{"id":20583,"date":"2024-07-04T09:41:08","date_gmt":"2024-07-04T12:41:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=20583"},"modified":"2024-07-17T14:31:41","modified_gmt":"2024-07-17T17:31:41","slug":"seap-deve-adotar-medidas-preventivas-para-manter-a-regularidade-dos-proximos-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/seap-deve-adotar-medidas-preventivas-para-manter-a-regularidade-dos-proximos-concursos-publicos\/","title":{"rendered":"SEAP deve adotar medidas preventivas para manter a regularidade dos pr\u00f3ximos concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
\"\"
Candidato realizando prova. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou parcialmente procedente den\u00fancia apresentada contra a Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e da Previd\u00eancia (SEAP)<\/a>, referente a descumprindo o item 12.15.1 do edital de Concurso n\u00ba 21\/2020, realizado para composi\u00e7\u00e3o do quadro de cargos da Ag\u00eancia de Defesa e Agropecu\u00e1ria do Paran\u00e1 (ADAPAR)<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, o MPC-PR destacou que a falha relatada na den\u00fancia n\u00e3o comprometeu a seguran\u00e7a do certame, eis que foram adotados outros procedimentos de seguran\u00e7a durante a aplica\u00e7\u00e3o das provas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Den\u00fancia<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A ADAPAR promoveu concurso p\u00fablico para o provimento de vagas para cargos de n\u00edvel m\u00e9dio e superior, de modo que as provas foram aplicadas em 12 de setembro de 2021. A denunciante alegou perante o TCE-PR que, no dia da realiza\u00e7\u00e3o do concurso, foi a \u00faltima a deixar a sala onde estava sendo realizada a prova e, mesmo sozinha com o fiscal, n\u00e3o assinou nenhum documento, descumprindo o item 12.15.1 do edital, que obriga, em cada sala, a sa\u00edda simult\u00e2nea dos tr\u00eas \u00faltimos candidatos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, a interessada informou que a aus\u00eancia de registro em uma ata de presen\u00e7a contraria as previs\u00f5es do Edital, al\u00e9m de que, o resultado da prova, deveria ter sido divulgado em 6\/10\/2021, mas essa divulga\u00e7\u00e3o ocorreu somente em 11\/10\/2021. Ao final, solicitou a anula\u00e7\u00e3o da prova aplicada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o das partes<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme Despacho do Relator n\u00ba 235\/22, ap\u00f3s ju\u00edzo de admissibilidade do feito, o Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o determinou a remessa dos autos \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE), a qual opinou pela admissibilidade da den\u00fancia, mas somente no que diz respeito ao descumprimento do item 12.15.1 do Edital.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Chamada ao processo, a SEAP afirmou que tomou ci\u00eancia do ocorrido atrav\u00e9s do Canal de Ouvidoria do Estado, de modo que solicitou dilig\u00eancias junto \u00e0 CEBRASPE (banca examinadora do concurso) solicitando esclarecimentos para que fosse poss\u00edvel tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (CEBRASPE) alegou que, apesar de haver previs\u00e3o expressa no edital do procedimento de sa\u00edda simult\u00e2nea dos tr\u00eas \u00faltimos candidatos, \u00e9 inconstitucional coibir a sa\u00edda do candidato que se recusa a permanecer no ambiente de prova at\u00e9 o \u00faltimo candidato finalizar a prova.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar no processo, a 4\u00aa Inspetoria de Controle Externo (ICE) verificou a falta de razoabilidade e proporcionalidade no pedido de anula\u00e7\u00e3o da prova ent\u00e3o proposto pela denunciante. No entanto, entendeu que as falhas procedimentais podem ensejar na aplica\u00e7\u00e3o de multa ao respons\u00e1vel legal da SEAP, al\u00e9m de poss\u00edvel abertura de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual opinou pela proced\u00eancia parcial da den\u00fancia, corroborando o opinativo da 4\u00aa ICE para aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR, al\u00e9m da expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 SEAP para que instaure processo administrativo visando aplicar as penalidades previstas no Contrato n\u00ba 2.771\/2019 firmado com o CEBRASPE.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas divergiu do entendimento da Inspetoria e da unidade t\u00e9cnica. Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Parecer n\u00ba 1059\/23<\/a>, afirmou ser evidente o descumprimento do item 12.15.1 do Edital de Concurso n\u00ba 21\/2020. No entanto, tal falha n\u00e3o comprometeu a seguran\u00e7a do certame, eis que foram adotados outros procedimentos de seguran\u00e7a durante a aplica\u00e7\u00e3o das provas, a exemplo da impress\u00e3o da Folha de Respostas integrada na prova, o que evita o manuseio pr\u00e9vio deste material em ambiente que n\u00e3o seja sigiloso.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destacou que a defesa apresentada pelo CEBRASPE foi acertada ao informar que \u201cna aplica\u00e7\u00e3o das provas foram designadas 298 salas, divididas em 11 coordena\u00e7\u00f5es, e que para cada sala e para cada coordena\u00e7\u00e3o foi gerada uma ata de registro de realiza\u00e7\u00e3o das provas\u201d, inclusive para a sala 116, local em que a denunciante realizou sua prova. Logo, trata-se de uma inconformidade pontual, que n\u00e3o se repetiu nas demais 297 salas em que foram aplicadas as provas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir destes esclarecimentos, o MPC-PR considerou leg\u00edtimo e razo\u00e1vel acolher os argumentos do CEBRASPE de que a inocorr\u00eancia da sa\u00edda simult\u00e2nea dos tr\u00eas \u00faltimos candidatos na sala 116 n\u00e3o gerou preju\u00edzo ao certame e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contratante. Por este motivo, tamb\u00e9m entendeu ser poss\u00edvel o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o de multa aos interessados, da mesma forma que seria contraproducente a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 SEAP para que instaure processo administrativo visando apurar responsabilidades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, concluiu o opinativo pela proced\u00eancia da den\u00fancia, sem aplica\u00e7\u00e3o o das medidas punitivas e corretivas sugeridas pelas 4ICE e pela CGE, propondo apenas a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 SEAP para que em futuros certames adote medidas preventivas para que a irregularidade noticiada n\u00e3o se renove, adotando-se outras provid\u00eancias que n\u00e3o impliquem em cerceamento do direito de ir e vir dos demais candidatos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1057\/24<\/a> do Tribunal Pleno, o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva afirmou: \u201ccorroboro o exame elaborado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o qual adoto como causa de decidir, e divirjo das unidades t\u00e9cnicas\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sustentou que ficou constatado na instru\u00e7\u00e3o processual que outros procedimentos de seguran\u00e7a foram utilizados durante a aplica\u00e7\u00e3o das provas, visando \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 lisura do concurso. Logo, tendo em vista a desproporcionalidade de qualquer outro tipo de aplica\u00e7\u00e3o das medidas punitivas e corretivas no presente caso, votou pela parcial proced\u00eancia da den\u00fancia, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia do item 12.15.1 do Edital n\u00ba 21\/2020, bem como pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e da Previd\u00eancia (SEAP) para que em futuros certames adote medidas preventivas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n46236\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 1057\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nSecretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e da Previd\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou parcialmente procedente den\u00fancia apresentada contra a Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e da Previd\u00eancia (SEAP), referente a descumprindo o item 12.15.1 do edital de Concurso n\u00ba 21\/2020, realizado para composi\u00e7\u00e3o do quadro de cargos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":20585,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[575,576,122,141,13,574,39],"class_list":["post-20583","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-adapar","tag-cebraspe","tag-concurso-publico","tag-denuncia","tag-mpc-pr","tag-seap","tag-tce-pr","entry","has-media"],"yoast_head":"\nSEAP deve adotar medidas preventivas para manter a regularidade dos pr\u00f3ximos concursos p\u00fablicos - 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