{"id":21050,"date":"2024-08-20T11:08:06","date_gmt":"2024-08-20T14:08:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21050"},"modified":"2024-09-03T09:49:40","modified_gmt":"2024-09-03T12:49:40","slug":"consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estaduais"},"content":{"rendered":"
\"\"
Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1, localizada no Centro C\u00edvico do Munic\u00edpio de Curitiba. Foto: ALEP.<\/figcaption><\/figure>\n

Para o c\u00e1lculo da proporcionalidade dos novos benef\u00edcios Estaduais, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 233\/21, da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 45\/19 e da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 103\/19, considera-se 60% da m\u00e9dia integral, aos quais s\u00e3o acrescidos 2% a cada ano que supere 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1 (ALEP)<\/a>, encaminhada por seu Presidente, Ademar Luiz Traiano, a respeito das novas regras de aposentadoria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No documento, a entidade questionava sobre a aplica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor das regras da reforma da previd\u00eancia, e sobre o c\u00e1lculo da proporcionalidade na aposentadoria por idade ou invalidez dos profissionais do magist\u00e9rio com direito \u00e0 aposentadoria especial.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a Consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Assembleia Legislativa apresentou os seguintes questionamentos acerca da aposentadoria de servidores:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. A regra de transi\u00e7\u00e3o do tempo adicional de contribui\u00e7\u00e3o entrou em vigor em 4 de dezembro de 2019 ou 10 de mar\u00e7o de 2021?<\/li>\n
  2. A regra da somat\u00f3ria dos pontos e nova idade m\u00ednima entraram em vigor em 04 de dezembro de 2019 ou 10 de mar\u00e7o de 2021?<\/li>\n
  3. A Emenda Constitucional 70\/2012 permaneceu em vigor at\u00e9 9 de mar\u00e7o de 2021?<\/li>\n
  4. A nova regra de aposentadoria por idade entrou em vigor no dia 4 de dezembro de 2019 ou 10 de mar\u00e7o de 2021?<\/li>\n
  5. O c\u00e1lculo da proporcionalidade na aposentadoria por idade ou invalidez dos profissionais do magist\u00e9rio com direito \u00e0 aposentadoria especial deve-se observar os 25 anos para as mulheres e 30 anos para os homens?<\/li>\n<\/ol>\n

    Junto \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, foi encaminhado Parecer da Assessoria Jur\u00eddica do Legislativo Estadual, a qual concluiu que <\/span>compartilha do mesmo entendimento do TCE-PR no julgamento da Consulta n\u00ba 728808\/20, adotando a data de 10 de mar\u00e7o de 2021 para a entrada em vigor da Lei Complementar 233\/2021, em resposta aos quesitos 1, 2 e 3. Por sua vez, considera que a nova regra de aposentadoria por idade passou a vigorar em 4 de dezembro de 2019 (quesito 4) e, por fim, para os profissionais do magist\u00e9rio, entende que o c\u00e1lculo da proporcionalidade na aposentadoria volunt\u00e1ria por idade \u00e9 de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres. J\u00e1 sobre a aposentadoria por invalidez, deve ser observado o teor dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar n\u00ba 233\/2021. Nesta situa\u00e7\u00e3o, para o c\u00e1lculo dos proventos aplica-se o art 15, \u00a7 1\u00ba da LC n\u00ba 233\/2021 (quesito 5).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

    Por meio do Despacho n\u00b0 384\/23, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha recebeu a Consulta, determinando o seu encaminhamento para an\u00e1lise das unidades t\u00e9cnicas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Instadas a se manifestar, tanto a Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) como a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) observaram que as regras de transi\u00e7\u00e3o do tempo adicional de contribui\u00e7\u00e3o, da somat\u00f3ria dos pontos, bem como a nova regra de aposentadoria por idade m\u00ednima, est\u00e3o disciplinadas na Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00b0 45\/2017, que entrou em vigor em 5 de dezembro de 2019, conforme publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial no site da ALEP. Quanto a vig\u00eancia da Emenda Constitucional 70\/2012, de acordo com o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 848\/2022 do Pleno do TCE-PR, no processo de Consulta n\u00ba 728808\/20, ela permaneceu em vigor at\u00e9 9 de mar\u00e7o de 2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo da proporcionalidade na aposentadoria por idade ou por invalidez, atualmente denominada incapacidade, as unidades t\u00e9cnicas discordaram do Parecer Jur\u00eddico da ALEP, pois entendem que n\u00e3o devem ser observados os requisitos de 25 ou 30 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Neste sentido, conforme previsto no art. 15 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 233\/2019, que reproduziu o art. 26 da Emenda Complementar n\u00ba 103\/2019, deve ser considerado o percentual de 60%, acrescidos de 2% para cada ano que exceder os vinte anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

