{"id":21012,"date":"2024-08-08T10:06:43","date_gmt":"2024-08-08T13:06:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21012"},"modified":"2024-08-20T11:06:56","modified_gmt":"2024-08-20T14:06:56","slug":"consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/","title":{"rendered":"Consulta: TCE-PR esclarece sobre prescri\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte nos casos de RPPS extinto"},"content":{"rendered":"
\"\"
Pilha de documentos a serem analisados. Foto: IA.<\/figcaption><\/figure>\n

Conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o de fundo de direito para o reconhecimento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, devendo-se observar, para as parcelas vencidas, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal anterior \u00e0 data do requerimento administrativo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) que foi acolhida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta apresentada pelo Prefeito Municipal de Pai\u00e7andu<\/a>, visando esclarecimentos a respeito da licitude do pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte a dependentes que se encontram vinculados a um Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) extinto.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme determinado pelo artigo 311 do Regimento Interno do TCE-PR, as consultas devem: ser formuladas por autoridade leg\u00edtima, conter apresenta\u00e7\u00e3o objetiva dos quesitos, versar sobre d\u00favida na aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos legais, ser instru\u00edda por parecer jur\u00eddico e ser formulada em tese.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recebimento e encaminhamento interno<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A consulta formulada pelo Prefeito foi recebida pelo Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, visto estarem preenchidos todos os requisitos de admissibilidade exigidos. Em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos, apenas o terceiro foi admitido, visto que os demais quesitos j\u00e1 foram objeto da Consulta n\u00ba 511030\/15 (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2732\/26-Pleno)<\/a>, e outro n\u00e3o seria de compet\u00eancia do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como dita o regimento, os autos foram encaminhados \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca de Gest\u00e3o P\u00fablica (SJB), que indicou decis\u00f5es relacionadas ao tema pens\u00e3o\/revis\u00e3o de pens\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O questionamento feito pelo consultante se deu nos seguintes termos:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>O pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte a dependentes de servidor falecido durante a vig\u00eancia do RPPS extinto deve se dar conforme a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, a partir da data do protocolo do requerimento administrativo ou deve retroagir a data do \u00f3bito do servidor?\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Em an\u00e1lise conclusiva, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) apontou que o parecer jur\u00eddico emitido pela Procuradoria Municipal de Pai\u00e7andu foi acertado em solucionar o questionamento. No m\u00e9rito, a Procuradora entendeu que seria o caso de aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 20.910\/32, de forma a considerar prescritas as parcelas vencidas somente h\u00e1 mais de cinco anos a contar do requerimento administrativo do interessado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, mediante Parecer n\u00ba 159\/24<\/a>, informou que o Tribunal de Contas possui entendimento consolidado sobre o mesmo tema, quando decidiu na \u00e9poca sobre consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Marmeleiro (Consulta n\u00ba 511030\/15), a qual tratava sobre a possibilidade de pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte a dependentes de servidor falecido na vig\u00eancia de Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia que veio a ser posteriormente extinto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao analisar a referida consulta, o Procurador de Contas do MPC-PR verificou que o posicionamento adotado pelo TCE-PR se amparou na previs\u00e3o do artigo 101 da Lei n\u00ba 9.717\/98, assim como nas disposi\u00e7\u00f5es da ent\u00e3o vigente Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022, cujo art. 181, \u00a7 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d assim disp\u00f5e:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 181 (…) \u00a7 1\u00ba O ente federativo que aprovar lei de extin\u00e7\u00e3o de RPPS, observar\u00e1 as seguintes exig\u00eancias: I – assun\u00e7\u00e3o integral da responsabilidade pelo pagamento: a) dos benef\u00edcios de aposentadoria e de pens\u00e3o por morte concedidos durante a vig\u00eancia do regime e daqueles cujos requisitos necess\u00e1rios para sua concess\u00e3o tenham sido implementados antes da vig\u00eancia da lei; (…)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o MPC-PR, persiste v\u00e1lido o entendimento do Tribunal Pleno do TCE-PR que ensejou a decis\u00e3o sobre o tema na \u00e9poca. Ainda, destacou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 inexist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o de fundo de direito para o deferimento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, cabendo, t\u00e3o somente, nos termos da sua S\u00famula 85, a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o de trato sucessivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ante o exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas manifestou-se pelo conhecimento da consulta em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro quesito formulado, para, no m\u00e9rito, responder da seguinte forma: \u201cnos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o de fundo de direito para o reconhecimento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, devendo-se observar, para as parcelas vencidas, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal anterior \u00e0 data do requerimento administrativo\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o colegiada<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os membros do Tribunal Pleno do TCE-PR, decidiram, de maneira un\u00e2nime, em responder \u00e0 consulta nos termos oferecidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2104\/24<\/a>, o Relator destacou que foi muito bem observado pelo MPC-PR o entendimento do plen\u00e1rio baseado na Orienta\u00e7\u00e3o Normativa do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS) e da Secretaria de Pol\u00edticas de Previd\u00eancia Social (SPS) n\u00ba 02\/2009, atualmente revogada pela Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego n\u00ba 1467\/2022.