{"id":21188,"date":"2024-08-27T10:08:07","date_gmt":"2024-08-27T13:08:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21188"},"modified":"2024-09-12T10:07:47","modified_gmt":"2024-09-12T13:07:47","slug":"em-caso-excepcional-funcao-de-agente-de-contratacao-pode-ser-exercida-por-ocupante-de-cargo-em-comissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-caso-excepcional-funcao-de-agente-de-contratacao-pode-ser-exercida-por-ocupante-de-cargo-em-comissao\/","title":{"rendered":"Em caso excepcional, fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o pode ser exercida por ocupante de cargo em comiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vis\u00e3o a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1, localizado no litoral do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Em regra, a fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser ocupada por servidor de provimento de cargo em comiss\u00e3o pois, conforme prev\u00ea o artigo 8\u00ba da Lei n\u00b0 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), o exerc\u00edcio da referida fun\u00e7\u00e3o deve se dar entre os ocupantes de cargo efetivo ou empregados p\u00fablicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, excepcionalmente, \u00e9 poss\u00edvel admitir o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o por ocupante de cargo em comiss\u00e3o, quando n\u00e3o houver, dentre os servidores efetivos, quem possa exerc\u00ea-la, apresentadas as devidas justificativas, e desde que de maneira tempor\u00e1ria, conforme previsto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23 do Tribunal Pleno. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Paranagu\u00e1, representada pelo seu Presidente, F\u00e1bio dos Santos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na pe\u00e7a inicial, o consulente questionou sobre as exig\u00eancias e qualifica\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es para a fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de escassez e\/ou indisponibilidade de servidores efetivos h\u00e1beis ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o, somada com a impossibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de novos servidores, em respeito \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Lei Eleitoral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Consulta venho acompanhada de parecer da Assessoria Jur\u00eddica do Poder Legislativo Municipal, a qual concluiu que os servidores comissionados somente poder\u00e3o exercer fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, de modo que a Administra\u00e7\u00e3o deve justificar e provar a impossibilidade material de encontrar e designar, dentro do seu quadro de pessoal, servidores que cumpram os requisitos do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Despacho n\u00b0 1756\/23 do Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, a Consulta foi recebida e encaminhada \u00e0 Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF) para manifesta\u00e7\u00e3o, a qual informou que o TCE-PR julgou o processo de Consulta n\u00ba 279036\/23 (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23 do Tribunal Pleno<\/a>), que tratava sobre quest\u00e3o semelhante, de modo que poderia ser utilizado como base para futuras decis\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destacou que a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3561\/23 se deu no sentido de que \u201ca Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es traz como regra que os agentes p\u00fablicos designados para desempenho das <\/span>fun\u00e7\u00f5es ditas essenciais devem atender o disposto no artigo 7\u00ba, I<\/span><\/b>, ou seja, <\/span>devem ser selecionados, preferencialmente, entre servidores efetivos e empregados p\u00fablicos<\/span><\/b>. Se o Munic\u00edpio n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de dar atendimento \u00e0 lei, <\/span>de modo justificado e fundamentado, poder\u00e1 indicar temporariamente servidor comissionado que detenha todas as qualifica\u00e7\u00f5es impostas no artigo em comento<\/span><\/b>. <\/span>O mesmo vale para o artigo 8\u00ba, especificamente para as figuras dos agentes de contrata\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e dos pregoeiros, integrantes do \u00f3rg\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De igual forma, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou que excepcionalmente \u00e9 poss\u00edvel admitir o exerc\u00edcio de referida fun\u00e7\u00e3o por ocupante de cargo em comiss\u00e3o, quando n\u00e3o houver, dentre os servidores efetivos, quem possa exerc\u00ea-la, desde que apresentadas as devidas justificativas e de maneira tempor\u00e1ria, conforme previsto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23 do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) observou que o art. 7\u00b0, I, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o definiu de maneira taxativa os habilitados para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pertinentes a execu\u00e7\u00e3o da referida norma. Nesse aspecto, entendeu que o legislador, ao utilizar a express\u00e3o \u201cpreferencialmente\u201d, definiu um regramento geral para ser seguido pelos entes p\u00fablicos, reduzindo a autonomia dos gestores quando da designa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos para desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 nova lei de licita\u00e7\u00f5es, de modo que a eventual escolha de servidores comissionados dever\u00e1 ser devidamente fundamentada e motivada pela autoridade competente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No parecer, o MPC-PR observou que n\u00e3o basta se tratar de servidor efetivo ou empregado p\u00fablico do quadro permanente, mas tamb\u00e9m, que os servidores exer\u00e7am atribui\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel. Nesse sentido, ainda destacou que o legislador definiu a necessidade de segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es dos servidores, sendo muito importante para proibir a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de outras fun\u00e7\u00f5es, evitando a ocorr\u00eancia de erros e, na pior das hip\u00f3teses, a ocorr\u00eancia de fraudes na contrata\u00e7\u00e3o (art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, por meio do Parecer n\u00ba 116\/24<\/a>, o MPC-PR opinou pelo conhecimento da Consulta e, no m\u00e9rito, pela resposta nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23 \u2013 Tribunal Pleno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Acompanhando os opinativos uniformes das unidades t\u00e9cnicas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, bem como pela for\u00e7a normativa vinculada aos processos de Consulta do TCE-PR, o Relator votou pelo conhecimento da Consulta da C\u00e2mara Municipal de Paranagu\u00e1 e, no m\u00e9rito, pela resposta nos seguintes termos, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2528\/24<\/a>:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Em regra, a fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser ocupada por servidor de provimento de cargo em comiss\u00e3o, porque o exerc\u00edcio da referida fun\u00e7\u00e3o, por expressa previs\u00e3o legal (artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21), deve se dar entre os ocupantes de cargo efetivo ou empregados p\u00fablicos;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. Excepcionalmente, \u00e9 poss\u00edvel admitir o exerc\u00edcio de referida fun\u00e7\u00e3o por ocupante de cargo em comiss\u00e3o, quando n\u00e3o houver, dentre os servidores efetivos, quem possa exerc\u00ea-la, desde que apresentadas as devidas justificativas e de maneira tempor\u00e1ria, conforme previsto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23 – Tribunal Pleno – TCE\/PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
      Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n773197\/23<\/td>\n<\/tr>\n
      Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 2528\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
      Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
      Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Paranagu\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
      Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Em regra, a fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser ocupada por servidor de provimento de cargo em comiss\u00e3o pois, conforme prev\u00ea o artigo 8\u00ba da Lei n\u00b0 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), o exerc\u00edcio da referida fun\u00e7\u00e3o deve se dar entre os ocupantes de cargo efetivo ou empregados p\u00fablicos.\u00a0\u00a0 Contudo, excepcionalmente, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21189,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[613,612,197,13,87,39,71],"class_list":["post-21188","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-agente-de-contratacao","tag-cargo-em-comissao","tag-consulta","tag-mpc-pr","tag-paranagua","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nEm caso excepcional, fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o pode ser exercida por ocupante de cargo em comiss\u00e3o - 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