{"id":21543,"date":"2024-09-24T09:57:40","date_gmt":"2024-09-24T12:57:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21543"},"modified":"2024-10-08T10:29:30","modified_gmt":"2024-10-08T13:29:30","slug":"consulta-esclarece-sobre-a-possibilidade-de-concessao-de-progressao-funcional-a-servidores-inativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-possibilidade-de-concessao-de-progressao-funcional-a-servidores-inativos\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece sobre a possibilidade de concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional \u00e0 servidores inativos"},"content":{"rendered":"
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Portal do Cristo Redentor, localizado na Rodovia Jorge Baggio, no Munic\u00edpio de Quer\u00eancia do Norte, regi\u00e3o Noroeste do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O direito \u00e0 paridade n\u00e3o assegura ao servidor inativo ou pensionista o avan\u00e7o e\/ou progress\u00e3o funcional, somente sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional ao servidor que preencheu os requisitos anteriormente \u00e0 inativa\u00e7\u00e3o ou falecimento, e cujo reconhecimento foi posterior, por via administrativa ou judicial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso dessa hip\u00f3tese, do reconhecimento posterior de direito \u00e0 progress\u00e3o cujos requisitos foram preenchidos quando em atividade, deve haver o recolhimento das respectivas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre o valor do avan\u00e7o\/progress\u00e3o incorporado na inatividade, sob pena de manifesta viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da contributividade e do equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o dos Membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2728\/24, que acolheu o opinativo da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), na resposta \u00e0 Consulta<\/a> formulada pela Diretora Presidente do Instituto Previdenci\u00e1rio Municipal de Quer\u00eancia do Norte, Adelaide Cruz.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a Consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em s\u00edntese, a consulente apresentou sete questionamentos acerca da possibilidade de concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional \u00e0 servidores inativos, com fundamento no direito \u00e0 paridade, em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 1897\/2022 do Munic\u00edpio de Quer\u00eancia do Norte, a qual prev\u00ea em seu artigo 76 que, \u201cpara efeitos de reenquadramento dos servidores inativos, aposentados com paridade, ter\u00e3o validade para os avan\u00e7os dos n\u00edveis de Carreira os t\u00edtulos expedidos at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da presente Lei.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o veio acompanhada do parecer jur\u00eddico, o qual citou a ampla jurisprud\u00eancia do TCE-PR, inclusive,\u00a0de outras cortes superiores, como do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR), concluindo pela impossibilidade de conceder qualquer tipo de progress\u00e3o a servidor inativo, que n\u00e3o tenha obtido quando em atividade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares recebeu parcialmente a Consulta, visto que satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos artigos 311 e 312, do Regimento Interno do TCE-PR, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do \u00faltimo questionamento, na medida em que n\u00e3o foi abordado no parecer jur\u00eddico anexado \u00e0 inicial e, mesmo devidamente intimado em duas oportunidades, o ente previdenci\u00e1rio deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifesta\u00e7\u00e3o sobre o item. Dessa forma, por meio do Despacho n\u00ba 698\/24, foi determinado o prosseguimento ao exame da consulta, apenas em rela\u00e7\u00e3o aos demais seis questionamentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) observou que a reda\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu \u00a7 4\u00ba do art. 40, compreendia a paridade de direitos entre inativos e ativos de forma ampla. Contudo, com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 40, \u00a7 8\u00ba, decorrente da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2023, restou assegurado apenas o reajuste dos benef\u00edcios aos detentores da paridade, de modo que foi exclu\u00edda a possibilidade de extens\u00e3o aos inativos de reclassifica\u00e7\u00f5es, ou vantagens posteriores atribu\u00eddas aos servidores ativos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, concluiu que o direito \u00e0 paridade se restringe \u00e0 revis\u00e3o dos proventos na mesma propor\u00e7\u00e3o e data dos servidores ativos, n\u00e3o incluindo benef\u00edcios e vantagens concedidas posteriormente \u00e0 inativa\u00e7\u00e3o, aos servidores em atividade. Nesse sentido, a unidade t\u00e9cnica esclareceu que o servidor inativo s\u00f3 ter\u00e1 direito a progress\u00e3o funcional caso tenha preenchido os requisitos quando na atividade, e, por qualquer raz\u00e3o, esta n\u00e3o tenha sido concedida, destacando que sobre tal progress\u00e3o dever\u00e1 incidir a respectiva contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Parecer n\u00ba 162\/24<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pugnou pela convers\u00e3o da Consulta em incidente de inconstitucionalidade, tendo em vista que, embora os questionamentos apresentados pela entidade previdenci\u00e1ria versem abstratamente sobre a possiblidade de concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional \u00e0 servidores inativos com fundamento no direito \u00e0 paridade, eis que a finalidade da Consulta \u00e9 a tentativa de valida\u00e7\u00e3o de preceito legal recentemente editado \u2013 o art. 76 da Lei Municipal n\u00ba 1.897\/2022 \u2013 o qual \u00e9 frontalmente incompat\u00edvel com o disposto no art. 40, \u00a7 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como com o disposto no art. 7\u00ba da EC n\u00ba 41\/03.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque, a Lei Municipal permite que titula\u00e7\u00f5es obtidas ap\u00f3s a aposentadoria gerem reflexos no valor dos proventos, mediante progress\u00e3o na inatividade, bastando que tal titula\u00e7\u00e3o tenha sido obtida antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei, em 21 de dezembro de 2022. Ocorre que, conforme estabelece o texto constitucional, a progress\u00e3o funcional somente \u00e9 poss\u00edvel quando o servidor p\u00fablico estiver em atividade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme decis\u00e3o proferida no julgamento do RE 606.1996, ocasi\u00e3o em que a Suprema Corte fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral, sob Tema n\u00ba 439: <\/span>\u201cDesde que mantida a irredutibilidade, n\u00e3o tem o servidor inativo, embora aposentado na \u00faltima classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da \u00faltima classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, no caso de n\u00e3o acolhimento da proposta de convers\u00e3o da Consulta em incidente de inconstitucionalidade, o MPC-PR corroborou com o entendimento da unidade t\u00e9cnica, sugerindo, apenas,\u00a0ressaltar que as progress\u00f5es na carreira institu\u00eddas com a advento de Lei nova, aplicam-se exclusivamente aos servidores em atividade, ou, que venham a ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico a partir da vig\u00eancia de novo Plano de Cargos e Carreira.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator entendeu n\u00e3o ser oportuna a convers\u00e3o requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pois, a resposta \u00e0 Consulta, nos termos do art. 316 do Regimento Interno do TCE-PR, possui for\u00e7a normativa se tomada por qu\u00f3rum qualificado, e que, nessas condi\u00e7\u00f5es, estaria igualmente atendida a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio de que trata o art. 97, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dessa forma, uma vez que a decis\u00e3o adotada pelo Tribunal Pleno ter\u00e1 o mesmo efeito daquela proferida em incidente de inconstitucionalidade, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a convers\u00e3o do processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto aos questionamentos apresentados pela entidade previdenci\u00e1ria, nos termos da decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2728\/24<\/a>, conforme as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da CGM e MPC-PR, os Membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do Relator, pela resposta \u00e0 Consulta nos seguintes termos<\/strong>:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