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tais legisla\u00e7\u00f5es s\u00e3o respons\u00e1veis por disciplinar os par\u00e2metros e as diretrizes gerais para organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, os membros do TCE-PR votaram pelo conhecimento da consulta em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro quesito apresentado, de modo a ofertar a resposta conforme parecer ministerial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n612690\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 2104\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Pai\u00e7andu<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o de fundo de direito para o reconhecimento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, devendo-se observar, para as parcelas vencidas, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal anterior \u00e0 data do requerimento administrativo.\u00a0 Esse \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) que foi acolhida pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21014,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[197,13,335,606,376,39,71],"class_list":["post-21012","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-consulta","tag-mpc-pr","tag-paicandu","tag-pensao-por-morte","tag-rpps","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nConsulta: TCE-PR esclarece sobre prescri\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte nos casos de RPPS extinto - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Consulta: TCE-PR esclarece sobre prescri\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte nos casos de RPPS extinto - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o de fundo de direito para o reconhecimento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, devendo-se observar, para as parcelas vencidas, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal anterior \u00e0 data do requerimento administrativo.\u00a0 Esse \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) que foi acolhida pelo […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-08-08T13:06:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-08-20T14:06:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"487\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"391\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Consulta: TCE-PR esclarece sobre prescri\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte nos casos de RPPS extinto\",\"datePublished\":\"2024-08-08T13:06:43+00:00\",\"dateModified\":\"2024-08-20T14:06:56+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\\\/\"},\"wordCount\":949,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/paicandu-rpps-extinto.png\",\"keywords\":[\"Consulta\",\"MPC-PR\",\"Pai\u00e7andu\",\"Pens\u00e3o por morte\",\"RPPS\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\\\/\",\"name\":\"Consulta: TCE-PR esclarece sobre prescri\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte nos casos de RPPS extinto - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/paicandu-rpps-extinto.png\",\"datePublished\":\"2024-08-08T13:06:43+00:00\",\"dateModified\":\"2024-08-20T14:06:56+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/paicandu-rpps-extinto.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/paicandu-rpps-extinto.png\",\"width\":487,\"height\":391,\"caption\":\"Pilha de documentos a serem analisados. Foto: IA.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Consulta: TCE-PR esclarece sobre prescri\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte nos casos de RPPS extinto\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Consulta: TCE-PR esclarece sobre prescri\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte nos casos de RPPS extinto - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Consulta: TCE-PR esclarece sobre prescri\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte nos casos de RPPS extinto - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"Conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o de fundo de direito para o reconhecimento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, devendo-se observar, para as parcelas vencidas, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal anterior \u00e0 data do requerimento administrativo.\u00a0 Esse \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) que foi acolhida pelo […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2024-08-08T13:06:43+00:00","article_modified_time":"2024-08-20T14:06:56+00:00","og_image":[{"width":487,"height":391,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png","type":"image\/png"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Consulta: TCE-PR esclarece sobre prescri\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte nos casos de RPPS extinto","datePublished":"2024-08-08T13:06:43+00:00","dateModified":"2024-08-20T14:06:56+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/"},"wordCount":949,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png","keywords":["Consulta","MPC-PR","Pai\u00e7andu","Pens\u00e3o por morte","RPPS","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/","name":"Consulta: TCE-PR esclarece sobre prescri\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte nos casos de RPPS extinto - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png","datePublished":"2024-08-08T13:06:43+00:00","dateModified":"2024-08-20T14:06:56+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png","width":487,"height":391,"caption":"Pilha de documentos a serem analisados. Foto: IA."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-tce-pr-esclarece-sobre-prescricao-do-pagamento-do-beneficio-de-pensao-por-morte-nos-casos-de-rpps-extinto\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Consulta: TCE-PR esclarece sobre prescri\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte nos casos de RPPS extinto"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png",487,391,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png",487,391,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png",487,391,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto-300x241.png",300,241,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png",487,391,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png",487,391,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png",487,391,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png",487,391,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png",487,391,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/paicandu-rpps-extinto.png",487,391,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":5,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o de fundo de direito para o reconhecimento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, devendo-se observar, para as parcelas vencidas, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal anterior \u00e0 data do requerimento administrativo.\u00a0 Esse \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) que foi acolhida pelo…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21012","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21012"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21012\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21020,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21012\/revisions\/21020"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21014"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21012"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}