{"id":21684,"date":"2024-10-22T10:00:07","date_gmt":"2024-10-22T13:00:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21684"},"modified":"2025-02-04T10:39:32","modified_gmt":"2025-02-04T13:39:32","slug":"publicidade-institucional-para-prevencao-de-emergencias-sanitarias-durante-periodo-eleitoral-nao-caracteriza-gastos-vedados-pela-lei-desde-que-reconhecidos-pela-justica-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/publicidade-institucional-para-prevencao-de-emergencias-sanitarias-durante-periodo-eleitoral-nao-caracteriza-gastos-vedados-pela-lei-desde-que-reconhecidos-pela-justica-eleitoral\/","title":{"rendered":"Publicidade institucional para preven\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancias sanit\u00e1rias, durante per\u00edodo eleitoral, n\u00e3o caracteriza gastos vedados pela Lei desde que reconhecido pela Justi\u00e7a Eleitoral"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vis\u00e3o a\u00e9rea da Igreja Matriz, localizada no Munic\u00edpio de Antonina. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recentemente analisou o processo de consulta instaurado pelo Munic\u00edpio de Antonina<\/a>, em que se questionava a respeito dos gastos em per\u00edodo eleitoral relacionados \u00e0 publicidade institucional visando o enfrentamento do surto de dengue.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o Pleno do TCE-PR respondeu a consulta no sentido de que o caso em an\u00e1lise pode ser enquadrado na exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 73 da Lei Eleitoral n\u00ba 9.504\/97<\/a>, n\u00e3o caracterizando gastos vedados ou acima dos limites legais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Veda\u00e7\u00f5es Eleitorais<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97, est\u00e3o entre as condutas vedadas durante o per\u00edodo eleitoral: (I) ceder ou usar, em benef\u00edcio do candidato ou partido, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (II) usar materiais ou servi\u00e7os custeados pelos Governos ou Casas Legislativas; (III) ceder servidor p\u00fablico ou empregado da administra\u00e7\u00e3o, ou usar de seus servi\u00e7os para comit\u00eas de campanha eleitoral; (IV) fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato ou partido; (V) nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa ou suprimir vantagens para impedir o exerc\u00edcio funcional; (VI) empenhar despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; e (VII) fazer revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que exceda a recomposi\u00e7\u00e3o da perda de seu poder aquisitivo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recebimento e processamento\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por meio do Despacho n\u00ba 457\/24<\/a> do Gabinete do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, a Consulta foi admitida tendo em vista a presen\u00e7a de todos os requisitos de admissibilidade exigidos pelo TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial estava acompanhada do parecer jur\u00eddico emitido pelo Procurador-Geral do Munic\u00edpio, o qual informou que a situa\u00e7\u00e3o emergencial, neste caso, \u00e9 decorrente do surto de dengue reconhecido pelo Decreto Municipal n\u00ba 53\/2024, Decreto Estadual n\u00ba 4974\/2024 e Portaria Federal n\u00ba 777\/2024.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sustentou que, \u00e0 luz da decis\u00e3o proferida pela Justi\u00e7a Eleitoral em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga de enfrentamento da COVID-19, deve ser exclu\u00eddo do c\u00f4mputo das regras especiais de despesa no ano eleitoral, considerando que a publicidade tem como objetivo prevenir o surto de dengue, estando em conformidade com a exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 73, inc. VII da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 4597\/24, destacou que, embora haja a necessidade de previs\u00e3o anual para campanhas institucionais, n\u00e3o se pode ignorar que situa\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis acontecem, exigindo a pondera\u00e7\u00e3o entre direitos constitucionalmente protegidos, tendo em vista as limita\u00e7\u00f5es impostas em ano de elei\u00e7\u00e3o. Contudo, existe a necessidade de orientar a popula\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do surgimento de doen\u00e7as inesperadas, o que exige o aumento de despesas com publicidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No teor da Instru\u00e7\u00e3o, mencionou julgado semelhante do TCE-PR (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6169\/19-STP), no qual preponderou o entendimento de que compete ao juiz eleitoral avaliar a situa\u00e7\u00e3o concreta para fins de reconhecer se os gastos com as verbas institucionais se enquadrariam na exce\u00e7\u00e3o prevista em Lei.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto posto, opinou pela resposta \u00e0 Consulta nos seguintes termos:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>Pergunta:<\/span><\/b> O montante aplicado em publicidade para o enfrentamento do surto de Dengue ser\u00e1 computado no limite disposto na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> Nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6169\/16 \u2013 do Tribunal Pleno, \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral reconhecer o enquadramento de gastos na exce\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201cb\u201d, do inc. VI, do art. 73, da Lei 9.504\/97, cabendo ao TCE\/PR o exame dos fatos dentro do contexto das presta\u00e7\u00f5es de contas.