{"id":21668,"date":"2024-10-17T10:05:12","date_gmt":"2024-10-17T13:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21668"},"modified":"2024-11-05T10:09:26","modified_gmt":"2024-11-05T13:09:26","slug":"entidade-assistencial-deve-restituir-cerca-de-r-38-mil-ao-tesouro-municipal-de-curitiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entidade-assistencial-deve-restituir-cerca-de-r-38-mil-ao-tesouro-municipal-de-curitiba\/","title":{"rendered":"Entidade assistencial deve restituir cerca de R$ 38 mil ao Tesouro Municipal de Curitiba"},"content":{"rendered":"
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Imagem representando acolhimento. Foto: divulga\u00e7\u00e3o\/CANVA.<\/figcaption><\/figure>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Constas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou procedente a Tomada de Contas Especial encaminhada pelo Fundo Municipal para a Crian\u00e7a e o Adolescente (FMCA) de Curitiba, em face da Associa\u00e7\u00e3o de Apoio ao Desenvolvimento Integral da Pessoa (ADIPE). O motivo foi a aus\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos repassados no \u00e2mbito do Termo de Conv\u00eanio n\u00ba 5473\/2019, <\/span>somada \u00e0 irregularidade das contas em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de devolu\u00e7\u00e3o de recursos, referente a saldos e glosas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2939\/24<\/a>, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha acompanhou o entendimento da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), ao determinar que a entidade e seu respons\u00e1vel legal na \u00e9poca dos fatos,<\/span> Roberto Carlos Xavier, restituam, de forma solid\u00e1ria e monetariamente atualizado, o valor de R$ 38.425,80 ao Tesouro Municipal de Curitiba.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

As transfer\u00eancias volunt\u00e1rias entre os entes, por ocasi\u00e3o do <\/span>Termo de Conv\u00eanio n\u00ba 5473\/2019, tinham por objetivo o desenvolvimento do plano de a\u00e7\u00e3o “Preven\u00e7\u00e3o \u00e0s Drogas – Fortalecimento de V\u00ednculos e Transforma\u00e7\u00e3o Social”, visando potencializar os la\u00e7os afetivos para fortalecer o papel educativo das fam\u00edlias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, em an\u00e1lise preliminar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal apontou <\/span>n\u00e3o ser poss\u00edvel avaliar o efetivo cumprimento do objeto conveniado, tendo em vista a aus\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de contas por parte da entidade tomadora e que o pr\u00f3prio termo emitido pela fiscal da transfer\u00eancia aponta que n\u00e3o foi poss\u00edvel atestar o cumprimento de objetivos do conv\u00eanio. Ademais, uma vez que n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o da ADIPE durante a fase interna da Tomada de Contas Especial, a unidade t\u00e9cnica determinou a cita\u00e7\u00e3o da entidade, de seu representante e do Fundo Municipal para a Crian\u00e7a e o Adolescente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em atendimento, a Associa\u00e7\u00e3o apresentou defesa, alegando que foi obrigada a suspender suas atividades presenciais durante a pandemia, mas que continuou realizando os trabalhos de forma remota e que o \u00fanico erro praticado foi n\u00e3o ter solicitado, formalmente, a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo do acordo celebrado com a Funda\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Social (FAS). A entidade ainda juntou nos autos: o relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto, mencionando as atividades desenvolvidas no \u00e2mbito do conv\u00eanio; o relat\u00f3rio contendo lista de presen\u00e7a dos participantes; as fotos das atividades realizadas; e os recibos de pagamentos feitos a profissional de psciologia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Fundo Municipal para a Crian\u00e7a e o Adolescente esclareceu que ap\u00f3s a decis\u00e3o sobre a tomada de contas, o d\u00e9bito foi atualizado e inscrito em D\u00edvida Ativa. Quanto \u00e0 diferen\u00e7a dos valores contidos no Sistema Integrado de Transfer\u00eancias (SIT) e aqueles apurados na Tomada de Contas, informou que foi constatado que a ADIPE n\u00e3o realizou a inser\u00e7\u00e3o e\/ou corre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es na sua totalidade no sistema.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Devidamente citado, o respons\u00e1vel pela entidade na \u00e9poca dos fatos, Roberto Carlos Xavier, n\u00e3o apresentou manifesta\u00e7\u00e3o, conforme consta da Certid\u00e3o de Decurso de Prazo n\u00ba 264\/24.