{"id":21145,"date":"2024-08-22T09:59:22","date_gmt":"2024-08-22T12:59:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21145"},"modified":"2024-09-05T09:59:19","modified_gmt":"2024-09-05T12:59:19","slug":"apos-trabalho-de-fiscalizacao-do-mpc-pr-municipio-de-dois-vizinhos-estabelece-nova-exigencia-para-concurso-de-medicos-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-trabalho-de-fiscalizacao-do-mpc-pr-municipio-de-dois-vizinhos-estabelece-nova-exigencia-para-concurso-de-medicos-especialistas\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Munic\u00edpio de Dois Vizinhos estabelece nova exig\u00eancia para concurso de m\u00e9dicos especialistas"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vista do centro do Munic\u00edpio de Dois Vizinhos. Cidade \u00e9 a terceira com maior popula\u00e7\u00e3o no Sudoeste. Foto: Educadora AM.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio do N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT), instaurou Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar (PAP) para averiguar poss\u00edveis irregularidades ocorridas no Munic\u00edpio de Dois Vizinhos<\/a>, quando da realiza\u00e7\u00e3o do Edital de Concurso P\u00fablico n\u00ba 001\/2023.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s recebimento de den\u00fancia, por meio da qual noticiava-se que o referido Edital previa vagas para o cargo de m\u00e9dico dermatologista, contudo, exigia documenta\u00e7\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o ao certificado de especializa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, sem a necess\u00e1ria aprova\u00e7\u00e3o ou valida\u00e7\u00e3o pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) ou pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SDB).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dilig\u00eancias<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 71\/2021 do MPC-PR \u00e9 respons\u00e1vel por instituir o N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica e regulamentar a instaura\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o dos Procedimentos de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar \u2013 PAP. Conforme rito estabelecido por esta Instru\u00e7\u00e3o, a den\u00fancia \u00e9 recebida e, depois, instru\u00edda, momento em que os servidores do MPC-PR realizam uma investiga\u00e7\u00e3o aprofundada para verificar a ocorr\u00eancia (ou n\u00e3o) das irregularidades mencionadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para verificar a conformidade dos requisitos exigidos no Edital, o MPC-PR entrou em contato com a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) para obter mais informa\u00e7\u00f5es a respeito da especialidade do cargo de m\u00e9dico dermatologista.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, a SBD informou que \u201co T\u00edtulo de Especialista em Dermatologia ou o cargo a qual espec\u00edfica ser especialista na \u00e1rea<\/span><\/span> \u00e9 exclusivo do profissional m\u00e9dico que concluiu a resid\u00eancia m\u00e9dica ou foi aprovado na prova de t\u00edtulo da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), com subsequente Registro de Qualifica\u00e7\u00e3o de Especialista (RQE), junto ao Conselho Regional de Medicina local<\/span>. Portanto, somente o Profissional M\u00e9dico com o registro do RQE, pode intitular-se especialista. Se n\u00e3o o fizer, n\u00e3o poder\u00e1 divulgar-se especialista sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade m\u00e9dica, conforme Resolu\u00e7\u00e3o 1.974\/11 do Conselho Federal de Medicina<\/span>\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em complemento, a SBD concluiu que, em rela\u00e7\u00e3o aos Editais de Concurso P\u00fablico, os Munic\u00edpios do Paran\u00e1 devem prever o requisito do registro de especialidade do cargo, na seguinte forma: \u201cGradua\u00e7\u00e3o em Medicina, com certificado de resid\u00eancia m\u00e9dica (reconhecido pela CNRM) ou t\u00edtulo de especialista em dermatologia (emitido pela AMB ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na Prova de T\u00edtulo realizada pela SBD) e Registro de Qualifica\u00e7\u00e3o de Especialista (RQE), junto ao Conselho Regional de Medicina local (CRMPR)\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dois Vizinhos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

