{"id":21607,"date":"2024-10-03T10:31:54","date_gmt":"2024-10-03T13:31:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21607"},"modified":"2024-10-17T10:04:29","modified_gmt":"2024-10-17T13:04:29","slug":"francisco-beltrao-recebe-recomendacao-para-adequar-legislacao-responsavel-pelo-provimento-de-vagas-e-cargos-no-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/francisco-beltrao-recebe-recomendacao-para-adequar-legislacao-responsavel-pelo-provimento-de-vagas-e-cargos-no-municipio\/","title":{"rendered":"Francisco Beltr\u00e3o recebe recomenda\u00e7\u00e3o para adequar legisla\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo provimento de vagas e cargos no Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"
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O Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o esta localizado no sudoeste do Estado do Paran\u00e1. Sua popula\u00e7\u00e3o, conforme Censo do IBGE de 2022, era de 96.622 habitantes, sendo a mais populosa do sudoeste paranaense. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o<\/a> recebeu seis recomenda\u00e7\u00f5es administrativas do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) para que promova, em suma, as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a plena conformidade dos processos seletivos, concursos p\u00fablicos e legisla\u00e7\u00f5es que regulamentam o provimento de vagas e cargos no quadro de pessoal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise ao Processo Seletivo Simplificado (PSS), regulamentado pelo Edital n\u00ba 353\/2021 do Munic\u00edpio, foi verificado, inicialmente, a ocorr\u00eancia de impropriedades no que diz respeito \u00e0 reserva de vagas e impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Atos de Gest\u00e3o (CAGE), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 11.411\/22, durante an\u00e1lise da fase 4 do processo seletivo, verificou n\u00e3o existir legisla\u00e7\u00e3o municipal que fundamente a oferta de vagas para afrodescendentes, de modo que o Munic\u00edpio estava utilizando como amparo a Lei Estadual n\u00ba 14.274\/2003, a qual pode ser aplicada apenas \u00e0s entidades estaduais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, no quesito or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, a CAGE informou que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir a <\/span>compatibilidade dos documentos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros com os dados da primeira chamada de candidatos, por se tratar de cadastro de reserva. Nesse sentido, o demonstrativo deve indicar uma previs\u00e3o realista do n\u00famero de vagas, de acordo com a primeira chamada de candidatos, relacionando o n\u00famero de vagas a ser provido para cada cargo previsto no Edital, considerando, ainda, se \u00e9 o caso de provimento de vagas novas, se decorrentes de vac\u00e2ncia nos \u00faltimos 12 meses ou, se por reposi\u00e7\u00e3o de per\u00edodos anteriores. Al\u00e9m disso, o estudo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro deve prever o gasto referente a cada vaga por m\u00eas e por ano, inclu\u00eddas as vantagens fixas e os encargos previdenci\u00e1rios\/sociais, bem como sua proje\u00e7\u00e3o nos exerc\u00edcios subsequentes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise, a CAGE emitiu instru\u00e7\u00e3o conclusiva pelo registro dos atos de admiss\u00e3o, com expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o <\/span>administrativa ao Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o para que, nos futuros processos de sele\u00e7\u00e3o de pessoal, <\/span>edite legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria regulamentando a modalidade de reserva de vagas em \u00e2mbito municipal, ao inv\u00e9s de utilizar como par\u00e2metro as Leis estaduais, bem como realize o demonstrativo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro mais pr\u00f3ximo do real.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Chamada ao processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), mediante Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/24, verificou que durante a gest\u00e3o do Prefeito Cleber Fontana n\u00e3o houve a realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico para o rol de cargos especificados, de modo que existem diversos ind\u00edcios de que as vagas permanentes no Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o est\u00e3o sendo preenchidas por Processo Seletivo Simplificado, o que estaria em desacordo com o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, em que pese a constata\u00e7\u00e3o de que vagas permanentes est\u00e3o sendo utilizadas indevidamente atrav\u00e9s de sucessivos processos seletivos simplificados, e apesar de favor\u00e1vel ao registro das admiss\u00f5es, em respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos aprovados, compreendeu ser necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa prevista no art. 87, V, \u201ca\u201d c\/c \u00a7 1\u00ba da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR ao atual Prefeito Municipal de Francisco Beltr\u00e3o, Cleber Fontana (gest\u00e3o 2017\/2024), pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico para os cargos especificados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em primeira manifesta\u00e7\u00e3o, conforme Parecer n\u00ba 875\/22<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) opinou pela realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia \u00e0 origem para que fosse indicado expressamente quais fun\u00e7\u00f5es constantes da sele\u00e7\u00e3o de pessoal possuem car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou se s\u00e3o decorrentes de programas de car\u00e1ter n\u00e3o permanente, devendo a resposta estar acompanhada dos respectivos documentos comprobat\u00f3rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio, por sua vez, informou que a abertura do Processo Seletivo Simplificado se deu em raz\u00e3o da necessidade de: preenchimento de vagas tempor\u00e1rias, referentes \u00e0 projetos espec\u00edficos; substitui\u00e7\u00e3o de servidores efetivos que foram afastados de suas fun\u00e7\u00f5es; e pela <\/span>abertura de vagas novas, ainda n\u00e3o providas por servidor efetivo aprovado em concurso p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s retorno da dilig\u00eancia, o MPC-PR verificou que boa parte das contrata\u00e7\u00f5es realizadas (aproximadamente 125) se deram em raz\u00e3o do surgimento de \u201cvagas novas\u201d ou de \u201cexonera\u00e7\u00f5es\u201d, o que demonstra que as vagas relacionadas a estas contrata\u00e7\u00f5es configuram uma necessidade permanente do Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o, de modo que deveriam ser preenchidas mediante a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, conforme disposto no art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destacou, no Parecer n\u00ba 97\/24<\/a>, que em consulta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal que versa sobre as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias (Lei Municipal n\u00ba 4.054\/2013), existe contradi\u00e7\u00e3o, visto que a Lei considera como \u201ctempor\u00e1rios, transit\u00f3rios ou de excepcional interesse p\u00fablico […] os servi\u00e7os indispens\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d. Contudo, os servi\u00e7os indispens\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser considerados como tempor\u00e1rios ou transit\u00f3rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, considerou que tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada pelo fato de que todos os editais publicados pelo Munic\u00edpio entre 2022 e 2023 previam apenas cadastro de reserva \u2013 inclusive este que ora se aprecia \u2013, do que se conclui que os PSS\u2019s manifestamente n\u00e3o se destinavam a uma necessidade urgente e imediata, mas, sim, constitu\u00edam uma forma de ter as referidas fun\u00e7\u00f5es \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Municipalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De todo o exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela negativa de registro dos atos analisados, uma vez que as contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o observaram o artigo 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Requereu, ainda, a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o para que o Executivo Municipal de Francisco Beltr\u00e3o realize a adequa\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n.\u00ba 4.054\/2013, a fim de que sejam especificadas quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de excepcional interesse p\u00fablico que autorizam a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria no ente mediante Teste Seletivo, e quais s\u00e3o, dentro desse contexto, as situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia genericamente aptas a autorizar a contrata\u00e7\u00e3o mediante PSS.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, sugeriu a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que adote provid\u00eancias imediatas para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o suprimento das vagas citadas no Parecer, dentro do prazo de 12 meses; al\u00e9m de realizar a avalia\u00e7\u00e3o dos candidatos por interm\u00e9dio da aplica\u00e7\u00e3o de provas escritas, e n\u00e3o apenas por meio da an\u00e1lise e pontua\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e tempo de servi\u00e7o, nos termos do Prejulgado n.\u00ba 08 – TCE\/PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por decis\u00e3o un\u00e2nime, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2013\/24<\/a>, os membros da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR votaram pelo registro dos atos de admiss\u00e3o decorrentes do Teste Seletivo disciplinado pelo Edital n\u00ba 353\/2021, do Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o, sem preju\u00edzo da multa administrativa proposta pelas unidades t\u00e9cnicas. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, pela emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(I) providencie legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria regulamentando a modalidade de reserva de vagas aos afrodescendentes, deixando assim de utilizar a lei estadual; \u00a0<\/em><\/p>\n

