{"id":21823,"date":"2024-11-19T10:01:20","date_gmt":"2024-11-19T13:01:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21823"},"modified":"2024-12-10T09:14:30","modified_gmt":"2024-12-10T12:14:30","slug":"nao-fracionamento-de-objeto-de-licitacao-e-permitido-desde-que-devidamente-justificada-sua-excepcionalidade-por-motivos-tecnicos-e-economicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/nao-fracionamento-de-objeto-de-licitacao-e-permitido-desde-que-devidamente-justificada-sua-excepcionalidade-por-motivos-tecnicos-e-economicos\/","title":{"rendered":"N\u00e3o fracionamento de objeto de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 permitido, desde que devidamente justificada sua excepcionalidade por motivos t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos"},"content":{"rendered":"
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Munic\u00edpio de Cascavel, localizado na regi\u00e3o Oeste do Estado do Paran\u00e1. Foto: Leornardo Frederico Sguarezi.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recentemente apreciou processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es referente ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 213\/2023 promovido pelo Munic\u00edpio de Cascavel<\/a>. A licita\u00e7\u00e3o possu\u00eda como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em softwares nativos de plataforma web para fornecimento de Sistema de Gest\u00e3o P\u00fablica Integrada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o foi apresentada por empresa participante da licita\u00e7\u00e3o, alegando que o Edital previa aglutina\u00e7\u00e3o indevida do objeto e irregularidade na formula\u00e7\u00e3o da prova de conceito para fins de habilita\u00e7\u00e3o, entre outros. Ao final, requereu a concess\u00e3o de medida cautelar para suspens\u00e3o do andamento do certame at\u00e9 julgamento definitivo do processo, para revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias mencionadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recebimento e n\u00e3o concess\u00e3o da cautelar<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Representa\u00e7\u00e3o foi recebida mediante Despacho n\u00ba 62\/24<\/a> do Gabinete do\u00a0 Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, o qual reconheceu a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es. No entanto, em que pese os argumentos trazidos na inicial, o Relator entendeu n\u00e3o ser o caso de concess\u00e3o de medida cautelar, <\/span>pois a paralisa\u00e7\u00e3o deve ocorrer quando for verificada flagrante ilegalidade, o que n\u00e3o restou demonstrado. Destacou que, de todo modo, julgada procedente a Representa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 incidir a nulidade sobre o procedimento licitat\u00f3rio e os respectivos contratos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contradit\u00f3rio<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Munic\u00edpio de Cascavel apresentou contradit\u00f3rio alegando que atuou dentro dos limites previstos pela Lei n\u00ba 8.666\/93, que autorizam a possibilidade de fracionamento do objeto quando assim demonstrado ser vi\u00e1vel t\u00e9cnica e economicamente. Informou que desde 2019 possui uma infraestrutura para sistemas de informa\u00e7\u00f5es projetada para suportar m\u00faltiplos usu\u00e1rios e tarefas simult\u00e2neas, havendo desde ent\u00e3o a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de um software integrado de gest\u00e3o administrativa, com compartilhamento de banco de dados em comum.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sua defesa, o Munic\u00edpio destacou que n\u00e3o existem irregularidades na escolha do objeto, tampouco aglutina\u00e7\u00e3o indevida, uma vez que a jun\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em um \u00fanico objeto j\u00e1 se mostrou, em outras experi\u00eancias, a escolha mais eficiente e econ\u00f4mica para a Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre a prova de conceito, a municipalidade aduziu, em suma, que houve um equ\u00edvoco da licitante ao apresentar a impugna\u00e7\u00e3o, pois em nenhum momento o edital exige a ader\u00eancia \u00e0 100% da totalidade dos requisitos; e que a prova de conceito dos itens funcionais do sistema ser\u00e1 aplicada em 85% dos m\u00f3dulos previstos no edital, representando uma avalia\u00e7\u00e3o de 75% dos itens gerais previstos no processo licitat\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), por meio da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 1685\/24, concluiu pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o. Afirmou que ao contr\u00e1rio do que alegou a empresa Representante, existe uma rela\u00e7\u00e3o pertinente na aglutina\u00e7\u00e3o do objeto, a fim de haver uma padroniza\u00e7\u00e3o nos sistemas para evitar as transi\u00e7\u00f5es entre mais sistemas, tornando mais efetiva realiza\u00e7\u00e3o do trabalho pelos agentes p\u00fablicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, v\u00e1lido o argumento do Munic\u00edpio de Cascavel de que a contrata\u00e7\u00e3o de itens em separado n\u00e3o atenderia \u00e0 sua necessidade, em decorr\u00eancia de as caracter\u00edsticas do objeto a ser contratado necessitarem de componentes de software, que devem ser integrados para gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre a exig\u00eancia da prova de conceito, a unidade t\u00e9cnica explicou que esta prova corresponde a uma apresenta\u00e7\u00e3o de amostras no contexto de uma licita\u00e7\u00e3o, com o objetivo de permitir que a empresa provisoriamente classificada em primeiro lugar no certame, comprove que a solu\u00e7\u00e3o apresentada satisfaz os requisitos exigidos no Edital.