{"id":21287,"date":"2024-09-10T09:56:08","date_gmt":"2024-09-10T12:56:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21287"},"modified":"2024-09-24T09:56:46","modified_gmt":"2024-09-24T12:56:46","slug":"representacao-do-mpc-pr-aponta-irregularidades-no-exercicio-das-atribuicoes-de-servidores-comissionados-em-guarapuava","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-aponta-irregularidades-no-exercicio-das-atribuicoes-de-servidores-comissionados-em-guarapuava\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR aponta irregularidades no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de servidores comissionados em Guarapuava"},"content":{"rendered":"
\"\"
Sede da Prefeitura Municipal de Guarapuava. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Guarapuava<\/a> deve, no prazo de 30 dias, promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na estrutura e funcionamento da Procuradoria Municipal, a fim de adequar as atividades dos servidores comissionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es correspondentes ao cargo que ocupam (chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento), em conformidade com as diretrizes fixadas nos Prejulgados n\u00ba 6<\/a> e 25<\/a> do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O prazo come\u00e7a a contar ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2746\/24<\/a>, por meio da qual o Pleno da Corte de Contas julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) contra o Munic\u00edpio de Guarapuava.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na inicial, o \u00f3rg\u00e3o ministerial apontou irregularidades na emiss\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos em procedimentos licitat\u00f3rios por servidores comissionados do Poder Executivo local, em viola\u00e7\u00e3o ao estabelecido nos Prejulgados n\u00ba 6 e 25 do TCE-PR, bem como ao contido no artigo 37, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88)<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s recebimento de uma den\u00fancia an\u00f4nima pelo seu N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica, o MPC-PR instaurou o Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar \u2013 PAP n\u00b0 01\/2023 (<\/span>Portaria n\u00b0 1\/23<\/span><\/a>), com o intuito de averiguar a ocorr\u00eancia de delega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de assessoramento jur\u00eddico para agentes p\u00fablicos ocupantes de cargos em comiss\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio de consulta ao Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio, verificou-se que diversos pareceres jur\u00eddicos em licita\u00e7\u00f5es foram emitidos por servidores comissionados, vinculados \u00e0 Procuradoria Municipal. Ocorre que tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 irregular, tanto sob a \u00f3tica da burla \u00e0 regra constitucional do concurso p\u00fablico e da viola\u00e7\u00e3o aos Prejulgados n\u00ba 6 e 25 do TCE-PR, ante a descaracteriza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de assessoramento, chefia e dire\u00e7\u00e3o, como pela usurpa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o t\u00edpica dos servidores de carreira da advocacia p\u00fablica e pela ofensa aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devido \u00e0 aus\u00eancia de autonomia funcional dos servidores comissionados para o exerc\u00edcio das atividades com plena independ\u00eancia t\u00e9cnica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante das impropriedades identificadas, a 5\u00aa Procuradoria de Contas expediu a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 01\/2023 \u2013 5PC<\/a>, visando que o Munic\u00edpio, na pessoa de seu representante legal, o Prefeito Celso Fernando G\u00f3es, adotasse as provid\u00eancias necess\u00e1rias para ajustar a conduta administrativa \u00e0s diretrizes fixadas na jurisprud\u00eancia consolidada do TCE-PR, fazendo cessar a designa\u00e7\u00e3o de servidores comissionados para o desempenho de atos de assessoramento jur\u00eddico permanente do Poder Executivo Municipal, notadamente a emiss\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos em procedimentos licitat\u00f3rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, o gestor sustentou que os artigos 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplicam \u00e0s Procuradorias Municipais e que o TCE-PR exorbitou das compet\u00eancias a ele outorgadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, ao recomendar sobre qual categoria de servidor seria competente para a confec\u00e7\u00e3o dos pareceres jur\u00eddicos em sede de procedimentos licitat\u00f3rios. Nesse sentido, com base na alegada autonomia concedida \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para delimitar sua estrutura de assessoramento, inclusive de representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, informou que o Munic\u00edpio n\u00e3o acataria a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 01\/2023, por entender que est\u00e1 em desacordo com o regramento jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante da recusa do Munic\u00edpio de Guarapuava em adotar as provid\u00eancias corretivas recomendadas, o MPC-PR, no leg\u00edtimo exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, resolveu formular Representa\u00e7\u00e3o<\/a> contra o ente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Relator Conselheiro Augustinho Zucchi recebeu a Representa\u00e7\u00e3o e, mediante o Despacho n\u00b0 90\/24, determinou nova cita\u00e7\u00e3o do Prefeito Celso Fernando Goes para presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, as alega\u00e7\u00f5es da defesa retificaram os argumentos da resposta a recomenda\u00e7\u00e3o do MPC-PR, acrescentando que o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio \u00e9 insuficiente para atender a demanda por servi\u00e7os jur\u00eddicos, o que resultou no deslocamento de uma atribui\u00e7\u00e3o para os assessores comissionados. Por fim, manteve o argumento de que o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, pela irregularidade da emiss\u00e3o de opinativos jur\u00eddicos pelos assessores comissionados, carece de embasamento jur\u00eddico e seria contr\u00e1rio a realidade que \u00e9 amplamente utilizada em outros Munic\u00edpios do territ\u00f3rio nacional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) observou que a emiss\u00e3o dos pareceres jur\u00eddicos em processos licitat\u00f3rios ou processos internos \u00e9 fato incontroverso nos autos, na medida que em sede defensiva o Munic\u00edpio de Guarapuava n\u00e3o s\u00f3 admite como tamb\u00e9m defende essa pr\u00e1tica. Nesse contexto, ressaltou que a compet\u00eancia atribu\u00edda \u00e0s unidades federativas para dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargos n\u00e3o autoriza o desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto aos par\u00e2metros aplic\u00e1veis, de modo que opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, ainda corroborou com os pedidos do MPC-PR pela aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista na al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso IV do art. 87 da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 ao gestor, bem como a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio para que:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. promova as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na estrutura e funcionamento da Procuradoria Municipal, a fim de adequar as atividades dos servidores comissionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es correspondentes ao cargo que ocupam \u2013 chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento \u2013, em conformidade com as diretrizes fixadas nos Prejulgados 6 e 25 desta Corte de Contas;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. e se abstenha de outorgar a servidores comissionados o desempenho de atos de assessoramento jur\u00eddico permanente do Poder Executivo Municipal, notadamente a emiss\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos em procedimentos licitat\u00f3rios ou outros procedimentos administrativos submetidos ao crivo da Procuradoria Municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Por meio do Parecer n\u00b0 410\/24<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas reiterou os termos apresentados na inicial, pelo provimento da Representa\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o de multa e envio de determina\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

      Em sede de julgamento, o Relator destacou que diferentemente do que tenta alegar o Munic\u00edpio, a Representa\u00e7\u00e3o se refere a proibi\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de assessoramento jur\u00eddico para agentes p\u00fablicos ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, n\u00e3o havendo qualquer questionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas em rela\u00e7\u00e3o a estrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e \u00f3rg\u00e3os internos da municipalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      No mesmo sentido, lembrou que a prerrogativa dada aos Munic\u00edpios para disporem sobre a organiza\u00e7\u00e3o de suas assessorias jur\u00eddicas e o fato de os artigos 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Carta n\u00e3o tratarem expressamente das procuradorias locais <\/span>n\u00e3o outorga ao Chefe do Poder Executivo irrestrita discricionariedade para decidir sobre o tema<\/span>, especialmente quando se considera as limita\u00e7\u00f5es impostas pelos incisos II e V do art. 37 da CF\/88.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      O Relator tamb\u00e9m observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu pela impossibilidade de delega\u00e7\u00e3o de atividades t\u00edpicas da advocacia p\u00fablica a ocupantes de cargos comissionado (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.288.627\/SP). De igual forma, o Prejulgado n\u00b0 6 do TCE-PR estabelece que o trabalho desenvolvido pela Assessoria Jur\u00eddica constitui atividade de car\u00e1ter permanente, admitindo a cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados da \u00e1rea jur\u00eddica apenas para assessoramento direto de autoridades. Portanto, o servidor comissionado n\u00e3o pode desenvolver atividades de representa\u00e7\u00e3o ou assessoramento do Poder como um todo, j\u00e1 que estas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o t\u00edpicas dos servidores de carreira.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Al\u00e9m disso, a respeito da cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados, o Prejulgado n\u00b0 25 do TCE-PR tamb\u00e9m prev\u00ea que (i) a fun\u00e7\u00e3o de assessoramento diz respeito ao exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es de aux\u00edlio, quando, para o seu desempenho, for exigida rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a pessoal com o servidor nomeado, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser observada a compatibilidade da forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia profissional com as atividades a serem desenvolvidas, cabendo \u00e0 lei em sentido formal a indica\u00e7\u00e3o dos requisitos de investidura no cargo ou fun\u00e7\u00e3o comissionada; (ii) e que \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o exclusivamente para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas-operacionais ou burocr\u00e1ticas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Diante do todo o exposto e da resist\u00eancia do gestor, ao omitir-se na ado\u00e7\u00e3o de qualquer medida para a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades apontadas, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por maioria absoluta, o voto do Relator, a fim de julgar procedente a Representa\u00e7\u00e3o, com a aplica\u00e7\u00e3o da multa ao Prefeito Celso Fernando Goes, e expedi\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. Cabe recurso contra a decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2746\/24<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
      Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n571144\/23<\/td>\n<\/tr>\n
      Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 2746\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
      Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
      Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Guarapuava<\/td>\n<\/tr>\n
      Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O Munic\u00edpio de Guarapuava deve, no prazo de 30 dias, promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na estrutura e funcionamento da Procuradoria Municipal, a fim de adequar as atividades dos servidores comissionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es correspondentes ao cargo que ocupam (chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento), em conformidade com as diretrizes fixadas nos Prejulgados n\u00ba 6 e 25 do Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21289,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[365,122,352,13,70,220,39,71],"class_list":["post-21287","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-cargos-comissionados","tag-concurso-publico","tag-guarapuava","tag-mpc-pr","tag-prejulgado-n-25","tag-prejulgado-no-6","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nRepresenta\u00e7\u00e3o do MPC-PR aponta irregularidades no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de servidores comissionados em Guarapuava - 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