{"id":21209,"date":"2024-08-29T09:54:20","date_gmt":"2024-08-29T12:54:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21209"},"modified":"2024-09-16T10:34:31","modified_gmt":"2024-09-16T13:34:31","slug":"mariopolis-deve-alterar-lei-municipal-que-regulamenta-o-pagamento-de-horas-extras-a-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mariopolis-deve-alterar-lei-municipal-que-regulamenta-o-pagamento-de-horas-extras-a-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"Mari\u00f3polis deve alterar Lei Municipal que regulamenta o pagamento de horas extras \u00e0 servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
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Sede da C\u00e2mara Municipal de Mari\u00f3polis. O Munic\u00edpio est\u00e1 localizado na regi\u00e3o sudoeste do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Representa\u00e7\u00e3o<\/a> apresentada por Vereador da C\u00e2mara Municipal de Mari\u00f3polis que, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, buscou o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) para fiscalizar poss\u00edveis irregularidades relacionadas a pagamentos feitos \u00e0 servidores p\u00fablicos em seu Munic\u00edpio, foi julgada procedente pelos membros do Pleno, durante a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria Virtual n\u00ba 14.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m de propor, discutir e aprovar as Leis que ser\u00e3o aplicadas nos Munic\u00edpios, tamb\u00e9m \u00e9 dever de um vereador acompanhar as a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo, verificando se est\u00e3o sendo cumpridas as normas legais e metas de governo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na inicial, o Vereador relatou a ocorr\u00eancia de contrata\u00e7\u00f5es em contrariedade \u00e0 regra constitucional do concurso p\u00fablico, eis que o Munic\u00edpio estava utilizando a emiss\u00e3o de Recibos de Pagamento Aut\u00f4nomo (RPA) para o pagamento de servidores. Al\u00e9m disso, noticiou o pagamento de horas extras em excesso e o aumento de remunera\u00e7\u00f5es em desacordo com a Lei Complementar n\u00ba 173\/2020<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em s\u00edntese, o Representante destacou tr\u00eas ocorr\u00eancias no Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis que poderiam ser alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCE-PR. A primeira diz respeito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servidores por meio de Recibos de Pagamento Aut\u00f4nomo (RPA), m\u00eas a m\u00eas, para pessoas que ocupavam continuamente os mesmos cargos. Sobre essa quest\u00e3o, alegou que tal ocorr\u00eancia \u00e9 inconstitucional, visto que a contrata\u00e7\u00e3o por meio de RPA, em seu entendimento, representa uma burla ao concurso p\u00fablico, em contrariedade ao artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disto, o Vereador anexou documentos comprovando que, durante o ano de 2022 e come\u00e7o de 2023, a Prefeitura estaria pagando horas extras em excesso a determinados servidores, de maneira regular, como se fizessem parte da remunera\u00e7\u00e3o. Mencionou que em alguns casos estavam sendo remuneradas cerca de 45 at\u00e9 94 horas extras dentro de um \u00fanico m\u00eas.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por \u00faltimo, noticiou que apesar das proibi\u00e7\u00f5es impostas pela Lei Complementar n\u00ba 173\/2020 (que proibiu, durante a pandemia do Covid-19, a concess\u00e3o de qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos), houve o aumento na remunera\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios servidores, no ano de 2020 e 2021.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, requereu a proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o a fim de que sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias diante das contrata\u00e7\u00f5es irregulares, pagamentos indevidos com horas extras, e aumentos de remunera\u00e7\u00e3o em tempo de pandemia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contradit\u00f3rio<\/span><\/b>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Chamado ao processo, o Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis apresentou defesa, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o do atual Prefeito Mario Eduardo Lopes Paulek. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 poss\u00edvel burla do concurso p\u00fablico, justificou que as contrata\u00e7\u00f5es foram feitas durante o per\u00edodo da pandemia do Covid-19, uma vez que a defasagem de servidores \u00e9 uma quest\u00e3o sens\u00edvel ao Munic\u00edpio, de modo que Mari\u00f3polis possu\u00eda quadro de pessoal enxuto diante das situa\u00e7\u00f5es ca\u00f3ticas proporcionadas pela pandemia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, afirmou ter sido necess\u00e1rio o enfrentamento emergencial de tal situa\u00e7\u00e3o, realizando contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para que os servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o fossem interrompidos, motivo pelo qual ocorreram os pagamentos por meio de RPA. Posteriormente, quando assumiu a gest\u00e3o do Munic\u00edpio, realizou estudos mais amplos e viabilizou novo concurso p\u00fablico, o qual foi autuado perante o Tribunal de Contas sob n\u00ba 431067\/23.