{"id":21773,"date":"2024-10-31T10:16:14","date_gmt":"2024-10-31T13:16:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21773"},"modified":"2024-11-19T10:01:14","modified_gmt":"2024-11-19T13:01:14","slug":"representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR: Munic\u00edpio de Campo do Tenente suspende concurso para o cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\"
Campo do Tenente \u00e9 um munic\u00edpio brasileiro do estado do Paran\u00e1. Sua popula\u00e7\u00e3o, conforme estimativas do IBGE de 2018, \u00e9 de 7.894 habitantes. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apontar irregularidades nas cl\u00e1usulas referentes ao cargo de \u201cT\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o\u201d previstas no edital de <\/span>Concurso P\u00fablico 01\/2024 do Munic\u00edpio de Campo do Tenente<\/a>, o ente decidiu suspender, exclusivamente, as inscri\u00e7\u00f5es para o respectivo cargo. O certame era destinado a contrata\u00e7\u00e3o de diversos profissionais, de modo que a suspens\u00e3o n\u00e3o prejudicou o prosseguimento das demais sele\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na inicial, o MPC-PR identificou que as cl\u00e1usulas do edital eram incompat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es da carreira de fiscal tribut\u00e1rio, em especial no que diz respeito a exig\u00eancia de escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio para os T\u00e9cnicos em Tributa\u00e7\u00e3o e por oferecer remunera\u00e7\u00e3o inferior \u00e0quela oferecida para cargos com import\u00e2ncia e exig\u00eancias t\u00e9cnicas semelhantes.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Concurso j\u00e1 havia sido suspenso por medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), concedida em junho deste ano pelo Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, mediante o Despacho n\u00b0 879\/24<\/a>, posteriormente retificado pelo Tribunal Pleno no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1881\/24. Na decis\u00e3o, o Relator acolheu a solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial, ao considerar que a complexidade da mat\u00e9ria sobre administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 incompat\u00edvel com a mera exig\u00eancia de ensino m\u00e9dio, devendo a remunera\u00e7\u00e3o ser adequada \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Relembre o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme not\u00edcia veiculada em 23 de julho de 2024, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tomou conhecimento das irregularidades do referido concurso ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Da an\u00e1lise do certame, o \u00f3rg\u00e3o ministerial constatou que a exig\u00eancia de escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio para o referido cargo est\u00e1 em desacordo com as atribui\u00e7\u00f5es da carreira de fiscal tribut\u00e1rio, sendo que no pr\u00f3prio conte\u00fado program\u00e1tico proposto no edital, foram elencados conhecimentos espec\u00edficos exig\u00edveis de bachar\u00e9is em Direito e\/ou Contabilidade e n\u00e3o apenas de t\u00e9cnicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a remunera\u00e7\u00e3o ofertada, de R$2.065,06, tamb\u00e9m n\u00e3o seria compat\u00edvel com o grau de instru\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio para o desempenho do cargo de \u201cT\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o\u201d, ainda mais quando comparado com cargos de import\u00e2ncia e exig\u00eancias t\u00e9cnicas similares (Advogado: 20 horas = R$ 4.218,59; Contador: 20 horas = R$ 3.864,47).\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante das irregularidades constatadas, o MPC-PR havia requerido a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar, a fim de determinar a altera\u00e7\u00e3o do edital, assim como da legisla\u00e7\u00e3o que define o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios dos Servidores Municipais, para que seja exigida forma\u00e7\u00e3o superior para os candidatos ao cargo atualmente chamado de \u201cT\u00e9cnico em Tributa\u00e7\u00e3o\u201d, com sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o inclusive da denomina\u00e7\u00e3o do mesmo para Agente Tribut\u00e1rio ou Fiscal Tribut\u00e1rio, prevendo-se tamb\u00e9m remunera\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel, pr\u00f3xima \u00e0quelas oferecidas nos cargos de \u201cAdvogado\u201d e de \u201cContador\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao analisar a Representa\u00e7\u00e3o, o Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares deu raz\u00e3o ao MPC-PR, ao determinar a suspens\u00e3o cautelar do concurso apenas em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do prosseguimento do Concurso quanto aos demais cargos, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do atual gestor, Prefeito Weverton Willian Vizentin, nos termos do art. 400, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno do TCE-PR, conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1881\/24.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

