{"id":20662,"date":"2024-07-16T10:01:18","date_gmt":"2024-07-16T13:01:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=20662"},"modified":"2024-07-25T10:10:52","modified_gmt":"2024-07-25T13:10:52","slug":"representacao-mpc-pr-almirante-tamandare-deve-contabilizar-contratacoes-de-servicos-medicos-como-despesas-de-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-mpc-pr-almirante-tamandare-deve-contabilizar-contratacoes-de-servicos-medicos-como-despesas-de-pessoal\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o MPC-PR: Almirante Tamandar\u00e9 deve contabilizar contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os m\u00e9dicos como despesas de pessoal"},"content":{"rendered":"
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Vis\u00e3o a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9, localizado na regi\u00e3o metropolitana de Curitiba. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9<\/a> deve, no prazo de 30 dias, adequar seus procedimentos, para que passe a contabilizar as despesas decorrentes de contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os m\u00e9dicos terceirizados no item \u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d, em conformidade com as diretrizes da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 56\/2011 e a Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar n\u00b0 101\/2000).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa foi uma das determina\u00e7\u00f5es do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ao julgar parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o, com medida cautelar, apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) contra o Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9. Na inicial, o \u00f3rg\u00e3o ministerial apontou a exist\u00eancia de irregularidades relativas a terceiriza\u00e7\u00e3o irregular do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, incorreta contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas e do n\u00e3o atendimento \u00e0 <\/span>Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI (Lei n.\u00ba 12.527\/2011).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1661\/24,<\/a> o Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral concluiu que o Munic\u00edpio deixou de adotar as medidas necess\u00e1rias para regularizar as impropriedades apontadas. Por essas raz\u00f5es, tamb\u00e9m foi determinada a aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa prevista <\/span>no artigo 87, IV, \u201cg\u201d da Lei Complementar n\u00b0 113\/05, ao Prefeito Gerson Denilson Colodel (gest\u00e3o 2017\/2020) e ao <\/span>Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, Jo\u00e3o Gustavo Kepes Noronha.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Durante a execu\u00e7\u00e3o do Projeto de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Terceiriza\u00e7\u00e3o de M\u00e9dicos Plantonistas<\/a>, o MPC-PR identificou que havia uma defasagem do quadro de cargos do Munic\u00edpio, tendo em vista que <\/span>apenas 11 dos 128 cargos estatut\u00e1rios de M\u00e9dicos criados por Lei Municipal se encontravam preenchidos. Ademais, atividades de urg\u00eancia e emerg\u00eancia na Unidade de Pronto Atendimento, e regulares nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, que configuram presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade b\u00e1sica, estavam sendo indevidamente transferidas a empresas privadas, por meio de terceiriza\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Somada a essa quest\u00e3o, foi verificada a contabiliza\u00e7\u00e3o irregular das despesas decorrentes dessas contrata\u00e7\u00f5es, as quais deveriam ser cadastradas como \u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d. Por fim, o MPC-PR ainda apontou o descumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, uma vez que, embora constem dados b\u00e1sicos da contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o disponibilizados para consulta os procedimentos licitat\u00f3rios e os contratos firmados, sendo que as informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos empenhos n\u00e3o permitem a aferi\u00e7\u00e3o de quais s\u00e3o os servi\u00e7os prestados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s recebimento da Representa\u00e7\u00e3o, o Relator determinou a cita\u00e7\u00e3o das partes, a fim de subsidiar a an\u00e1lise dos pedidos cautelares. Em resposta, o Munic\u00edpio defendeu a regularidade das contrata\u00e7\u00f5es, alegando que se tratava de servi\u00e7os de m\u00e9dia e alta complexidade, de maneira complementar, e que fogem, portanto, da compet\u00eancia municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esclareceu que em 2015 foi realizado\u00a0um concurso p\u00fablico para provimento efetivo de diversos cargos na \u00e1rea da sa\u00fade, tendo sido provido apenas o cargo de M\u00e9dico do Trabalho. Para as demais especialidades, ou n\u00e3o houve candidato aprovado, ou os convocados n\u00e3o tomaram posse, de modo que o Munic\u00edpio atualmente possui apenas 13 concursados e 13 bolsistas como M\u00e9dicos, sendo imprescind\u00edveis as contrata\u00e7\u00f5es efetivadas para atendimento da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio de Despacho n\u00b0 996\/19, o Relator indeferiu os pedidos cautelares e determinou nova intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9, por meio do Prefeito Gerson Denilson Colodel e do Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, Jo\u00e3o Gustavo Kepes de Noronha.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conjunta, os interessados abordaram a dificuldade dos Munic\u00edpios paranaenses em contratar profissionais m\u00e9dicos, pontuando que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) entende adequada a realiza\u00e7\u00e3o de credenciamento de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas, alegaram que os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem ser computados para fins de verifica\u00e7\u00e3o dos limites de gastos com pessoal, especialmente porque se referem a \u201choras trabalhadas\u201d, e n\u00e3o a profissional espec\u00edfico, al\u00e9m de inclu\u00edrem servi\u00e7os de complementa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o integram a aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) observou que, de 2013 a 2019, foram realizadas as Inexigibilidades n\u00b0 06\/2013 e 04\/2018 e os Credenciamentos n\u00b0 05\/2018 e 03\/2019 para contrata\u00e7\u00e3o de empresas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos em Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e na Unidade de Pronto Atendimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, verificou que, atualmente, existem apenas 8 servidores ativos no cargo de M\u00e9dico, embora exista a previs\u00e3o de 128 vagas criadas por Lei Municipal. Nesse sentido, observou que a respeito da falta de interessados para os cargos de M\u00e9dico oferecidos no \u00faltimo concurso, a qual pode ter decorrido da baixa remunera\u00e7\u00e3o oferecida, fato \u00e9 que o Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9 n\u00e3o realizou novas tentativas de sele\u00e7\u00e3o, nem mesmo via processo seletivo simplificado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Transpar\u00eancia, a unidade t\u00e9cnica informou que nos aditivos contratuais localizados no Portal da Transpar\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel acessar a \u00edntegra do processo licitat\u00f3rio. Contudo, em rela\u00e7\u00e3o aos empenhos, as informa\u00e7\u00f5es neles constantes s\u00e3o gen\u00e9ricas, sem indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de horas executadas, do valor da hora laborada e do profissional respons\u00e1vel pelo atendimento.