{"id":21041,"date":"2024-08-15T10:15:13","date_gmt":"2024-08-15T13:15:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21041"},"modified":"2024-08-26T16:25:40","modified_gmt":"2024-08-26T19:25:40","slug":"tce-pr-formaliza-termo-de-cooperacao-junto-ao-tce-rs-para-cessao-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-formaliza-termo-de-cooperacao-junto-ao-tce-rs-para-cessao-de-servidores\/","title":{"rendered":"TCE-PR formaliza Termo de Coopera\u00e7\u00e3o junto ao TCE-RS para cess\u00e3o de servidores"},"content":{"rendered":"
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Ed\u00edficio sede do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1. Foto: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

A cess\u00e3o de servidores entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por meio de Termos de Coopera\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitida, estando amparada pelo Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/2022. O Termo de Coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento que formaliza qualquer acordo (sem transfer\u00eancia de recursos financeiros) que tenha como part\u00edcipe \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e, do outro lado, \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No Estado do Paran\u00e1, o artigo 2\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/2022<\/a> ainda prev\u00ea a possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Coopera\u00e7\u00e3o com entidades privadas que n\u00e3o se caracterizem como organiza\u00e7\u00f5es civis, desde que vinculadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de programas do governo ou a algum projeto, atividade, evento, servi\u00e7o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens que seja de interesse rec\u00edproco.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Termo de Coopera\u00e7\u00e3o entre Tribunais de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Recentemente foi formalizado um Termo de Coopera\u00e7\u00e3o entre o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS)<\/a>, tendo como objetivo, inicialmente, a cess\u00e3o de um servidor espec\u00edfico vindo do Rio Grande do Sul. N\u00e3o obstante, a formaliza\u00e7\u00e3o do Termo permite que, posteriormente, ocorra a cess\u00e3o m\u00fatua de servidores entre os Tribunais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os Tribunais signat\u00e1rios poder\u00e3o colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o um do outro servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando solicitados pelos respectivos Titulares, assumindo cada qual o tr\u00e2mite administrativo dos correspondentes processos, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A disposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restrita ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o correlata ao cargo, limitada ao prazo de um ano, podendo ser prorrogada, anualmente, de modo que tais disposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser efetuadas com ou sem \u00f4nus para o \u00f3rg\u00e3o de origem, mediante ressarcimento, nos termos do Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (art. 111, \u00a7 3\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 19.573\/2018<\/a>).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise t\u00e9cnica e processamento<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O feito foi recebido diretamente pelo Gabinete do Presidente do TCE-PR, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es (Despacho n\u00ba 1320\/24).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, os autos foram encaminhados \u00e0 Diretoria Administrativa de Supervis\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (SLC) para instru\u00e7\u00e3o conclusiva. Nos termos do Despacho n\u00ba 81\/24, a unidade sugeriu que fosse inclu\u00edda nas cl\u00e1usulas do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o a men\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/21, visto que o TCE-PR passou a utiliz\u00e1-la para instruir suas contrata\u00e7\u00f5es e parcerias. Na mesma oportunidade, a SLC recomendou a inser\u00e7\u00e3o de uma nova cl\u00e1usula, a fim de incluir as condi\u00e7\u00f5es gerais de tratamento de dados pessoais, em cumprimento \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) n\u00ba 13.709\/2018 e Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 12.527\/2011.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Termo tamb\u00e9m foi instru\u00eddo pela Diretoria Jur\u00eddica (DIJUR) do TCE-PR, a qual, de acordo com o Parecer n\u00ba 122\/24, destacou o artigo 662 do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/2022 que disp\u00f5e sobre os requisitos necess\u00e1rios para celebra\u00e7\u00e3o de termos de coopera\u00e7\u00e3o, sendo:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n