{"id":20148,"date":"2024-06-18T09:52:51","date_gmt":"2024-06-18T12:52:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=20148"},"modified":"2024-07-08T15:37:16","modified_gmt":"2024-07-08T18:37:16","slug":"municipios-e-camaras-de-santana-do-itarare-e-santa-mariana-devem-regularizar-dados-sobre-diarias-nos-portais-da-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipios-e-camaras-de-santana-do-itarare-e-santa-mariana-devem-regularizar-dados-sobre-diarias-nos-portais-da-transparencia\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpios e C\u00e2maras de Santana do Itarar\u00e9 e Santa Mariana devem regularizar dados sobre di\u00e1rias nos portais da transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Busca por informa\u00e7\u00f5es em portal de transpar\u00eancia. Foto: intelig\u00eancia artificial.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que os Munic\u00edpios e C\u00e2maras Municipais de Santana do Itarar\u00e9 e Santa Mariana regularizem seus respectivos portais de transpar\u00eancia no prazo de 90 dias, fazendo constar todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao pagamento de di\u00e1rias, conforme determina a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 12.527\/2011<\/a>. A medida visa garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e permitir o efetivo controle sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos pelas entidades.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu em sede de an\u00e1lise de den\u00fancia apresentada em face dos Poderes Executivos e Legislativos municipais, na qual relatou-se que os entes p\u00fablicos estariam descumprindo as diretrizes de transpar\u00eancia, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de documentos que justificariam as despesas de viagem e di\u00e1rias pagas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os Conselheiros acompanharam as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), que destacaram que o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> estabelece que \u00e9 direito de todos receber informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o sejam devidamente fornecidos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Encaminhados os autos \u00e0 Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS), a unidade informou que h\u00e1 nos question\u00e1rios do Indice de Transpar\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ITP) de 2022 um m\u00f3dulo relacionado \u00e0s despesas com viagens e di\u00e1rias, no qual s\u00e3o requeridas uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos respons\u00e1veis pelas entidades, a CACS verificou que tanto a Prefeitura quanto a C\u00e2mara de Santa Mariana atenderam todos os crit\u00e9rios relativos \u00e0s di\u00e1rias. Por sua vez, a C\u00e2mara de Santana do Itarar\u00e9 atendeu todos os crit\u00e9rios, exceto o cargo do benefici\u00e1rio e a tabela com o valor das di\u00e1rias; e a Prefeitura de Santana do Itarar\u00e9 apenas atendeu o crit\u00e9rio 6.1 (nome do benefici\u00e1rio).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) lembrou ser indispens\u00e1vel que haja previs\u00e3o em Lei autorizando a concess\u00e3o de di\u00e1rias e a sua regulamenta\u00e7\u00e3o por ato pr\u00f3prio da entidade, em atendimento ao art. 12 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89\/2013 do TCE-PR<\/a> e aos processos de Consulta n\u00ba 41093\/06 e n\u00ba 328113\/18.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, observou que no processo de Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 537540\/23 \u2013 que se encontra em fase recursal \u2013 emitiu instru\u00e7\u00e3o no sentido de que al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es de detalhamento de datas, empenho, benefici\u00e1rio e justificativa, \u00e9 tamb\u00e9m necess\u00e1rio o requerimento das di\u00e1rias e o comprovante de sua realiza\u00e7\u00e3o. Ao final, concluiu pela proced\u00eancia da den\u00fancia, com a expedi\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de determina\u00e7\u00f5es aos Munic\u00edpios e C\u00e2maras.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido opinou o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, mediante o Parecer n\u00b0 240\/24<\/a>, acompanhando integralmente o entendimento da CGM. Contudo, deixou de se manifestar apenas no que diz respeito \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa, uma vez que tal penalidade n\u00e3o foi requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial e tampouco os Despachos que determinaram a intima\u00e7\u00e3o das partes alertaram os interessados de tal possibilidade, de modo que n\u00e3o exerceram o direito ao contradit\u00f3rio quanto a essa quest\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1514\/24<\/a>, o Relator Conselheiro Augustinho Zucchi ressaltou que receber informa\u00e7\u00f5es de interesse geral ou coletivo \u00e9 direito fundamental, nos termos do Art. 5\u00ba, XXXIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, competindo aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a gest\u00e3o transparente das informa\u00e7\u00f5es, conforme preconiza o Art. 6\u00ba, I da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI n\u00ba 12.527\/11. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, diante da comprovada aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es nos portais da transpar\u00eancia das C\u00e2maras e Munic\u00edpios de Santana do Itarar\u00e9 e Santa Mariana, acompanhou os opinativos uniformes da CGM e do MPC-PR pela proced\u00eancia da den\u00fancia com o envio das seguintes determina\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n