    O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio do Parecer n\u00b0 244\/23<\/a>, fez uma breve retrospectiva das altera\u00e7\u00f5es legislativas, destacando que a <\/span>Lei Complementar Estadual n\u00ba 233\/2021 regulamentou as regras permanentes previstas no art. 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es, adotou as regras j\u00e1 fixadas aos servidores da Uni\u00e3o, quais sejam:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201c<\/span>Para os servidores que cumpriram os requisitos no per\u00edodo compreendido entre 5 de dezembro de 2019 e 9 de mar\u00e7o de 2021, aplicam-se as regras previstas para os servidores da Uni\u00e3o, inclusive no tocante ao c\u00e1lculo. J\u00e1 para os servidores que cumpriram os requisitos ap\u00f3s 10 de mar\u00e7o de 2021, aplica-se a Lei Complementar n\u00ba 233\/21. No tocante \u00e0s regras transit\u00f3rias, essas foram integralmente disciplinadas pela Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 45\/19.\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Nessa perspectiva, \u00e9 poss\u00edvel observar que os novos benef\u00edcios, fundamentados em regras permanentes e transit\u00f3rias, entraram em vigor em 5 de dezembro de 2019, data de publica\u00e7\u00e3o da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 45\/2019, consoante previs\u00e3o contida em seu artigo 11.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    E, no tocante ao c\u00e1lculo da proporcionalidade dos novos benef\u00edcios Estaduais aos professores (tanto homens como mulheres) que exer\u00e7am o tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 25 anos exclusivamente na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, foi conservado o direito de redu\u00e7\u00e3o de 5 anos na idade, consoante disposto no art. 1\u00ba \u00a7 95 da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00b0 45\/19 e art. 14\u00ba, inciso III, da Lei Complementar n\u00b0 233\/21.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Todavia, o MPC-PR observou que n\u00e3o h\u00e1 mais garantia na redu\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o quando se fala da regra permanente de aposentadoria. Sendo assim, nos termos do previsto no art. 157 da Lei Complementar n\u00ba 233\/21, da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 45\/19 e da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 103\/19, considera-se o percentual de 60% da m\u00e9dia integral aos quais s\u00e3o acrescidos 2% a cada ano que supere 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, de modo que no c\u00e1lculo da proporcionalidade, tanto na aposentadoria por idade, como na ent\u00e3o referida invalidez, n\u00e3o se observa o requisito de 25 ou 30 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

    Em sede de julgamento, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2296\/24<\/a>, o Relator frisou que o Estado do Paran\u00e1 foi um dos primeiros a promover a reforma de seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, em decorr\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/19, que estabeleceu a reforma da previd\u00eancia do Regime Geral e do Regime Pr\u00f3prio da Uni\u00e3o, e que conferiu aos entes federados a possiblidade de fazerem suas pr\u00f3prias reformas.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Dessa forma, diante dos par\u00e2metros normativos elencados nos autos e em conson\u00e2ncia com as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes das unidades t\u00e9cnicas e MPC-PR, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do Relator pelo conhecimento da Consulta e, no m\u00e9rito, respond\u00ea-la nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      \n
    1. A regra de transi\u00e7\u00e3o do tempo adicional de contribui\u00e7\u00e3o entrou em vigor em 4 de dezembro de 2019 ou 10 de mar\u00e7o de 2021?\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      O benef\u00edcio de transi\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 45\/19, que estabeleceu tempo adicional de contribui\u00e7\u00e3o, entrou em vigor em 05\/12\/2019.\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

        \n
      1. A regra da somat\u00f3ria dos pontos e nova idade m\u00ednima entraram em vigor em 04 de dezembro de 2019 ou 10 de mar\u00e7o de 2021?\u00a0<\/span><\/b><\/li>\n<\/ol>\n

        A regra da somat\u00f3ria dos pontos e nova idade m\u00ednima est\u00e1 disciplina no art. 4\u00ba, caput, da ECE n\u00ba 45\/2019, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial em 5\/12\/2019, data que entrou em vigor.<\/p>\n

          \n
        1. A Emenda Constitucional 70\/2012 permaneceu em vigor at\u00e9 9 de mar\u00e7o de 2021?\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

          Sim, o art. 6\u00ba-A da EC 41\/03, inserido pela Emenda n\u00ba 70\/12, foi objeto da consulta autuada sob n\u00ba 728808\/20 e, consta na resposta que referida regra permaneceu em vigor at\u00e9 09\/03\/2021, uma vez que foi revogada pela Lei Complementar 233\/21 em 10\/03\/2021.<\/p>\n

            \n
          1. A nova regra de aposentadoria por idade entrou em vigor no dia 4 de dezembro de 2019 ou 10 de mar\u00e7o de 2021?\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

            A nova aposentadoria volunt\u00e1ria, com idade m\u00ednima estabelecida no art. 35, \u00a7 1\u00ba, inc. III, al\u00ednea \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 entrou em vigor em 05\/12\/2019.<\/p>\n

