{"id":20969,"date":"2024-08-02T10:10:49","date_gmt":"2024-08-02T13:10:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=20969"},"modified":"2024-08-19T15:20:33","modified_gmt":"2024-08-19T18:20:33","slug":"consulta-tce-pr-esclarece-se-municipio-pode-realizar-concurso-publico-estando-proximo-do-limite-prudencial-de-gastos-com-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-se-municipio-pode-realizar-concurso-publico-estando-proximo-do-limite-prudencial-de-gastos-com-pessoal\/","title":{"rendered":"Consulta: TCE-PR esclarece se Munic\u00edpio pode realizar concurso p\u00fablico estando pr\u00f3ximo do limite prudencial de gastos com pessoal"},"content":{"rendered":"
\"\"
Ponte localizada no Munic\u00edpio de Porecatu, que faz divisa entre os Estados de S\u00e3o Paulo e do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico por parte de Munic\u00edpio que possui gastos com pessoal pr\u00f3ximo ao limite prudencial, n\u00e3o encontra veda\u00e7\u00e3o legal, conforme se interpreta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) n\u00ba 101\/2000. Essa foi a resposta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Porecatu<\/a>, representado pelo Prefeito Fabio Luiz Andrade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na inicial, o ente municipal questionava sobre a hip\u00f3tese de um Munic\u00edpio realizar concurso p\u00fablico quando estiver os gastos de pessoal estiverem pr\u00f3ximos ao limite prudencial estabelecido pela LRF.<\/a>\u00a0Ademais, tamb\u00e9m foram solicitados esclarecimentos quanto a quest\u00f5es sobre aumento de cargos, cadastro de reserva e vac\u00e2ncia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Consulta foi recebida por meio do Despacho n\u00ba 419\/23<\/a> – Gabinete do Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, havendo apenas a necessidade de corre\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o de uma das perguntas, para que a consulta fosse apresentada integralmente em formato de tese. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme artigo 38 do Regimento Interno do TCE-PR<\/a>, os processos de consulta devem atender a uma s\u00e9rie de requisitos para serem admitidos, dentre eles: ser formulada por autoridade leg\u00edtima; apresenta\u00e7\u00e3o objetiva dos quesitos; versar sobre d\u00favida na aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos legais; ser instru\u00edda por parecer jur\u00eddico ou t\u00e9cnico; e ser formulado em tese.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Munic\u00edpio de Porecatu apresentou os seguintes questionamentos:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Com os gastos de pessoal pr\u00f3ximo do limite prudencial poder\u00e1 ser realizado concurso?\u00a0<\/em><\/li>\n
  2. \u00c9 poss\u00edvel criar e aumentar vagas para a sa\u00fade e para o cargo de analista de licita\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/em><\/li>\n
  3. \u00c9 poss\u00edvel fazer concurso com cadastro reserva e este tipo de cadastro \u201centra\u201d no c\u00e1lculo para impacto or\u00e7ament\u00e1rio?\u00a0<\/em><\/li>\n
  4. Os cargos afastados por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a poder\u00e3o ser considerados como vac\u00e2ncia?<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Instru\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