De acordo com o Relat\u00f3rio de An\u00e1lise T\u00e9cnica n\u00ba 23\/2023, foi encaminhada demanda para a Prefeitura de Dois Vizinhos por meio do Canal de Comunica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (CACO), solicitando informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos sobre o concurso.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, o ente municipal informou que, na \u00e9poca, n\u00e3o houve qualquer impugna\u00e7\u00e3o ao Edital de Concurso P\u00fablico n\u00ba 001\/2023, de forma que eventuais manifesta\u00e7\u00f5es posteriores para altera\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado seria considerada intempestiva.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O mesmo argumento foi utilizado pela Funda\u00e7\u00e3o de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual do Centro-Oeste (FAU), entidade respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do Concurso. Neste caso, a FAU informou que <\/span>apenas respeitou os ditames legais, cumprindo com seu dever, n\u00e3o havendo possibilidade cronol\u00f3gica de qualquer impugna\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o ao Edital depois do decurso do tempo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise Conclusiva<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o do feito, o PAP \u00e9 redistribu\u00eddo para uma das Procuradorias do MPC-PR para que o Procurador de Contas verifique qual a melhor a\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o do referido caso, podendo: requerer novas informa\u00e7\u00f5es ou documentos; propor a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es administrativas; representar perante o Tribunal de Contas; e, at\u00e9 mesmo, propor o arquivamento do feito quando n\u00e3o houver ind\u00edcios suficientes para prosseguimento da den\u00fancia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste caso, conforme Parecer Ministerial n\u00ba 707\/23<\/a>, a 4\u00aa Procuradoria de Contas do MPC-PR corroborou a conclus\u00e3o do N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica em propor o envio de Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa ao Munic\u00edpio de Dois Vizinhos, na pessoa de seu representante legal, Prefeito Lu\u00eds Carlos Turatto, com cientifica\u00e7\u00e3o da Controladora Interna, Adriana Nicaretta Nunes, nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cQue nos futuros processos de sele\u00e7\u00e3o de pessoal deflagrados pelo Poder Executivo de Dois Vizinhos, conste expressamente a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pela Comiss\u00e3o Nacional de Resid\u00eancia M\u00e9dica (CNRM) ou o Registro de Qualifica\u00e7\u00e3o de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) local, como requisito de investidura aos cargos de m\u00e9dicos especialistas previstos no quadro de pessoal da municipalidade; bem como se avalie a conveni\u00eancia e oportunidade de incluir tal requisito na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia dos respectivos cargos m\u00e9dicos.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Retorno<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa emitida pelo MPC-PR, o Munic\u00edpio de Dois Vizinhos informou que<\/a> a Prefeitura acatou integralmente os termos da Recomenda\u00e7\u00e3o, comprovando documentalmente a publica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2.786\/2024, que estabelece a exig\u00eancia do Registro de Qualifica\u00e7\u00e3o de Especialista (RQE) para futuras investiduras nos cargos de m\u00e9dicos especialistas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fale Conosco do MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Fale Conosco \u00e9 um canal de comunica\u00e7\u00e3o do MPC-PR exclusivo para recebimento de of\u00edcios e den\u00fancias. Qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, pode encaminhar sua den\u00fancia ao e-mail <\/span>faleconosco@mpc.pr.gov.br.<\/span><\/a>\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nosso \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 voltado para<\/span> irregularidades ocorridas no \u00e2mbito cont\u00e1bil, financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio, operacional e patrimonial, de \u00f3rg\u00e3os e entidades sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas<\/span><\/em>,<\/span> sejam elas praticadas por agentes p\u00fablicos ou por qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que receba verba p\u00fablica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Voc\u00ea pode conhecer mais sobre este trabalho em nossa <\/span>Cartilha Institucional: \u201cCidad\u00e3o no Controle\u201d, <\/span>clicando aqui<\/span><\/b><\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n518778\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 2296\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia ao Fale Conosco<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Dois Vizinhos<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio do N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT), instaurou Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar (PAP) para averiguar poss\u00edveis irregularidades ocorridas no Munic\u00edpio de Dois Vizinhos, quando da realiza\u00e7\u00e3o do Edital de Concurso P\u00fablico n\u00ba 001\/2023.\u00a0\u00a0 A fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s recebimento de den\u00fancia, por meio da qual 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