a)<\/span><\/b> \u00c9 poss\u00edvel ser concedido avan\u00e7o e\/ou progress\u00e3o funcional a servidor inativo ou pensionista abrangido pelo instituto da paridade, que n\u00e3o teve seu direito reconhecido antes da aposentadoria?<\/span><\/p>\n

b)<\/span><\/b> \u00c9 poss\u00edvel ser concedido avan\u00e7o e\/ou progress\u00e3o funcional a servidor inativo ou pensionista abrangido pelo instituto da paridade, que obteve t\u00edtulos (progress\u00e3o vertical), ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio?\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta conjunta \u00e0s quest\u00f5es \u201ca\u201d e \u201cb\u201d:<\/span><\/b> O direito \u00e0 paridade n\u00e3o assegura ao servidor inativo ou pensionista avan\u00e7o e\/ou progress\u00e3o funcional, somente sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional ao servidor que preencheu os requisitos anteriormente \u00e0 inativa\u00e7\u00e3o ou falecimento, e cujo reconhecimento foi posterior, por via administrativa ou judicial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

c) <\/span><\/b>Em sendo afirmativo quanto \u00e0 possibilidade dos quesitos constantes dos itens \u201ca\u201d e \u201cb\u201d acima, tal previs\u00e3o est\u00e1 de acordo com o disposto no art. 7\u00ba da EC 41\/2003?\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: <\/span><\/b>Quest\u00e3o prejudicada pela resposta anterior.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

d) <\/span><\/b>A concess\u00e3o de avan\u00e7o e\/ou progress\u00e3o funcional de servidor inativo ou pensionista abrangido pelo instituto da paridade, ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio fere o princ\u00edpio da contributividade previsto no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que n\u00e3o houve contribui\u00e7\u00e3o sobre a mesma quando em atividade?\u00a0<\/span><\/p>\n

e)<\/span><\/b> A concess\u00e3o de avan\u00e7o e\/ou progress\u00e3o funcional a servidor inativo ou pensionista abrangido pelo instituto da paridade, ap\u00f3s a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio fere os princ\u00edpios do equil\u00edbrio financeiro e atuarial do regime previdenci\u00e1rio previstos no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que n\u00e3o houve contribui\u00e7\u00e3o sobre a mesma quando em atividade?<\/span><\/p>\n

Resposta conjunta \u00e0s quest\u00f5es \u201cd\u201d e \u201ce\u201d:<\/span><\/b> Na hip\u00f3tese de reconhecimento posterior de direito \u00e0 progress\u00e3o cujos requisitos foram preenchidos quando em atividade, deve haver o recolhimento das respectivas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre o valor do avan\u00e7o\/progress\u00e3o incorporado na inatividade, sob pena de manifesta viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da contributividade e do equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n488557\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 2728\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Quer\u00eancia do Norte<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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