    Na fase de instru\u00e7\u00e3o, a Coordenadora de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentaram seus fundamentos para responder a cada pergunta feita pelo Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    A CGM destacou a diferen\u00e7a sobre o limite global para despesas com pessoal e limite prudencial. O primeiro, respectivamente, diz respeito aos gastos que n\u00e3o poder\u00e3o exceder o percentual global de 60% da receita corrente l\u00edquida do Munic\u00edpio, enquanto o segundo \u00e9 chamado de limite prudencial pois determina a obriga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio se ater ao cumprimento do limite de 95% do valor global a cada <\/span>quadrimestre<\/span>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Para as perguntas formuladas, frisou a necessidade de haver um planejamento estatal para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico para nomea\u00e7\u00e3o de cargos. Segundo a lei, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a abertura de certame p\u00fablico que vise a nomea\u00e7\u00e3o de novos servidores em cargos efetivos. Contudo, caso ficasse verificado que o \u00f3rg\u00e3o realizador do concurso excedeu o limite prudencial, as nomea\u00e7\u00f5es dos candidatos aprovados ficariam proibidas, conforme artigo 22, incisos II e V, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    No entanto, embora a LRF pro\u00edba a contrata\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o de pessoal quando o limite prudencial for ultrapassado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 2011 o tema de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 161, no qual foi fixada a tese de que o candidato aprovado em concurso p\u00fablico dentro do n\u00famero de vagas previsto <\/span>no Edital possui direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Para as perguntas formuladas, a unidade t\u00e9cnica prop\u00f4s as respostas no sentido de que:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      \n
    1. N\u00e3o h\u00e1 impedimento para a abertura de concurso p\u00fablico com os gastos pr\u00f3ximos ao limite prudencial, desde que seja verificado os requisitos dispostos na LRF: verifica\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de vagas; estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio; e pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\u00a0<\/em><\/li>\n
    2. Atingido o limite prudencial, o ente fica proibido de criar cargos, empregos ou fun\u00e7\u00e3o, ressalvada a reposi\u00e7\u00e3o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a, conforme o Art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, e incisos I ao V, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0<\/em><\/li>\n
    3. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal quanto \u00e0 abertura de concurso somente com vagas destinadas a cadastro de reserva. Contudo, dever\u00e1 ser realizado estudo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio.\u00a0\u00a0<\/em><\/li>\n
    4. Em rela\u00e7\u00e3o aos cargos de vac\u00e2ncia, dever\u00e1 ser observada a Lei Municipal n\u00ba 275\/22 de Porecatu que, no artigo 92, determina quais seriam os casos que geram vac\u00e2ncia, n\u00e3o fazendo parte deste rol taxativo a invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a ou readapta\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por sua vez, conforme Parecer n\u00ba 272\/23<\/a>, apresentou o mesmo entendimento que a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal, de forma que: 1- existe entendimento do TCE-PR sobre as veda\u00e7\u00f5es impostas pela LRF, sendo constatado que a norma possui exce\u00e7\u00f5es quando se tratar de reposi\u00e7\u00e3o de servidores quando houver aposentadoria ou falecimento de servidores nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a; 2- as nomea\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer se estiverem abaixo do limite prudencial; 3- sem haver a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados por conta da situa\u00e7\u00e3o fiscal do Munic\u00edpio, deve o gestor ponderar sobre a pertin\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico; e 4- o afastamento por invalidez, em se tratando de aposentadoria por invalidez permanente, pode ser enquadrado como vac\u00e2ncia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

      As decis\u00f5es oriundas de um processo de consulta, julgado por <\/span>qu\u00f3rum <\/span><\/i>qualificado no Pleno do TCE-PR, tem for\u00e7a normativa, de forma que seu prejulgamento em tese vincula o exame de processos futuros a respeito do mesmo tema. Esta for\u00e7a normativa permite que as decis\u00f5es fa\u00e7am parte de um importante conjunto de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancias e entendimentos em comum pelos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Nesta consulta, as respostas foram determinadas pelo voto do Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, assim definido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1923\/24<\/a>:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        \n
      1. \n

        Com os gastos de Pessoal pr\u00f3ximo do limite prudencial, poder\u00e1 ser realizado concurso? Resposta: A realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico por ente com gastos de pessoal pr\u00f3ximo ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00e3o encontra veda\u00e7\u00e3o legal.\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n

      2. \n

        \u00c9 poss\u00edvel o ente criar e aumentar vagas com os gastos de pessoal pr\u00f3ximo ao limite prudencial? Resposta: A cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra veda\u00e7\u00e3o legal no inciso II, do Par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o ente esteja com a despesa total de pessoal pr\u00f3xima ao limite prudencial, visto que a veda\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e quando o limite prudencial \u00e9 excedido.\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n

      3. \n

        \u00c9 poss\u00edvel fazer concurso com cadastro de reserva e este tipo de cadastro \u201centra\u201d no c\u00e1lculo para impacto or\u00e7ament\u00e1rio? Resposta: A lei n\u00e3o veda a abertura de concurso p\u00fablico para a forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva, o qual deve ser tamb\u00e9m antecedido de estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e demais exig\u00eancias pr\u00f3prias do concurso p\u00fablico.\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n

      4. \n

        Os cargos afastados por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a ou readapta\u00e7\u00e3o podem ser considerados como vac\u00e2ncia? Resposta: As hip\u00f3teses de vac\u00e2ncia do cargo devem estar taxativamente previstas no estatuto dos servidores do ente federativo, n\u00e3o podendo o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria (aux\u00edlio-doen\u00e7a) integr\u00e1-lo, por seu car\u00e1ter transit\u00f3rio.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
        Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n250275\/23<\/td>\n<\/tr>\n
        Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 1923\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
        Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Porecatu<\/td>\n<\/tr>\n
        Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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