{"id":20311,"date":"2024-06-20T09:58:03","date_gmt":"2024-06-20T12:58:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=20311"},"modified":"2024-07-03T16:53:48","modified_gmt":"2024-07-03T19:53:48","slug":"deficit-orcamentario-e-financeiro-acumulados-resultam-na-irregularidade-das-contas-do-municipio-de-campo-magro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/deficit-orcamentario-e-financeiro-acumulados-resultam-na-irregularidade-das-contas-do-municipio-de-campo-magro\/","title":{"rendered":"D\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro acumulados resultam na irregularidade das contas do Munic\u00edpio de Campo Magro"},"content":{"rendered":"
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Vis\u00e3o a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Campo Largo, regi\u00e3o metropolitana de Curitiba. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou improcedente o pedido de rescis\u00e3o apresentado pelo Munic\u00edpio de Campo Magro<\/a> em face da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 127\/21<\/a> da Primeira C\u00e2mara. Desse modo, manteve-se a decis\u00e3o original, da qual as contas de 2019 foram julgadas irregulares, em raz\u00e3o do d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro das fontes livres, acumuladas no importe de -18,11%.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na fase recursal, tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) como a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinaram pela improced\u00eancia do recurso, por ter se verificado a falta de ado\u00e7\u00e3o de medidas por parte do Munic\u00edpio que possibilitassem a mitiga\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit atual e restaura\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contexto<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Durante o exame inicial das contas do Munic\u00edpio de Campo Magro, referente ao exerc\u00edcio de 2019, constatou-se irregularidade no item \u201cResultado or\u00e7ament\u00e1rio\/financeiro de fontes n\u00e3o vinculadas a programas, conv\u00eanios, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e RPPS (fontes livres)\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise das contas municipais evidenciaram, ainda, d\u00e9ficits dos anos anteriores (2016: -7%; 2017: -11,58%; 2018: -11,15%), os quais resultaram no d\u00e9ficit acumulado de -18,11% para o exerc\u00edcio de 2019. As evid\u00eancias apontaram para uma conduta negligente por parte do gestor municipal no que concerne a gest\u00e3o fiscal do Poder Executivo, em desrespeito ao \u00a71\u00ba do artigo 1\u00ba e artigo 9\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00ba 101\/2000 (LRF)<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio, por sua vez, alegou que o d\u00e9ficit de – 7,78%, referente ao ano de 2019, ocorreu por conta da execu\u00e7\u00e3o de despesas essenciais e inadi\u00e1veis, como transporte escolar, coleta de lixo e plant\u00f5es m\u00e9dicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, em nova verifica\u00e7\u00e3o feita pelas unidades t\u00e9cnicas do TCE-PR, n\u00e3o foi poss\u00edvel encontrar justificativas suficientes para afastar as irregularidades, tampouco a aus\u00eancia de documentos comprobat\u00f3rios, uma vez que as despesas citadas pelo Munic\u00edpio possuem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e continuado, conforme assim determinado pela LRF. Diante deste cen\u00e1rio, os membros da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 127\/21<\/a> (processo n\u00ba 192142\/20), julgaram pela irregularidade das contas com aplica\u00e7\u00e3o de multa. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fase Recursal<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, em an\u00e1lise ao pedido de rescis\u00e3o apresentado pelo Prefeito Municipal Claudio Cesar Casagrande, conforme Parecer n\u00ba 150\/24<\/a>, opinou pela improced\u00eancia do recurso e indeferimento da medida liminar requerida.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o Procurador de Contas destacou o artigo 495-A do Regimento Interno do TCE-PR, que define que a medida liminar suspensiva ser\u00e1 concedida quando suficientemente demonstrada a exist\u00eancia de prova inequ\u00edvoca do direito alegado, o que, de fato, n\u00e3o se aplica ao caso.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A aprecia\u00e7\u00e3o de irregularidade das contas do Munic\u00edpio de Campo Magro levou em considera\u00e7\u00e3o o crescimento do resultado negativo do d\u00e9ficit, pois demonstrado o avan\u00e7o ao longo dos anos: em 2016 estava com -7%, 2017 com -11,58%, e em 2018 com -11,15%, fato que acabou resultando no d\u00e9ficit acumulado de 18,11% em 2019.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Deste modo, not\u00e1vel que o Prefeito Cl\u00e1udio Cesar Casagrande deixou de adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para evitar o desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, mesmo quando considerada a margem de toler\u00e2ncia de d\u00e9ficit de at\u00e9 5%, ent\u00e3o aceita pela jurisprud\u00eancia do TCE-PR, casos que n\u00e3o resultariam em infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1380\/24<\/a>, afirmou que n\u00e3o foi juntado no processo quaisquer documentos para demonstrar e comprovar suas alega\u00e7\u00f5es. Tanto o resultado negativo especificamente do exerc\u00edcio de 2019 (- 7,78%) como o acumulado (-18,11%) s\u00e3o expressivos, de modo que n\u00e3o podem ser relevados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o demonstra que certas medidas n\u00e3o foram adotadas pelo gestor para equacionar o desequil\u00edbrio das contas. Por outro lado, t\u00eam-se que uma gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel assegura que os recursos municipais sejam utilizados de forma sustent\u00e1vel, considerando o impacto das decis\u00f5es financeiras no longo prazo. Isso inclui o gerenciamento prudente da d\u00edvida, o planejamento de investimentos de capital e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas fiscais que promovam a equidade e a efici\u00eancia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, considerando a contumaz neglig\u00eancia do autor na ado\u00e7\u00e3o de medidas para mitigar o d\u00e9ficit, inexiste fundamento para a rescis\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 127\/21 \u2013 Primeira C\u00e2mara. Por este motivo, os membros do Tribunal Pleno do TCE-PR opinaram pelo conhecimento e, no m\u00e9rito, pela improced\u00eancia do Pedido de Rescis\u00e3o, mantendo-se inalteradas as decis\u00f5es anteriores.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n494000\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 1514\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpios de Santana do Itarar\u00e9 e Santa Mariana<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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