{"id":20710,"date":"2024-07-23T10:00:49","date_gmt":"2024-07-23T13:00:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=20710"},"modified":"2024-08-06T09:07:36","modified_gmt":"2024-08-06T12:07:36","slug":"representacao-do-mpc-pr-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao-do-municipio-de-campo-do-tenente-e-suspenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao-do-municipio-de-campo-do-tenente-e-suspenso\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR: Concurso para o cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Campo do Tenente \u00e9 suspenso\u00a0"},"content":{"rendered":"
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Casar\u00e3o hist\u00f3rico no Munic\u00edpio de Campo do Tenente. Propriedade da fam\u00edlia Stahlke, hoje \u00e9 denominado “Centro Cultural Casar\u00e3o Villa Anna” e comp\u00f5e a sede da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes. Fonte: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Campo do Tenente<\/a> deve realizar a imediata suspens\u00e3o do Concurso P\u00fablico 01\/2024 (Edital de Abertura 01.01\/2024), exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi emitida por meio de medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apontar irregularidades no certame.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial verificou que o Edital possui cl\u00e1usulas incompat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es da carreira de fiscal tribut\u00e1rio, em especial ao que diz respeito a exig\u00eancia de escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio para os T\u00e9cnicos em Tributa\u00e7\u00e3o e por oferecer remunera\u00e7\u00e3o inferior \u00e0quela oferecida para cargos com import\u00e2ncia e exig\u00eancias t\u00e9cnicas semelhantes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Controle Social<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tomou conhecimento das irregularidades do referido concurso ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM)<\/a>, a qual, por sua vez, teria sido acionada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais Tribut\u00e1rios Municipais do Paran\u00e1 (AFISCOPR).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A FENAFIM alegou que <\/span>as cl\u00e1usulas referentes ao cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Campo Tenente estariam em desacordo com as atribui\u00e7\u00f5es das carreiras de fiscais de tributos e com os interesses p\u00fablicos relacionados \u00e0 melhoria e otimiza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao promover a an\u00e1lise do Edital, o MPC-PR identificou in\u00fameros problemas, dentre os quais est\u00e1 a exig\u00eancia de escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio para os candidatos \u00e0s vagas de T\u00e9cnico em Tributa\u00e7\u00e3o, a qual estaria em desacordo com o c<\/span>onte\u00fado program\u00e1tico proposto no certame, em que foram elencados conhecimentos espec\u00edficos exig\u00edveis de bachar\u00e9is em Direito e\/ou Contabilidade e n\u00e3o de simples t\u00e9cnicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra impropriedade verificada se refere a remunera\u00e7\u00e3o ofertada, de R$2.065,06, que estaria muito aqu\u00e9m por exemplo daquela oferecida para cargos que exercem fun\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis em grau de import\u00e2ncia, demanda e exig\u00eancia de conhecimentos t\u00e9cnicos jur\u00eddicos e cont\u00e1beis. Tal quest\u00e3o restou evidenciada quando comparada com as remunera\u00e7\u00f5es previstas no mesmo edital para os cargos de Advogado e de Contador, os quais t\u00eam valores que montam ao dobro daquela oferecida aos agentes a serem respons\u00e1veis pelos lan\u00e7amentos, fiscaliza\u00e7\u00f5es e condu\u00e7\u00e3o de processos administrativos-fiscais no Munic\u00edpio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante desse contexto, o MPC-PR observou que compreende as dificuldades de um pequeno Munic\u00edpio em atrair m\u00e3o-de-obra minimamente qualificada. Contudo, frisou que a inviabilidade se torna absoluta quando sequer o Edital exige forma\u00e7\u00e3o superior e tampouco se preocupa em ofertar remunera\u00e7\u00e3o acima de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional, mais pr\u00f3xima \u00e0quela de um Procurador Municipal ou de um Contador, por exemplo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esclareceu que a Representa\u00e7\u00e3o<\/a> n\u00e3o pretende obrigar o Munic\u00edpio a pagar a seus fiscais tribut\u00e1rios remunera\u00e7\u00e3o equipar\u00e1vel a de auditores fiscais federais e estaduais, cujos patamares de estrutura, espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio e arrecada\u00e7\u00e3o s\u00e3o incompar\u00e1veis. Ainda, frisou tampouco busca desrespeitar a autonomia municipal no que se refere \u00e0 gest\u00e3o, bem como a defini\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, diante de todo o exposto, o MPC-PR entende ser necess\u00e1rio que o gestor local compreenda tratar-se de \u201ccarreira de Estado\u201d e que por isto mesmo deve ter seus respectivos cargos ocupados por candidatos com n\u00edvel superior seja de Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Administra\u00e7\u00e3o, Economia ou outro com remunera\u00e7\u00e3o minimamente digna, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas em patamar condigno \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es e mais pr\u00f3ximo por exemplo da remunera\u00e7\u00e3o atribu\u00edda aos Procuradores Municipais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o ministerial solicitou a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar, a fim de determinar a altera\u00e7\u00e3o do <\/span>edital, assim como da legisla\u00e7\u00e3o que define o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios dos Servidores Municipais, para que seja exigida forma\u00e7\u00e3o superior para os candidatos ao cargo atualmente chamado de \u201cT\u00e9cnico em Tributa\u00e7\u00e3o\u201d, com sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o inclusive da denomina\u00e7\u00e3o do mesmo para Agente Tribut\u00e1rio ou Fiscal Tribut\u00e1rio, prevendo-se tamb\u00e9m remunera\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel, pr\u00f3xima \u00e0quelas oferecidas nos cargos de \u201cAdvogado\u201d e de \u201cContador\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Medida cautelar<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao analisar a Representa\u00e7\u00e3o, o Relator do processo, Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, deu raz\u00e3o ao MPC-PR quando destacou que o Tribunal de Contas j\u00e1 decidiu em casos envolvendo o mesmo tema, de modo que \u201ca complexidade das atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 incompat\u00edvel com a mera exig\u00eancia de ensino m\u00e9dio\u201d. Ademais, a relev\u00e2ncia das atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 refor\u00e7ada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual as reconhece como \u201cessenciais ao funcionamento do Estado\u201d e que devem ser \u201cexercidas por servidores de carreiras espec\u00edficas\u201d, com \u201crecursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades\u201d (artigo 37, inciso XXII).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base nesse contexto, o Relator tamb\u00e9m entendeu ser procedente o apontamento relacionado a remunera\u00e7\u00e3o prevista para o cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o. A complexidade das atribui\u00e7\u00f5es, somada ao grau de instru\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio para o desempenho do cargo, sugerem que a remunera\u00e7\u00e3o oferecida (40 horas = R$ 2.065,06) n\u00e3o seria razo\u00e1vel, notadamente quando comparada com cargos de import\u00e2ncia e exig\u00eancias t\u00e9cnicas aproximadas (Advogado: 20 horas = R$ 4.218,59; Contador: 20 horas = R$ 3.864,47).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, mediante Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1881<\/a><\/span>\/24, os Membros do Tribunal Pleno homologaram o Despacho do Relator n\u00b0 879\/24, a fim de determinar a suspens\u00e3o cautelar do concurso apenas em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo ao prosseguimento da sele\u00e7\u00e3o quanto aos demais cargos, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do atual gestor, Prefeito Weverton Willian Vizentin, nos termos do art. 400, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n436100\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 1881\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Campo do Tenente<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Campo do Tenente deve realizar a imediata suspens\u00e3o do Concurso P\u00fablico 01\/2024 (Edital de Abertura 01.01\/2024), exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o. 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