{"id":20643,"date":"2024-07-11T10:05:51","date_gmt":"2024-07-11T13:05:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=20643"},"modified":"2024-07-23T10:00:16","modified_gmt":"2024-07-23T13:00:16","slug":"prefeito-e-contador-de-figueira-sao-multados-por-omitir-envio-de-documentos-ao-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-e-contador-de-figueira-sao-multados-por-omitir-envio-de-documentos-ao-tce-pr\/","title":{"rendered":"Prefeito e Contador de Figueira s\u00e3o multados por omitir envio de documentos ao TCE-PR"},"content":{"rendered":"
\"\"
Verifica\u00e7\u00e3o de documentos. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgaram regulares com ressalva a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em face do Munic\u00edpio de Figueira<\/a>, tendo em vista a ocorr\u00eancia de irregularidades cont\u00e1beis constatadas durante a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito, referente ao exerc\u00edcio de 2009. Al\u00e9m disso, acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), foi determinada a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-Prefeito Geraldo Garcia Molina (gest\u00e3o 2009\/2012) e ao Contador do Munic\u00edpio, Geandro C\u00edcero de Lima.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria foi instaurada ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 276\/11<\/a>, da Segunda C\u00e2mara do TCE-PR, a qual tinha por objetivo identificar poss\u00edvel dano ao er\u00e1rio oriundo das seguintes constata\u00e7\u00f5es: inconsist\u00eancias injustificadas nos saldos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s posi\u00e7\u00f5es apresentadas nos extratos das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias; aus\u00eancia de extratos banc\u00e1rios no exerc\u00edcio posterior; e aus\u00eancia de encaminhamento do \u201cRaz\u00e3o da Conta Cont\u00e1bil\u201d com a regulariza\u00e7\u00e3o das concilia\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sua maioria, os prazos abertos para que o gestor municipal apresentasse esclarecimento decorreram sem que houvesse manifesta\u00e7\u00e3o das partes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e contradit\u00f3rio<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) apontou que o Prefeito \u00e0 \u00e9poca (gest\u00e3o 2013\/2020), Valdir Garcia, deixou de encaminhar os documentos solicitados pelo TCE-PR. Em raz\u00e3o da aus\u00eancia de novas manifesta\u00e7\u00f5es, a CGM manteve seu opinativo pela irregularidade da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria e, consequentemente, ressarcimento dos valores n\u00e3o justificados, no importe de aproximadamente R$ 395.758,12.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, a unidade t\u00e9cnica ainda opinou pela aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-Prefeito, em raz\u00e3o do descumprimento de determina\u00e7\u00e3o emitida pelo TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Posteriormente, em atendimento ao Despacho do Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares n\u00ba 1082\/22, foi determinada a inclus\u00e3o como interessado no processo o atual prefeito de Figueira, Jos\u00e9 Carlos Contiero (2021\/2024), bem como nova intima\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelas contas do exerc\u00edcio de 2009, Geraldo Garcia Molina. Na intima\u00e7\u00e3o, foi solicitado que os interessados apresentassem os documentos indicados como ausentes, ou, sendo o caso, que fosse justificada a impossibilidade de faz\u00ea-lo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em contradit\u00f3rio, o ex-Prefeito Municipal alegou que havia solicitado ao Departamento de Contabilidade o envio dos documentos referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio de 2009. Contudo, afirmou que os documentos n\u00e3o foram encontrados pela unidade administrativa, impossibilitando-o de cumprir com a exig\u00eancia do Relator.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, ap\u00f3s retorno dos autos para nova manifesta\u00e7\u00e3o (Parecer Ministerial n\u00ba 321\/23<\/a>), afirmou ser evidente nos autos que os dois ex-Prefeitos, bem como<\/span> o Contador, buscaram se eximir das responsabilidades e eventuais penalidades a eles aplic\u00e1veis pela falta de documenta\u00e7\u00e3o, cada qual atribuindo essa responsabilidade a terceiros.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara ao disciplinar que \u00e9 de compet\u00eancia comum dos entes federativos proteger os documentos, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na forma da Lei, a gest\u00e3o dos documentos governamentais e as provid\u00eancias para viabilizar sua consulta quando necess\u00e1rio (artigo 23, inciso III e 216, \u00a72\u00ba).