{"id":20578,"date":"2024-07-02T12:00:23","date_gmt":"2024-07-02T15:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=20578"},"modified":"2024-07-11T10:05:42","modified_gmt":"2024-07-11T13:05:42","slug":"sao-pedro-do-iguacu-deve-apresentar-projeto-de-lei-para-regularizar-cargos-de-ouvidor-municipal-e-funcoes-gratificadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/sao-pedro-do-iguacu-deve-apresentar-projeto-de-lei-para-regularizar-cargos-de-ouvidor-municipal-e-funcoes-gratificadas\/","title":{"rendered":"S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u deve apresentar Projeto de Lei para regularizar cargos de ouvidor municipal e fun\u00e7\u00f5es gratificadas"},"content":{"rendered":"
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Est\u00e1tua em homenagem a S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u, localizada pr\u00f3ximo ao Centro Cultural Professora Jandira Correia. Foto: Prefeitura de S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u<\/a>, representado pelo Prefeito Jos\u00e9 Aroldo Malvestio, encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei (PL) para cria\u00e7\u00e3o e\/ou regulamenta\u00e7\u00e3o dos cargos de Ouvidor Municipal e Ouvidor Municipal do SUS, bem como da gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o junto ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o e Ouvidoria Municipal. O prazo para cumprimento da determina\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 dias, improrrog\u00e1veis, contados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Relator Augustinho Zucchi acompanhou os pareceres uniformes da unidade t\u00e9cnica e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), ao considerar procedente a Representa\u00e7\u00e3o apresentada pela C\u00e2mara Municipal, na qual foram indicadas supostas irregularidades promovidas pelo Munic\u00edpio na cria\u00e7\u00e3o e na forma de pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es para diversos servidores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, a C\u00e2mara de Vereadores de S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u alegou que a Lei Municipal n\u00ba 651\/2011<\/a>, que institui o plano de cargos e vencimentos dos servidores, prev\u00ea em seu art. 22 a possibilidade do Executivo instituir fun\u00e7\u00f5es gratificadas, no atendimento de encargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, a serem exercidas por servidores efetivos designados ou comissionados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que a referida lei n\u00e3o descreve quais seriam as fun\u00e7\u00f5es, quantitativo de vagas, requisitos de investidura e atribui\u00e7\u00f5es. E que o \u00a7 3\u00ba do mencionado artigo estabelece que os crit\u00e9rios da fun\u00e7\u00e3o seriam determinados por ato infralegal consistente em ato pr\u00f3prio da municipalidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, observou que a cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 ato privativo do Chefe do Poder Executivo e que a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o gratificada exige lei em sentido formal, nos termos do Prejulgado n\u00b0 25 do TCE-PR<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em viola\u00e7\u00e3o a tal normativa, relatou que o Coordenador do Controle Interno teria disciplinado as fun\u00e7\u00f5es de Ouvidor Municipal por meio de instru\u00e7\u00f5es normativas, ao inv\u00e9s de Lei por autoria do Chefe do Poder Executivo, como deveria ser.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da aus\u00eancia de lei em sentido formal, ponderou que h\u00e1 potencial ofensa \u00e0 referenciada Lei Municipal n\u00ba 651\/2011, diante do teor contido no art. 22, \u00a7 2\u00ba, o qual determina que a cria\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o gratificada fica limitada a no m\u00e1ximo 50% do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor designado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Aberto o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contradit\u00f3rio, o Prefeito Jos\u00e9 Aroldo Malvestio alegou que, embora a municipalidade n\u00e3o possua lei espec\u00edfica sobre as fun\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de gratifica\u00e7\u00e3o, segue as regulamenta\u00e7\u00f5es inerentes e que utilizava at\u00e9 ent\u00e3o como fundamento o art. 22 e seus par\u00e1grafos da Lei Municipal n\u00ba 651\/2011, para fixar o patamar. Apesar disso, asseverou que desde 22 de fevereiro de 2013 j\u00e1 havia designa\u00e7\u00f5es para desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de Ouvidor Municipal\/SUS e que a Administra\u00e7\u00e3o apenas regulamentou uma fun\u00e7\u00e3o que j\u00e1 era desempenhada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Coordenador do Controle Interno informou que orientou o gestor municipal para que regulamentasse as fun\u00e7\u00f5es de Ouvidor Municipal e esclarecesse quais foram os motivos que levaram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a conceder Adicionais de Dedica\u00e7\u00e3o Integral \u00e0s servidoras designadas para exercer tais fun\u00e7\u00f5es. Ademais, com o intuito de diminuir erros e falhas, estando assim amparado no art. 15, inciso IV da Lei Municipal n\u00ba 480\/2007 e do art. 78 da Lei Org\u00e2nica Municipal, relatou que definiu os procedimentos para as respectivas Ouvidorias, por interm\u00e9dio de instru\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o, estabelecendo o recebimento, tramita\u00e7\u00e3o e atendimento das demandas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a <\/span>Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) destacou que o cargo p\u00fablico de Ouvidor Municipal n\u00e3o est\u00e1 previsto na Lei Municipal n\u00ba 651\/2011, assim como as gratifica\u00e7\u00f5es pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es junto ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o n\u00e3o possuem respaldo legal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre essa quest\u00e3o, lembrou que o Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR estabelece que a cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a demanda a edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o, quantitativo de vagas, remunera\u00e7\u00e3o, requisitos de investidura e as respectivas atribui\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante de tais fatos, a CGM entende que os pagamentos realizados pela municipalidade a t\u00edtulo da gratifica\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise se tornaram indevidos, uma vez que o art. 22 da Lei Municipal n\u00ba 651\/2011 deve ser interpretado em sintonia com o art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d da CF; com o Prejulgado n\u00ba 25 e com o princ\u00edpio da legalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, a unidade t\u00e9cnica opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u para que se abstenha de efetuar o pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es ou remunera\u00e7\u00f5es referentes a cargos p\u00fablicos ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas n\u00e3o previstas em lei em sentido formal. Ou, na hip\u00f3tese do Munic\u00edpio decidir manter os pagamentos, que adote as medidas necess\u00e1rias a regularizar, mediante lei formal, o cargo p\u00fablico de Ouvidor, bem como as gratifica\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o vinculadas ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o e Ouvidoria Municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Opinativo Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 299\/24<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas destacou que o Prejulgado n\u00b0 25 do TCE-PR est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual fixou no Tema 1010, que as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o Pleno do TCE-PR j\u00e1 se manifestou acerca da possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es para compensar servidores efetivos pelo desempenho de atividades em regimes de dedica\u00e7\u00e3o em tempo integral, na forma de percentual sobre os vencimentos do servidor (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3606\/20). Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio que lei em sentido formal estabele\u00e7a crit\u00e9rios objetivos para a defini\u00e7\u00e3o do percentual a ser concedido a cada servidor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso do Munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u, al\u00e9m de n\u00e3o possuir lei em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es analisadas, o Poder Executivo tamb\u00e9m n\u00e3o define o percentual a ser concedido a cada servidor, somente h\u00e1 previs\u00e3o no \u00a7 2\u00ba do art. 22 da Lei Municipal n\u00ba 651\/2011 que ser\u00e1 limitada a no m\u00e1ximo 50% do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor designado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o MPC-PR se manifestou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com expedi\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o sugerida pela CGM e recomenda\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio regulamente, em ato pr\u00f3prio, a concess\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas, estabelecendo, inclusive, o quantitativo de vagas, os requisitos de investidura e as atribui\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, conforme termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1520\/24<\/a>, o Relator concluiu que os cargos de Ouvidor Municipal e Ouvidor Municipal do SUS, bem como a gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o junto ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o e Ouvidoria Municipal, foram criados e\/ou regulamentados por atos infralegais, sendo seu votou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, observou que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada diante da informa\u00e7\u00e3o apresentada pelo pr\u00f3prio gestor de que as irregularidades nas designa\u00e7\u00f5es para tais cargos ocorrem desde 22 de fevereiro de 2013.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acompanhando o voto do Relator, os membros do Pleno determinaram que o Munic\u00edpio apresente, no prazo de 90 dias, um Projeto de Lei (PL) para regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos cargos e fun\u00e7\u00f5es gratificadas mencionados nos autos.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso de n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o no prazo estabelecido, fica o Prefeito Municipal sujeito a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, III, f, do Regimento Interno do TCE-PR e instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria. Por fim, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser realizado o afastamento dos servidores designados para os cargos de Ouvidor Municipal e Ouvidor Municipal do SUS, assim como a suspens\u00e3o imediata dos pagamentos de gratifica\u00e7\u00f5es ou remunera\u00e7\u00f5es aos mesmos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n729643\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 1520\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u, representado pelo Prefeito Jos\u00e9 Aroldo Malvestio, encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei (PL) para cria\u00e7\u00e3o e\/ou regulamenta\u00e7\u00e3o dos cargos de Ouvidor Municipal e Ouvidor Municipal do SUS, bem como da gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o junto ao Servi\u00e7o 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