{"id":21635,"date":"2024-10-08T10:29:38","date_gmt":"2024-10-08T13:29:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21635"},"modified":"2024-10-24T10:02:19","modified_gmt":"2024-10-24T13:02:19","slug":"santa-isabel-do-ivai-deve-realizar-reajuste-no-piso-salarial-dos-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/santa-isabel-do-ivai-deve-realizar-reajuste-no-piso-salarial-dos-professores\/","title":{"rendered":"Santa Isabel do Iva\u00ed deve realizar reajuste no piso salarial dos professores"},"content":{"rendered":"
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Parque Urbano, localizado em frente ao Pa\u00e7o Municipal, em Santa Isabel do Iva\u00ed (regi\u00e3o noroeste do Estado do Paran\u00e1). Conforme Censo IBGE de 2010, o Munic\u00edpio possui cerca de 8.760 habitantes. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

Acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgaram procedente a den\u00fancia<\/a> apresentada pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Santa Isabel do Iva\u00ed (SISMUSII) contra o Munic\u00edpio de Santa Isabel do Iva\u00ed<\/a>. O motivo foi o n\u00e3o reajuste do piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio determinado pela Portaria n\u00ba 67\/22 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na instru\u00e7\u00e3o do processo, mediante o Parecer n\u00b0 53\/24, o MPC-PR destacou que o art. 212-A, XII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o piso salarial dos docentes ser\u00e1 definido por lei espec\u00edfica, servindo como amparo a Lei Federal n\u00ba 11.738\/2008<\/a>, que regulamenta e institui o piso salarial. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo deu raz\u00e3o ao MPC-PR, ao recomendar ao ente municipal que tome as provid\u00eancias para promover a concess\u00e3o do reajuste do piso salarial dos professores, bem como a restitui\u00e7\u00e3o dos valores devidos aos profissionais do magist\u00e9rio que atualmente recebem remunera\u00e7\u00e3o inferior ao m\u00ednimo nacional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na pe\u00e7a inicial, o denunciante requereu a tutela antecipada, a fim de que fosse determinada a imediata corre\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais e determina\u00e7\u00e3o do pagamento retroativo a janeiro de 2023. Contudo, antes de promover a an\u00e1lise do pedido, o Relator intimou o Munic\u00edpio para que prestasse esclarecimentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, a municipalidade argumentou que n\u00e3o efetuou o reajuste em virtude da inconstitucionalidade da Portaria n\u00ba 67\/2022 do MEC, vez que, com a altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal por interm\u00e9dio da Emenda Constitucional n\u00ba 108\/2020 e a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.494\/2007, supostamente, n\u00e3o h\u00e1 mais, em Lei, o par\u00e2metro exigido pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.738\/2008 para a corre\u00e7\u00e3o anual do piso salarial dos professores. Nesse sentido, como o reajuste do piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio est\u00e1 a depender de regulamenta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional atrav\u00e9s de edi\u00e7\u00e3o de nova Lei do piso da categoria, entendeu que n\u00e3o poderia, portanto, promover a altera\u00e7\u00e3o via Decreto ou Portaria do Poder Executivo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 115\/24<\/a>, o Relator recebeu a den\u00fancia, mas indeferiu o pedido de tutela antecipada, visto que a concess\u00e3o da medida iria interferir diretamente no plano or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do Munic\u00edpio, o que resultaria em desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e comprometimento com pessoal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita corrente l\u00edquida.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Oportunizado novo contradit\u00f3rio, o Munic\u00edpio juntou tabela comparativa, destacando que os profissionais da municipalidade recebem remunera\u00e7\u00e3o superior ao piso nacional, sendo que todos os professores possuem jornada de trabalho de 20 horas semanais, a qual corresponderia a uma remunera\u00e7\u00e3o – de acordo com o piso nacional – de R$ 2.290,28.