{"id":21552,"date":"2024-09-26T10:04:00","date_gmt":"2024-09-26T13:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21552"},"modified":"2024-10-09T14:28:38","modified_gmt":"2024-10-09T17:28:38","slug":"consulta-esclarece-regras-de-contribuicao-para-servidores-efetivos-que-ocupam-cargos-cumulaveis-e-estejam-licenciados-para-exercicio-de-cargo-em-comissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-regras-de-contribuicao-para-servidores-efetivos-que-ocupam-cargos-cumulaveis-e-estejam-licenciados-para-exercicio-de-cargo-em-comissao\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece regras de contribui\u00e7\u00e3o para servidores efetivos que ocupam cargos cumul\u00e1veis e estejam licenciados para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Pra\u00e7a do Migrante, localizado no Munic\u00edpio de Cascavel. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recentemente publicou decis\u00e3o a respeito do processo de Consulta formulado pelo Instituto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Cascavel (IPMC)<\/a>, que trouxe \u00e0 Corte questionamentos a respeito das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias no caso de servidor efetivo, detentor de cargos acumul\u00e1veis, estar licenciado para exerc\u00edcio de um cargo em comiss\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2313\/24<\/a>, o Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral afirmou que o objeto da d\u00favida formulada foi suficientemente analisado na instru\u00e7\u00e3o processual e no Parecer Ministerial, encontrando-se a quest\u00e3o \u201cjuridicamente bem resolvida e direcionada\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamentos da consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Presidente do Instituto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Cascavel (IPMC) apresentou, diante do TCE-PR, os seguintes questionamentos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

a) Quando o servidor efetivo, segurado de RPPS e detentor de dois cargos constitucionalmente acumul\u00e1veis, licencia-se dos cargos efetivos para exerc\u00edcio de um \u00fanico cargo em comiss\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o RPPS deve incidir sobre a remunera\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o?\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

b) Quando o servidor efetivo, segurado de RPPS e detentor de dois cargos constitucionalmente acumul\u00e1veis, licencia-se dos cargos efetivos para exerc\u00edcio de um \u00fanico cargo em comiss\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o RPPS deve incidir sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos dois cargos efetivos?\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

c) Caso a resposta para o quesito \u201cA\u201d seja positiva, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que incidiu sobre a remunera\u00e7\u00e3o de um \u00fanico cargo em comiss\u00e3o poder\u00e1 ser desmembrada em duas contribui\u00e7\u00f5es para contagem simult\u00e2nea em dois benef\u00edcios previdenci\u00e1rios distintos no RPPS (decorrentes dos cargos acumul\u00e1veis)?\u00a0<\/em><\/p>\n

d) Caso a resposta para o quesito \u201cB\u201d seja positiva, apesar do servidor estar exercendo um \u00fanico cargo em comiss\u00e3o, considerando a hip\u00f3tese da contribui\u00e7\u00e3o incidir sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos dois cargos efetivos, poderiam as contribui\u00e7\u00f5es desse per\u00edodo ser divididas para contagem simult\u00e2nea em dois benef\u00edcios previdenci\u00e1rios distintos no RPPS (decorrentes dos cargos acumul\u00e1veis)?\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n

