{"id":21516,"date":"2024-09-19T10:00:30","date_gmt":"2024-09-19T13:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21516"},"modified":"2024-10-04T10:49:03","modified_gmt":"2024-10-04T13:49:03","slug":"ausencia-de-manifestacao-pela-entidade-previdenciaria-de-uniao-da-vitoria-resulta-em-negativa-de-registro-da-aposentadoria-de-servidor-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ausencia-de-manifestacao-pela-entidade-previdenciaria-de-uniao-da-vitoria-resulta-em-negativa-de-registro-da-aposentadoria-de-servidor-municipal\/","title":{"rendered":"Aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o pela entidade previdenci\u00e1ria de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria resulta em negativa de registro da aposentadoria de servidor municipal"},"content":{"rendered":"
\"\"
Conhecida como a “Ponte do Arco”, foi inaugurada em 1944, possuindo 279 metros. Faz parte da estrada que liga Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria a Curitiba. Foto: ATEMA.<\/figcaption><\/figure>\n

Acompanhando o opinativo da 4\u00aa Procuradoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), os Membros da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) decidiram pela negativa de registro do ato de aposentadoria de servidor do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o pela negativa de registro ocorreu em raz\u00e3o das diversas irregularidades verificadas ao longo do processo que impediram a an\u00e1lise da legalidade e manifesta\u00e7\u00e3o pelo registro do ato de inativa\u00e7\u00e3o, de modo que, apesar de intimada diversas vezes, a entidade previdenci\u00e1ria (FUMPREVI) n\u00e3o apresentou os documentos necess\u00e1rios e n\u00e3o retificou os erros constatados, mesmo ap\u00f3s dada a oportunidade para corrigi-los.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise T\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Tanto a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) como a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) manifestaram-se pela negativa do registro da aposentadoria, em raz\u00e3o das seguintes irregularidades:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Disson\u00e2ncia de informa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao cargo indicado pela entidade (c\u00f3digos diferentes);\u00a0<\/em><\/li>\n
  2. Dados informados no SIAP n\u00e3o eram compat\u00edveis com os documentos apresentados;\u00a0<\/em><\/li>\n
  3. Desobedi\u00eancia ao Princ\u00edpio da Contributividade;\u00a0<\/em><\/li>\n
  4. Aus\u00eancia de fundamento normativo para a inclus\u00e3o do adicional noturno;\u00a0<\/em><\/li>\n
  5. Aus\u00eancia de documentos que comprovem a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, como PPP, LTCAT ou laudo pericial;\u00a0<\/em><\/li>\n
  6. O ato de concess\u00e3o n\u00e3o atendeu \u00e0s formalidades legais;\u00a0<\/em><\/li>\n
  7. Defasagem do c\u00e1lculo considerando a data de emiss\u00e3o do ato e sua efetiva publica\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/em><\/li>\n
  8. Valor dos proventos n\u00e3o era compat\u00edvel com a m\u00e9dia das 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es; e\u00a0<\/em><\/li>\n
  9. Disson\u00e2ncia de informa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao valor dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Aberta a oportunidade para exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, a FUMPREVI requereu dila\u00e7\u00e3o do prazo para resposta, justificando a necessidade de juntar a documenta\u00e7\u00e3o para atendimento da dilig\u00eancia solicitada pelas unidades t\u00e9cnicas do TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    No entanto, mesmo ap\u00f3s abertura de novo prazo para manifesta\u00e7\u00e3o, a entidade previdenci\u00e1ria deixou de <\/span>se manifestar sobre as irregularidades e efetuar as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, por diversas oportunidades, o que n\u00e3o o fez, mesmo sendo alertada da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo n\u00e3o envio dos documentos ou informa\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