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste caso espec\u00edfico, com base em outras decis\u00f5es similares do TCE-PR em que houve pronunciamento da Diretoria de Tecnologia e Informa\u00e7\u00e3o (DTI), entende-se que <\/span>a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente a 100% aos licitados somente deve ser admiss\u00edvel em casos excepcional\u00edssimos, desde que justificados de modo pr\u00e9vio e por raz\u00f5es t\u00e9cnicas devidamente circunstanciadas no processo licitat\u00f3rio. Conforme entendimento da DTI, se mostra razo\u00e1vel a exig\u00eancia de 70% de cada categoria no in\u00edcio do per\u00edodo de implementa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, por este motivo, a CGM considerou elevado o percentual definido pelo ente, considerando-o irregular. Desta forma, sugeriu a expedi\u00e7\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Cascavel para que em futuros processos licitat\u00f3rios para o fornecimento de softwares, passe a prever a obrigatoriedade de cumprimento de, no m\u00e1ximo, 70% dos requisitos no in\u00edcio do per\u00edodo de implementa\u00e7\u00e3o, salvo casos excepcionais, justificados de modo pr\u00e9vio e por raz\u00f5es t\u00e9cnicas devidamente circunstanciadas no processo licitat\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR)<\/span>, conforme Parecer n\u00ba 337\/24<\/a> da 4\u00aa Procuradoria de Contas, acompanhou o entendimento da unidade t\u00e9cnica, n\u00e3o se opondo ao julgamento pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, t\u00e3o somente no que diz respeito \u00e0 irregularidade na porcentagem exigida na prova de conceito, com a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Cascavel, rejeitando assim os outros pontos apresentados na inicial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sess\u00e3o realizada pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha assistiu raz\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ministerial e \u00e0 unidade t\u00e9cnica, votandop pela parcial proced\u00eancia do feito com expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao primeiro ponto, constatou que a aglutina\u00e7\u00e3o de objeto realizado no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 213\/2023 n\u00e3o padece de ilegalidade. Muito embora o ordenamento jur\u00eddico e a jurisprud\u00eancia sejam pac\u00edficos ao determinar a divis\u00e3o do objeto \u2013 sempre que poss\u00edvel \u2013 no maior n\u00famero de parcelas, trata-se de regra que prev\u00ea exce\u00e7\u00e3o. Se o fracionamento do objeto em lotes implicar em preju\u00edzo para o conjunto ou perda de economia de escala, \u00e9 poss\u00edvel aglomerar os itens, com a devida justificativa t\u00e9cnica e econ\u00f4mica. No caso em exame, observo que o Munic\u00edpio de Cascavel logrou \u00eaxito em justificar a necessidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica de aglutina\u00e7\u00e3o do objeto, mostrando a pertin\u00eancia da escolha para uniformiza\u00e7\u00e3o nos sistemas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio tamb\u00e9m demonstrou satisfatoriamente que o fracionamento seria inconveniente do ponto de vista t\u00e9cnico, haja vista que para o correto funcionamento do objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel realizar a contrata\u00e7\u00e3o dos itens individualmente ou em lotes, uma vez que existe risco de incompatibilidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao segundo ponto, o Relator destacou que a Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o desta Corte j\u00e1 analisou o tema anteriormente, ocasi\u00e3o em que asseverou que a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o a 100% dos requisitos exigidos somente deve ser admiss\u00edvel em casos excepcionais, mediante pr\u00e9via justificativa. Na mesma oportunidade, a Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o entendeu razo\u00e1vel a exig\u00eancia de 70% de cada categoria no in\u00edcio do per\u00edodo de implementa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, julgou a representa\u00e7\u00e3o procedente quanto a este ponto, acatando a sugest\u00e3o do segmento t\u00e9cnico no sentido de recomendar ao ente representado que, em futuros processos licitat\u00f3rios para o fornecimento de softwares, passe a prever a obrigatoriedade de cumprimento de, no m\u00e1ximo, 70% dos requisitos no in\u00edcio do per\u00edodo de implementa\u00e7\u00e3o, salvo casos excepcionais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, conforme termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2299\/24<\/a>, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha votou pelo conhecimento e parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o em face do Munic\u00edpio de Cascavel, com a respectiva emiss\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00e3o nos termos propostos anteriormente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo encontra-se transitado em julgado, atualmente na fase de execu\u00e7\u00e3o e monitoramento para cumprimento da Recomenda\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio de Cascavel.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n17707\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2299\/24 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Cascavel<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recentemente apreciou processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es referente ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 213\/2023 promovido pelo Munic\u00edpio de Cascavel. 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