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica conclusiva<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar novamente, a CGM verificou que o relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o apresentado pela entidade foi supostamente elaborado pela atual presidente da entidade e encontra-se sem assinatura. Al\u00e9m disso, tal relat\u00f3rio contrasta com o disposto no termo de cumprimento de objetivos, emitido pela fiscal da transfer\u00eancia e anexado ao SIT, que atesta que \u201cn\u00e3o foi poss\u00edvel avaliar se a entidade tomadora cumpriu o objeto\u201d. E, da mesma forma, o relat\u00f3rio circunstanciado <\/span>concluiu pela irregularidade das contas, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de devolu\u00e7\u00e3o de recursos, relativo a saldos e glosas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que se refere aos comprovantes de pagamentos efetuados \u00e0 psic\u00f3loga, trata-se de recibos simples, os quais n\u00e3o caracterizam como documentos h\u00e1beis a comprovar despesas com pessoal, pois, considerando que a favorecida das despesas \u00e9 pessoa f\u00edsica, o documento correto para comprovar os disp\u00eandios \u00e9 o Recibo de Pagamento Aut\u00f4nomo – RPA (acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o que ateste o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias como, por exemplo, DARF, GPS e GFIP). A despesa somente poderia ser comprovada por meio de recibo simples em casos espec\u00edficos e devidamente justificados, desde que o recibo contivesse a descri\u00e7\u00e3o do bem ou do servi\u00e7o adquirido, expressa men\u00e7\u00e3o ao n\u00famero do conv\u00eanio, data e nome do \u00f3rg\u00e3o concedente, conforme previsto no art. 19 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2011 do TCE-PR<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, a CGM aduziu que a lista de presen\u00e7a dos participantes e as fotos das atividades desenvolvidas pelas crian\u00e7as n\u00e3o \u00e9 capaz de atestar que tais atividades foram desenvolvidas no \u00e2mbito do Termo de Conv\u00eanio n\u00ba 5473\/2019 e, com base nas informa\u00e7\u00f5es constantes nos autos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atestar a regularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, de modo que\u00a0 opinou pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Especial, com a irregularidade das contas e recolhimento integral dos recursos repassados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por interm\u00e9dio do Parecer n\u00ba 354\/24<\/a>, identificou que a entidade tomadora registrou no SIT despesas que, somadas, resultam em apenas R$ 8.445,89, valor abaixo daquele que foi repassado. Portanto, estas foram glosadas em virtude da aus\u00eancia de comprovantes. Sendo assim, considerando que os documentos e argumentos apresentados n\u00e3o desconstitu\u00edram o expresso no termo de cumprimento de objetivos emitido pela fiscal da transfer\u00eancia, a qual concluiu que n\u00e3o foi poss\u00edvel avaliar se a entidade tomadora cumpriu o objeto conveniado, entende que subsiste a irregularidade apontada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, o MPC-PR acompanhou o entendimento da CGM pela irregularidade das contas, com determina\u00e7\u00e3o de recolhimento integral dos recursos repassados, visto que a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas impossibilita avaliar o efetivo cumprimento do objeto conveniado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, considerando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da CGM e MPC-PR, o Relator votou pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Especial e pela irregularidade das contas, determinando \u00e0 ADIPE e ao gestor respons\u00e1vel, de forma solid\u00e1ria, o ressarcimento integral dos recursos repassados, <\/span>no \u00e2mbito do Termo de Conv\u00eanio n\u00ba 5473\/2019, no valor de R$ 38.425,80, devidamente corrigidos,<\/span> ao Tesouro Municipal, por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM) ou equivalente, em virtude de aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2939\/24, os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam o voto do Relator, determinando tamb\u00e9m a inclus\u00e3o do nome do gestor Roberto Carlos Xavier no cadastro dos agentes com contas irregulares, nos termos dos arts. 515 a 520 do Regimento Interno do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n230290-23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:<\/td>\nn\u00ba 2939\/24 – Segunda C\u00e2mara<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Especial<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nAssocia\u00e7\u00e3o de Apoio ao Desenvolvimento Integral da Pessoa (ADIPE<\/span>)<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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