{"id":21663,"date":"2024-10-15T10:02:11","date_gmt":"2024-10-15T13:02:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21663"},"modified":"2024-10-31T10:16:06","modified_gmt":"2024-10-31T13:16:06","slug":"tce-pr-revisa-entendimento-do-prejulgado-que-trata-sobre-analise-de-admissoes-temporarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-revisa-entendimento-do-prejulgado-que-trata-sobre-analise-de-admissoes-temporarias\/","title":{"rendered":"TCE-PR revisa entendimento do Prejulgado que trata sobre an\u00e1lise de admiss\u00f5es tempor\u00e1rias"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vis\u00e3o a\u00e9rea do TCE-PR, localizado no Centro C\u00edvico de Curitiba. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a> recentemente julgou o pedido de reabertura de seu <\/span>Prejulgado n\u00ba 19<\/span><\/b>, visando a altera\u00e7\u00e3o o item \u201cb\u201d do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4025\/15, para que fosse alterado o formato que atualmente ocorrem as an\u00e1lises dos atos de admiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para fins de registro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A revis\u00e3o foi proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE), sob fundamento de que o entendimento fixado em 2015 j\u00e1 n\u00e3o alcan\u00e7a mais os resultados almejados pelo Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme sugerido pela Coordenadoria, a alternativa seria realizar a an\u00e1lise segundo crit\u00e9rios de amostragem, a partir de um pr\u00e9vio mapeamento de riscos, sem preju\u00edzo do envio, controle e hist\u00f3rico dos atos do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP). <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Prejulgados nos Tribunais de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Prejulgados s\u00e3o incidentes processuais que ocorrem no Tribunal de Contas quando o Plen\u00e1rio delibera sobre a aplica\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas ou procedimentos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a fim de uniformizar o entendimento e interpreta\u00e7\u00e3o sobre o mesmo tema.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, embora a natureza jur\u00eddica do Prejulgado seja a defini\u00e7\u00e3o de um entendimento que ser\u00e1 dotado de for\u00e7a normativa e utilizado como orienta\u00e7\u00e3o ao longo do tempo, existe a possibilidade de abertura de um novo processo para sua revis\u00e3o, quando assim sobrevierem novos fatos jur\u00eddicos ou interpreta\u00e7\u00e3o superveniente, nos termos do artigo 416-A do Regimento Interno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste caso, sobre o Prejulgado n\u00ba 19, o TCE-PR havia fixado entendimento no sentido de que \u201cas admiss\u00f5es de pessoal por prazo determinado previstas no artigo 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como as respectivas prorroga\u00e7\u00f5es, demandam a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 71, inciso III, tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do TCE-PR, as Coordenadorias de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE), Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) e a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), em posicionamento comum, destacaram a mudan\u00e7a de entendimento de outros Tribunais de Contas do Pa\u00eds tem adotado, dentre eles, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), excluindo as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias da necessidade de registro formal das admiss\u00f5es, raz\u00e3o pela qual, se justifica a proposta de reforma do Prejulgado n\u00ba 19, estando devidamente alinhado com as demais Cortes Brasileiras.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contexto<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em levantamento realizado pela CAGE, verificou-se que 57,8% dos processos analisados pela unidade s\u00e3o referentes aos processos de admiss\u00e3o tempor\u00e1rios. Deste quantitativo, no per\u00edodo de 2016 a 2021, apenas 0,24% dos processos analisados resultaram em negativa de registro, os quais, pelo seu car\u00e1ter tempor\u00e1rio, n\u00e3o apresentam grande efeito pr\u00e1tico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na medida que os resultados alcan\u00e7ados por esta metodologia de fiscaliza\u00e7\u00e3o deixaram de se enquadrar como o mais adequado, frente aos custos envolvidos, tem-se que, em decorr\u00eancia do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico que permite a cria\u00e7\u00e3o de sistemas e processos integrados de controle externo (como \u00e9 o caso do SIAP), mostra-se necess\u00e1ria a altera\u00e7\u00e3o na forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o destes atos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nestes termos, conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 7497\/23, a Coordenadoria prop\u00f4s a revis\u00e3o do item \u2018b\u2019 do Ac\u00f3rd\u00e3o 4025\/15-STP \u2013 Prejulgado n\u00b0 19\u00a0 \u2013 para que passe a constar com o seguinte teor: <\/span>\u201cb) as admiss\u00f5es de pessoal por prazo determinado previstas no art. 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 CF, assim como as respectivas prorroga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o demandam a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade, para fins de registro (art. 71, inciso III da CF), pelo Tribunal de Contas, ficando sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o na forma prevista nos seus regulamentos.