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) manifestou-se no sentido de que a proibi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de gastos fixada no artigo 73, inc. VII, \u201cb\u201d da Lei n\u00ba 9.504\/97 pode ser excepcionada na hip\u00f3tese de grave e urgente necessidade p\u00fablica \u2013 como \u00e9 o caso de gastos com publicidade institucional para enfretamento de um surto de dengue \u2013, condicionada ao pr\u00e9vio reconhecimento por parte da Justi\u00e7a Eleitoral. Desta forma, afigura-se inequ\u00edvoco que a d\u00favida interpretativa suscitada pelo consulente diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de grave e urgente necessidade p\u00fablica, e n\u00e3o propriamente sobre a regra que fixa um limite de gastos no 1\u00ba semestre do ano eleitoral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Parecer n\u00ba 296\/24<\/a>, o MPC-PR entendeu que comprovada exist\u00eancia de surto end\u00eamico de dengue e reconhecido pela Justi\u00e7a Eleitoral a situa\u00e7\u00e3o de grave e urgente necessidade p\u00fablica, as despesas com publicidade institucional relacionadas ao enfretamento da doen\u00e7a n\u00e3o se sujeitam aos limites impostos na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o ao Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6169\/16-STP mencionado pela CGM, o Procurador de Contas destacou que o item I do Prejulgado n\u00ba 13 foi revisado, definindo-se que os limites referentes \u00e0s despesas com publicidade em ano eleitoral podem ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo TCE-PR em <\/span>procedimentos pr\u00f3prios<\/span><\/b>, retirando-se, contudo, tal verifica\u00e7\u00e3o do escopo de an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas anuais, em raz\u00e3o das novas sistem\u00e1ticas adotadas pelo ProGov para emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, a jurisprud\u00eancia vinculante do TCE-PR manteve o entendimento de que compete unicamente \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral reconhecer a excepcionalidade de gastos com publicidade em situa\u00e7\u00f5es de grave e urgente necessidade p\u00fablica, o que n\u00e3o retira a compet\u00eancia do Tribunal em fiscalizar, casuisticamente, situa\u00e7\u00f5es de inobserv\u00e2ncia da Lei n\u00ba 9.507\/97.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o MPC-PR <\/span>opinou pela resposta \u00e0 Consulta nos seguintes termos<\/span><\/b>:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cComprovada e exist\u00eancia de surto end\u00eamico de dengue, e reconhecida a situa\u00e7\u00e3o de grave e urgente necessidade p\u00fablica pela Justi\u00e7a Eleitoral, a realiza\u00e7\u00e3o de despesas de publicidade institucional destinadas ao enfrentamento da doen\u00e7a infecciosa viral n\u00e3o se sujeitam \u00e0s veda\u00e7\u00f5es e limites impostos no art. 73, incisos VI e VII, da Lei n\u00ba 9.507\/97.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3338\/24<\/a> do Tribunal Pleno, o Relator destacou o atual enunciado do Prejulgado n\u00ba 13, no sentido de que \u201ca legisla\u00e7\u00e3o eleitoral admite a realiza\u00e7\u00e3o de gastos com publicidade em situa\u00e7\u00f5es de grave e urgente necessidade p\u00fablica, cabendo exclusivamente \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o reconhecimento de tais despesas excepcionais, consoante a reda\u00e7\u00e3o do item II do prejulgado\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 quest\u00e3o trazida pela consulente (emerg\u00eancia sanit\u00e1ria decorrente de surto de dengue), destacou situa\u00e7\u00e3o similar em que o legislador federal, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 14.356\/2022, ao alterar disposi\u00e7\u00f5es sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o institucional, trouxe previs\u00e3o expressa de que \u201catos e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais (…) destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2 e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quanto a servi\u00e7os p\u00fablicos relacionados ao combate da pandemia\u201d, de modo que tais despesas n\u00e3o se sujeitam \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos incisos VI e VII do caput do artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504\/1997.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Partindo dessas, o Pleno do TCE-PR votou em responder a Consulta nos seguintes moldes:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cReconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral a situa\u00e7\u00e3o grave e urgente de necessidade p\u00fablica decorrente de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria (como \u00e9 o caso de um surto de dengue), as despesas com publicidade institucional destinadas exclusivamente \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento da emerg\u00eancia sanit\u00e1ria em quest\u00e3o n\u00e3o caracterizam gastos vedados ou acima dos limites legais do art. 73, incisos VI e VII, da Lei n\u00ba 9.504\/97, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o em procedimentos pr\u00f3prios deste Tribunal de Contas.\u201d<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a da reda\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela proposta pelo douto Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, visa, apenas, ressaltar a fiscaliza\u00e7\u00e3o desta Corte, em procedimentos pr\u00f3prios, em conformidade com a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Prejulgado n\u00ba 13, preservada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n204382\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:<\/td>\nn\u00ba 3338\/24 – Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Antonina<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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