{"id":20960,"date":"2024-07-30T10:21:50","date_gmt":"2024-07-30T13:21:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=20960"},"modified":"2024-08-13T12:43:52","modified_gmt":"2024-08-13T15:43:52","slug":"apos-recurso-contas-do-iat-referentes-ao-contrato-de-recuperacao-da-orla-de-matinhos-sao-julgadas-regulares-com-ressalvas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-recurso-contas-do-iat-referentes-ao-contrato-de-recuperacao-da-orla-de-matinhos-sao-julgadas-regulares-com-ressalvas\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Recurso, contas do IAT referentes ao contrato de recupera\u00e7\u00e3o da orla de Matinhos s\u00e3o julgadas regulares com ressalvas"},"content":{"rendered":"
\"\"
Obras de engorda da orla de Matinhos, no Balne\u00e1rio Caiob\u00e1, no litoral paranaense. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Acompanhando o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deram parcial provimento ao Recurso de Revista apresentado pelo Cons\u00f3rcio Sambaqui, contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2442\/23 do Tribunal Pleno<\/a>, o qual julgou procedente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo de Tomada de Contas se refere ao Contrato n\u00ba 08\/22, firmado entre o Instituto \u00c1gua e Terra (IAT) e o Cons\u00f3rcio recorrente, tendo por objeto a recupera\u00e7\u00e3o da orla de Matinhos (no valor de R$ 314.898.549,90 e prazo de conclus\u00e3o de 32 meses).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a nova decis\u00e3o, as contas do Instituto, em rela\u00e7\u00e3o ao referido contrato, foram consideradas regulares, ressalvados os apontamentos quanto ao \u201cdescumprimento do projeto b\u00e1sico, memorial, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e cronograma previstos no edital\u201d e \u201caus\u00eancia de Termo Aditivo que formalizasse as altera\u00e7\u00f5es realizadas no Plano de Trabalho que integram o contrato\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ent<\/span><\/b>enda o caso<\/span><\/b><\/h4>\n

A Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria foi instaurada por solicita\u00e7\u00e3o da 3\u00aa Inspetoria de Controle Externo (3\u00aa ICE), a qual comunicou ter constatado modifica\u00e7\u00e3o nas etapas de execu\u00e7\u00e3o da obra para a recupera\u00e7\u00e3o da orla de Matinhos sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do IAT e do engenheiro projetista.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dentre os achados de fiscaliza\u00e7\u00e3o, verificou-se que houve o <\/span>i)<\/span><\/b> descumprimento do projeto b\u00e1sico, memorial, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e cronograma previstos no edital, <\/span>sem a previs\u00e3o das medidas mitigat\u00f3rias de danos para garantir a seguran\u00e7a e durabilidade da obra; <\/span>ii) <\/span><\/b>descumprimento do contrato por aus\u00eancia de Termo Aditivo que formalizasse as altera\u00e7\u00f5es realizadas no Plano de Trabalho que integram o contrato; e <\/span>iii)<\/span><\/b> aus\u00eancia de an\u00e1lise de impacto econ\u00f4mico-financeiro pelo adiantamento em oito meses da maior parcela do contrato, referente a R$124.564.615,34, bem como pela diminui\u00e7\u00e3o do tempo de obra, nos termos do art. 65, II, d, da Lei 8.666\/1993.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 17 de agosto, durante a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria Virtual n\u00b0 15, por maioria dos votos, os Membros do Tribunal Pleno julgaram procedente a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, determinando a ado\u00e7\u00e3o, pelo Instituto \u00c1gua e Terra, de diversas medidas visando sanar as irregularidades apontadas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso de Revista<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao ingressar com o Recurso, o <\/span>Cons\u00f3rcio Sambaqui, representado por sua empresa l\u00edder Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A., alegou que todas as premissas do projeto foram mantidas intactas e que o adiantamento da obra somente foi iniciado ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do projetista respons\u00e1vel. Nesse aspecto, sustentou que a execu\u00e7\u00e3o da engorda e das estruturas semirr\u00edgidas, que antes era para ser feita de forma sucessiva, foi antecipada de modo a ocorrer concomitantemente, o que teria resultado em vantagens \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como o aumento do fluxo do turismo no litoral e diminui\u00e7\u00e3o do valor do reajuste contratual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a empresa refor\u00e7ou que por iniciativa pr\u00f3pria iniciou os servi\u00e7os preliminares de mobiliza\u00e7\u00e3o, de modo que, caso o adiantamento n\u00e3o fosse aprovado pelo IAT e projetista, poder-se-ia exigir do Cons\u00f3rcio a desmobiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos, por sua conta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0s medidas mitigat\u00f3rias, apresentou a previs\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o das cotas previstas em projeto para execu\u00e7\u00e3o das estruturas semirr\u00edgidas; remo\u00e7\u00e3o de material por escavadeira e\/ou draga, para manuten\u00e7\u00e3o do caimento\/cota de projeto nos canais; a responsabilidade do Cons\u00f3rcio em caso de necessidade refazimento de servi\u00e7os em raz\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da engorda; e a melhoria do perfil da engorda, com base em experi\u00eancias de obras anteriores.