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dos fatos, concluiu pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d, da LC n.\u00ba 113\/2005 ao Prefeito e Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, sem preju\u00edzo da expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou parcialmente o opinativo t\u00e9cnico, divergindo apenas quanto \u00e0 possibilidade de exclus\u00e3o dos valores despendidos com os plant\u00f5es noturnos do c\u00e1lculo de despesas com pessoal. Conforme fundamentado no Parecer n\u00b0 45\/23<\/a>, observou que, tendo o Munic\u00edpio assumido para si a gest\u00e3o dos servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, n\u00e3o haveria como enquadr\u00e1-los como servi\u00e7os complementares de sa\u00fade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a n\u00e3o inclus\u00e3o desses valores no c\u00e1lculo de gastos com pessoal levou ao atingimento de um \u00edndice equivocado pela Municipalidade, mais baixo do que a realidade, motivo pelo qual o MPC-PR sugeriu a penaliza\u00e7\u00e3o do gestor, com aplica\u00e7\u00e3o de multa e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio, imediatamente, corrija a forma de contabilizar os gastos decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra de servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade como \u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, se manifestou pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, nos termos especificados no parecer ministerial, al\u00e9m da sugest\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPPR) para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1661\/24<\/a> do Tribunal Pleno, o Relator concluiu que restou evidenciado a substitui\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra por meio da terceiriza\u00e7\u00e3o, uma vez que o Munic\u00edpio n\u00e3o se prestou a adotar quaisquer provid\u00eancias a fim de viabilizar o preenchimento do seu quadro funcional mediante a realiza\u00e7\u00e3o de concurso. Dessa forma, determinou a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao Prefeito e Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destacou que o artigo 199, \u00a71\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada no SUS deve ocorrer de forma complementar, o que, conforme Portaria n\u00b0 1.034\/2010 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, significa que os servi\u00e7os privados de sa\u00fade podem ser utilizados \u201cquando estiver sendo utilizada toda a capacidade dos Munic\u00edpios e n\u00e3o for poss\u00edvel a sua amplia\u00e7\u00e3o, de forma justificada e comprovada\u201d. Frisou que essa no\u00e7\u00e3o de complementaridade tem norteado as decis\u00f5es do TCE-PR, ent\u00e3o reafirmada no \u00e2mbito da Consulta n\u00b0 225358\/22.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio comprove a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, proposta tanto pelo MPC-PR quanto pela unidade t\u00e9cnica, o Relator Conselheiro <\/span>Jose Durval Mattos do Amaral<\/span> entendeu que a situa\u00e7\u00e3o do ente exige a realiza\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias na carreira m\u00e9dica, de modo que n\u00e3o cabe ao TCE-PR intervir em tais quest\u00f5es por meio de determina\u00e7\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, votou pela emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o, para que o Munic\u00edpio adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias a fim de viabilizar o preenchimento do seu quadro de servidores, o qual dever\u00e1 ser objeto de monitoramento pela Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX), devendo a municipalidade enviar, em per\u00edodos trimestrais, atualiza\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, determinou que, <\/span>no prazo de 30 dias contados a partir da publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, adeque seu Portal da Transpar\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 12.527\/2011, e passe a contabilizar as despesas com contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os m\u00e9dicos, nos casos que envolvam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Sa\u00fadem, como \u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d, em conformidade com as diretrizes da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 56\/2011 e da LRF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os Membros do Tribunal Pleno acompanharam por unanimidade o voto do Relator, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1661\/24, publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR n\u00b0 3240, de 1\u00b0 de julho de 2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por meio de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, o MPC-PR apresentou recurso contra a decis\u00e3o, apenas em raz\u00e3o da omiss\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o sobre a sugest\u00e3o de envio de c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento, o processo aguarda nova manifesta\u00e7\u00e3o do Relator.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n497911\/19<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 1661\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose<\/span> Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9 deve, no prazo de 30 dias, adequar seus procedimentos, para que passe a contabilizar as despesas decorrentes de contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os m\u00e9dicos terceirizados no item \u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d, em conformidade com as diretrizes da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 56\/2011 e a Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar n\u00b0 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