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela improced\u00eancia da Den\u00fancia, ao acompanhar os argumentos apresentados pelo Munic\u00edpio. Nesse sentido, considera ser necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de Lei espec\u00edfica para regular o piso salarial nacional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, que vir\u00e1 para substituir a Lei n\u00ba 11.738\/2008, uma vez que a mencionada Lei est\u00e1 fundamentada na Lei n\u00ba 11.494\/2007 que foi revogada pela Lei n\u00ba 14.113\/2020, perdendo assim seus efeitos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica ainda ressaltou que nenhum professor tem remunera\u00e7\u00e3o inferior ao piso nacional, conforme demonstrado pelo ente, de tal forma, que assiste raz\u00e3o ao Munic\u00edpio de Santa Isabel do Iva\u00ed pela n\u00e3o concess\u00e3o de reajuste aos servidores, determinada pela Portaria n\u00ba 67\/22 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas foi contr\u00e1rio a conclus\u00e3o da CGM, pois entendeu ser improcedente a alega\u00e7\u00e3o do ente municipal de que a base legal que previa a atualiza\u00e7\u00e3o anual do piso salarial nacional, realizada pela Portaria do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, foi revogada. Isso porque, a Lei n\u00ba 14.113\/2020 regulamentou o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB), nos termos do artigo 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e revogou, exclusivamente, a Lei n\u00ba 11.494\/2007, n\u00e3o afetando a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.738\/2008.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Tribunal de Contas j\u00e1 emitiu decis\u00e3o no sentido da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.738\/2008 na promo\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, observados os par\u00e2metros fixados pelas Portarias do MEC (Consulta n\u00b0 189963\/22).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o MPC-PR emitiu o Parecer n\u00b0 53\/24<\/a> pela proced\u00eancia da den\u00fancia, a fim de garantir a atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santa Isabel do Iva\u00ed.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3114\/24<\/a> do Tribunal Pleno, o Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo assistiu raz\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, uma vez que o art. 2, \u00a71\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito brasileiro (LINDB) estabelece que a Lei permanecer\u00e1 em vig\u00eancia at\u00e9 que outra legisla\u00e7\u00e3o a revogue. Tal situa\u00e7\u00e3o se aplica a circunst\u00e2ncia da Lei n\u00ba 11.738\/2008, visto que, a nova Lei que regulamentou o FUNDEB (Lei n\u00ba 14.113\/2020) revogou especificamente a Lei n\u00ba 11.494\/2007., n\u00e3o afetando a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.738\/2008. Logo, tanto a Lei n\u00ba 11.738\/2008 como a Portaria n\u00ba 67\/2022 do MEC permanecem v\u00e1lidas enquanto n\u00e3o declaradas inconstitucionais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o dos valores, entendeu que a municipalidade dever\u00e1 realizar o pagamento retroativo apenas aos servidores que recebem remunera\u00e7\u00e3o inferior ao m\u00ednimo nacional, com o devido reajuste, em virtude da essencialidade em assegurar o sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional aos docentes, com base na Lei n\u00ba 11.738\/2008 enquanto n\u00e3o for regulamentado por Lei espec\u00edfica no \u00e2mbito municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dos fatos expostos, o Relator concluiu seu voto pela proced\u00eancia da Den\u00fancia, com a concess\u00e3o do reajuste do piso salarial dos professores, bem como a restitui\u00e7\u00e3o dos valores devidos aos profissionais do Magist\u00e9rio que atualmente recebem remunera\u00e7\u00e3o inferior ao m\u00ednimo nacional no Munic\u00edpio de Santa Isabel do Iva\u00ed. Al\u00e9m disto, votou pela emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio adote as provid\u00eancias determinadas por este Tribunal de Contas, bem como, \u00e0s demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n808314\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:<\/td>\nn\u00ba 3114\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nSindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Santa Isabel do Iva\u00ed (SISMUSII)<\/span> <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgaram procedente a den\u00fancia apresentada pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Santa Isabel do Iva\u00ed (SISMUSII) contra o Munic\u00edpio de Santa Isabel do Iva\u00ed. 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