{"id":20448,"date":"2024-06-25T10:01:02","date_gmt":"2024-06-25T13:01:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=20448"},"modified":"2024-07-08T15:37:10","modified_gmt":"2024-07-08T18:37:10","slug":"consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece crit\u00e9rios para concess\u00e3o de aposentadoria de professores"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vis\u00e3o a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

\u00c9 poss\u00edvel a combina\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 47\/05 com o art. 40, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) para a concess\u00e3o de aposentadoria especial dos professores. Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), em nova resposta \u00e0 Consulta n\u00b0 491204\/08 feita pelo Presidente do Fundo de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi reaberto ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o da Primeira C\u00e2mara (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2035\/23), a fim de que fosse verificada a necessidade de mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra do art. 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/05 em conjunto com o \u00a7 5\u00ba, do art. 40 da CF, em face do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n\u00ba 139 e 156 de Repercuss\u00e3o Geral e no ARE 1312631.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, que acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), foi posteriormente retificada pelo Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1511\/24<\/a>, visando dar mais clareza para a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, o consulente questionava sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 3\u00ba, da Emenda Constitucional n\u00b0 47\/2005 aos professores que tamb\u00e9m se beneficiam com o disposto no par\u00e1grafo 5\u00ba, do artigo 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assegurando-lhes a aposentadoria com redu\u00e7\u00e3o de um ano de idade a cada ano excedente ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de entendimento do Supremo Tribunal Federal, verificou-se a necessidade de reabertura do processo para a ado\u00e7\u00e3o de um novo entendimento do TCE-PR sobre o tema.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal observou que o entendimento jurisprudencial vigente sobre o tema \u00e9 no sentido de possibilitar a conjuga\u00e7\u00e3o das duas normas. Destacou que, de igual forma \u00e9 o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJ-PR), conforme verificado nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo n\u00ba 0001266- 50.2018.8.16.0202, impetrado pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, ressaltou que o TCE-PR tem reiteradamente registrado as inativa\u00e7\u00f5es concedidas judicialmente e que j\u00e1 houve decis\u00e3o pelo registro do ato de inativa\u00e7\u00e3o com base no art. 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/2005 c\/c art. 40, \u00a75\u00ba, da CF, independentemente de decis\u00e3o judicial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Parecer n\u00b0 26\/24<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica, entendendo ser cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de nova interpreta\u00e7\u00e3o a respeito do tema, no sentido de que os servidores p\u00fablicos beneficiados pelo par\u00e1grafo 5\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal podem usufruir da regra do artigo 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 47\/05.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo lembrou que, at\u00e9 ent\u00e3o, o entendimento do TCE-PR era no sentido de que os servidores p\u00fablicos beneficiados pelo par\u00e1grafo 5\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o poderiam usufruir da regra do artigo 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 47\/05.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, \u00e0 luz do entendimento diverso do Supremo Tribunal Federal, acompanhou os pareceres uniformes da CGM e MPC-PR, pela necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o do TCE-PR \u00e0 jurisprud\u00eancia vigente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, diante do fato de tanto o TJ-PR quanto julgados recentes do pr\u00f3prio TCE-PR terem registrado decis\u00f5es com base na conjuga\u00e7\u00e3o das duas normas, \u00e9 desarrazoado que os professores venham a ser tratados de forma prejudicial em rela\u00e7\u00e3o aos demais servidores, na medida em que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o conferiu tratamento diferenciado \u00e0queles.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 663\/24<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do Relator, a fim de que a resposta \u00e0 Consulta n\u00b0 491204\/08 fosse nos seguintes termos: \u201cOs servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes da EC 41\/2003, mas que se aposentaram ap\u00f3s a referida emenda, possuem direito \u00e0 paridade remunerat\u00f3ria e \u00e0 integralidade no c\u00e1lculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transi\u00e7\u00e3o especificadas nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da EC 47\/2005.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s a emiss\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 663\/24, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) verificou um poss\u00edvel erro material na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo da decis\u00e3o, observando a necessidade de retifica\u00e7\u00e3o para que conste que se aplica o \u00a7 5\u00b0 do art. 40 da CF de forma combinada com o art. 3\u00b0 da EC n\u00b0 47\/2005 para as aposentadorias dos professores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Atendendo ao pedido da unidade t\u00e9cnica e visando dar maior clareza na interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo, o Relator determinou a reforma da reda\u00e7\u00e3o da resposta \u00e0 Consulta, para que conste da seguinte forma: \u201cConforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n\u00ba 139 e 156 de repercuss\u00e3o geral, \u00e9 poss\u00edvel a combina\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 47\/05 com o art. 40, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para as aposentadorias dos professores.\u201d<\/em><\/span>\u00a0<\/em><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n491204\/08<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 663\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nFundo de Previd\u00eancia Municipal de Arauc\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 poss\u00edvel a combina\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 47\/05 com o art. 40, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) para a concess\u00e3o de aposentadoria especial dos professores. Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), em nova resposta \u00e0 Consulta n\u00b0 491204\/08 feita pelo Presidente do Fundo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":20449,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[29,35,197,13,138,39,71],"class_list":["post-20448","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-aposentadoria","tag-araucaria","tag-consulta","tag-mpc-pr","tag-previdencia","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nConsulta esclarece crit\u00e9rios para concess\u00e3o de aposentadoria de professores - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Consulta esclarece crit\u00e9rios para concess\u00e3o de aposentadoria de professores - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00c9 poss\u00edvel a combina\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 47\/05 com o art. 40, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) para a concess\u00e3o de aposentadoria especial dos professores. Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), em nova resposta \u00e0 Consulta n\u00b0 491204\/08 feita pelo Presidente do Fundo de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-06-25T13:01:02+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-07-08T18:37:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA-.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"952\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"701\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Consulta esclarece crit\u00e9rios para concess\u00e3o de aposentadoria de professores\",\"datePublished\":\"2024-06-25T13:01:02+00:00\",\"dateModified\":\"2024-07-08T18:37:10+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\\\/\"},\"wordCount\":889,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/06\\\/ARAUCARIA-.png\",\"keywords\":[\"Aposentadoria\",\"Arauc\u00e1ria\",\"Consulta\",\"MPC-PR\",\"Previd\u00eancia\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\\\/\",\"name\":\"Consulta esclarece crit\u00e9rios para concess\u00e3o de aposentadoria de professores - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/06\\\/ARAUCARIA-.png\",\"datePublished\":\"2024-06-25T13:01:02+00:00\",\"dateModified\":\"2024-07-08T18:37:10+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/06\\\/ARAUCARIA-.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/06\\\/ARAUCARIA-.png\",\"width\":952,\"height\":701,\"caption\":\"Vis\u00e3o a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Consulta esclarece crit\u00e9rios para concess\u00e3o de aposentadoria de professores\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Consulta esclarece crit\u00e9rios para concess\u00e3o de aposentadoria de professores - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Consulta esclarece crit\u00e9rios para concess\u00e3o de aposentadoria de professores - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"\u00c9 poss\u00edvel a combina\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 47\/05 com o art. 40, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) para a concess\u00e3o de aposentadoria especial dos professores. Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), em nova resposta \u00e0 Consulta n\u00b0 491204\/08 feita pelo Presidente do Fundo de […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2024-06-25T13:01:02+00:00","article_modified_time":"2024-07-08T18:37:10+00:00","og_image":[{"width":952,"height":701,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA-.png","type":"image\/png"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Consulta esclarece crit\u00e9rios para concess\u00e3o de aposentadoria de professores","datePublished":"2024-06-25T13:01:02+00:00","dateModified":"2024-07-08T18:37:10+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/"},"wordCount":889,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA-.png","keywords":["Aposentadoria","Arauc\u00e1ria","Consulta","MPC-PR","Previd\u00eancia","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/","name":"Consulta esclarece crit\u00e9rios para concess\u00e3o de aposentadoria de professores - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA-.png","datePublished":"2024-06-25T13:01:02+00:00","dateModified":"2024-07-08T18:37:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA-.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA-.png","width":952,"height":701,"caption":"Vis\u00e3o a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria. Foto: divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-concessao-de-aposentadoria-de-professores\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Consulta esclarece crit\u00e9rios para concess\u00e3o de aposentadoria de professores"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA-.png",952,701,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA-.png",952,701,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA-.png",952,701,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA--150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA--300x221.png",300,221,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA-.png",952,701,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA-.png",952,701,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA-.png",952,701,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA--600x600.png",600,600,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA--800x450.png",800,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/ARAUCARIA-.png",951,700,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":1,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"\u00c9 poss\u00edvel a combina\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 47\/05 com o art. 40, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) para a concess\u00e3o de aposentadoria especial dos professores. Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), em nova resposta \u00e0 Consulta n\u00b0 491204\/08 feita pelo Presidente do Fundo de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20448","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20448"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20448\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20467,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20448\/revisions\/20467"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20449"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20448"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20448"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20448"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}