{"id":21813,"date":"2024-11-14T10:33:34","date_gmt":"2024-11-14T13:33:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21813"},"modified":"2024-12-03T15:03:53","modified_gmt":"2024-12-03T18:03:53","slug":"consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/","title":{"rendered":"Consulta orienta sobre requisitos para aplica\u00e7\u00e3o de taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa por empresa que fornece vale-alimenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\"
Imagem meramente ilustrativa. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A proibi\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 3\u00b0, incisos I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22, que disp\u00f5e sobre o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ao empregado conforme o regime trabalhista (CLT), aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista, ficando vedada, nesses casos, a aceita\u00e7\u00e3o de taxas de administra\u00e7\u00e3o negativas em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para o gerenciamento e fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00f5es ou instrumentos cong\u00eaneres.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Conta do Paran\u00e1 (TCE-PR), conforme entendimento fixado no Prejulgado n\u00b0 34, em resposta \u00e0 Consulta apresentada pelo Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Gest\u00e3o da AMUSEP \u2013 PROAMUSEP<\/a>, por interm\u00e9dio de seu representante legal, Marcondes Ara\u00fajo da Costa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, mediante o Parecer n\u00b0 198\/24, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) se manifestou pelo n\u00e3o conhecimento da Consulta, tendo em vista que considerou que n\u00e3o houve o atendimento da exig\u00eancia do art. 311, III, do Regimento Interno. Contudo, o Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares divergiu de tal entendimento, determinando o seu conhecimento e o devido prosseguimento do processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a Consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, o consulente formulou questionamentos a respeito das licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de empresa de administra\u00e7\u00e3o e fornecimento do benef\u00edcio de vale alimenta\u00e7\u00e3o\/refei\u00e7\u00e3o, diante das interpreta\u00e7\u00f5es divergentes do TCE-PR sobre a Lei n\u00b0 14.442\/22.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, indagou se h\u00e1 entendimento fixado no Tribunal de Contas sobre a aplicabilidade ou n\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o de taxa negativa nos editais que tenham por finalidade os servi\u00e7os de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, bem como sobre a inten\u00e7\u00e3o do legislador na reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.442\/2022, se seria a prote\u00e7\u00e3o ao empregado, ou se seria em favorecer a empresa que fornece o cart\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A respeito da veda\u00e7\u00e3o da forma de pagamento \u00e0 contratada que descaracterize a natureza pr\u00e9-paga do servi\u00e7o, tendo em vista a ressalva feita por decis\u00e3o desta Corte (Ac\u00f3rd\u00e3o 1625\/22) sobre as entidades pertencentes ao Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), tamb\u00e9m perguntou se as mesmas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplicadas ao cons\u00f3rcio p\u00fablico, que n\u00e3o faz parte do PAT, e se poderia ser vedado o pagamento antecipado em favor da empresa contratada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise t\u00e9cnica e jurisprud\u00eancia<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) esclareceu que at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 14.442\/22, o TCE-PR possu\u00eda jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de admitir a ado\u00e7\u00e3o de taxas negativas de administra\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas administradoras de benef\u00edcio de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, sendo predominante a tese de que, desde que n\u00e3o imposta pelo ente p\u00fablico contratante, mas ditada pelo pr\u00f3prio mercado, por meio da disputa licitat\u00f3ria, a taxa negativa seria aceita (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2252\/17 \u2013 Pleno).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, com a entrada em vigor da referida lei, foi expressamente vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201ctaxa negativa\u201d pela pessoa jur\u00eddica contratada para o fornecimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 457 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, visando a busca de uniformiza\u00e7\u00e3o no entendimento da mat\u00e9ria, o TCE-PR instaurou o Prejulgado n\u00b0 34 (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1053\/24), definindo que para as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos \u00e0 disciplina normativa da CLT, fica vedada a aceita\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa nos processos licitat\u00f3rios para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas administradoras de benef\u00edcio de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. A proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide, por sua vez, no caso de licita\u00e7\u00e3o para fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de nomenclatura similar a servidores estatut\u00e1rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a ressalva feita sobre a entidade pertencente ao PAT, por meio da decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o 1625\/22, a CGM observou que o Pleno do Tribunal de Contas havia concedido medida cautelar a fim de suspender a licita\u00e7\u00e3o por conta da previs\u00e3o em edital que poderia restringir a competitividade apenas \u00e0s empresas que teriam meios de conceder prazo (ap\u00f3s emiss\u00e3o da nota fiscal) para o pagamento dos aux\u00edlios-alimenta\u00e7\u00e3o