T\u00e3o logo foi notificado sobre a decis\u00e3o liminar, o Munic\u00edpio de Campo do Tenente informou que em acolhimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do TCE-PR e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, bem como em conson\u00e2ncia com a reestrutura\u00e7\u00e3o a ser realizada pelo Plano de Cargos e Sal\u00e1rios do ente, optou por retirar o cargo de \u201cT\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o\u201d do certame. Ademais, acrescentou que ap\u00f3s a restrutura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado outro concurso para a contrata\u00e7\u00e3o dos respectivos cargos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Na instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CMG) opinou pela extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito, em raz\u00e3o da perda do objeto da Representa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que as irregularidades apontadas se referiam exclusivamente ao cargo de \u201cT\u00e9cnico em Tributa\u00e7\u00e3o\u201d, o qual foi exclu\u00eddo do edital.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 845\/24<\/a>, o MPC-PR acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica quanto a perda do objeto no processo. Contudo, considerando a necessidade de que a municipalidade promova a readequa\u00e7\u00e3o do seu Plano de Cargos e Sal\u00e1rios, opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que, em momento oportuno, realize a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira no que tange ao cargo p\u00fablico de T\u00e9cnico em Tributa\u00e7\u00e3o, a fim de que seja exigida a forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior em Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Administra\u00e7\u00e3o, Economia ou outra \u00e1rea compat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es, e fixe remunera\u00e7\u00e3o equiparada aos cargos mais elevados de sua estrutura, correspondente \u00e0 responsabilidade e complexidade das atribui\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de novo julgamento, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3344\/24<\/a>, o Relator entendeu ser desnecess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de nova recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio, conforme proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, uma vez que o ente j\u00e1 de pronunciou nos autos indicando que, al\u00e9m da suspens\u00e3o do cargo a ser provido, ser\u00e1 realizada a restrutura\u00e7\u00e3o do setor tribut\u00e1rio, sendo criado a figura do cargo de \u201cFiscal de Tributos\u201d (ou outra nomenclatura a ser definida, como, por exemplo, \u2018Auditor Municipal\u00b4 ou \u2018Analista Tribut\u00e1rio\u2019), sendo-lhe garantido autonomia funcional, como pr\u00f3prio das carreiras de Estado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, nos termos do opinativo da CGM e do MPC-PR, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do Relator, pelo encerramento do processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, em virtude da perda de seu objeto, nos termos do art. 485, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, combinado com o art. 537 do Regimento Interno do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n436100\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3344\/24 – Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Campo do Tenente<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apontar irregularidades nas cl\u00e1usulas referentes ao cargo de \u201cT\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o\u201d previstas no edital de Concurso P\u00fablico 01\/2024 do Munic\u00edpio de Campo do Tenente, o ente decidiu suspender, exclusivamente, as inscri\u00e7\u00f5es para o respectivo cargo. O certame era destinado a contrata\u00e7\u00e3o de diversos profissionais, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21778,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[598,122,13,538,597,39,651],"class_list":["post-21773","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-campo-do-tenente","tag-concurso-publico","tag-mpc-pr","tag-pleno","tag-representacao-do-mpc-pr","tag-tce-pr","tag-tecnico-em-tributacao","entry","has-media"],"yoast_head":"\nRepresenta\u00e7\u00e3o do MPC-PR: Munic\u00edpio de Campo do Tenente suspende concurso para o cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR: Munic\u00edpio de Campo do Tenente suspende concurso para o cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apontar irregularidades nas cl\u00e1usulas referentes ao cargo de \u201cT\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o\u201d previstas no edital de Concurso P\u00fablico 01\/2024 do Munic\u00edpio de Campo do Tenente, o ente decidiu suspender, exclusivamente, as inscri\u00e7\u00f5es para o respectivo cargo. O certame era destinado a contrata\u00e7\u00e3o de diversos profissionais, de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-10-31T13:16:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-11-19T13:01:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente-.