    O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por sua vez, corroborou seu opinativo anterior (Parecer n\u00ba 795\/23), tendo em vista que n\u00e3o houve mudan\u00e7as no panorama f\u00e1tico apresentado no caso. Devido \u00e0 aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos, n\u00e3o foram feitas as corre\u00e7\u00f5es das irregularidades apontadas anteriormente, <\/span>in verbis<\/span><\/i>: \u201cCertificado pela unidade instrutiva que o Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria e o FUMPREVI n\u00e3o lograram informar as irregularidades suscitadas no curso da instru\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se a negativa de registro do ato de inativa\u00e7\u00e3o em exame.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Logo, em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva por meio do Parecer n\u00ba 280\/24, o MPC-PR opinou pela negativa de registro do Decreto n\u00ba 94\/2020, em raz\u00e3o das irregularidades apontadas na Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 14.212\/23 da CAGE.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    No entanto, destacou a <\/span>necessidade de que seja atendido o item n\u00ba 2 do Prejulgado n\u00ba 11 do TCE-PR<\/span><\/b>, o qual define que: <\/span>\u201chavendo decis\u00e3o pela negativa de registro, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o interessado, no prazo de 15 dias, n\u00e3o s\u00f3 apresentar pe\u00e7as demonstrando o atendimento \u00e0 decis\u00e3o, mas tamb\u00e9m documentos que comprovem a data de cientifica\u00e7\u00e3o dos servidores afetados, uma vez que, de acordo com orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, a partir de tal momento resta configurado o interesse dos mesmos no processo\u201d.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m da negativa de registro, o Procurador de Contas prop\u00f4s a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria e ao FUMPREVI, para que, no prazo de 30 dias, adotem as medidas cab\u00edveis para altera\u00e7\u00e3o no fundamento legal e no c\u00e1lculo dos proventos estabelecidos pelo Decreto n\u00ba 94\/2020, al\u00e9m da instaura\u00e7\u00e3o de novo processo para o exame da legalidade do respectivo ato de inativa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

    O Relator Conselheiro-Substituto <\/span>Jose Mauricio de Andrade Neto, conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2670\/24, acolheu a manifesta\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o ratificada pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pela negativa de registro do ato de inativa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Reconheceu que, nos autos, houve des\u00eddia por parte da entidade previdenci\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao processamento e requisitos de verifica\u00e7\u00e3o inerentes ao ato de aposentadoria, sendo tal fato amparado pelos erros de alimenta\u00e7\u00e3o do sistema e no atraso\/aus\u00eancia na juntada de documentos solicitados pelo Tribunal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Por outro lado, deixou de acolher a proposta de emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o feita pelo MPC-PR, visto que, o reencaminhamento do ato na forma como se encontra, ainda que em um novo protocolo \u2013 sob os mesmos alicerces f\u00e1tico-jur\u00eddicos \u2013 n\u00e3o gerar\u00e1 o registro, sendo mais eficaz que a entidade providencie o saneamento das irregularidades apontadas pela unidade para que assim consiga submeter novamente o ato aposentadoria da servidora para an\u00e1lise deste Tribunal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa sugerida pela unidade t\u00e9cnica, corroborou o opinativo do MPC-PR, visto entender n\u00e3o ser razo\u00e1vel imputar ao gestor do ato (Sr. Hilton Santin Roveda) a multa por n\u00e3o atendimento de dilig\u00eancias do TCE-PR, uma vez que n\u00e3o faz mais parte da administra\u00e7\u00e3o municipal e, portanto, n\u00e3o possui mais acesso aos documentos que foram solicitados. No que se refere ao atual gestor, Sr. Bachir Abbas, em que pese n\u00e3o ter sanado as irregularidades, apresentou manifesta\u00e7\u00e3o e, ainda que brevemente, como destacou o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, manifestou-se nos autos e juntou os documentos que entendia pertinentes, o que, por si, afastaria a imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Ao final, o Relator determinou o encaminhamento dos autos \u00e0 Diretoria de Protocolo para que seja feita a comunica\u00e7\u00e3o processual \u00e0 Entidade para que, em atendimento ao Prejulgado n.\u00ba 11 do TCE-PR<\/strong>, d\u00ea ci\u00eancia da presente decis\u00e3o ao servidor interessado<\/strong>, dentro do prazo de 15 dias, para que, querendo, possa recorrer da decis\u00e3o e, tamb\u00e9m no prazo de 15 dias, seja feita a juntada ao processo de documentos que comprovem a devida intima\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n

    Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
    Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n382049\/20<\/td>\n<\/tr>\n
    Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 2670\/24 – Primeira C\u00e2mara<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Assunto<\/strong>:<\/td>\nAto de Inativa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
    Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria<\/td>\n<\/tr>\n
    Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro-Substituto Jose Mauricio de Andrade Neto<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Acompanhando o opinativo da 4\u00aa Procuradoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), os Membros da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) decidiram pela negativa de registro do ato de aposentadoria de servidor do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria.\u00a0 A decis\u00e3o pela negativa de registro ocorreu em raz\u00e3o das diversas irregularidades 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