{"id":21035,"date":"2024-08-13T12:49:05","date_gmt":"2024-08-13T15:49:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21035"},"modified":"2024-08-22T09:58:54","modified_gmt":"2024-08-22T12:58:54","slug":"representacao-mpc-pr-arapongas-deve-elaborar-plano-de-acao-para-regularizar-contratacao-de-medicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-mpc-pr-arapongas-deve-elaborar-plano-de-acao-para-regularizar-contratacao-de-medicos\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o MPC-PR: Arapongas deve elaborar plano de a\u00e7\u00e3o para regularizar contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"
\"\"
Sede da Prefeitura Municipal de Arapongas, Munic\u00edpio localizado na regi\u00e3o Norte do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o<\/a> apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) contra o Munic\u00edpio de Arapongas. O motivo foi a irregular terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, que tamb\u00e9m resultou na aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, IV, \u201cg\u201d da Lei Complementar n\u00b0 113\/2005 ao Prefeito Municipal S\u00e9rgio Onofre da Silva (gest\u00e3o 2017-2020 e 2021-2024).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2107\/24<\/a>, o Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares pontuou que mesmo transcorrido seis anos do protocolo da Representa\u00e7\u00e3o, o ente municipal n\u00e3o demonstrou nos autos a ado\u00e7\u00e3o de medidas efetivas voltadas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o das irregularidades apontadas, uma vez que o quadro de servidores permanece com mais de uma centena de cargos de m\u00e9dicos vagos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, foi expedida determina\u00e7\u00e3o para que, no prazo de 90 dias, o Munic\u00edpio de Arapongas apresente um plano de a\u00e7\u00e3o, elaborado com a participa\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, contendo a\u00e7\u00f5es a serem adotadas, com respectivos prazos e respons\u00e1veis, inclusive quanto \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, a fim de viabilizar a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais m\u00e9dicos aprovados em concurso p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Entre julho de 2017 e agosto de 2019, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas executou um projeto especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a>, visando a apura\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca <\/span>das contrata\u00e7\u00f5es de empresas e\/ou pessoas f\u00edsicas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos pelos Munic\u00edpios do Estado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Arapongas foi um dos Munic\u00edpios analisados, tendo sido verificado pelo MPC-PR que, <\/span>apesar da Lei Municipal dispor de 151 vagas para cargos efetivos de m\u00e9dico, apenas 24 deles foram preenchidos na \u00e9poca. Desses cargos ocupados, apenas um era de m\u00e9dico plantonista, de modo que o Munic\u00edpio realizava a contrata\u00e7\u00e3o terceirizada de m\u00e9dicos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de plant\u00e3o. Somente em 2017, foram realizados quatro procedimentos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para credenciamento de empresas para a realiza\u00e7\u00e3o de plant\u00f5es, no valor total de aproximadamente R$ 12.353.280,00.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o MPC-PR, tais fatos configuram a terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os na \u00e1rea da sa\u00fade, tendo em vista que a presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade b\u00e1sica deve ser executada por servidores concursados, sobretudo, na realiza\u00e7\u00e3o de plant\u00f5es m\u00e9dicos nas Unidades de Pronto Atendimento e Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, conforme prev\u00ea a os arts. 37, II, e 199, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e 39, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m identificou irregularidades no que diz respeito aos procedimentos licitat\u00f3rios, em raz\u00e3o da <\/span>i)<\/b> aus\u00eancia de assinatura de contrato individualizado com os prestadores de servi\u00e7o credenciados, em ofensa aos arts. 24 e 25 da Lei Estadual n\u00ba 15.608\/2004; ii) <\/b>da contrata\u00e7\u00e3o de empresas de propriedade de servidores do Munic\u00edpio, em ofensa ao art. 9, III, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93; iii)<\/b> do excesso de carga hor\u00e1ria de trabalho de parte dos profissionais m\u00e9dicos, o que levantava d\u00favidas acerca da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico; e iv)<\/b><\/em> do descumprimento parcial da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI (Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011)<\/em>, devido \u00e0 aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o, nos empenhos emitidos pelo Munic\u00edpio, do n\u00famero de horas executadas, do valor da hora e do nome do m\u00e9dico que realizou os plant\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Representa\u00e7\u00e3o foi recebida por meio do Despacho n\u00b0 1029\/18 (ratificado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1861\/18), que acolheu os pedidos de expedi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, determinando ao Munic\u00edpio de Arapongas que se abstenha de contratar ou renovar contratos com empresas que possuam servidores do Munic\u00edpio de Arapongas em seu quadro societ\u00e1rio; e que passe a incluir, de imediato, na descri\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3ximos empenhos, os nomes dos m\u00e9dicos respons\u00e1veis por realizar os plant\u00f5es, o n\u00famero de horas prestado por cada profissional, a quantidade de horas contratadas e o valor pago por hora\/plant\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, o Prefeito Municipal apresentou documentos e solicitou a revoga\u00e7\u00e3o parcial da cautelar, afirmando que n\u00e3o houve contrata\u00e7\u00e3o de empresa cujos s\u00f3cios eram servidores do Munic\u00edpio. Tal pedido foi acolhido pelo Relator, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2275\/18, visto que, ap\u00f3s an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es apresentadas, verificou-se que os contratos indicados na inicial foram celebrados com empresas integradas por profissionais que n\u00e3o compunham o quadro de servidores do Munic\u00edpio de Arapongas ou que dele se desligaram antes da realiza\u00e7\u00e3o do credenciamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em novas manifesta\u00e7\u00f5es nos autos, o Munic\u00edpio sustentou que o \u00edndice de despesas com pessoal estava acima do limite prudencial ao menos desde o ano de 2016, o que impossibilitou a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de novos m\u00e9dicos, sendo poss\u00edvel\u00a0apenas para substitui\u00e7\u00e3o. Defendeu que os credenciamentos foram realizados em car\u00e1ter complementar, em raz\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o excepcional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informou que realizou concursos p\u00fablicos em 2019 e 2021 para o cargo de m\u00e9dico geral e outras especialidades, mas que n\u00e3o havia iniciado as contrata\u00e7\u00f5es por recomenda\u00e7\u00e3o da Secretaria de Finan\u00e7as, diante das veda\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00b0 173\/2020 e por quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras. J\u00e1 em 2023, a municipalidade alegou que vem convocando os m\u00e9dicos aprovados no concurso p\u00fablico realizado em 2019, mas que muitos profissionais n\u00e3o atendem \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, tendo at\u00e9 aquele momento sido nomeados apenas sete m\u00e9dicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s demais irregularidades apontadas, sustentou que os editais e contratos firmados com os credenciados possuem dados suficientes, al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o de que os plant\u00f5es ser\u00e3o contratados de acordo com a necessidade espec\u00edfica, n\u00e3o sendo poss\u00edvel individualizar a contrata\u00e7\u00e3o de maneira a prever a necessidade futura, por meio, por exemplo, de uma escala pr\u00e9via de 12 meses.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, mediante o Parecer n\u00b0 1071\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas considerou que a maioria das impropriedades verificadas foram parcialmente sanadas desde a apresenta\u00e7\u00e3o da Representa\u00e7\u00e3o, restando apenas a irregularidade relativa \u00e0 <\/span>terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre essa quest\u00e3o, o MPC-PR destacou que embora o Munic\u00edpio tenha promovido concursos p\u00fablicos e esteja realizando a convoca\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados, tal fato n\u00e3o altera a proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, uma vez que foi clara a contrata\u00e7\u00e3o de empresas para executar parte significativa da sa\u00fade b\u00e1sica municipal, em que pese a exist\u00eancia de diversos cargos vagos, situa\u00e7\u00e3o que ainda ocorre na municipalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, em conformidade com os opinativos da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), o MPC-PR opinou pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o da multa ao Prefeito e expedi\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que promova a regulariza\u00e7\u00e3o do seu quadro de servi\u00e7o m\u00e9dico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator observou que transcorrido seis anos desde a fiscaliza\u00e7\u00e3o promovida pelo MPC-PR, que resultou na Representa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, persiste no Munic\u00edpio de Arapongas a grave defasagem de pessoal na \u00e1rea da sa\u00fade, tendo sido admitidos apenas sete m\u00e9dicos nesse per\u00edodo. Desse modo, o quadro de m\u00e9dicos estaria apenas 20,5% preenchido, o que indica que a situa\u00e7\u00e3o irregular n\u00e3o se alterou, e que os servi\u00e7os de sa\u00fade, inclusive de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, continuam sendo executados, em grande parte, por terceirizados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do MPC-PR, o Relator votou pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, apenas no que se refere \u00e0 irregular terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, \u00e0 luz do disposto nos arts. 37, II e 199, \u00a7 1\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao Prefeito S\u00e9rgio Onofre da Silva e expedi\u00e7\u00e3o da seguinte determina\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

