{"id":21795,"date":"2024-11-07T09:51:23","date_gmt":"2024-11-07T12:51:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21795"},"modified":"2024-11-26T10:08:29","modified_gmt":"2024-11-26T13:08:29","slug":"tce-pr-define-prejulgado-que-trata-sobre-a-legitimidade-para-execucao-fiscal-de-multas-no-ambito-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-define-prejulgado-que-trata-sobre-a-legitimidade-para-execucao-fiscal-de-multas-no-ambito-municipal\/","title":{"rendered":"TCE-PR define Prejulgado que trata sobre a legitimidade para execu\u00e7\u00e3o fiscal de multas no \u00e2mbito municipal"},"content":{"rendered":"
\"\"
Imagem meramente ilustrativa.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recentemente adotou um entendimento uniforme a respeito da legitimidade para a execu\u00e7\u00e3o fiscal de multas aplicadas em raz\u00e3o de danos ao er\u00e1rio municipal, considerando a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 642 do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o foi motivada pelas decis\u00f5es judiciais que declararam a ilegitimidade do Estado do Paran\u00e1 para execu\u00e7\u00e3o das multas impostas aos gestores, em raz\u00e3o de atos irregulares praticados no \u00e2mbito municipal, por conta do entendimento jurisprudencial do STF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 544\/23, argumentou que existem tr\u00eas naturezas de multas impostas pelo TCE-PR: as multas sancionat\u00f3rias, ressarcit\u00f3rias e coercitivas<\/em>. Nessa perspectiva, o Tema 642 do Supremo Tribunal Federal deveria expressar o entendimento de que a execu\u00e7\u00e3o de multas ressarcit\u00f3rias impostas pelo Tribunal de Contas do Estado devem ser executadas pelo Munic\u00edpio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O STF fundamentou o seu entendimento na veda\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa do ente estatal para concluir que n\u00e3o poderia o Estado-membro realizar a execu\u00e7\u00e3o de multa imposta no \u00e2mbito municipal. Ou seja, as multas sancionat\u00f3rias ou coercitivas n\u00e3o estariam abrangidas nas conclus\u00f5es do Tema 642, j\u00e1 que, quanto a estas, a legitimidade para propor a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 do Estado-membro (neste caso, o Estado do Paran\u00e1).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), por meio da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 40\/24, chegou \u00e0 mesma conclus\u00e3o. J\u00e1 a Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX) emitiu a Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1209\/24, relatando que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJ-PR) n\u00e3o tem considerado relevante distinguir a natureza das multas aplicadas e tem conclu\u00eddo que o Tema 642 do Supremo Tribunal Federal impede que qualquer execu\u00e7\u00e3o de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, quando referente ao \u00e2mbito municipal, seja executada pelo Estado-membro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, a CMEX informou que, apesar do entendimento do TJ-PR, o STF tem realizado o tratamento diferenciado quanto \u00e0 natureza das multas, apontando favoravelmente para a interpreta\u00e7\u00e3o segundo o qual o Munic\u00edpio \u00e9 legitimo para a execu\u00e7\u00e3o das multas ressarcit\u00f3rias e o Estado para as demais san\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme Parecer n\u00ba 150\/24<\/a>, o Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) manifestou-se no mesmo sentido das unidades t\u00e9cnicas, propondo a seguinte reda\u00e7\u00e3o para o Prejulgado:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

1) O ente municipal somente \u00e9 legitimado a promover a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal quando a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorrer da pr\u00e1tica de atos que causaram preju\u00edzo ao munic\u00edpio; ou seja, na hip\u00f3tese da multa prevista no artigo 89 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005, aplicada de forma proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio, sendo esta acess\u00f3ria \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito decorrente de dano;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

