{"id":21842,"date":"2024-11-26T10:08:57","date_gmt":"2024-11-26T13:08:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21842"},"modified":"2024-12-11T08:27:15","modified_gmt":"2024-12-11T11:27:15","slug":"associacao-dos-estudantes-universitarios-de-terra-rica-deve-restituir-cerca-de-r-80-mil-ao-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/associacao-dos-estudantes-universitarios-de-terra-rica-deve-restituir-cerca-de-r-80-mil-ao-municipio\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o dos Estudantes Universit\u00e1rios de Terra Rica deve restituir cerca de R$ 80 mil ao Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"
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O Munic\u00edpio de Terra Rica conta com aproximadamente 14.842 habitantes (IBGE 2022), e est\u00e1 localizado pr\u00f3ximo \u00e0 divisa dos Estados do Paran\u00e1 e S\u00e3o Paulo. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou procedente a Tomada de Contas Especial instaurada no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de contas de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Estudantes Universit\u00e1rios de Terra Rica e o Munic\u00edpio<\/a>, relativa ao Termo de Fomento n\u00b0 003\/2021, cadastrado no Sistema Integrado de Transfer\u00eancias (SIT) sob o n\u00famero 47384. O motivo da decis\u00e3o foi a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas acerca da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos repassados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Termo de Fomento, com vig\u00eancia entre 16 de setembro de 2019 a 15 de setembro de 2020, previa repasses no valor de R$ 90.000,00, com o objetivo de fomentar o transporte de universit\u00e1rios \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior presencial.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, o relat\u00f3rio de tomada de contas especial apontou que a Associa\u00e7\u00e3o dos Estudantes Universit\u00e1rios n\u00e3o teria prestado contas acerca da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos repassados, atrav\u00e9s da alimenta\u00e7\u00e3o de dados no sistema SIT, conforme o previsto no art. 3 da Lei Municipal 082\/2017. Ademais, foi identificado um saldo ao final da transfer\u00eancia no valor de R$ 65.669,53 e despesas n\u00e3o comprovadas no valor de R$ 14.786,28.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Al\u00e9m da aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, verificou-se que <\/span>a entidade apresentou os fechamentos do 1\u00ba e 2\u00ba bimestres com atraso expressivo e, a partir do 3\u00ba bimestre, n\u00e3o apresentou os fechamentos, extratos banc\u00e1rios ou quaisquer documentos capazes de aferir a sua real utiliza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, o Munic\u00edpio decidiu cessar os repasses desde o m\u00eas de julho de 2021, tendo em vista que n\u00e3o era poss\u00edvel acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Despacho n\u00b0 941\/23, o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva determinou a intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e da entidade estudantil para que prestassem esclarecimentos. A intima\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o restou infrut\u00edfera, em raz\u00e3o do cadastro desatualizado no SICAD, sendo considerada como efetuada a cita\u00e7\u00e3o realizada ao seu representante legal na \u00e9poca dos fatos. Por sua vez, o Munic\u00edpio de Terra Rica deixou de apresentar defesa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instados a se manifestar, tanto a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) quanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio do Parecer n\u00b0 724\/24<\/a> da 5\u00aa Procuradoria de Contas, opinaram conclusivamente pela irregularidade das contas e pela devolu\u00e7\u00e3o parcial dos recursos repassados, devidamente corrigidos, de forma solid\u00e1ria pela entidade tomadora e por seu representante legal, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3688\/24<\/a>, o Relator observou que n\u00e3o foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem as despesas e a leg\u00edtima destina\u00e7\u00e3o ou a devolu\u00e7\u00e3o do saldo final da transfer\u00eancia \u00e0 entidade concedente, nos termos do que estabelece o art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 28\/2011.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desse modo, visto que a Associa\u00e7\u00e3o dos Estudantes Universit\u00e1rios de Terra Rica deixou de prestar contas de R$ 65.669,53, bem como de comprovar uma s\u00e9rie de despesas com combust\u00edveis, manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, dentre outros gastos, totalizando um montante de R$ 14.786,28, tais valores devem ser restitu\u00eddos ao Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o Relator destacou que em conformidade com a jurisprud\u00eancia uniforme do TCE-PR, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo recolhimento deve alcan\u00e7ar, al\u00e9m da entidade tomadora dos recursos, o seu respons\u00e1vel legal, uma vez que a falta de comprova\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o dos recursos ou da legalidade da sua aplica\u00e7\u00e3o aponta para a utiliza\u00e7\u00e3o abusiva e ilegal de entidade privada por parte de seu gestor, visando ao aproveitamento indevido de recursos p\u00fablicos. Imp\u00f5e-se, assim, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, nos termos do art. 502 do C\u00f3digo Civil e da Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n\u00b0 03 desta Corte de Contas (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1412\/2006 \u2013 Pleno, de relatoria do Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, os membros da Primeira C\u00e2mara julgaram <\/span>procedente a Tomada de Contas Especial pela irregularidade das contas, com imputa\u00e7\u00e3o do recolhimento parcial dos recursos repassados, nos valores de R$ 65.669,53 e R$ 14.786,28, referentes ao saldo final da transfer\u00eancia e a despesas n\u00e3o comprovadas, devidamente corrigidos, ao Tesouro Municipal, sendo respons\u00e1veis, de forma solid\u00e1ria, a Associa\u00e7\u00e3o dos Estudantes Universit\u00e1rios de Terra Rica, entidade tomadora, e o seu representante legal no per\u00edodo de 15 de mar\u00e7o de 2020 a 15 de mar\u00e7o de 2023.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em caso do n\u00e3o recolhimento dos valores apontados, as partes dever\u00e3o ser inscritas em d\u00edvida ativa pelo \u00f3rg\u00e3o competente, com fundamento no art. 71, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 76, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e no art. 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 6.830\/1980.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n82224\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3688\/24 – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Especial<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Terra Rica<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou procedente a Tomada de Contas Especial instaurada no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de contas de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Estudantes Universit\u00e1rios de Terra Rica e o Munic\u00edpio, relativa ao Termo de Fomento n\u00b0 003\/2021, cadastrado no Sistema Integrado de Transfer\u00eancias (SIT) sob o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21844,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[226,13,149,39,545,442,151],"class_list":["post-21842","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-irregularidade-das-contas","tag-mpc-pr","tag-primeira-camara","tag-tce-pr","tag-terra-rica","tag-tomada-de-contas-especial","tag-transferencia-voluntaria","entry","has-media"],"yoast_head":"\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Estudantes Universit\u00e1rios de Terra Rica deve restituir cerca de R$ 80 mil ao Munic\u00edpio - 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