{"id":21690,"date":"2024-10-24T10:02:29","date_gmt":"2024-10-24T13:02:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21690"},"modified":"2024-11-12T13:43:13","modified_gmt":"2024-11-12T16:43:13","slug":"fundacoes-de-saude-devem-incluir-folha-de-pagamento-no-indice-de-despesas-com-pessoal-do-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fundacoes-de-saude-devem-incluir-folha-de-pagamento-no-indice-de-despesas-com-pessoal-do-municipio\/","title":{"rendered":"Funda\u00e7\u00f5es de sa\u00fade devem incluir folha de pagamento no \u00edndice de despesas com pessoal do Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"
\"\"
Unidade de sa\u00fade com atendimento m\u00e9dico para rec\u00e9m-nascido. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

As funda\u00e7\u00f5es de sa\u00fade municipais integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta e devem obedi\u00eancia \u00e0s regras dos artigos 18, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar n\u00b0 101\/2000). Sendo assim, as despesas com sua folha de pagamento, mesmo que atendam servi\u00e7os de sa\u00fade de m\u00e9dia e alta complexidade, n\u00e3o devem ser exclu\u00eddas do c\u00f4mputo dos \u00edndices de pessoal do Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1512\/24<\/a>, em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Presidente desta Corte de Contas, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, a respeito das despesas com folha de pagamento de funda\u00e7\u00f5es de sa\u00fade municipais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a Consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Consulta foi instaurada ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), a qual informou que alguns Munic\u00edpios que institu\u00edram funda\u00e7\u00f5es de direito privado para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade de m\u00e9dia e alta complexidade, ingressam com Requerimentos Externos perante o TCE-PR para retificar informa\u00e7\u00f5es constantes nos bancos de dados do SIM-AM, visando a exclus\u00e3o dos valores repassados a tais funda\u00e7\u00f5es do c\u00f4mputo dos \u00edndices de pessoal, por se tratarem de valores repassados a t\u00edtulo de contrato de gest\u00e3o voltados a atividades que n\u00e3o pertencem \u00e0 compet\u00eancia municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, a CGM observou que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 174\/2022 do TCE-PR estabelece que devem compor o \u00edndice de pessoal as terceiriza\u00e7\u00f5es de m\u00e3o de obra que se refiram \u00e0 atividade-fim da institui\u00e7\u00e3o ou inerente a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e sal\u00e1rios do quadro de pessoal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de modo gen\u00e9rico,\u00a0o Tribunal\u00a0considera que tais funda\u00e7\u00f5es integram a Administra\u00e7\u00e3o Indireta, devendo suas despesas de pessoal ser computadas nos \u00edndices, conforme decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3093\/20 (Processo de Consulta n\u00ba 742908\/19).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tendo em vista tais entendimentos, a CGM comunicou que tem considerado nos processos de Requerimento Externo que as despesas da folha de pagamento das funda\u00e7\u00f5es, mesmo as de sa\u00fade, devem compor os \u00edndices de pessoal, tendo em vista a exist\u00eancia de quadro pr\u00f3prio para presta\u00e7\u00e3o de tais atividades. Assim, somente s\u00e3o exclu\u00eddos de tais c\u00e1lculos as terceiriza\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de sa\u00fade de m\u00e9dia e alta complexidade realizados pelas funda\u00e7\u00f5es de sa\u00fade com outras entidades ou empresas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, como h\u00e1 pedidos de exclus\u00e3o de tais despesas dos c\u00e1lculos dos \u00edndices de pessoal, frente a um aparente conflito entre a possibilidade de exclus\u00e3o das despesas de contrata\u00e7\u00f5es terceirizadas de m\u00e9dia e alta complexidade de sa\u00fade e da veda\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o da folha de pagamento de funda\u00e7\u00e3o municipal do c\u00f4mputo dos \u00edndices de pessoal, a unidade t\u00e9cnica solicitou ao Presidente do TCE-PR, a abertura de presente processo de Consulta, para esclarecimentos sobre o tema.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s ser acolhida a solicita\u00e7\u00e3o, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade, a Consulta foi distribu\u00edda ao Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo, que determinou o encaminhamento do processo para manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), conforme rito processual interno.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal, por meio das Instru\u00e7\u00f5es n\u00b0 3981\/23 e n\u00b0 849\/24, refor\u00e7ou os argumentos trazidos na pe\u00e7a inicial, observando q<\/span>ue o pr\u00f3prio \u00a71\u00ba do artigo 18 da LRF se preocupou em impedir que, por meio de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, o ente da Federa\u00e7\u00e3o se atenha ao cumprimento dos limites de despesas com pessoal estabelecidos nos seus artigos 22 e 23. Nesse sentido, nas terceiriza\u00e7\u00f5es em que se objetiva a pura e simples substitui\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra de servidores e empregados p\u00fablicos em detrimento de admiss\u00e3o via concurso p\u00fablico, o ente da Federa\u00e7\u00e3o deve necessariamente efetuar a devida contabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso das funda\u00e7\u00f5es municipais de sa\u00fade, entendeu que n\u00e3o se trata de contrata\u00e7\u00e3o de entidade voltada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade de car\u00e1ter acess\u00f3rio, instrumental ou complementar \u00e0s compet\u00eancias do Munic\u00edpio, mas sim de cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica destinada a executar atividades cont\u00ednuas de interesse da municipalidade. Tanto \u00e9 assim, que os profissionais contratados passam a integrar a folha de pagamento do