{"id":21833,"date":"2024-11-21T09:59:53","date_gmt":"2024-11-21T12:59:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21833"},"modified":"2024-12-10T09:21:59","modified_gmt":"2024-12-10T12:21:59","slug":"recomendacao-administrativa-municipio-de-campo-largo-deve-justificar-contratacoes-por-inexigibilidade-de-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/recomendacao-administrativa-municipio-de-campo-largo-deve-justificar-contratacoes-por-inexigibilidade-de-licitacao\/","title":{"rendered":"Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa: Munic\u00edpio de Campo Largo deve justificar contrata\u00e7\u00f5es por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Igreja Matriz da Par\u00f3quia de Nossa Senhora da Piedade de Campo Largo, constru\u00edda em 1870. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgaram parcialmente procedente a den\u00fancia apresentada contra o Munic\u00edpio de Campo Largo<\/a>, em raz\u00e3o de impropriedades no Processo n\u00b0 28097\/2023, contrato administrativo n\u00b0 001\/2023, de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. O procedimento tinha como objeto a contrata\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Paran\u00e1 (ACP) para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de inclus\u00e3o de registros de d\u00e9bitos na base do Servi\u00e7o Central de Prote\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito (SCPC).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na inicial, o denunciante alegou que a contrata\u00e7\u00e3o direta da ACP sem licita\u00e7\u00e3o foi irregular por n\u00e3o provar a exclusividade do servi\u00e7o, j\u00e1 que outras entidades como a Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial de Campo Largo (ACICLA) poderiam oferecer servi\u00e7os similares no Munic\u00edpio. Desse modo, argumentou que a justificativa para a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o seria inv\u00e1lida, pois n\u00e3o restou demonstrada a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o exigida por lei, bem como tais falhas constitu\u00edram infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas segundo o Decreto-Lei n\u00ba 201\/67, com poss\u00edvel impacto negativo ao er\u00e1rio p\u00fablico, ao impedir uma concorr\u00eancia que poderia ser mais vantajosa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise definitiva dos autos, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva deu raz\u00e3o ao denunciante quanto \u00e0 falta de an\u00e1lise do Munic\u00edpio de Campo Largo em buscar alternativas vi\u00e1veis para a contrata\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do SPC, tendo em vista a exist\u00eancia de outros produtos semelhantes no mercado que, em tese, poderiam atender as necessidades do ente. Contudo, n\u00e3o restou comprovado qualquer ind\u00edcio de dano ao er\u00e1rio e dolo ou erro grosseiro por parte dos agentes p\u00fablicos envolvidos, de modo que votou apenas pela expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao ente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 610\/24, o Relator recebeu a den\u00fancia e determinou a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Campo Largo e da ACP, por meio dos seus representantes legais, para que apresentassem manifesta\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o, tanto a Associa\u00e7\u00e3o quanto o ente municipal solicitaram o arquivamento da den\u00fancia devido \u00e0 perda do objeto da representa\u00e7\u00e3o, visto que o contrato n\u00ba 001\/2023 foi rescindido em mar\u00e7o de 2024 pela pr\u00f3pria iniciativa do Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a ACP ainda informou que sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 limitada somente ao Munic\u00edpio de Curitiba, pois seu estatuto permite operar em todo o Estado do Paran\u00e1, e que possui exclusividade tanto na comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos da Boa Vista Servi\u00e7os S.A. no Paran\u00e1 quanto do servi\u00e7o de inclus\u00e3o de d\u00e9bitos no SCPC, conforme atestados emitidos pela Boa Vista anexados \u00e0 sua defesa. Sendo assim, defendeu que a contrata\u00e7\u00e3o direta por meio da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o foi apropriada, uma vez que seria invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o espec\u00edfico, conforme previsto no artigo 25 da Lei n\u00b0 8.666\/93.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal reconheceu a exclusividade dos servi\u00e7os da ACP junto ao SPC, mas concordou com o denunciante sobre a falta de an\u00e1lise de alternativas semelhantes, como por exemplo o Servi\u00e7os de Assessoria S.A. (Serasa).