{"id":20715,"date":"2024-07-25T10:12:26","date_gmt":"2024-07-25T13:12:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=20715"},"modified":"2024-08-08T10:06:32","modified_gmt":"2024-08-08T13:06:32","slug":"calculo-de-verbas-transitorias-deve-ser-proporcional-ao-tempo-de-contribuicao-sob-pena-de-negativa-de-registro-da-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/calculo-de-verbas-transitorias-deve-ser-proporcional-ao-tempo-de-contribuicao-sob-pena-de-negativa-de-registro-da-aposentadoria\/","title":{"rendered":"C\u00e1lculo de verbas transit\u00f3rias deve ser proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, sob pena de negativa de registro da aposentadoria"},"content":{"rendered":"
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Vis\u00e3o a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Cascavel, localizado na regi\u00e3o Oeste do Estado do Paran\u00e1. Conforme censo de 2022, \u00e9 o quinto Munic\u00edpio mais populoso da regi\u00e3o, com cerca de 348.051 habitantes. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Cascavel (IPMC) realize a corre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de aposentadoria de servidor ocupante do cargo de professor do Munic\u00edpio, dentro do prazo de 15 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do <\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1803\/24<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, verificou-se que houve a incorpora\u00e7\u00e3o de verbas transit\u00f3rias de maneira equivocada, motivo que ensejaria na negativa de registro da aposentadoria do servidor. Contudo, em sess\u00e3o de julgamento da Primeira C\u00e2mara, o Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva votou pela convers\u00e3o do julgamento em realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia, para que o IPMC realize a corre\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise inicial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 3409\/24, entendeu ser irregular a forma como a entidade previdenci\u00e1ria de Cascavel fez a inclus\u00e3o das verbas de car\u00e1ter transit\u00f3rio nos proventos do servidor, considerando-a em sua integralidade, ao passo que deveriam ser calculadas de maneira proporcional em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, conforme Princ\u00edpio da Contributividade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise ao Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Atos de Pessoal (SIAP), a unidade t\u00e9cnica constatou que n\u00e3o houve valida\u00e7\u00e3o da referida verba, justamente por n\u00e3o ter respeitado a sistem\u00e1tica do c\u00e1lculo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na mesma oportunidade, CAGE indicou que o TCE-PR fez o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n\u00ba 47720\/17, o qual versava sobre poss\u00edvel ilegalidade dos dispositivos da Lei Municipal de Cascavel n\u00ba 5773\/2011<\/a>, especificamente sobre a forma como estava prevista a incorpora\u00e7\u00e3o de verbas transit\u00f3rias aos proventos de aposentadoria. Conforme trecho abaixo da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3555\/18<\/a>, o Pleno concluiu que:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cPor outro lado, ainda que se admita que o Munic\u00edpio possa optar, dentro de sua compet\u00eancia legislativa, pela utiliza\u00e7\u00e3o das regras de c\u00e1lculo definidas na lei federal para definir a m\u00e9dia das verbas transit\u00f3rias nas aposentadorias concedidas com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o, conforme observou a unidade t\u00e9cnica, o valor obtido dever\u00e1 ser proporcionalizado em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba11 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, para depois ser somado \u00e0s verbas permanentes informadas na \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o. Portanto, <\/span>a conclus\u00e3o \u00e9 que<\/em> a reda\u00e7\u00e3o conferida ao par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei Municipal n\u00b0 5.773\/2011 ofende o princ\u00edpio da contributividade previsto no 40, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o e as regras de transi\u00e7\u00e3o contidas nas EC 41\/03 e 47\/05<\/em>, ao estabelecer que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aposentadorias concedidas com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o incorporadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o as vantagens concedidas a partir da compet\u00eancia julho de 1994, desconsiderando se houve contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria antes desta data.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, pelo ato de inativa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estar de acordo com as regras de incorpora\u00e7\u00e3o, a CAGE opinou pela negativa do registro da aposentadoria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contradit\u00f3rio<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Cascavel adentrou com a a\u00e7\u00e3o <\/span>n.