{"id":20466,"date":"2024-06-28T09:16:42","date_gmt":"2024-06-28T12:16:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=20466"},"modified":"2024-07-09T10:15:37","modified_gmt":"2024-07-09T13:15:37","slug":"sao-jorge-do-ivai-recebe-determinacoes-do-tce-pr-apos-realizar-pagamento-irregular-de-horas-extras-a-servidor-efetivo-do-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/sao-jorge-do-ivai-recebe-determinacoes-do-tce-pr-apos-realizar-pagamento-irregular-de-horas-extras-a-servidor-efetivo-do-municipio\/","title":{"rendered":"S\u00e3o Jorge do Iva\u00ed recebe determina\u00e7\u00f5es do TCE-PR ap\u00f3s realizar pagamento irregular de horas extras a servidor efetivo do Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"
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Igreja Cat\u00f3lica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jorge do Iva\u00ed, localizado na regi\u00e3o Norte do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a den\u00fancia apresentada contra o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jorge do Iva\u00ed<\/a>, em raz\u00e3o do pagamento irregular de horas extras \u00e0 servidor efetivo, em desconformidade com a Lei Municipal n\u00ba 38\/1990<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na instru\u00e7\u00e3o processual, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) verificou que o pagamento irregular ocorreu ao tempo em que o referido servidor foi designado para exercer, em desvio de fun\u00e7\u00e3o, atividades de motorista junto \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sess\u00e3o de julgamento, os Membros do Tribunal Pleno acolheram a sugest\u00e3o ministerial, a fim de determinar ao Munic\u00edpio que promova a interrup\u00e7\u00e3o de qualquer situa\u00e7\u00e3o de desvio de fun\u00e7\u00e3o do servidor ora denunciando ou de outros servidores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme termos da den\u00fancia, o caso refere-se a servidor efetivo do Munic\u00edpio que ocupa cargo de Auxiliar Administrativo junto \u00e0 Prefeitura, de modo que recebeu o pagamento de horas extras pelo servi\u00e7o de motorista prestado \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, em novembro de 2021.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, ao contr\u00e1rio dos motoristas regulares, sua jornada de trabalho n\u00e3o era acompanhada com ponto eletr\u00f4nico, o que foi justificado pelo Munic\u00edpio pelo fato de que, naquela \u00e9poca, ainda n\u00e3o existir controle de ponto em seu setor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, o Prefeito Municipal argumentou que foram preenchidos os requisitos para convoca\u00e7\u00e3o de horas extras, sendo: autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, justificativa da excepcionalidade e temporariedade, al\u00e9m de exist\u00eancia de emerg\u00eancia no transporte de pacientes da sa\u00fade. Informou que as a\u00e7\u00f5es se deram em decorr\u00eancia do antigo motorista ter se afastado do cargo para tratamento de sa\u00fade (em agosto de 2021), al\u00e9m da aposentadoria do outro motorista de ambul\u00e2ncia (em outubro de 2021).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, afirmou que devido \u00e0 defasagem do quadro de servidores ocupantes do cargo de motoristas, a convoca\u00e7\u00e3o de horas extras foi a solu\u00e7\u00e3o encontrada para garantir o funcionamento do servi\u00e7o de transporte de pacientes, a qual seria mantida at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das referidas vagas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o posterior, a denunciante rebateu as alega\u00e7\u00f5es municipais. Argumentou, em s\u00edntese, que os pagamentos n\u00e3o atenderam os requisitos legais para substituir os servidores afastados, de modo que outros servidores poderiam ser deslocados e convocados, n\u00e3o existindo a excepcionalidade citada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise t\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) concluiu que o servidor denunciado realizava fun\u00e7\u00f5es estranhas ao seu cargo quando atuou como motorista e, em que pese n\u00e3o houvesse controle de ponto eletr\u00f4nico, o hor\u00e1rio final de sua jornada de trabalho por vezes coincidia com o in\u00edcio das sess\u00f5es na C\u00e2mara de Vereadores (visto que tamb\u00e9m exercia o cargo de vereador).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre os pagamentos, n\u00e3o constam quaisquer informa\u00e7\u00f5es de que o denunciado n\u00e3o cumpria a fun\u00e7\u00e3o pelo qual recebia horas extras, motivo pelo qual a unidade t\u00e9cnica entendeu ser descabida a determina\u00e7\u00e3o para restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos. Contudo, tal fato n\u00e3o afasta a evidente e reiterada viola\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o municipal (Lei n\u00ba 38\/1990, artigo 74), motivo pelo qual opinou pela aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (LOTC)<\/a> ao Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, respons\u00e1vel pelas diversas autoriza\u00e7\u00f5es de horas extras.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Parecer n\u00ba 54\/24, acompanhou o entendimento da CGM pela proced\u00eancia parcial da den\u00fancia, em raz\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o e pagamento de horas extras ao denunciado em desacordo com o previsto no art. 74 da Lei Municipal n\u00ba 38\/1990.