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1210\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"788\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR: Munic\u00edpio de Campo do Tenente suspende concurso para o cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2024-10-31T13:16:14+00:00\",\"dateModified\":\"2024-11-19T13:01:14+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\\\/\"},\"wordCount\":1103,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/10\\\/campo-do-tenente-.png\",\"keywords\":[\"Campo do Tenente\",\"Concurso P\u00fablico\",\"MPC-PR\",\"Pleno\",\"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR\",\"TCE-PR\",\"T\u00e9cnico em Tributa\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\\\/\",\"name\":\"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR: Munic\u00edpio de Campo do Tenente suspende concurso para o cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/10\\\/campo-do-tenente-.png\",\"datePublished\":\"2024-10-31T13:16:14+00:00\",\"dateModified\":\"2024-11-19T13:01:14+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/10\\\/campo-do-tenente-.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/10\\\/campo-do-tenente-.png\",\"width\":1210,\"height\":788,\"caption\":\"Campo do Tenente \u00e9 um munic\u00edpio brasileiro do estado do Paran\u00e1. Sua popula\u00e7\u00e3o, conforme estimativas do IBGE de 2018, \u00e9 de 7.894 habitantes. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR: Munic\u00edpio de Campo do Tenente suspende concurso para o cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR: Munic\u00edpio de Campo do Tenente suspende concurso para o cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR: Munic\u00edpio de Campo do Tenente suspende concurso para o cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apontar irregularidades nas cl\u00e1usulas referentes ao cargo de \u201cT\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o\u201d previstas no edital de Concurso P\u00fablico 01\/2024 do Munic\u00edpio de Campo do Tenente, o ente decidiu suspender, exclusivamente, as inscri\u00e7\u00f5es para o respectivo cargo. O certame era destinado a contrata\u00e7\u00e3o de diversos profissionais, de […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2024-10-31T13:16:14+00:00","article_modified_time":"2024-11-19T13:01:14+00:00","og_image":[{"width":1210,"height":788,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente-.png","type":"image\/png"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR: Munic\u00edpio de Campo do Tenente suspende concurso para o cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o","datePublished":"2024-10-31T13:16:14+00:00","dateModified":"2024-11-19T13:01:14+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/"},"wordCount":1103,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente-.png","keywords":["Campo do Tenente","Concurso P\u00fablico","MPC-PR","Pleno","Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR","TCE-PR","T\u00e9cnico em Tributa\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/","name":"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR: Munic\u00edpio de Campo do Tenente suspende concurso para o cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente-.png","datePublished":"2024-10-31T13:16:14+00:00","dateModified":"2024-11-19T13:01:14+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente-.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente-.png","width":1210,"height":788,"caption":"Campo do Tenente \u00e9 um munic\u00edpio brasileiro do estado do Paran\u00e1. Sua popula\u00e7\u00e3o, conforme estimativas do IBGE de 2018, \u00e9 de 7.894 habitantes. Foto: divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-campo-do-tenente-suspende-concurso-para-o-cargo-de-tecnico-de-tributacao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR: Munic\u00edpio de Campo do Tenente suspende concurso para o cargo de T\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente-.png",1210,788,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente-.png",1210,788,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente-.png",1210,788,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente--150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente--300x195.png",300,195,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente--1024x667.png",1024,667,true],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente-.png",1210,788,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente-.png",1210,788,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente--600x600.png",600,600,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente--800x450.png",800,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/campo-do-tenente--1200x700.png",1200,700,true]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":1,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apontar irregularidades nas cl\u00e1usulas referentes ao cargo de \u201cT\u00e9cnico de Tributa\u00e7\u00e3o\u201d previstas no edital de Concurso P\u00fablico 01\/2024 do Munic\u00edpio de Campo do Tenente, o ente decidiu suspender, exclusivamente, as inscri\u00e7\u00f5es para o respectivo cargo. O certame era destinado a contrata\u00e7\u00e3o de diversos profissionais, de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21773","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21773"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21773\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21782,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21773\/revisions\/21782"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21778"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21773"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}