(II) realize estudo do quantitativo de vagas permanentes para os respectivos cargos citados no processo;\u00a0<\/em><\/p>\n

(III) encaminhe proposta ao Legislativo de adequa\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n.\u00ba 4.054\/2013, a fim de que sejam especificadas quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de excepcional interesse p\u00fablico que autorizam a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria no ente mediante Teste Seletivo, e quais s\u00e3o, dentro desse contexto, as situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia genericamente aptas a autorizar a contrata\u00e7\u00e3o mediante PSS, bem como indique quais s\u00e3o as atividades relacionadas a campanhas e projetos tempor\u00e1rios e sazonais, devendo criar novos cargos caso verifique que alguma das fun\u00e7\u00f5es listadas no Anexo I da referida lei desempenha servi\u00e7os de forma cont\u00ednua e indispens\u00e1vel; \u00a0<\/em><\/p>\n

(IV) realize concurso p\u00fablico para o suprimento das vagas que forem necess\u00e1rias para o regular preenchimento de seu quadro de pessoal;\u00a0<\/em><\/p>\n

(V) apresente justificativa adequadas quando da realiza\u00e7\u00e3o excepcional de Testes Seletivos\/Processos Seletivos Simplificados, em observ\u00e2ncia ao contido no artigo 37, IX, da CF\/88, bem como no Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 463\/09 – Pleno (Prejulgado n.\u00ba 08 – TCE\/PR), n\u00e3o devendo utilizar as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias como um mecanismo para o preenchimento de vagas de servidores efetivos, em afronta \u00e0 regra do concurso p\u00fablico; e \u00a0<\/em><\/p>\n

(VI) proceda \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos candidatos por interm\u00e9dio da aplica\u00e7\u00e3o de provas escritas, e n\u00e3o apenas por meio da an\u00e1lise e pontua\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e tempo de servi\u00e7o, nos termos do Prejulgado n.\u00ba 08 – TCE\/PR.\u00a0<\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 175-L, inciso \u201ci\u201d, do Regimento Interno e \u00e0 Diretoria de Protocolo para encerramento e arquivamento dos autos. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n671095\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:<\/td>\nn\u00ba 2013\/24 – Primeira C\u00e2mara<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAdmiss\u00e3o de Pessoal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o recebeu seis recomenda\u00e7\u00f5es administrativas do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) para que promova, em suma, as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a plena conformidade dos processos seletivos, concursos p\u00fablicos e legisla\u00e7\u00f5es que regulamentam o provimento de vagas e cargos no quadro de pessoal.\u00a0 Em an\u00e1lise ao Processo Seletivo Simplificado 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