2) O Estado-membro \u00e9 parte legitima para promover a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente p\u00fablico municipal nos casos em que a multa \u00e9 desvinculada de eventual dano ao er\u00e1rio municipal, mas aplicada em raz\u00e3o de descumprimento de deveres procedimentais e de gest\u00e3o espec\u00edficos do controle externo, como as sancionat\u00f3rias ou coercitivas, a que se referem o artigo 85, incisos I e II, e o artigo 87 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva acompanhou integralmente os opinativos uniformes das Coordenadorias do Tribunal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3582\/24<\/a>, ficou reconhecida a distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza das multas impostas em raz\u00e3o de decis\u00f5es do Tribunal de Contas, da qual resultam diferentes crit\u00e9rios de legitimidade para a sua execu\u00e7\u00e3o, sendo: (I) as multas de car\u00e1ter ressarcit\u00f3rio, ou seja, relativas aos danos causados ao er\u00e1rio, de compet\u00eancia do ente que sofreu o dano; e (II) as multas de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio ou coercitivo, de compet\u00eancia do Estado-membro<\/em>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, o Prejulgado deve ser fixado em conformidade com os termos propostos pelo Parecer Ministerial 150\/24, j\u00e1 que, desse modo, fica esclarecida a quest\u00e3o jur\u00eddica quanto \u00e0 legitimidade para a execu\u00e7\u00e3o fiscal em termos compat\u00edveis e harm\u00f4nicos com o Tema 642 do STF.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A fim de afastar eventuais d\u00favidas, o Relator prop\u00f4s a reda\u00e7\u00e3o final com dois ajustes no texto proposto pelo MPC. O primeiro ajuste se refere \u00e0 refer\u00eancia a \u201cagente p\u00fablico municipal\u201d, j\u00e1 que a refer\u00eancia deve ser a \u201catos irregulares em \u00e2mbito municipal\u201d. Afinal, a quest\u00e3o quanto \u00e0 legitimidade para a execu\u00e7\u00e3o fiscal da multa decorre do ente que sofreu a les\u00e3o, e n\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de ser agente municipal ou estadual, ou mesmo entidade privada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O segundo se refere \u00e0 express\u00e3o \u201cnos casos em que a multa \u00e9 desvinculada de eventual dano ao er\u00e1rio municipal, mas aplicada em raz\u00e3o de descumprimento de deveres procedimentais e de gest\u00e3o espec\u00edficos do controle externo\u201d. Dessa forma, o Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva adotou reda\u00e7\u00e3o similar \u00e0 da nova tese do Tema 642 do STF, sendo: \u201cnos casos em que a multa decorre da inobserv\u00e2ncia das normas de Direito Financeiro, normas de gest\u00e3o ou normas aplic\u00e1veis aos atos administrativos ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Neste sentido, os Membros do Tribunal Pleno do TCE-PR votaram para que seja fixado o seguinte Prejulgado:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

1) O ente municipal somente \u00e9 legitimado a promover a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal quando a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorrer da pr\u00e1tica de atos que causaram preju\u00edzo ao munic\u00edpio; ou seja, na hip\u00f3tese da multa prevista no artigo 89 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005, aplicada de forma proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio, sendo esta acess\u00f3ria \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito decorrente de dano;\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

2) O Estado-membro \u00e9 parte legitima para promover a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual em raz\u00e3o de atos irregulares em \u00e2mbito municipal nos casos em que a multa decorre da inobserv\u00e2ncia das normas de Direito Financeiro, normas de gest\u00e3o ou normas aplic\u00e1veis aos atos administrativos ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos, como as sancionat\u00f3rias ou coercitivas, a que se referem o artigo 85, incisos I e II, e o artigo 87 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005.\u00a0<\/em><\/p>\n

O Conselheiro Fabio de Souza Camargo votou parcialmente divergente para COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O, de modo que passe a constar que compete ao Estado do Paran\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica advindas da aplica\u00e7\u00e3o de multas sancionat\u00f3rias ou coercitivas aplicadas por este Tribunal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n245321\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3582\/24 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPrejulgado<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nTribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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