\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em paralelo, a CAGE apresentou largo panorama de outros Tribunais de Contas que adotam o mesmo entendimento do qual est\u00e1 sendo proposto, tendo citado exemplos das jurisprud\u00eancias oriundas dos Estados de Minas Gerais, Pernambuco, S\u00e3o Paulo, Para\u00edba, Mato Grosso, Esp\u00edrito Santo e pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, requereu a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Coordenadoria Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF) do TCE-PR para que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel pelo Tribuna Pleno e, pelo encerramento e arquivamento de todo os Requerimentos de An\u00e1lise T\u00e9cnica (RAT) e processos em andamento cujo objeto seja a aprecia\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e suas respectivas prorroga\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), ao analisar o processo de revis\u00e3o do Prejulgado n\u00ba 19, acompanhou o entendimento das Coordenadorias, destacando que \u201cn\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade dos Tribunais de Contas registrarem os atos de admiss\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios, o que n\u00e3o afasta, contudo, a an\u00e1lise da legalidade\/regularidade destas contrata\u00e7\u00f5es.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme Parecer n\u00ba 32\/24<\/a>, o MPC-PR afirmou que a CAGE, por meio do SIAP, transformou a l\u00f3gica das an\u00e1lises das admiss\u00f5es, permitindo uma atua\u00e7\u00e3o concomitante e possibilitando o monitoramento de irregularidades e ou impropriedades nas mais diversas fases dos certames admissionais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ressaltou que o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem evolu\u00eddo em decorr\u00eancia dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, permitindo a cria\u00e7\u00e3o de sistemas e processos integrados de controle externo que priorizam a\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias ou concomitantes, possibilitando uma atua\u00e7\u00e3o preventiva e eficaz dos gastos p\u00fablicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De tal forma, a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelas Cortes de Contas possui grande amplitude, n\u00e3o se restringindo, unicamente, aos aspectos cont\u00e1beis, financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios, mas estendendo sua atua\u00e7\u00e3o \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da efetividade da pr\u00f3pria gest\u00e3o em si, de modo a verificar os resultados alcan\u00e7ados na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, concluiu assistindo raz\u00e3o \u00e0 proposta de fiscaliza\u00e7\u00e3o segundo crit\u00e9rios de amostragem, a partir de mapeamento de riscos, nos moldes de outras fiscaliza\u00e7\u00f5es concomitantes insertas no Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do envio dos atos ao SIAP pelas entidades de forma a imprimir um n\u00edvel de controle dos atos, o que demonstra uma clara evolu\u00e7\u00e3o no processo de trabalho.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o e voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1882\/24<\/a>, concordou com o entendimento exposto pelo MPC-PR pela n\u00e3o obrigatoriedade dos Tribunais de Contas registrarem os aos de admiss\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m destacou que a proposta da nova sistem\u00e1tica pressup\u00f5e que, mais importante do que a an\u00e1lise individualizada de cada contrato tempor\u00e1rio, para fins de registro, \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos dessas contrata\u00e7\u00f5es, notadamente, para se evitar sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es, em detrimento da abertura de concurso p\u00fablico, para a nomea\u00e7\u00e3o de servidores efetivos para essas mesmas fun\u00e7\u00f5es. Trata-se de uma maneira mais eficiente de fiscaliza\u00e7\u00e3o das referidas contrata\u00e7\u00f5es, com foco no processo que a originou, e mais eficaz do ponto de vista dos resultados que poder\u00e3o ser obtidos, com reflexos na pr\u00f3pria atividade de planejamento da entidade promotora da contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pelos motivos expostos, acolheu a proposi\u00e7\u00e3o contida no item II da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 7497\/23 da CAGE, pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Coordenadoria Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias visando dar efetividade quanto ao decidido em rela\u00e7\u00e3o ao item \u201cb\u201d do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4025\/15-STP (pe\u00e7a 13) \u2013 Prejulgado n\u00ba 19 (pe\u00e7a 17) \u2013 ora revisado, inclusive mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas de readequa\u00e7\u00e3o dos regulamentos e adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em conformidade com a proposta da CAGE, tamb\u00e9m determinou o imediato encerramento e arquivamento de todos os Requerimentos de An\u00e1lise T\u00e9cnica \u2013 RAT e processos em andamento cujo objeto seja a aprecia\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e suas respectivas prorroga\u00e7\u00f5es, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que contenham determina\u00e7\u00e3o ou san\u00e7\u00e3o sendo executadas ou, aqueles em tramita\u00e7\u00e3o nos quais tenham sido aplicadas san\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em face do exposto, votou pela revis\u00e3o do item \u201cb\u201d do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4025\/15-STP, para que passe a constar com o seguinte teor:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cb) as admiss\u00f5es de pessoal por prazo determinado previstas no art. 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 CF, assim como as respectivas prorroga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o demandam a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade, para fins de registro (art. 71, inciso III da CF), pelo Tribunal de Contas, ficando sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o na forma prevista nos seus regulamentos.\u201d\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n998919\/14<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:<\/td>\nn\u00ba 1882\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPrejulgado<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nTribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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