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, argumentou que a previs\u00e3o de vida \u00fatil da obra \u00e9 de dif\u00edcil estimativa e que o adiantamento em oito meses da etapa da engorda da faixa de areia n\u00e3o traria grande impacto \u00e0 vida \u00fatil do projeto. Sendo assim, entende que a inclus\u00e3o de responsabilidade do Cons\u00f3rcio por todo prazo de vida \u00fatil da obra seria injustific\u00e1vel, al\u00e9m de que jamais esteve tal medida prevista na licita\u00e7\u00e3o ou no contrato.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, o recorrente pugnou pelo provimento do Recurso de Revista, a fim de que fossem afastadas quaisquer responsabiliza\u00e7\u00f5es ou amplia\u00e7\u00f5es das responsabilidades do Cons\u00f3rcio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Recurso de Revista foi recebido por meio do Despacho n\u00b0 1.498\/23 do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, tendo sido encaminhado para manifesta\u00e7\u00e3o da Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF), a qual se manifestou pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pela irregularidade das contas do IAT e, consequentemente, pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Afirmou a unidade t\u00e9cnica que a movimenta\u00e7\u00e3o no canteiro de obras na orla de Matinhos ocorreu muitos antes da anu\u00eancia do projetista e do IAT, e que haveria o risco remanescente de tais altera\u00e7\u00f5es empreendidas pelo Cons\u00f3rcio, pois diversas estruturas semirr\u00edgidas ainda estavam em execu\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a conclus\u00e3o da engorda da faixa de areia da orla.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Relativamente \u00e0s determina\u00e7\u00f5es constantes na decis\u00e3o recorrida (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2442\/23<\/a>), a CGF entendeu que as alega\u00e7\u00f5es do Cons\u00f3rcio n\u00e3o foram capazes de afastar as irregularidades apontadas. Contudo, apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o que dizia respeito a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no contrato, devido ao adiantamento da engorda da praia e \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do tempo da obra, considerou que a mesma poderia ser suprimida, pois n\u00e3o haveria efeito material direto no objeto em an\u00e1lise.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instado a se manifestar, o MPC-PR divergiu do entendimento da unidade t\u00e9cnica ao considerar que o Cons\u00f3rcio demonstrou que a antecipa\u00e7\u00e3o da etapa de engorda da faixa de areia, al\u00e9m de ser medida vantajosa para o interesse p\u00fablico, contou com a anu\u00eancia da autarquia contratante e do engenheiro projetista, assim como foi precedida de previs\u00e3o de a\u00e7\u00f5es mitigadoras, necess\u00e1rias a garantia da m\u00e1xima seguran\u00e7a da obra.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De igual forma, avaliou procedente a alega\u00e7\u00e3o recursal de que o Cons\u00f3rcio n\u00e3o se comprometeu a estender sua responsabilidade por todo o per\u00edodo de vida \u00fatil da obra, mas sim por eventual execu\u00e7\u00e3o de novos servi\u00e7os comprovadamente origin\u00e1rios da antecipa\u00e7\u00e3o da etapa de engorda. Ademais, ressaltou que, de acordo com a Cl\u00e1usula Quinta, item LVIII, do Contrato n\u00ba 08\/2022, ser\u00e1 de cinco anos, contados da emiss\u00e3o do Termo de Recebimento Definitivo, a responsabilidade do Cons\u00f3rcio em reparar qualquer defeito na execu\u00e7\u00e3o das obras.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, em que pese a motiva\u00e7\u00e3o da louv\u00e1vel fiscaliza\u00e7\u00e3o empreendida pela 3\u00aa Inspetoria de Controle Externo, a antecipa\u00e7\u00e3o de etapa da execu\u00e7\u00e3o do contrato foi conclu\u00edda, sem que tenha havido qualquer apontamento concreto de preju\u00edzo \u00e0 solidez do resultado esperado da obra. De todo modo, como a finaliza\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 08\/2022 est\u00e1 prevista para o ano de 2024, compete \u00e0 atual Inspetoria de Controle Externo (1ICE), respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do IAT, acompanhar o restante da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, podendo, se for o caso, adotar as medidas previstas no art. 157 do Regimento Interno, na hip\u00f3tese de constata\u00e7\u00e3o de irregularidade(s) superveniente(s).