ente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o faz sentido excluir do c\u00f4mputo dos \u00edndices de pessoal do Munic\u00edpio as despesas com folha de pagamento para atendimento de servi\u00e7os de sa\u00fade de m\u00e9dia e alta complexidade, simplesmente pelo fato de terem sido transferidas para a folha de pagamento da funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, haja vista que, segundo o entendimento do pr\u00f3prio TCE-PR, ambas compreendem o mesmo or\u00e7amento p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, em aten\u00e7\u00e3o aos questionamentos da Consulta, a CGM sugeriu a emiss\u00e3o de resposta nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span><\/i>Quando as despesas com os profissionais necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de m\u00e9dia e alta complexidade estiverem contempladas na pr\u00f3pria folha de pagamento das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a sua exclus\u00e3o do c\u00f4mputo dos \u00edndices de pessoal do munic\u00edpio.<\/span><\/i>\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante os Pareceres n\u00b0 273\/23<\/a> e n\u00b0 95\/24<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) sustentou o entendimento de que a natureza do servi\u00e7o de sa\u00fade (de baixa, m\u00e9dia ou alta complexidade) n\u00e3o pode ser adotada como crit\u00e9rio para a contabiliza\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal. Nesse sentido, considerou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a exclus\u00e3o dos gastos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade por interm\u00e9dio de funda\u00e7\u00e3o municipal do \u00edndice de despesa com pessoal, ainda que haja assun\u00e7\u00e3o, pela municipalidade, de servi\u00e7os que extrapolem a Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e0 Sa\u00fade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o MPC-PR, tal entendimento \u00e9 necess\u00e1rio para resguardar o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e fiscal, a fim de coibir a utiliza\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es municipais como instrumento para a burla dos limites impostos pela LRF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas com pessoal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, acompanhando o opinativo da CGM, sugeriu a emiss\u00e3o da seguinte resposta:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cOs gastos com a folha de pagamento de funda\u00e7\u00f5es municipais que prestem servi\u00e7os de sa\u00fade de m\u00e9dia e alta complexidade dever\u00e3o compor o \u00edndice de despesa com pessoal, nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator ressaltou que por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3093\/20, proferido em sede de Consulta com for\u00e7a normativa, o TCE-PR j\u00e1 se posicionou no sentido de que uma funda\u00e7\u00e3o municipal constitu\u00edda por lei, que recebe verbas do Poder Executivo Municipal, faz parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, estando submetida aos artigos 18, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O mesmo se aplica na hip\u00f3tese de a funda\u00e7\u00e3o municipal se manter sem aportes de recursos do Tesouro Municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, mesmo que prestem servi\u00e7os de alta e m\u00e9dia complexidade, as folhas de pagamento das funda\u00e7\u00f5es de sa\u00fade municipais devem ser contabilizadas nos gastos de pessoal do Poder Executivo Municipal, que n\u00e3o pode ultrapassar o percentual m\u00e1ximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) de sua receita corrente l\u00edquida, em conformidade com o artigo 20, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d da LRF.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1512\/24<\/a>, seguindo os posicionamentos uniformes da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o Relator votou pelo conhecimento da Consulta e, no m\u00e9rito, pela resposta da seguinte forma:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 1)<\/span><\/i><\/b> As despesas com folha de pagamento de funda\u00e7\u00f5es de sa\u00fade municipais que atendam servi\u00e7os de sa\u00fade de m\u00e9dia e alta complexidade devem ser exclu\u00eddas do c\u00f4mputo dos \u00edndices de pessoal do munic\u00edpio?<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/i><\/b> As funda\u00e7\u00f5es de sa\u00fade municipais integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, assim devem obedi\u00eancia \u00e0s regras dos arts. 18, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que as despesas com sua folha de pagamento, mesmo que atendam servi\u00e7os de sa\u00fade de m\u00e9dia e alta complexidade, n\u00e3o devem ser exclu\u00eddas do c\u00f4mputo dos \u00edndices de pessoal do munic\u00edpio.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 2)<\/span><\/i><\/b> No caso de resposta positiva \u00e0 quest\u00e3o anterior, quais cargos da folha de pagamento devem ser exclu\u00eddos do c\u00e1lculo, somente os ligados \u00e0 \u00e1rea de sa\u00fade de m\u00e9dia e alta complexidade ou os cargos administrativos e de gest\u00e3o tamb\u00e9m devem ser exclu\u00eddos?\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/i><\/b> Prejudicada.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 3)<\/span><\/i><\/b> Ainda no caso de resposta positiva, \u00e9 necess\u00e1rio para a exclus\u00e3o do c\u00e1lculo que tais cargos n\u00e3o sejam inerentes \u00e0s categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e sal\u00e1rios do quadro de pessoal do pr\u00f3prio munic\u00edpio, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 174\/2022.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/i><\/b> Prejudicada.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n477800\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:<\/td>\nn\u00ba 1512\/24 – Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nCoordenadoria de Gest\u00e3o Municipal do TCE-PR<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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