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, concluiu seu opinativo pela proced\u00eancia parcial da den\u00fancia e recomendou, com base no art. 244, \u00a71\u00ba, do Regimento Interno do TCE-PR, que futuras contrata\u00e7\u00f5es por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o sejam justificadas de forma clara e documentada, provando serem a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel entre as dispon\u00edveis no mercado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, ponderou que n\u00e3o houve dolo ou erro grosseiro por parte dos agentes p\u00fablicos envolvidos e que, devido \u00e0 rescis\u00e3o do contrato, n\u00e3o seria cab\u00edvel a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas a contrata\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou o entendimento da unidade t\u00e9cnica pela parcial proced\u00eancia da den\u00fancia e envio de recomenda\u00e7\u00e3o ao ente. Contudo, por meio do Parecer n\u00b0 608\/24<\/a> da 1\u00aa Procuradoria de Contas, sugeriu, em acr\u00e9scimo, a instaura\u00e7\u00e3o de uma Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria para investigar poss\u00edveis danos ao er\u00e1rio pela contrata\u00e7\u00e3o indevida e pontuou ser apropriado aplicar uma multa ao Prefeito Maur\u00edcio Roberto Rivabem, conforme previsto no art. 87, inc. III, \u2018d\u2019 da Lei Complementar n\u00b0 113\/2005 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR), em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3825\/24<\/a>, o Relator considerou que da an\u00e1lise do processo de dispensa, n\u00e3o foram encontradas justificativas substanciais para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da alegada exclusividade dos servi\u00e7os com \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. De igual forma, em que pese a ACP possua exclusividade nos servi\u00e7os requeridos, apoiada por documentos incluindo uma declara\u00e7\u00e3o da Boa Vista Servi\u00e7os S.A., confirmando tal exclusividade no Paran\u00e1, n\u00e3o h\u00e1 documentos que sustentem a compet\u00eancia territorial da ACP para a emiss\u00e3o do atestado de exclusividade, ainda que a declara\u00e7\u00e3o da Boa Vista possa suprir essa lacuna.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, a falta de an\u00e1lise por parte do Munic\u00edpio sobre alternativas vi\u00e1veis al\u00e9m do SPC, e a escolha espec\u00edfica de um servi\u00e7o que caracteriza uma prefer\u00eancia de marca, contrariam a exig\u00eancia legal de explorar outras op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado, que poderiam satisfazer as necessidades p\u00fablicas de forma semelhante. Esse entendimento \u00e9 corroborado pela jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que desaprova contrata\u00e7\u00f5es diretas baseadas na inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 outras solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis que atendem igualmente \u00e0s necessidades da administra\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o Relator votou no sentido de julgar parcialmente procedente a den\u00fancia, com a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Campo Largo para que, em futuras contrata\u00e7\u00f5es, demonstre claramente e documente que a solu\u00e7\u00e3o escolhida \u00e9 a \u00fanica vi\u00e1vel entre as alternativas de mercado, conforme os princ\u00edpios de licita\u00e7\u00e3o previstos no art. 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos do art. 244, \u00a71\u00ba, do Regimento Interno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a sugest\u00e3o do MPC-PR pela abertura de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, os membros do Pleno deixaram de acolher a proposta, em raz\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato questionado e da aus\u00eancia de dolo ou erro grosseiro por parte dos agentes p\u00fablicos envolvidos, bem como da aus\u00eancia de evidencia\u00e7\u00e3o de dano ao er\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n202223\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3825\/24 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Campo Largo<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgaram parcialmente procedente a den\u00fancia apresentada contra o Munic\u00edpio de Campo Largo, em raz\u00e3o de impropriedades no Processo n\u00b0 28097\/2023, contrato administrativo n\u00b0 001\/2023, de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. 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