{"id":21241,"date":"2024-09-05T10:00:18","date_gmt":"2024-09-05T13:00:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21241"},"modified":"2024-09-19T09:58:45","modified_gmt":"2024-09-19T12:58:45","slug":"municipio-deve-abster-se-de-utilizar-inexigibilidade-de-licitacao-para-contratacao-de-servicos-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-deve-abster-se-de-utilizar-inexigibilidade-de-licitacao-para-contratacao-de-servicos-de-saude\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio deve abster-se de utilizar inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"
\"\"
Portal de entrada do Munic\u00edpio de Araruna. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) decidiu recentemente em dar parcial proced\u00eancia ao processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es proposto em desfavor do Munic\u00edpio de Araruna<\/a>. Na decis\u00e3o, acolhendo a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) determinou-se que o Munic\u00edpio se abstenha de formalizar inexigibilidades para cada um dos contratos celebrados em processos de credenciamento. Ainda, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2314\/24<\/a>, o Munic\u00edpio deve observar as normas deste Tribunal no que diz respeito \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o foi formulada pelo Observat\u00f3rio Social do Brasil, em que se noticiou supostas irregularidades praticadas pelo Munic\u00edpio na realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, visto que esta seria uma pr\u00e1tica recorrente e que n\u00e3o estaria em conformidade com os requisitos de unicidade, singularidade, exclusividade ou not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recebimento e Contradit\u00f3rio<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Relator Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral realizou o ju\u00edzo de admissibilidade da Representa\u00e7\u00e3o e considerou haver ind\u00edcios de irregularidades suficientes para prosseguimento do processo (Despacho n\u00ba 1379\/22).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio de Araruna foi chamado ao processo para exercer contradit\u00f3rio. Conforme manifesta\u00e7\u00e3o, o Prefeito Leandro Cesar de Oliveira informou que os procedimentos de credenciamento est\u00e3o amparados pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021, Lei Estadual n\u00ba 15.608\/2007 e pelo Decreto Estadual n\u00ba 4.507\/2009. No que diz respeito \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade, informou que \u201cos profissionais contratados pelo Munic\u00edpio atrav\u00e9s de credenciamento, especialmente na \u00e1rea da sa\u00fade e assist\u00eancia social, s\u00e3o aqueles que a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia n\u00e3o exigem que sejam admitidos atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 199\/24. No relat\u00f3rio, a unidade t\u00e9cnica considerou que o Munic\u00edpio de Araruna limitou sua defesa copiando os itens da peti\u00e7\u00e3o inicial e para cada um deles copiou e colou os trechos das leis, sem contextualiz\u00e1-los ou fundament\u00e1-los, sem escrever ao menos uma palavra a mais para tentar explanar seus pontos de vista. Nas pe\u00e7as seguintes somente apresentou c\u00f3pias das inexigibilidades questionadas, que de nada adiantaram para esclarecer a problem\u00e1tica do processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a CGM alegou que o Munic\u00edpio n\u00e3o foi capaz de desconstituir os questionamentos feitos pela unidade t\u00e9cnica e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR). Por este motivo, ao entender que a situa\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m irregular, manteve seu opinativo pela ilegalidade e irregularidade dos procedimentos licitat\u00f3rios em quest\u00e3o e, consequentemente, pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 ao gestor municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR, por sua vez, conforme Parecer n\u00ba 36\/24<\/a>, ap\u00f3s an\u00e1lise das manifesta\u00e7\u00f5es do processo, entendeu que houve a perda parcial do objeto da Representa\u00e7\u00e3o, referente ao apontamento da irregular utiliza\u00e7\u00e3o do credenciamento para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, entendeu ser necess\u00e1ria a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio, para que: <\/span>(I) aprimore os procedimentos internos no setor de licita\u00e7\u00f5es, abstendo-se a Administra\u00e7\u00e3o municipal de formalizar inexigibilidades para cada um dos contratos celebrados em decorr\u00eancia da deflagra\u00e7\u00e3o do respectivo processo de credenciamento; e (II) <\/span>passe a observar as diretrizes condicionantes que existem nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 3771\/23-STP e n\u00ba 3733\/20-STP, caso o Munic\u00edpio opte pela terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, referente aqueles prestados em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e junto ao Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel (SAMU).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2314\/24<\/a> do Tribunal Pleno do TCE-PR, os membros votaram, em maioria absoluta, pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o. Na fundamenta\u00e7\u00e3o, o Relator explicou que, conforme os citados Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 3771\/23-STP e n\u00ba 3733\/20-STP, \u00e9 entendimento do TCE-PR a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade junto ao SAMU e \u00e0s UPAs, desde que comprovada a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso e a aus\u00eancia do cargo no quadro pr\u00f3prio de servidores. No entanto, esta condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao caso em tela, tendo em vista que o Munic\u00edpio de Araruna n\u00e3o conseguiu comprovar que as contrata\u00e7\u00f5es ocorreram em car\u00e1ter complementar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou terceirizada de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e de Agentes de Combate \u00e0s Endemias, salvo na hip\u00f3tese de combate a surtos epid\u00eamicos.\u00a0 \u00c9 indevida, portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o do credenciamento para contrata\u00e7\u00e3o de agentes de endemia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por estas raz\u00f5es, votou-se pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com emiss\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es sugeridas pelo MPC-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n620761\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 2314\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Araruna<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) decidiu recentemente em dar parcial proced\u00eancia ao processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es proposto em desfavor do Munic\u00edpio de Araruna. 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