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Complementou afirmando que o pr\u00f3prio TCE-PR, conforme Prejulgado n\u00ba 6<\/a>, ao discutir sobre contabilidade terceirizada, advertiu sobre a necessidade da guarda dos documentos cont\u00e1beis: \u201co administrador p\u00fablico dever\u00e1 tomar as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que os documentos cont\u00e1beis estejam sempre sob seu poder e guarda\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sob tal perspectiva, o MPC-PR opinou pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria e aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, inc. III, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 113\/2005 aos respons\u00e1veis. Ainda, sugeriu a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Figueira para que instaure procedimento administrativo a fim de investigar os fatos que resultaram no extravio dos documentos solicitados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conclus\u00f5es da instru\u00e7\u00e3o processual<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal sugeriu o afastamento da sugest\u00e3o de ressarcimento do valor de<\/span> R$ 395.758,12 aos cofres do Munic\u00edpio de Figueira, uma vez que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo ente ao SIM-AM no exerc\u00edcio de 2013 apontaram que n\u00e3o consta nenhuma opera\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2009 pendente de concilia\u00e7\u00e3o – o que indica que as opera\u00e7\u00f5es que se encontravam pendentes foram regularizadas no per\u00edodo compreendido entre 01\/01\/2010 a 31\/12\/2013.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o MPC-PR, concordou com a conclus\u00e3o da CGM em rela\u00e7\u00e3o ao afastamento da sugest\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, visto que no decorrer das an\u00e1lises n\u00e3o foi caracterizado desvio ou dano ao er\u00e1rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, conforme o Parecer Ministerial n\u00ba 1096\/23<\/a>, manteve seu entendimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais san\u00e7\u00f5es sugeridas, pois, diante da an\u00e1lise dos dados encaminhados no SIM-AM em 2013, persiste a circunst\u00e2ncia de que os documentos pertinentes \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da regularidade dos fatos n\u00e3o se encontram mais em sua guarda, em flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre a conserva\u00e7\u00e3o dos documentos p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas manteve sua fundamenta\u00e7\u00e3o pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, com\u00a0 aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, inc. III, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 113\/2005.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

De acordo com a fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 831\/24 da Primeira C\u00e2mara<\/a>, o Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares acompanhou o entendimento do MPC-PR sobre o descumprimento das determina\u00e7\u00f5es expressas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3203\/2018, na medida em que n\u00e3o foram apresentados os documentos para comprovar: as concilia\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias das contas indicadas; os extratos e documentos que comprovem a regulariza\u00e7\u00e3o de ajustes em exerc\u00edcios posteriores; e a raz\u00e3o cont\u00e1bil das respectivas contas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A omiss\u00e3o na apresenta\u00e7\u00e3o de documentos constituiu descumprimento de determina\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o deliberativo do TCE-PR e igualmente constituiu infra\u00e7\u00e3o ao dever de prestar contas, devendo essa responsabilidade ser imputada aos Prefeitos Geraldo Garcia Molina (gest\u00e3o 2009\/2012) e Valdir Garcia (gest\u00e3o 2013\/2020), bem como ao Contador Geandro C\u00edcero de Lima.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, considerou que, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s an\u00e1lises realizadas no andamento do processo, foi poss\u00edvel verificar que as falhas foram sanadas, ainda que de maneira intempestiva.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, emitiu seu voto no sentido de julgar as contas regulares com ressalva, de responsabilidade de Geraldo Garcia Molina, com aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa diante do descumprimento das determina\u00e7\u00f5es feitas pelo TCE-PR, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m o Contador do Munic\u00edpio, Geandro C\u00edcero de Lima.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n52715\/15<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 831\/24 – Primeira C\u00e2mara<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Figueira<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os membros da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgaram regulares com ressalva a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em face do Munic\u00edpio de Figueira, tendo em vista a ocorr\u00eancia de irregularidades cont\u00e1beis constatadas durante a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito, referente ao exerc\u00edcio de 2009. 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