\u00a0<\/span>Ao ser instaurado um processo de consulta, o mesmo deve estar acompanhado por parecer jur\u00eddico emitido pela respectiva entidade. Sendo assim, a Divis\u00e3o Jur\u00eddica do IPMC manifestou-se no sentido de que entende correta a possibilidade do funcion\u00e1rio p\u00fablico concursado, ocupante de dois cargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o municipal, ocupar um cargo em comiss\u00e3o, sendo que para ocupar tal cargo comissionado o servidor dever\u00e1 pedir licenciamento dos outros dois cargos efetivos, pois n\u00e3o existe a possibilidade de ocupar 3 (tr\u00eas) cargos p\u00fablicos. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos vencimentos, cabe o direito de op\u00e7\u00e3o, entre a percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos ou do cargo em comiss\u00e3o. Sendo que referente ao recolhimento previdenci\u00e1rio, a Divis\u00e3o Jur\u00eddica opinou que este deve ser realizado com base no sal\u00e1rio dos cargos efetivos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Admissibilidade e instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O processo foi recebido conforme Despachos n\u00ba 418\/23 e 593\/23 do Gabinete do Conselheiro Augustinho Zucchi. Ap\u00f3s verificado que os requisitos de admissibilidade estavam presentes, o feito foi encaminhado \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB), a qual informou que foram encontradas decis\u00f5es que possuem rela\u00e7\u00e3o com o tema espec\u00edfico submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No decorrer do processo, a Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF), solicitou que, ap\u00f3s o julgamento, os autos retornem \u00e0 unidade para conhecimento da decis\u00e3o e eventuais encaminhamentos necess\u00e1rios, diante do impacto da mat\u00e9ria nos sistemas ou fiscaliza\u00e7\u00f5es realizados pelo TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s, os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) para manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A CGM, conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 336\/24, observou que o tema relativo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no servi\u00e7o p\u00fablico teve entendimentos diversos ao longo do tempo, conforme altera\u00e7\u00f5es legislativas foram sendo implementadas. Acrescentou que at\u00e9 o ano de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) tinha entendimento pacificado no sentido de ser invi\u00e1vel a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre parcela n\u00e3o incorpor\u00e1vel aos proventos de aposentadoria. E, a partir das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 12.688\/12 na Lei Federal n.\u00ba 10.887\/2004, aplic\u00e1vel para todos os servidores p\u00fablicos efetivos da Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios, em seu art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII, excluiu, expressamente, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores percebidos a t\u00edtulo de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal, informou que a Lei Municipal n\u00ba 5.780\/2011, que instituiu o C\u00f3digo Previdenci\u00e1rio do Munic\u00edpio de Cascavel, prev\u00ea expressamente que no caso de afastamento do servidor para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o, o recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o RPPS ser\u00e1 sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos. Logo, a unidade t\u00e9cnica concluiu que a referida Lei Municipal \u00e9 suficiente para responder os questionamentos presentes na Consulta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Deste modo, prop\u00f4s a resposta aos questionamentos da seguinte forma: \u201c(I) O servidor p\u00fablico efetivo, licenciado ou n\u00e3o do cargo efetivo, ocupante de cargo em comiss\u00e3o, mant\u00e9m as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, sobre a remunera\u00e7\u00e3o do (s) cargo (s) efetivo (s), no Munic\u00edpio de Cascavel, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba da Lei Municipal n.\u00ba 5.780\/11. (II) A acumula\u00e7\u00e3o l\u00edcita de cargos p\u00fablicos, que exige o licenciamento do servidor dos cargos efetivos, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o, n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba da Lei Municipal n.\u00ba 5780\/11, devendo a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria se dar para ambos os cargos efetivos, conforme suas respectivas remunera\u00e7\u00f5es.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Parecer Ministerial n\u00ba 135\/24<\/a>, o MPC-PR observou que o mesmo tema foi analisado anteriormente pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia (MTP), conforme o artigo 24 da Portaria n\u00ba 1467\/2022. Destacou que o C\u00f3digo Previdenci\u00e1rio do Munic\u00edpio de Cascavel est\u00e1 em conformidade com o entendimento fixado pelo MTP.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o MPC-PR manifestou-se pelo conhecimento da consulta e, no m\u00e9rito, pela resposta no sentido de que a contribui\u00e7\u00e3o deve incidir sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos dois cargos efetivos, conforme o artigo 24 da Portaria n\u00ba 1467\/2022 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia e a legisla\u00e7\u00e3o municipal pertinente; assim como a contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada sobre as bases de c\u00e1lculo dos dois cargos, sob pena de suspender a contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o no cargo quanto ao qual n\u00e3o houve o recolhimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s redistribui\u00e7\u00e3o do feito, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2313\/24<\/a> foi redigido pelo Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, o qual frisou que a consulta formulada pelo IPMC est\u00e1 diretamente ligada ao Princ\u00edpio da contributividade imposto aos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, o qual determina que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ser\u00e3o oferecidos em car\u00e1ter oneroso. Ou seja, para fazer jus ao benef\u00edcio \u00e9 imprescind\u00edvel que tenha ocorrido a contribui\u00e7\u00e3o do segurado ao respectivo regime. O car\u00e1ter contributivo possui previs\u00e3o constitucional, conforme previsto pelo artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, afirmou que no caso de segurado que se afastou de ambos os cargos efetivos acumulados licitamente para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o, para que fa\u00e7a jus \u00e0 contagem do tempo nos dois cargos efetivos, ser\u00e1 imprescind\u00edvel que a contribui\u00e7\u00e3o ao RPPS seja realizada sobre a base de c\u00e1lculo dos dois cargos efetivos acumul\u00e1veis de que o servidor \u00e9 titular, a fim de resguardar o car\u00e1ter contributivo do regime previdenci\u00e1rio, concorrendo para a manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, acompanhando o Parecer Ministerial, votou pelo conhecimento e resposta \u00e0 consulta na seguinte forma:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A) Quando o servidor efetivo, segurado de RPPS e detentor de dois cargos constitucionalmente acumul\u00e1veis, licencia-se dos cargos efetivos para exerc\u00edcio de um \u00fanico cargo em comiss\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o RPPS deve incidir sobre a remunera\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o? <\/span>Resposta<\/strong>: N\u00e3o, neste caso a contribui\u00e7\u00e3o deve incidir sobre a remunera\u00e7\u00e3o de cada um dos cargos efetivos constitucionalmente acumul\u00e1veis.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

