{"id":20632,"date":"2024-07-09T10:15:55","date_gmt":"2024-07-09T13:15:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=20632"},"modified":"2024-07-19T08:39:12","modified_gmt":"2024-07-19T11:39:12","slug":"extrato-do-edital-de-licitacao-deve-ser-publicado-em-jornal-de-grande-circulacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/extrato-do-edital-de-licitacao-deve-ser-publicado-em-jornal-de-grande-circulacao\/","title":{"rendered":"Extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o deve ser publicado em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\"
Sede da Prefeitura do Munic\u00edpio de Ponta Grossa. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

At\u00e9 que haja altera\u00e7\u00e3o do artigo 54, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos)<\/a> ou eventual reconhecimento de sua inconstitucionalidade, \u00e9 necess\u00e1rio que seja feita a devida publica\u00e7\u00e3o do extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do ente, bem como, em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Procurador-Geral do Munic\u00edpio de Ponta Grossa<\/a>, Gustavo Schemim da Matta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No documento, o representante do Munic\u00edpio indagou sobre a possibilidade de quando se tratar de licita\u00e7\u00e3o com recursos pr\u00f3prios, e se Lei municipal poderia limitar a publica\u00e7\u00e3o do extrato do Edital apenas ao seu Di\u00e1rio Oficial, Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Portal da Transpar\u00eancia Municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Junto \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial foi encaminhado Parecer Jur\u00eddico da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, o qual argumentou que, em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da publicidade e economicidade, quando somado \u00e0s regras de compet\u00eancia municipal para legislar sobre assunto local e normas espec\u00edficas de licita\u00e7\u00e3o, entende-se que o \u00a7 1\u00ba do artigo 54<\/a> \u00e9 norma aplic\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, de modo que Estados e Munic\u00edpios podem legislar de acordo com as suas realidades, quando envolver recursos pr\u00f3prios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio opinou pela legalidade de Lei municipal em regulamentar a publica\u00e7\u00e3o de extrato do Edital apenas no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e no Portal da Transpar\u00eancia, destacando que esta \u00e9 uma peculiaridade aplicada ao caso quando se trata de uma licita\u00e7\u00e3o realizada com recursos pr\u00f3prios municipais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) observou que ao promover o exame das compet\u00eancias constitucionais e especificamente da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/21, verificou que houve um veto pelo Poder Executivo (Mensagem 118 de 1\u00ba de abril de 2021), o qual considerou que, embora se reconhe\u00e7a o m\u00e9rito da proposta, a determina\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o contraria o interesse p\u00fablico por ser uma medida desnecess\u00e1ria e antiecon\u00f4mica, tendo em vista que a divulga\u00e7\u00e3o em \u2018s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial\u2019 atende ao princ\u00edpio constitucional da publicidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, essa tese n\u00e3o prevaleceu junto ao Congresso Nacional que, em reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, derrubou o veto e redefiniu o artigo 54, \u00a71\u00ba no sentido de que \u201c\u00e9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o de extrato do Edital no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, ou, no caso de cons\u00f3rcio p\u00fablico, do ente de maior n\u00edvel entre eles, bem como em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a unidade t\u00e9cnica entendeu que n\u00e3o se trata de mera discricionariedade do Munic\u00edpio, tendo em vista a import\u00e2ncia de haver maior publicidade do certame, visto que sua divulga\u00e7\u00e3o implica em maior controle social, mais fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia. Caso esta divulga\u00e7\u00e3o fosse suprimida, representaria um retrocesso se considerado o amplo e efetivo alcance da internet e de jornal de grande circula\u00e7\u00e3o como meio para dar publicidade \u00e0s licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas ressaltou que o texto da Lei destaca expressamente que tal exig\u00eancia <\/span>n\u00e3o se aplica apenas \u00e0 Uni\u00e3o, como tamb\u00e9m aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 abertura para interpreta\u00e7\u00f5es diversas, bem como em entendimento pela inaplicabilidade da norma aos diferentes entes federativos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 131\/24<\/a>, observou que, em que pese sejam razo\u00e1veis os argumentos trazidos no Parecer Jur\u00eddico do Munic\u00edpio, especialmente quanto aos custos elevados de publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o (o que poderia inviabilizar determinados procedimentos licitat\u00f3rios em Munic\u00edpios menores), entende que a Lei Municipal n\u00e3o pode limitar a publica\u00e7\u00e3o do extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o somente ao Di\u00e1rio Oficial, Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Portal da Transpar\u00eancia Municipal, uma vez que \u00e9 necess\u00e1rio observar, igualmente, a exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 54, \u00a71\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Augustino Zucchi acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da CGM e MPC-PR, lembrando que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o municipal, h\u00e1 previs\u00e3o no art. 175 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es sobre a possiblidade de n\u00e3o substitui\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o mais ampla, de modo que os entes federativos poder\u00e3o instituir s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial para divulga\u00e7\u00e3o complementar e realiza\u00e7\u00e3o das respectivas contrata\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1516\/24<\/a>, os membros do Tribunal Pleno votaram nos mesmos termos que o Relator, a fim de responder \u00e0 Consulta no sentido que \u201co Munic\u00edpio n\u00e3o pode limitar, por meio de Lei Municipal, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do Edital apenas ao seu Di\u00e1rio Oficial, Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Portal da Transpar\u00eancia Municipal\u201d. E, at\u00e9 que sobrevenha altera\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 54, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021 ou eventual reconhecimento de sua inconstitucionalidade, deve ser feita a publica\u00e7\u00e3o do extrato do edital tanto no Di\u00e1rio Oficial quanto em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n760303-23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 1516\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Ponta Grossa<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

At\u00e9 que haja altera\u00e7\u00e3o do artigo 54, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) ou eventual reconhecimento de sua inconstitucionalidade, \u00e9 necess\u00e1rio que seja feita a devida publica\u00e7\u00e3o do extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do ente, bem como, em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.\u00a0 Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":20635,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[197,438,13,41,584,583,39,71],"class_list":["post-20632","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-consulta","tag-lei-de-licitacoes","tag-mpc-pr","tag-ponta-grossa","tag-principio-da-publicidade","tag-publicacao-de-edital","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nExtrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o deve ser publicado em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o - 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