{"id":20678,"date":"2024-07-18T14:30:59","date_gmt":"2024-07-18T17:30:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=20678"},"modified":"2024-07-31T16:35:13","modified_gmt":"2024-07-31T19:35:13","slug":"presidente-da-camara-de-guaraquecaba-deve-restituir-valores-recebidos-acima-do-teto-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/presidente-da-camara-de-guaraquecaba-deve-restituir-valores-recebidos-acima-do-teto-constitucional\/","title":{"rendered":"Presidente da C\u00e2mara de Guaraque\u00e7aba deve restituir valores recebidos acima do teto constitucional"},"content":{"rendered":"
\"\"
Munic\u00edpio de Guaraque\u00e7aba. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em face da C\u00e2mara Municipal de Guaraque\u00e7aba. Na decis\u00e3o, foi determinada a aplica\u00e7\u00e3o de multa e restitui\u00e7\u00e3o de valores pelo Presidente da C\u00e2mara.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No decorrer dos autos foi comprovado que o Presidente estava recebendo subs\u00eddio superior ao teto constitucional desde janeiro de 2021, em contrariedade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e com as pr\u00f3prias normativas do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Achado de auditoria<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE), em atendimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de 2021<\/a>, promoveu uma verifica\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Guaraque\u00e7aba, a fim de verificar se \u201co<\/span> pagamento dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos do poder legislativo (vereadores, presidente e secret\u00e1rios – 1\u00b0, 2\u00aa e 3\u00b0) estava de acordo com o tamanho da popula\u00e7\u00e3o e o percentual do subs\u00eddio do cargo de deputado estadual, conforme art. 29, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88).\u201d\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em atendimento ao padr\u00e3o determinado pelas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor P\u00fablico (NBASP), foi identificado que na C\u00e2mara Municipal de Guaraque\u00e7aba o subs\u00eddio do Presidente do Poder Legislativo estava fixado em 16,89% a mais do que o teto constitucional, em contrariedade ao estipulado no artigo 29, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, a CAGE requisitou a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar para que o subs\u00eddio fixado ao Presidente do Poder Legislativo fosse readequado imediatamente, sob pena de multa di\u00e1ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contradit\u00f3rio<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em defesa, a C\u00e2mara Legislativa informou que estaria procedendo ao atendimento \u00e0 decis\u00e3o. No m\u00e9rito, sustentou que o valor dos subs\u00eddios foi aprovado pelo plen\u00e1rio, e que est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o estabelecido pelo artigo 16, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, a qual prev\u00ea que os subs\u00eddios dos Vereadores ser\u00e3o equivalentes a 75% do valor estabelecido para os Deputados Estaduais. Em comparativo, apresentou dados relacionados aos gastos da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, o Presidente da C\u00e2mara, Oseias In\u00e1cio, alegou que n\u00e3o h\u00e1 infring\u00eancia ou inconstitucionalidade nos par\u00e2metros adotados. Esclareceu que a C\u00e2mara n\u00e3o disp\u00f5e de outras verbas remunerat\u00f3rias ou de ressarcimento por cumprimento de mandato parlamentar (al\u00e9m de di\u00e1rias de deslocamento).\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Concess\u00e3o da medida cautelar<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em seguida, os autos foram encaminhados para sess\u00e3o do Tribunal Pleno tendo por objeto a propositura da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria com pedido cautelar.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise do contradit\u00f3rio, o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha determinou o processamento da Tomada de Contas, assim como deferiu o pedido de medida cautelar (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 874\/22<\/a>), ao verificar a exist\u00eancia de urg\u00eancia na medida, visto que o pagamento de subs\u00eddio em valor superior ao legalmente devido acaba ocasionando dano ao er\u00e1rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, a fim de resguardar o er\u00e1rio de preju\u00edzo maior, determinou a imediata cessa\u00e7\u00e3o do pagamento na quantia que excede o teto constitucional. Tal entendimento est\u00e1 amparado pelo artigo 29, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplic\u00e1vel aos Munic\u00edpios com at\u00e9 10.000 habitantes, como \u00e9 o caso de Guaraque\u00e7aba, cuja popula\u00e7\u00e3o estimada \u00e9 de 7.554 pessoas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o subs\u00eddio pago ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de Guaraque\u00e7aba era de R$ 5.920,01, superando a quantia m\u00e1xima de R$ 5.064,45, a qual seria correspondente a 20% do subs\u00eddio dos deputados estaduais (que atualmente \u00e9 de R$ 25.322,25).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) informou que o valor efetivo do dano ao er\u00e1rio, compreendido no per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2021, foi de R$ 12.422,72.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na mesma oportunidade, destacou a for\u00e7a normativa do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 429\/19<\/a> do Tribunal Pleno, oriundo do processo de consulta n\u00ba 273030\/09, o qual determinou que:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cii) n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios diferenciados ao Chefe do Poder Legislativo Municipal e aos membros da Mesa, dado o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, desde que observados o subteto municipal, representado pelo subs\u00eddio do prefeito (art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), e os limites m\u00e1ximos estabelecidos no art. 29, inciso VI, da Lei Maior, de acordo com o n\u00famero de habitantes do munic\u00edpio.\u201d\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Conforme estabelecido pelo artigo 41 da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar n\u00ba 113\/2005), as decis\u00f5es do Tribunal Pleno, em processos de consulta, t\u00eam for\u00e7a normativa e constitui prejulgamento de tese, vinculando o exame de futuros feitos sobre o mesmo tema. Ao final, opinou pela proced\u00eancia da Tomada de Contas, com determina\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores e aplica\u00e7\u00e3o de multa proporcional ao dano.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), de acordo com o Parecer n\u00ba 548\/22<\/a>, destacou a obrigatoriedade que as C\u00e2maras possuem em respeitar os limites de teto constitucional impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Embora o valor do subs\u00eddio em quest\u00e3o tenha sido definido em sess\u00e3o plen\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 pressuposto para regularidade, de modo que as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara tamb\u00e9m devem obedecer aos dispositivos constitucionais, o que, de fato, n\u00e3o ocorreu nessa ocasi\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, o MPC-PR opinou pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, julgando-se irregulares as contas, <\/span>com a condena\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Oseias In\u00e1cio ao ressarcimento dos valores indevidamente percebidos, que totalizam R$12.422,72, e a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87 da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sess\u00e3o da Segunda C\u00e2mara do TCE-PR, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1714\/24<\/a>, os Membros votaram pela irregularidade do objeto da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, <\/span>referente ao pagamento de subs\u00eddios ao presidente da C\u00e2mara Municipal de Guaraque\u00e7aba acima do teto constitucional pr\u00f3prio, entre janeiro e dezembro de 2021, por ofensa ao art. 29, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, determinaram: (I) a inclus\u00e3o do nome do senhor Oseias In\u00e1cio no cadastro dos respons\u00e1veis com contas irregulares; (II) a imposi\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o, em favor do Munic\u00edpio de Guaraque\u00e7aba, da quantia de R$ 12.422,72, referente \u00e0 soma das diferen\u00e7as indevidamente recebidas nos meses de janeiro a dezembro de 2021, valor a ser corrigido monetariamente desde cada recebimento indevido e acrescido dos encargos legais; e (III) aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa e multa proporcional ao dano, arbitrada em 10%,\u00a0 previstas no art. 85, 87 e 89 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n742120\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 1714\/24 – Segunda C\u00e2mara<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Guaraque\u00e7aba<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em face da C\u00e2mara Municipal de Guaraque\u00e7aba. 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