{"id":21597,"date":"2024-10-01T10:06:31","date_gmt":"2024-10-01T13:06:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21597"},"modified":"2024-10-15T10:01:54","modified_gmt":"2024-10-15T13:01:54","slug":"apos-denuncia-mpc-pr-apura-uso-irregular-de-condicao-de-empresa-de-pequeno-porte-por-empresa-licitante-no-municipio-de-piraquara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-denuncia-mpc-pr-apura-uso-irregular-de-condicao-de-empresa-de-pequeno-porte-por-empresa-licitante-no-municipio-de-piraquara\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s den\u00fancia, MPC-PR apura uso irregular de condi\u00e7\u00e3o de Empresa de Pequeno Porte por empresa licitante no Munic\u00edpio de Piraquara"},"content":{"rendered":"
\"\"
Munic\u00edpio de Piraquara e, ao fundo, o Morro do Canal, comumente frequentado para a pr\u00e1tica de atividades outdoor. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentou Representa\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), visando apurar ind\u00edcios de irregularidades em procedimentos licitat\u00f3rios realizados pelo Munic\u00edpio de Piraquara.<\/span><\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 621501\/24, formulada pela 1\u00aa Procuradoria de Contas (1PC), foi motivada por den\u00fancia encaminhada ao canal de comunica\u00e7\u00e3o <\/span>faleconosco@mpc.pr.gov.br<\/span><\/a>, por meio da qual o denunciante alegou que uma das empresas licitantes estaria usando indevidamente a condi\u00e7\u00e3o de Empresa de Pequeno Porte (EPP) para se sagrar vencedora em diversas licita\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio de Piraquara entre os anos de 2021 e 2023.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Despacho n\u00b0 1365\/24<\/a>, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha recebeu a Representa\u00e7\u00e3o, determinando a cita\u00e7\u00e3o dos interessados, dentre eles o ente municipal, por meio do Prefeito Josimar Aparecido Knupp Froes, e da empresa licitante. As partes receberam o prazo de 15 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, devendo anexar a c\u00f3pia integral dos procedimentos licitat\u00f3rios questionados e, tamb\u00e9m, dos demais certames em que a empresa denunciada se sagrou vencedora nos exerc\u00edcios de 2021 a 2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Den\u00fancia<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em suma, o denunciante comunicou que a referida empresa n\u00e3o preenche os requisitos legais necess\u00e1rios para usufruir do tratamento jur\u00eddico diferenciado reservado \u00e0s Empresa de Pequeno Porte (EPP), de modo que estaria obtendo injustamente uma vantagem competitiva em rela\u00e7\u00e3o aos demais licitantes. Mesmo diante de recursos administrativos apresentados por outros participantes do processo licitat\u00f3rio, a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Piraquara teria ignorado tais irregularidades e permitido que a empresa continuasse a participar e, consequentemente, vencer as licita\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos, o MPC-PR instaurou o Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar \u2013 PAP n\u00b0 18\/2024 (Portaria n\u00b0 24\/2024) que, ap\u00f3s regular instru\u00e7\u00e3o via N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT), foi encaminhado \u00e0 1\u00aa Procuradoria de Contas para aprecia\u00e7\u00e3o e provid\u00eancias.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A 1PC solicitou ent\u00e3o ao Munic\u00edpio de Piraquara, por interm\u00e9dio do Canal de Comunica\u00e7\u00e3o (CACO n\u00b0 296443), que fossem encaminhadas a rela\u00e7\u00e3o de todos os processos licitat\u00f3rios compreendidos entre os anos de 2021 e 2024, assim como a respectiva documenta\u00e7\u00e3o em que tenha sido vencedora a empresa denunciada.\u00a0 <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, o Munic\u00edpio limitou-se a afirmar, de maneira gen\u00e9rica, que a empresa teria cumprido todos os requisitos legais e apresentado os documentos necess\u00e1rios para sua habilita\u00e7\u00e3o no processo licitat\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Apura\u00e7\u00e3o dos fatos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por meio de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, o MPC-PR apurou que a empresa foi vencedora em pelo menos duas licita\u00e7\u00f5es (Concorr\u00eancias P\u00fablicas n\u00b0 02\/2021 e n\u00b0 10\/2023), sendo que, em ambas, houve ind\u00edcios de utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do empate ficto, <\/span>em raz\u00e3o da oferta de uma proposta menor em rela\u00e7\u00e3o a segunda empresa reclassificada, cuja diferen\u00e7a era de R$ 1,00.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 02\/2021, a empresa foi vencedora apesar de seu \u00fanico s\u00f3cio tamb\u00e9m ser s\u00f3cio de outra empresa, o que, de acordo com o inciso V do \u00a7 4\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, deveria excluir a empresa do regime de EPP. Ademais, a empresa tamb\u00e9m faz parte de um cons\u00f3rcio, o que igualmente viola o disposto no inciso VII do \u00a7 4\u00ba do artigo 3\u00ba da citada norma, o qual pro\u00edbe os benef\u00edcios do tratamento jur\u00eddico diferenciado para pessoa jur\u00eddica que participe do capital de outra pessoa jur\u00eddica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma pesquisa realizada no Portal de Informa\u00e7\u00f5es para Todos (PIT) do Tribunal de Contas tamb\u00e9m revelou que a empresa recebeu empenhos no valor de R$ 7.370.400,06 no exerc\u00edcio de 2022, pagos pelos Munic\u00edpios de Piraquara, Colombo e Itaperu\u00e7u, de modo que tal valor supera o limite para enquadramento em EPP, que \u00e9 de R$ 4.800.000,00. Al\u00e9m disso, tal situa\u00e7\u00e3o sequer \u00e9 coerente com balan\u00e7o patrimonial apresentado na fase de habilita\u00e7\u00e3o, onde a empresa declarou como receita bruta, no ano de 2022, o valor de R$ 4.622.303,38.