{"id":21300,"date":"2024-09-12T10:08:00","date_gmt":"2024-09-12T13:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21300"},"modified":"2024-09-26T10:04:33","modified_gmt":"2024-09-26T13:04:33","slug":"consulta-esclarece-condicoes-para-indenizacao-de-ferias-dos-prefeitos-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-condicoes-para-indenizacao-de-ferias-dos-prefeitos-municipais\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece condi\u00e7\u00f5es para indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias dos Prefeitos Municipais"},"content":{"rendered":"
\"\"
Igreja de S\u00e3o Sebasti\u00e3o Wenceslau, localizada no Munic\u00edpio de Wenceslau Braz, na regi\u00e3o Norte Pioneiro do Estado do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Jos\u00e9 Reynaldo da Fonseca.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) responderam, recentemente, ao processo de consulta formulado pelo Munic\u00edpio de Wenceslau Braz<\/a>, o qual questionava sobre a hip\u00f3tese de indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas pelos Prefeitos Municipais, e quais seriam as condi\u00e7\u00f5es e per\u00edodos para tal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A consulta foi recebida conforme Despacho do Conselheiro Augustinho Zucchi, n\u00ba 250\/23, visto estarem presentes todos os requisitos para autua\u00e7\u00e3o do processo perante o TCE-PR, como: ser formulada por autoridade leg\u00edtima, conter apresenta\u00e7\u00e3o objetiva dos quesitos, versar sobre d\u00favida na aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos legais, ser instru\u00edda por parecer jur\u00eddico e ser formulada em tese.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamentos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Munic\u00edpio de Wenceslau Braz, representado pelo Prefeito Atahyde Ferreira dos Santos J\u00fanior, apresentou os seguintes questionamentos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201ca) Em raz\u00e3o do exerc\u00edcio cont\u00ednuo das atividades do prefeito municipal, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, equiparando-se a qualquer trabalhador urbano, \u00e9 admitida a indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

b) A indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas somente ser\u00e1 devida quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es: ter o benefici\u00e1rio conclu\u00eddo o mandato eletivo ou do afastamento do respectivo cargo sem o gozo das f\u00e9rias; existir expressa autoriza\u00e7\u00e3o em lei local para a concess\u00e3o do adicional e para a indeniza\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/span><\/p>\n

c) A indeniza\u00e7\u00e3o por f\u00e9rias n\u00e3o gozadas poder\u00e1 ocorrer no decorrer da legislatura referente aos per\u00edodos j\u00e1 vencidos, entendidos como os per\u00edodos 2021\/2021 e 2022\/2022? Caso ocorra o pagamento de tal verba, h\u00e1 de se reconhecer como indevidos os pagamentos efetivados a tal t\u00edtulo, impondo-se, por conseguinte, o ressarcimento de tais valores?\u201d<\/span><\/p><\/blockquote>\n

\u00a0<\/span>Junto \u00e0 inicial estava o Parecer Jur\u00eddico da Procuradoria Municipal, afirmando que existe Lei Municipal que reconhece o direito a f\u00e9rias do Prefeito. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o deixou regulamentar a quest\u00e3o sobre a possibilidade do recebimento em esp\u00e9cie dos valores referentes \u00e0 sua indeniza\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual se busca a orienta\u00e7\u00e3o junto ao TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A justificativa para a interposi\u00e7\u00e3o do processo se deu em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de diversas obras do Munic\u00edpio, motivo pelo qual o atual Prefeito n\u00e3o poderia se ausentar do cargo para usufruir de suas f\u00e9rias. Em que pese ainda exista um tempo consider\u00e1vel at\u00e9 o fim de seu mandato, a Procuradoria entendeu cab\u00edvel a orienta\u00e7\u00e3o do TCE-PR em tempo h\u00e1bil, de modo a evitar quaisquer irregularidades futuras.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise t\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 3145\/23, concluiu pelo recebimento da consulta e resposta no sentido de que \u00e9 admitida a indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas, quando assim demonstrado o exerc\u00edcio cont\u00ednuo das atividades do Prefeito Municipal, al\u00e9m de ser um direito social previsto pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 7\u00ba, incisos VIII e XVII; e artigo 39, \u00a73\u00ba e 4\u00ba).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, a indeniza\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 devida quando forem preenchidas tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es: I) <\/span>exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o municipal<\/span><\/b> que regulamente o direito ao recebimento de f\u00e9rias, com a devida viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para sua concess\u00e3o; II) ter o gestor municipal conclu\u00eddo seu mandato sem o gozo das f\u00e9rias, <\/span>devendo a indeniza\u00e7\u00e3o ser realizada apenas ap\u00f3s o final do mandato<\/span><\/b>; e III) <\/span>ter o impedimento ao gozo das f\u00e9rias se dado em raz\u00e3o de necessidade da administra\u00e7\u00e3o, <\/span><\/b>de forma excepcional, devendo o gestor municipal colacionar documentos e justificativas \u00e0 entidade administrativa que demonstrem a impossibilidade do usufruto do direito sem preju\u00edzo \u00e0 atividade e obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A CGM esclareceu, ainda, <\/span>caso o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o seja feito no decorrer do mandato, o pagamento ser\u00e1 reconhecido como indevido, impondo-se o ressarcimento dos valores, com incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por sua vez, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o exposta no Parecer n\u00ba 195\/23<\/a>, mencionou a necessidade de ser respeitado o Princ\u00edpio da Legalidade, devendo existir Lei Municipal que regulamente a concess\u00e3o de f\u00e9rias. No mesmo sentido, respondeu os questionamentos seguintes pela possibilidade da convers\u00e3o das f\u00e9rias n\u00e3o gozadas em pec\u00fania, de modo que tal indeniza\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada ap\u00f3s o final do mandato, em car\u00e1ter excepcional, quando o benefici\u00e1rio n\u00e3o mais puder usufru\u00ed-las oportunamente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os Membros do Tribunal Pleno do TCE-PR votaram, em unanimidade, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o exposta no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2361\/24<\/a>, em responder as perguntas nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