I – determinar ao Munic\u00edpio de Arapongas e seu atual gestor para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentem um plano de a\u00e7\u00e3o, elaborado com a participa\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, contendo medidas a serem adotadas, com respectivos prazos e respons\u00e1veis, inclusive quanto \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, a fim de viabilizar a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais m\u00e9dicos aprovados em concurso p\u00fablico;\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

III – recomendar ao Munic\u00edpio de Arapongas e seu atual gestor para que adotem medidas voltadas \u00e0 revis\u00e3o do quadro de cargos de servidores m\u00e9dicos do Munic\u00edpio, de forma a eliminar cargos cujo preenchimento por concurso p\u00fablico tenha se mostrado invi\u00e1vel e que n\u00e3o correspondam \u00e0 aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de sa\u00fade.\u00a0<\/em><\/p>\n

Apesar do voto contr\u00e1rio do Conselheiro Augustinho Zucchi, que divergiu apenas em rela\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da multa ao gestor, o Presidente Conselheiro Fernando de Mello Augusto Guimar\u00e3es emitiu o voto de desempate, acompanhando integralmente o voto do Relator, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2107\/24<\/a>, publicado na edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 3257 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR, do dia 24 de julho de 2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n472257\/18<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 2107\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o do MPC-PR<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Arapongas<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) contra o Munic\u00edpio de Arapongas. 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