disponibilizados. Ocorre que no julgamento do m\u00e9rito deste processo, a decis\u00e3o foi em sentido oposto, revogando-se a medida cautelar e julgando improcedente o objeto da Representa\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que \u201c<\/span>o que a legisla\u00e7\u00e3o correlata \u00e0 mat\u00e9ria disciplina \u00e9 a necessidade de o cr\u00e9dito ser disponibilizado ao benefici\u00e1rio (trabalhador) de maneira antecipada ao labor, de modo a conservar a natureza pr\u00e9-paga, e n\u00e3o a forma como ocorrer\u00e1 o pagamento pelos servi\u00e7os \u00e0 empresa contratada<\/span><\/i>\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nessa linha, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve observar os est\u00e1gios de realiza\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica previstos nos arts. 60 a 64 da Lei n\u00b0 4.320\/64, correspondentes ao empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento, de modo que a efetiva contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria deve ocorrer somente ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Ou seja, tratando-se de recursos p\u00fablicos, o repasse de valores pela Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa intermediadora dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o deve ocorrer, em regra, apenas ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos aos trabalhadores e a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, ressaltou que a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento pelos entes p\u00fablicos \u00e9 admitida apenas em hip\u00f3teses excepcionais, que devem estar expressamente justificadas em cada caso concreto, conforme disposto no art. 145, \u00a7 1\u00b0 da Lei 14.133\/2021, ainda mais considerando os riscos a que se exp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o em tais situa\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal opinou pelo conhecimento da Consulta e emiss\u00e3o de resposta nos termos da Instru\u00e7\u00e3o n\u00b0 2591\/24.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Parecer Ministerial n\u00b0 198\/24<\/a>, o MPC-PR se manifestou, preliminarmente, pelo n\u00e3o conhecimento da Consulta, pois considerou que n\u00e3o foram preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade, consoante interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 38 da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar n\u00ba 113\/2005). Isso porque, a mesma n\u00e3o foi formulada em face de dispositivos legais ou regimentais espec\u00edficos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel identificar sobre quais enunciados se tratava a d\u00favida objetiva proposta.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acrescentou, ainda, que entende que as quest\u00f5es formuladas buscavam suprir eventuais lacunas interpretativas decorrentes das decis\u00f5es desta Corte, de modo que n\u00e3o cabe reanalisar as decis\u00f5es proferidas, uma vez que coesas com o entendimento dominante acerca do tema.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, na hip\u00f3tese de o Relator considerar pelo recebimento da Consulta, em atendimento ao princ\u00edpio da economia processual, a Procuradoria-Geral do MPC-PR opinou que os quesitos sejam respondidos nos termos propostos pela CGM, em conformidade com os enunciados fixados no Prejulgado 34 do TCE-PR e demais normas referentes \u00e0s despesas p\u00fablicas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator <\/span>Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares afastou a preliminar levantada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, ao considerar que a Consulta foi apresentada por autoridade leg\u00edtima, acompanhada de parecer jur\u00eddico, sendo poss\u00edvel identificar que os questionamentos diziam respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 3\u00b0, incisos I e II da Lei n\u00b0 14.442\/2022.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No tocante ao fato de j\u00e1 haver decis\u00f5es deste Tribunal de Contas acerca do tema, destacou que apenas o primeiro questionamento foi objeto, tamb\u00e9m, do Prejulgado n\u00b0 34, e que este s\u00f3 foi decidido, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1053\/24, quando a presente consulta j\u00e1 estava em tramita\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo em responder ao primeiro questionamento, reiterando o que foi fixado no Prejulgado. J\u00e1 os<\/span> demais questionamentos tratavam, de modo geral, do inciso II do art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0 14.442\/2022, o qual, embora j\u00e1 tenha sido analisado em alguns casos concretos, n\u00e3o foi objeto de decis\u00e3o com efeitos normativos, inexistindo, assim, qualquer \u00f3bice \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, acolhendo a manifesta\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do Relator pelo conhecimento e resposta \u00e0 consulta, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3337\/24<\/a>, nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

1)<\/span><\/b> Considerando que a Lei n\u00b0 14.442\/22 vem sendo objeto de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes no TCE\/PR, h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o sedimentada neste Tribunal sobre a aplicabilidade ou n\u00e3o de taxa negativa?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: <\/span><\/b>Sim. Nos termos do Prejulgado n\u00b0 34 (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1053\/24 \u2013 Tribunal Pleno), foi fixado o seguinte entendimento:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

I – A proibi\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 3\u00b0, I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22 aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista, ficando vedada, por conseguinte, nesses casos, a aceita\u00e7\u00e3o de taxas de administra\u00e7\u00e3o negativas em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para o gerenciamento e fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00f5es ou instrumentos cong\u00eaneres;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