\u00ba 0025067-48.2021.8.16.0021<\/span> perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR) alegando que o TCE-PR n\u00e3o possui compet\u00eancia para declarar a inconstitucionalidade das normas, argumentando ser correta a sistem\u00e1tica do c\u00e1lculo de verbas transit\u00f3rias feitas pelo Munic\u00edpio. Requereu, inclusive, a nulidade dos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 3555\/18, 3267\/19 e 4020\/19, oriundos do processo de Incidente de Constitucionalidade n\u00ba 47720\/17, citado anteriormente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do TCE-PR, agora se manifestando no processo de aposentadoria, o Instituto solicitou o sobrestamento dos autos at\u00e9 que fosse proferida decis\u00e3o final no judici\u00e1rio<\/span>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise conclusiva<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a CAGE informou que n\u00e3o seria poss\u00edvel o sobrestamento, visto que o tema j\u00e1 foi apreciado pelo Poder Judici\u00e1rio quando do julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 0015027-07.2020.8.16.0000, ent\u00e3o impetrado pelo Munic\u00edpio de Cascavel.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, e acompanhando outras decis\u00f5es do Tribunal que negaram a solicita\u00e7\u00e3o de sobrestamento do processo \u2013 devido ao reexame da mat\u00e9ria em outras inst\u00e2ncias -, a unidade t\u00e9cnica manteve seu opinativo pela negativa de registro.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) acompanhou o entendimento da unidade t\u00e9cnica pela negativa de registro do ato de aposentadoria. Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, mediante o Parecer n\u00ba 136\/24<\/a>, afirmou ser incontroverso que o c\u00e1lculo das verbas transit\u00f3rias incorporadas aos proventos do benefici\u00e1rio n\u00e3o observa a decis\u00e3o proferida pelo TCE-PR no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3555\/18-STP, o qual declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso IV, al\u00edneas \u2018a\u2019, \u2018b\u2019 e \u2018c\u2019 do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba, do \u00a7 2\u00ba do artigo 5\u00ba e do artigo 8\u00ba da Lei Municipal n\u00b0 5.773\/2011.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Opinou, em acr\u00e9scimo, pela emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Instituto de Previd\u00eancia para que observe o Prejulgado n\u00ba 11<\/a> e, na sequ\u00eancia, adote as medidas regularizadoras cab\u00edveis no que tange \u00e0 proporcionaliza\u00e7\u00e3o das verbas transit\u00f3rias incorporadas aos proventos do servidor em destaque.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1803\/24<\/a> da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR, o Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva verificou<\/span> que a verba de car\u00e1ter transit\u00f3rio denominada \u201cM\u00e9dia de Gratifica\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias\u201d foi inclu\u00edda de modo integralizado aos proventos do servidor. Contudo, uma vez que a aposentadoria tenha sido concedida ap\u00f3s a emiss\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o 3555\/18-STP, deveria o benef\u00edcio ser proporcionalizado ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, a fim de n\u00e3o prejudicar o direito do interessado, o Relator entendeu que a negativa de registro seria consideravelmente prejudicial ao servidor aposentado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que este arque com as consequ\u00eancias do equ\u00edvoco do \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio e do Munic\u00edpio. Tal entendimento tem respaldo em decis\u00f5es exaradas pelo TCE-PR em processos similares, em que as inconsist\u00eancias apuradas permitiram a convers\u00e3o do feito em dilig\u00eancia, sem preju\u00edzo de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ao gestor respons\u00e1vel.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, os Membros da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR votaram pela convers\u00e3o do feito em dilig\u00eancia, para que no prazo de 15 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, tanto o Munic\u00edpio de Cascavel como o Instituto de Previd\u00eancia, retifiquem o ato, sob pena de imediata aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, I, al\u00ednea \u201cb\u201d da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR, no caso de descumprimento da decis\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n375836\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 1803\/24 – Primeira C\u00e2mara<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAto de Inativa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nInstituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos de Cascavel<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Cascavel (IPMC) realize a corre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de aposentadoria de servidor ocupante do cargo de professor do Munic\u00edpio, dentro do prazo de 15 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1803\/24.\u00a0 Durante 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