B) Quando o servidor efetivo, segurado de RPPS e detentor de dois cargos constitucionalmente acumul\u00e1veis, licencia-se dos cargos efetivos para exerc\u00edcio de um \u00fanico cargo em comiss\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o RPPS deve incidir sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos dois cargos efetivos? <\/span>Resposta<\/strong>: Sim, na forma do art. 24 da Portaria n\u00ba 1467\/2022 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, neste caso a contribui\u00e7\u00e3o deve incidir sobre a remunera\u00e7\u00e3o de cada um dos cargos efetivos constitucionalmente acumul\u00e1veis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

C) Caso a resposta para o quesito \u201cA\u201d seja positiva, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que incidiu sobre a remunera\u00e7\u00e3o de um \u00fanico cargo em comiss\u00e3o poder\u00e1 ser desmembrada em duas contribui\u00e7\u00f5es para contagem simult\u00e2nea em dois benef\u00edcios previdenci\u00e1rios distintos no RPPS (decorrentes dos cargos acumul\u00e1veis)? <\/span>Resposta<\/strong>: Prejudicada em raz\u00e3o do entendimento da quest\u00e3o anterior.\u00a0<\/span><\/p>\n

D) Caso a resposta para o quesito \u201cB\u201d seja positiva, apesar do servidor estar exercendo um \u00fanico cargo em comiss\u00e3o, considerando a hip\u00f3tese da contribui\u00e7\u00e3o incidir sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos dois cargos efetivos, poderiam as contribui\u00e7\u00f5es desse per\u00edodo ser divididas para contagem simult\u00e2nea em dois benef\u00edcios previdenci\u00e1rios distintos no RPPS (decorrentes dos cargos acumul\u00e1veis)?\u00a0<\/span>Resposta<\/strong>: N\u00e3o. A contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada sobre as bases de c\u00e1lculo de cada um dos cargos constitucionalmente acumul\u00e1veis, sob pena de suspender a contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o no cargo quanto ao qual n\u00e3o houve o recolhimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o Relator determinou que os autos fossem encaminhados \u00e0 <\/span>Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca para os registros cab\u00edveis, bem como \u00e0 Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, e, por fim, \u00e0 Diretoria de Protocolo, para encerramento do processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n345705\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 2313\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nInstituto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Cascavel <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recentemente publicou decis\u00e3o a respeito do processo de Consulta formulado pelo Instituto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Cascavel (IPMC), que trouxe \u00e0 Corte questionamentos a respeito das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias no caso de servidor efetivo, detentor de cargos acumul\u00e1veis, estar licenciado para exerc\u00edcio de 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