II – Quanto aos demais entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que concedem o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de nomenclatura similar com base em previs\u00e3o estatut\u00e1ria, n\u00e3o se aplica a restri\u00e7\u00e3o do art. 3\u00b0, I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22, admitindo-se a taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa nas respectivas licita\u00e7\u00f5es para este objeto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

2)<\/span><\/b> A posi\u00e7\u00e3o do Tribunal se d\u00e1 na interpreta\u00e7\u00e3o de que a inten\u00e7\u00e3o do legislador na reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba e seus incisos seria a prote\u00e7\u00e3o do empregado, parte hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o trabalhista, de forma a garantir que o VA ou VR seja pago de maneira pr\u00e9-paga naquele m\u00eas refer\u00eancia, ou se este pagamento se faz em favor da empresa que fornece o cart\u00e3o?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: <\/span><\/b>A express\u00e3o \u201cnatureza pr\u00e9-paga\u201d, contida no artigo 3\u00ba, inciso II, da Lei n\u00b0 14.442\/22, refere-se \u00e0 necessidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio aos empregados de forma antecipada ao labor, ou seja, o carregamento dos cart\u00f5es pelas empresas administradoras, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o do valor referente ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, deve ocorrer previamente ao m\u00eas trabalhado, de modo a garantir o car\u00e1ter pr\u00e9-pago do benef\u00edcio, em prol dos trabalhadores.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, o dispositivo deve ser interpretado em conson\u00e2ncia com as normas de direito financeiro que tratam da necess\u00e1ria observ\u00e2ncia, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dos est\u00e1gios de realiza\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica (arts. 60 a 64 da Lei Federal n\u00b0 4.320\/64), correspondentes ao empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento, sendo a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento admitida apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse quadro, o repasse de valores pelas entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 empresa intermediadora dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o deve ocorrer, em regra, apenas ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos aos trabalhadores e a apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

3)<\/span><\/b> Ao cons\u00f3rcio p\u00fablico que n\u00e3o possui cadastro no PAT, tamb\u00e9m se aplicaria o entendimento contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1652\/22 \u2013 Tribunal Pleno?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> Prejudicado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De todo modo, a circunst\u00e2ncia de a entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estar ou n\u00e3o inscrita no PAT \u00e9 irrelevante para definir o momento de pagamento da empresa contratada, diante da necessidade de observ\u00e2ncia \u00e0s regras de direito financeiro quanto \u00e0s despesas p\u00fablicas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

4)<\/span><\/b> Poderia ser vedado o pagamento antecipado para a empresa contratada, a fim de preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddico-financeira da entidade?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Considerando a necessidade de observ\u00e2ncia, pelos entes p\u00fablicos, \u00e0s normas de direito financeiro relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas, sendo a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento admitida apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, devidamente justificadas, resta prejudicado o questionamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n609796\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3337\/24 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nCons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Gest\u00e3o da Amusep (PROAMUSEP)<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A proibi\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 3\u00b0, incisos I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22, que disp\u00f5e sobre o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ao empregado conforme o regime trabalhista (CLT), aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista, ficando vedada, nesses casos, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21815,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[197,13,657,659,39,71,658],"class_list":["post-21813","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-consulta","tag-mpc-pr","tag-proamusep","tag-taxas-de-administracao","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","tag-vale-refeicao","entry","has-media"],"yoast_head":"\nConsulta orienta sobre requisitos para aplica\u00e7\u00e3o de taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa por empresa que fornece vale-alimenta\u00e7\u00e3o - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Consulta orienta sobre requisitos para aplica\u00e7\u00e3o de taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa por empresa que fornece vale-alimenta\u00e7\u00e3o - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A proibi\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 3\u00b0, incisos I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22, que disp\u00f5e sobre o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ao empregado conforme o regime trabalhista (CLT), aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista, ficando vedada, nesses casos, a […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-11-14T13:33:34+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-12-03T18:03:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"657\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"513\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Consulta orienta sobre requisitos para aplica\u00e7\u00e3o de taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa por empresa que fornece vale-alimenta\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2024-11-14T13:33:34+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-03T18:03:53+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\\\/\"},\"wordCount\":2044,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/11\\\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png\",\"keywords\":[\"Consulta\",\"MPC-PR\",\"PROAMUSEP\",\"Taxas de Administra\u00e7\u00e3o\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\",\"Vale-refei\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\\\/\",\"name\":\"Consulta orienta sobre requisitos para aplica\u00e7\u00e3o de taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa por empresa que fornece vale-alimenta\u00e7\u00e3o - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/11\\\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png\",\"datePublished\":\"2024-11-14T13:33:34+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-03T18:03:53+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/11\\\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/11\\\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png\",\"width\":657,\"height\":513,\"caption\":\"Imagem meramente ilustrativa. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Consulta orienta sobre requisitos para aplica\u00e7\u00e3o de taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa por empresa que fornece vale-alimenta\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Consulta orienta sobre requisitos para aplica\u00e7\u00e3o de taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa por empresa que fornece vale-alimenta\u00e7\u00e3o - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Consulta orienta sobre requisitos para aplica\u00e7\u00e3o de taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa por empresa que fornece vale-alimenta\u00e7\u00e3o - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"A proibi\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 3\u00b0, incisos I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22, que disp\u00f5e sobre o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ao empregado conforme o regime trabalhista (CLT), aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista, ficando vedada, nesses casos, a […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2024-11-14T13:33:34+00:00","article_modified_time":"2024-12-03T18:03:53+00:00","og_image":[{"width":657,"height":513,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png","type":"image\/png"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Consulta orienta sobre requisitos para aplica\u00e7\u00e3o de taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa por empresa que fornece vale-alimenta\u00e7\u00e3o","datePublished":"2024-11-14T13:33:34+00:00","dateModified":"2024-12-03T18:03:53+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/"},"wordCount":2044,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png","keywords":["Consulta","MPC-PR","PROAMUSEP","Taxas de Administra\u00e7\u00e3o","TCE-PR","Tribunal Pleno","Vale-refei\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/","name":"Consulta orienta sobre requisitos para aplica\u00e7\u00e3o de taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa por empresa que fornece vale-alimenta\u00e7\u00e3o - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png","datePublished":"2024-11-14T13:33:34+00:00","dateModified":"2024-12-03T18:03:53+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png","width":657,"height":513,"caption":"Imagem meramente ilustrativa. Foto: divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-orienta-sobre-requisitos-para-aplicacao-de-taxa-de-administracao-negativa-por-empresa-que-fornece-vale-alimentacao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Consulta orienta sobre requisitos para aplica\u00e7\u00e3o de taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa por empresa que fornece vale-alimenta\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png",657,513,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png",657,513,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png",657,513,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao-300x234.png",300,234,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png",657,513,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png",657,513,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png",657,513,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao-600x513.png",600,513,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao-657x450.png",657,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/proamusep-consulta-vale-alimentacao.png",657,513,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A proibi\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 3\u00b0, incisos I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22, que disp\u00f5e sobre o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ao empregado conforme o regime trabalhista (CLT), aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista, ficando vedada, nesses casos, a…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21813","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21813"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21813\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21819,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21813\/revisions\/21819"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21815"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21813"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21813"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21813"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}