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A gravidade da situa\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pela jurisprud\u00eancia firmada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), o qual j\u00e1 consolidou entendimento de que a simples participa\u00e7\u00e3o de uma licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte, amparada por uma declara\u00e7\u00e3o cujo conte\u00fado \u00e9 falso, configura fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, independentemente da vantagem ter sido efetivamente obtida no curso do processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em id\u00eantico sentido, o TCE-PR tamb\u00e9m considera que tal pr\u00e1tica, al\u00e9m de configurar fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, torna cab\u00edvel a exclus\u00e3o da empresa do processo licitat\u00f3rio e sua posterior penaliza\u00e7\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1457\/21 – Tribunal Pleno \u2013 Rel. Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es utilizando benef\u00edcios previstos em Lei, sem cumprir os requisitos necess\u00e1rios, configura fraude que, com o advento da Lei n\u00b0 14.133\/21, foi incorporada ao C\u00f3digo Penal e agora vem tipificada nos arts. 337-F e 337-I, que tratam da pr\u00e1tica de fraudes em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Essa tipifica\u00e7\u00e3o penal decorre da viola\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um princ\u00edpio fundamental para garantir a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os participantes e a transpar\u00eancia no processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, ainda que o Munic\u00edpio de Piraquara tenha adotado interpreta\u00e7\u00e3o diversa, a constata\u00e7\u00e3o de irregularidade na qualifica\u00e7\u00e3o da licitante por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o inver\u00eddica deveria ser, por si s\u00f3, suficiente para desqualificar a empresa do processo licitat\u00f3rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Considerando os fatos narrados, a 1\u00aa Procuradoria de Contas apresentou Representa\u00e7\u00e3o<\/a>, com a finalidade de apurar os ind\u00edcios de irregularidades nas licita\u00e7\u00f5es promovidas pelo Munic\u00edpio de Piraquara, que resultaram na contrata\u00e7\u00e3o da empresa denunciada, mediante o suposto uso irregular da condi\u00e7\u00e3o de EPP.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, prop\u00f4s que seja determinada a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria de todos os processos licitat\u00f3rios do Munic\u00edpio em que a referida empresa tenha participado entre 2021 e 2024, especialmente as Concorr\u00eancias P\u00fablicas n\u00ba 02\/2021 e n\u00ba 10\/2023. O objetivo \u00e9 verificar se o tratamento de Empresa de Pequeno Porte foi concedido de forma adequada e se a empresa atendeu a todos os requisitos legais, suspendendo-se preventivamente a execu\u00e7\u00e3o de contratos vigentes entre o ente e a empresa, at\u00e9 que a apura\u00e7\u00e3o dos fatos seja conclu\u00edda.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso seja comprovada a utiliza\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio indevidos dos mecanismos reservados \u00e0s EPPs, sugeriu que seja declarada a inidoneidade da empresa para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e Municipal pelo prazo de 5 anos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o MPC-PR requereu que seja apurada a responsabilidade dos servidores respons\u00e1veis pelos certames apontados, considerando a poss\u00edvel coniv\u00eancia ou omiss\u00e3o frente aos fatos descritos, com a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, e que seja enviada a remessa de c\u00f3pia integral dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPPR), para que este possa promover a apura\u00e7\u00e3o de eventuais crimes cometidos no \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es mencionadas, em especial aqueles previstos nos arts. 337-F e 337-I do C\u00f3digo Penal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Andamento do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s recebimento da Representa\u00e7\u00e3o e as devidas intima\u00e7\u00f5es, os autos aguardam manifesta\u00e7\u00e3o das partes para prosseguimento da an\u00e1lise pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e nova aprecia\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, para ent\u00e3o serem julgados em sess\u00e3o do Pleno do TCE-PR.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n621501\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nDespacho n\u00ba 1362\/24\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Piraquara<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentou Representa\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), visando apurar ind\u00edcios de irregularidades em procedimentos licitat\u00f3rios realizados pelo Munic\u00edpio de Piraquara. 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