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR tamb\u00e9m pontuou que, diante da op\u00e7\u00e3o do IAT em n\u00e3o recorrer do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2442\/23, devem ser mantidas as obriga\u00e7\u00f5es de fazer indicadas no item II da decis\u00e3o recorrida, excetuada aquela indicada no item II subitem iv, consoante sugerido pela CGF. No mesmo sentido, n\u00e3o vislumbra motivo para afastamento das determina\u00e7\u00f5es constantes do item v, subitem v.1, item vi e item vii, competindo \u00e0quela autarquia demonstrar a atendimento de tais medidas na fase de cumprimento da decis\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, mediante o Parecer n\u00b0 1055\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas opinou pelo provimento parcial do recurso, propondo o julgamento pela regularidade das contas do IAT, com a convers\u00e3o em ressalva das irregularidades referentes a \u201caus\u00eancia da an\u00e1lise do impacto econ\u00f4mico-financeiro pelo adiantamento da obra\u201d, bem como da \u201caus\u00eancia do Termo Aditivo que formalizasse as altera\u00e7\u00f5es realizadas no Plano de Trabalho\u201d, assim como a manuten\u00e7\u00e3o de parte das obriga\u00e7\u00f5es de fazer dirigidas ao Instituto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo acolheu a manifesta\u00e7\u00e3o do MPC-PR como forma de decidir. Todavia, destacou que, a despeito do IAT n\u00e3o ter apresentado recurso contra a decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 \u00ba 2053\/24<\/a>, os efeitos desse novo julgamento se estendem \u00e0 autarquia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s irregularidades apontadas pela 3\u00aa ICE, embora se compreenda pela exist\u00eancia de impropriedades, a Inspetoria n\u00e3o prop\u00f4s medidas ressarcit\u00f3rias ou sancionat\u00f3rias, bem como nenhum preju\u00edzo concreto foi identificado ou comprovado. Portanto, entendo que as determina\u00e7\u00f5es impostas s\u00e3o suficientes para que eventuais preju\u00edzos sejam prevenidos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ante o exposto, os Membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do Relator, a fim de dar conhecimento e parcial provimento do Recurso de Revista apresentado contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.442\/23 (STP), para que as contas do Instituto \u00c1gua e Terra, em rela\u00e7\u00e3o ao Contrato n\u00ba 08\/2022, sejam julgadas regulares, ressalvados os apontamentos propostos pelo MPC-PR, assim como afastadas as determina\u00e7\u00f5es indicadas no parecer ministerial, mantendo-se as seguintes determina\u00e7\u00f5es ao IAT:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Providencie a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) do \u201cParecer sobre altera\u00e7\u00e3o do cronograma\u201d, de 23 de junho de 2022, elaborado pelo engenheiro Jo\u00e3o Claudio Martins Cassar (CREA\/RJ 199010444-D);<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
  2. Complemente o plano de trabalho para que conste a defini\u00e7\u00e3o do prazo de vida \u00fatil, condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o das estruturas mar\u00edtimas e da faixa de areia, bem como a previs\u00e3o de levantamentos batim\u00e9tricos para avalia\u00e7\u00e3o da perda de sedimentos decorrentes da altera\u00e7\u00e3o proposta pela empresa, com a devida emiss\u00e3o de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART);<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
  3. Retifique os quantitativos relativos \u00e0s batimetrias atualizadas, validando adequadamente os resultados fornecidos pela contratada, sem preju\u00edzo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade em caso de erros de planejamento e projeto;<\/span> ]<\/span><\/li>\n
  4. Edite Termo Aditivo para formalizar adequadamente as altera\u00e7\u00f5es no Plano de Trabalho, <\/span> nos termos do art. 65, II, b, da Lei 8.666\/1993.<\/span><\/li>\n
  5. Notifique a seguradora do contrato, conforme previs\u00e3o da Cl\u00e1usula Quinta, LCIV, 1 e 3, informando-a das modifica\u00e7\u00f5es realizadas no projeto e na execu\u00e7\u00e3o da obra, aditando o contrato de seguro para que a informa\u00e7\u00e3o seja formalizada;<\/span><\/li>\n
  6. Apresente relat\u00f3rio detalhado de como foram e tem sido realizadas as medidas mitigat\u00f3rias apresentadas pelo Cons\u00f3rcio Sambaqui na pe\u00e7a 44, ponto V, p. 15-19.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
    Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n692827\/23<\/td>\n<\/tr>\n
    Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 2053\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de Revista<\/td>\n<\/tr>\n
    Entidade<\/strong>:<\/td>\nInstituto \u00c1gua e Terra (IAT)<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Acompanhando o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deram parcial provimento ao Recurso de Revista apresentado pelo Cons\u00f3rcio Sambaqui, contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2442\/23 do Tribunal Pleno, o qual julgou procedente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria.\u00a0\u00a0 O processo de Tomada de Contas se refere 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