              \n
            1. O c\u00e1lculo da proporcionalidade na aposentadoria por idade ou invalidez dos profissionais do magist\u00e9rio com direito \u00e0 aposentadoria especial deve-se observar os 25 anos para as mulheres e 30 anos para os homens?\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

              Para o c\u00e1lculo da proporcionalidade dos novos benef\u00edcios Estaduais, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 233\/21, da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 45\/19 e da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 103\/19, considera-se 60% da m\u00e9dia integral aos quais s\u00e3o acrescidos 2% a cada ano que supere 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
              Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n740228\/22<\/td>\n<\/tr>\n
              Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 2296\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
              Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
              Entidade<\/strong>:<\/td>\nAssembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1 (ALEP)<\/td>\n<\/tr>\n
              Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              Para o c\u00e1lculo da proporcionalidade dos novos benef\u00edcios Estaduais, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 233\/21, da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 45\/19 e da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 103\/19, considera-se 60% da m\u00e9dia integral, aos quais s\u00e3o acrescidos 2% a cada ano que supere 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.\u00a0 Essa \u00e9 a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21051,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[610,197,13,138,506,39,71],"class_list":["post-21050","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-assembleia-legislativa","tag-consulta","tag-mpc-pr","tag-previdencia","tag-regras-de-aposentadoria","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nConsulta esclarece sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estaduais - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Consulta esclarece sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estaduais - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Para o c\u00e1lculo da proporcionalidade dos novos benef\u00edcios Estaduais, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 233\/21, da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 45\/19 e da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 103\/19, considera-se 60% da m\u00e9dia integral, aos quais s\u00e3o acrescidos 2% a cada ano que supere 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.\u00a0 Essa \u00e9 a […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-08-20T14:08:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-09-03T12:49:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"863\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"647\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Consulta esclarece sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estaduais\",\"datePublished\":\"2024-08-20T14:08:06+00:00\",\"dateModified\":\"2024-09-03T12:49:40+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\\\/\"},\"wordCount\":1454,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/ALEP.jpg\",\"keywords\":[\"Assembleia Legislativa\",\"Consulta\",\"MPC-PR\",\"Previd\u00eancia\",\"Regras de Aposentadoria\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\\\/\",\"name\":\"Consulta esclarece sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estaduais - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/ALEP.jpg\",\"datePublished\":\"2024-08-20T14:08:06+00:00\",\"dateModified\":\"2024-09-03T12:49:40+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/ALEP.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/ALEP.jpg\",\"width\":863,\"height\":647,\"caption\":\"Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1, localizada no Centro C\u00edvico do Munic\u00edpio de Curitiba. Foto: ALEP.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Consulta esclarece sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estaduais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Consulta esclarece sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estaduais - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Consulta esclarece sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estaduais - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"Para o c\u00e1lculo da proporcionalidade dos novos benef\u00edcios Estaduais, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 233\/21, da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 45\/19 e da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 103\/19, considera-se 60% da m\u00e9dia integral, aos quais s\u00e3o acrescidos 2% a cada ano que supere 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.\u00a0 Essa \u00e9 a […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2024-08-20T14:08:06+00:00","article_modified_time":"2024-09-03T12:49:40+00:00","og_image":[{"width":863,"height":647,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Consulta esclarece sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estaduais","datePublished":"2024-08-20T14:08:06+00:00","dateModified":"2024-09-03T12:49:40+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/"},"wordCount":1454,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP.jpg","keywords":["Assembleia Legislativa","Consulta","MPC-PR","Previd\u00eancia","Regras de Aposentadoria","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/","name":"Consulta esclarece sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estaduais - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP.jpg","datePublished":"2024-08-20T14:08:06+00:00","dateModified":"2024-09-03T12:49:40+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP.jpg","width":863,"height":647,"caption":"Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1, localizada no Centro C\u00edvico do Munic\u00edpio de Curitiba. Foto: ALEP."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-aplicacao-das-novas-regras-de-concessao-de-beneficios-previdenciarios-estaduais\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Consulta esclarece sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estaduais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP.jpg",863,647,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP.jpg",863,647,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP.jpg",863,647,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP-300x225.jpg",300,225,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP.jpg",863,647,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP.jpg",863,647,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP.jpg",863,647,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP-600x600.jpg",600,600,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP-800x450.jpg",800,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/ALEP.jpg",863,647,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":1,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Para o c\u00e1lculo da proporcionalidade dos novos benef\u00edcios Estaduais, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 233\/21, da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 45\/19 e da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 103\/19, considera-se 60% da m\u00e9dia integral, aos quais s\u00e3o acrescidos 2% a cada ano que supere 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.\u00a0 Essa \u00e9 a…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21050","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21050"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21050\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21060,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21050\/revisions\/21060"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21051"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21050"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}