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, discordou do entendimento quanto \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o exclusivamente em face do Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade. Para o MPC-PR, o Prefeito Agnaldo Carvalho Guimar\u00e3es deve ser solidariamente responsabilizado, por ter concorrido, na qualidade de autoridade m\u00e1xima do Poder Executivo, tanto para o desvio de fun\u00e7\u00e3o como para pagamento de horas extras ao servidor em contrariedade com a legisla\u00e7\u00e3o municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo opinou pela proced\u00eancia parcial da den\u00fancia, com aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista na Lei Org\u00e2nica do TCE-PR aumentada em seu <\/span>d\u00e9cuplo<\/span><\/i>, em face do Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade e do Prefeito de S\u00e3o Jorge do Iva\u00ed. Ainda, considerou ser necess\u00e1ria a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio, a fim de que seja interrompida qualquer situa\u00e7\u00e3o de desvio de fun\u00e7\u00e3o do servidor ora denunciando ou de outros servidores, advertindo-se que eventual vac\u00e2ncia de cargos do quadro de pessoal deve ser suprida por meio da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, ou pela realiza\u00e7\u00e3o de teste seletivo nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme sess\u00e3o de julgamento do Pleno do TCE-PR, o Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo, pelas raz\u00f5es expostas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1230\/24<\/a>, votou pela proced\u00eancia parcial da den\u00fancia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seu voto, destacou que a leitura do artigo 74 da Lei Municipal n\u00ba 38\/1990 \u00e9 de f\u00e1cil compreens\u00e3o, estando claro que a municipalidade pode desembolsar, em m\u00e9dia, 40 horas extras por m\u00eas, ou, no m\u00e1ximo, 80 horas mensais (esta \u00faltima somente quando o interesse p\u00fablico assim exigir).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise aos documentos contidos no processo, verificou que o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade autorizou o pagamento de horas extras, entre 60 horas at\u00e9 147 horas, tamb\u00e9m para outros servidores da municipalidade, o que demonstra que tal quest\u00e3o \u00e9 um problema estrutural no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jorge do Iva\u00ed, conforme pode se comprovar por meio do Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2021 do Controle Interno do Munic\u00edpio e das autoriza\u00e7\u00f5es de pagamento. Logo, foi comprovado que por muitas vezes o pagamento de horas extras ocorreu acima do limite legal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, n\u00e3o tendo sido configurada m\u00e1-f\u00e9 por parte dos denunciados e pelo compreendimento de que as multas administrativas possuem, predominantemente, mais um efeito moral e educativo do que financeiro ou punitivo propriamente dito, o Relator deixou de acolher os opinativos da CGM e do MPC pela aplica\u00e7\u00e3o de multa, tanto ao Prefeito Municipal, quanto ao Secret\u00e1rio de Sa\u00fade Municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio de voto parcialmente divergente, o Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral opinou pela aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 87, IV, \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00b0 113\/05, individualmente, ao Prefeito e Secret\u00e1rio de Sa\u00fade Municipal, tendo tal proposta sido acolhida na decis\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, por maioria absoluta, o Pleno concluiu pela proced\u00eancia parcial da den\u00fancia, reconhecendo a irregularidade do pagamento de horas extras em excesso pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jorge do Iva\u00ed, com expedi\u00e7\u00e3o das seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. que o Munic\u00edpio fa\u00e7a a interrup\u00e7\u00e3o de qualquer situa\u00e7\u00e3o de desvio de fun\u00e7\u00e3o do servidor mencionado e de outros servidores;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
  2. que o Munic\u00edpio autorize a realiza\u00e7\u00e3o de pagamento de horas extras <\/span>somente<\/span><\/i> nos moldes e limites estabelecidos pelos artigos 73 e 74 da Lei Municipal n\u00ba 38\/1990.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
    Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n590200\/22<\/td>\n<\/tr>\n
    Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 1230\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
    Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de S\u00e3o Jorge do Iva\u00ed<\/td>\n<\/tr>\n
    Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a den\u00fancia apresentada contra o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jorge do Iva\u00ed, em raz\u00e3o do pagamento irregular de horas extras \u00e0 servidor efetivo, em desconformidade com a Lei Municipal n\u00ba 38\/1990.\u00a0 Na instru\u00e7\u00e3o processual, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) verificou que 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