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o as horas extras, afirmou que os pagamentos foram feitos em conformidade com o servi\u00e7o efetivamente prestado pelos servidores, conforme tentou comprovar anexando ao processo documentos advindos do Departamento de Recursos Humanos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) concluiu pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o. Em an\u00e1lise minuciosa, a unidade t\u00e9cnica verificou que alguns dos servidores que eram beneficiados pelos pagamentos feitos por RPA exerciam fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o lhes eram adequadas (ex. zeladora com cargo de assessor), ou com fortes ind\u00edcios de favorecimento pol\u00edtico (ex. esposa do presidente da C\u00e2mara Municipal).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, foi poss\u00edvel verificar que mesmo ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, o Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis optou pelas contrata\u00e7\u00f5es por meio de RPA, mesmo havendo a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados em concurso p\u00fablico anterior. Tal situa\u00e7\u00e3o desconsidera os preceitos democr\u00e1ticos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, descumprindo com as regras de prioridade de convoca\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras, a CGM verificou que a Lei Municipal n\u00ba 26\/2010 que disciplina o assunto n\u00e3o estabeleceu um limite de horas a serem prestadas. No entanto, esse fato n\u00e3o desconsidera a possibilidade de aplicar, subsidiariamente, o limite de 2 horas extras por jornada, conforme previsto no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Federais (Lei n\u00ba 8.112\/1990)<\/a> e, tamb\u00e9m, pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a qual define que \u201c\u00e9 poss\u00edvel aplicar, de forma an\u00e1loga, a Lei Federal n\u00ba 8.112\/90 em face de falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre determinada quest\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do ente federativo\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, a unidade t\u00e9cnica sugeriu a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis para que revise e altere a Lei Municipal n\u00ba 26\/2010, para que seja inserido dispositivo sobre os limites de horas extras poss\u00edveis, visando sua adequa\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o exposta no Parecer n\u00ba 1134\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) acompanhou o entendimento da CGM pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, diante da quebra do princ\u00edpio da prioridade de convoca\u00e7\u00e3o e a in\u00e9rcia do Munic\u00edpio em n\u00e3o promover corretamente o concurso p\u00fablico, motivo pelo qual sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa prevista no artigo 87, inciso IV, \u201cg\u201d, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (LOTC), conhecida como Lei Complementar Estadual\u00a0 n\u00ba 113\/2005.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, discordou a respeito do indevido reajuste salarial realizado durante a vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, visto que, em seu entendimento, n\u00e3o se tratou de vedada concess\u00e3o de aumento de remunera\u00e7\u00e3o em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o, mas sim da nomea\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de cargos em comiss\u00e3o previstos no Anexo II da Lei Municipal n\u00ba 37\/2005, com enquadramento em n\u00edvel salarial \u2013 CC-5 e CC-8.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o exposta no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2362\/24<\/a>, de Relatoria do Conselheiro Augustinho Zucchi, determinou-se a proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o,\u00a0 com aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa, em raz\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o das seguintes irregularidades: a) contrata\u00e7\u00f5es havidas em burla \u00e0 regra constitucional do concurso p\u00fablico, utilizando-se do pagamento de profissionais por meio de RPA (recibo de pagamento aut\u00f4nomo); b) pagamento de horas extras em excesso, de forma incompat\u00edvel com o cargo\/fun\u00e7\u00e3o; c) aumento da remunera\u00e7\u00e3o de servidores em desacordo com o artigo8\u00ba da Lei Complementar 173\/2020;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em que pese o entendimento a respeito do aumento da remunera\u00e7\u00e3o – em desacordo com a Lei Complementar n\u00ba 173\/2020 – tenha sido diverso do MPC-PR, o Relator manteve em suas raz\u00f5es de decidir a recomenda\u00e7\u00e3o para revis\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 26\/2010, al\u00e9m da emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao gestor para que d\u00ea o devido andamento na realiza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico n\u00ba 01\/2018 de Mari\u00f3polis para provimento de cargos essenciais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n246308\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 2362\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Mari\u00f3polis<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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