a) Em raz\u00e3o do exerc\u00edcio cont\u00ednuo das atividades do prefeito municipal, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, equiparando-se a qualquer trabalhador urbano, \u00e9 admitida a indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas?\u00a0<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> O gozo de f\u00e9rias anuais \u00e9 decorrente de um direito social reconhecido a todos os trabalhadores, nos termos do disposto no \u00a74\u00ba, do art. 39, c\/c inciso XVII, do art. 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, havendo inclusive decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal acerca do reconhecimento de tal direito, em sede de repercuss\u00e3o geral (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 650.898). Nestes termos e com amparo no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4529\/17-Tribunal Pleno, tanto a previs\u00e3o das f\u00e9rias remuneradas quanto a possibilidade de convers\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas em pec\u00fania, ambas necessariamente dever\u00e3o estar previstas em lei, em homenagem ao princ\u00edpio da legalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

b) A indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas somente ser\u00e1 devida quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es: ter o benefici\u00e1rio conclu\u00eddo o mandato eletivo ou do afastamento do respectivo cargo sem o gozo das f\u00e9rias; existir expressa autoriza\u00e7\u00e3o em lei local para a concess\u00e3o do adicional e para a indeniza\u00e7\u00e3o?\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> A indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas ao Prefeito Municipal somente ser\u00e1 devida quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es: <\/span>(I)<\/span><\/b> existir legisla\u00e7\u00e3o municipal que preveja o direito ao recebimento de f\u00e9rias anuais remuneradas e adicional de um ter\u00e7o aos gestores municipais, assim como viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para a sua concess\u00e3o, que deve levar em conta a realidade financeira do Munic\u00edpio, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, seus arts. 16 e 17 e os limites do art. 29-A e \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, contudo, a exist\u00eancia de lei prevendo expressamente o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o no caso de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, uma vez que se trata de direito decorrente daquele; <\/span>(II)<\/span><\/b> ter o gestor municipal conclu\u00eddo o mandato sem o gozo das f\u00e9rias, sendo que a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser recebida somente ap\u00f3s o final do mandato; <\/span>(III)<\/span><\/b> ter o impedimento ao gozo das f\u00e9rias se dado em raz\u00e3o de necessidade da administra\u00e7\u00e3o, de forma excepcional, devendo o gestor municipal colacionar documentos e justificativas \u00e0 entidade administrativa que demonstrem a impossibilidade do usufruto do direito sem preju\u00edzo \u00e0 atividade e obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

c) A indeniza\u00e7\u00e3o por f\u00e9rias n\u00e3o gozadas poder\u00e1 ocorrer no decorrer da legislatura referente aos per\u00edodos j\u00e1 vencidos, entendidos como os per\u00edodos 2021\/2021 e 2022\/2022? Caso ocorra o pagamento de tal verba, h\u00e1 de se reconhecer como indevidos os pagamentos efetivados a tal t\u00edtulo, impondo-se, por conseguinte, o ressarcimento de tais valores?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> A convers\u00e3o em pec\u00fania do valor das f\u00e9rias vencidas e n\u00e3o gozadas no decorrer da legislatura referente aos per\u00edodos j\u00e1 vencidos \u00e9 indevida, uma vez que as f\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas oportunamente, sendo que a indeniza\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias vencidas e n\u00e3o usufru\u00eddas na atividade \u00e9 devida somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato do gestor municipal. No caso de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no decorrer do mandato, deve ser reconhecido como indevido o pagamento efetivado a tal t\u00edtulo, impondo-se o ressarcimento de tais valores, com incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data do pagamento indevido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, os autos foram encaminhados \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB) para os registros pertinentes, visto que <\/span>os processos de consulta possuem for\u00e7a normativa e servem como fundamento para as decis\u00f5es futuras do TCE-PR que possuam, em todo ou em parte, o mesmo objeto dos questionamentos feitos pelo consulente<\/span><\/b>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n272732\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 2361\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Wenceslau Braz<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) responderam, recentemente, ao processo de consulta formulado pelo Munic\u00edpio de Wenceslau Braz, o qual questionava sobre a hip\u00f3tese de indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas pelos Prefeitos Municipais, e quais seriam as condi\u00e7\u00f5es e per\u00edodos para tal.\u00a0 A consulta foi recebida conforme Despacho do Conselheiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21309,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[197,625,13,39,71,624],"class_list":["post-21300","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-consulta","tag-indenizacao-de-ferias","tag-mpc-pr","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","tag-wenceslau-braz","entry","has-media"],"yoast_head":"\nConsulta esclarece condi\u00e7\u00f5es para indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias dos Prefeitos Municipais - 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