{"id":21849,"date":"2024-11-28T10:10:32","date_gmt":"2024-11-28T13:10:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21849"},"modified":"2024-12-12T09:56:56","modified_gmt":"2024-12-12T12:56:56","slug":"lei-municipal-pode-fixar-o-valor-de-gratificacao-de-suplementacao-da-carga-horaria-de-professores-desde-que-superior-a-cinquenta-por-cento-da-remuneracao-do-beneficiario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lei-municipal-pode-fixar-o-valor-de-gratificacao-de-suplementacao-da-carga-horaria-de-professores-desde-que-superior-a-cinquenta-por-cento-da-remuneracao-do-beneficiario\/","title":{"rendered":"Lei Municipal pode fixar o valor de gratifica\u00e7\u00e3o de suplementa\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de professores, desde que superior a cinquenta por cento da remunera\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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O Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o est\u00e1 localizado na regi\u00e3o noroeste do Estado do Paran\u00e1, e possui uma popula\u00e7\u00e3o estimada de aproximadamente 6.566 pessoas (IBGE 2022). Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o, por Lei, do valor de gratifica\u00e7\u00e3o de suplementa\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de professores e pedagogos em patamares distintos daqueles percebidos pelos benefici\u00e1rios da suplementa\u00e7\u00e3o.\u201d Este \u00e9 o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao decidir sobre processo de consulta instaurado pelo Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o, o qual questionava sobre a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do valor da hora-aula suplementar aos servidores do magist\u00e9rio.<\/p>\n

Questionamentos<\/strong><\/h4>\n

O Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o<\/a> apresentou ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 consulta contendo os seguintes questionamentos:<\/p>\n

1) Uma lei municipal pode fixar o valor da suplementa\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de professores e pedagogos em patamares distintos daqueles percebidos pelos benefici\u00e1rios da suplementa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

2) Seria poss\u00edvel fixar o valor da suplementa\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de professores e pedagogos no montante estabelecido no n\u00edvel inicial do plano de cargos e sal\u00e1rios do magist\u00e9rio sem que isso venha a ferir o princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos?<\/p>\n

Conforme entendimento do setor jur\u00eddico da Prefeitura Municipal, haveria a possibilidade de realizar a altera\u00e7\u00e3o legal sem que se contrarie o princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos, tendo em vista n\u00e3o se tratar de um aumento definitivo da carga-hor\u00e1ria dos professores, devido ao seu car\u00e1ter tempor\u00e1rio, em que o professor poder\u00e1 faz\u00ea-lo por per\u00edodo espec\u00edfico em raz\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o de professor afastado ou por motivo de doen\u00e7a, por exemplo.<\/p>\n

Voto do Relator (vencido)<\/strong><\/h4>\n

Conforme rito processual, ap\u00f3s conclus\u00e3o da an\u00e1lise realizada pelas unidades t\u00e9cnicas do Tribunal e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), cujo entendimento se deu por meio do Parecer Ministerial n\u00ba 51\/22<\/a>, os autos foram encaminhados \u00e0 sess\u00e3o de julgamento para discuss\u00e3o dos votos.<\/p>\n

Inicialmente, o Relator do processo, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/u>, exp\u00f4s seus fundamentos e sugest\u00e3o de voto considerando que por n\u00e3o se tratar de verba de natureza gen\u00e9rica atribu\u00edda de forma indistinta a todos os professores, \u00e9 poss\u00edvel sua altera\u00e7\u00e3o mediante lei municipal, inclusive prevendo eventual redu\u00e7\u00e3o, sem que tal fato caracterize a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos.<\/p>\n

Justificou que a jurisprud\u00eancia possui firme entendimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas de car\u00e1ter transit\u00f3rio e prec\u00e1rio, as quais n\u00e3o s\u00e3o incorporadas aos vencimentos, assim como se configura no caso em tela. Deste modo, concluiu pela possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do seu valor atrav\u00e9s de lei municipal, bem como a sua redu\u00e7\u00e3o, para ser estabelecido no n\u00edvel inicial do plano de cargos e sal\u00e1rios do magist\u00e9rio.<\/p>\n

Com base em referidos argumentos votou para que a consulta fosse respondida no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o por lei do valor de gratifica\u00e7\u00e3o de suplementa\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria em patamares distintos daqueles percebidos pelos benefici\u00e1rios da suplementa\u00e7\u00e3o, sendo inconstitucional a dobra da jornada de modo definitivo.<\/p>\n

No entanto, em face de diverg\u00eancias apresentadas pelo Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva e pelo Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, houve debates entre os membros do Plen\u00e1rio, restando vencido o voto origin\u00e1rio apresentado pelo Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.<\/p>\n

Discuss\u00e3o Plen\u00e1ria<\/strong><\/h4>\n

Durante a 38\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Tribunal Pleno, o Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/u> apresentou proposta de voto, no sentido de que, mesmo diante da possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do valor pago a t\u00edtulo de trabalho extraordin\u00e1rio, este necessariamente dever\u00e1 corresponder a, no m\u00ednimo, cinquenta por cento a mais do valor devido pela carga hor\u00e1ria normal, a teor do artigo 7\u00b0, inciso XVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Neste caso, embora concorde com o posicionamento de que o caso em tela n\u00e3o est\u00e1 acobertado pelo princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos, a redu\u00e7\u00e3o do percentual s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer desde que respeitado o patamar m\u00ednimo dos 50% al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o usual, conforme fixado na Constitui\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n

Decis\u00e3o (voto vencedor)<\/strong><\/h4>\n

Sagrou-se vencedora \u00a0a proposta de voto apresentada pelo Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3747\/24 <\/u><\/a>do Tribunal Pleno, no sentido do conhecimento da consulta e resposta nos seguintes termos:<\/p>\n

1) Uma lei municipal pode fixar o valor da suplementa\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de professores e pedagogos em patamares distintos daqueles percebidos pelos benefici\u00e1rios da suplementa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong> Sim, desde que seja superior a, no m\u00ednimo, cinquenta por cento da remunera\u00e7\u00e3o devida ao benefici\u00e1rio pelo seu servi\u00e7o normal, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 7\u00b0, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

2) Seria poss\u00edvel fixar o valor da suplementa\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de professores e pedagogos no montante estabelecido no n\u00edvel inicial do plano de cargos e sal\u00e1rios do magist\u00e9rio sem que isso venha a ferir o princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong> O valor da suplementa\u00e7\u00e3o deve ter como base de c\u00e1lculo, no m\u00ednimo, o valor devido ao benefici\u00e1rio pelo seu servi\u00e7o normal. Assim, s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel fixar o valor da suplementa\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria no n\u00edvel inicial do plano de cargos caso o servidor benefici\u00e1rio esteja neste est\u00e1gio da carreira.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral Gabriel Guy L\u00e9ger, destacando os impedimentos decorrentes do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal no \u00faltimo ano de mandado, foi acolhida a sugest\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, atribuindo-lhe efic\u00e1cia a partir do ano de 2025.<\/p>\n

Com a referida decis\u00e3o, adotada em car\u00e1ter normativo, nos termos do artigo 41da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005, a partir de 2025, o Estado e os Munic\u00edpios paranaenses dever\u00e3o observar para o pagamento de aulas suplementares o acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor de remunera\u00e7\u00e3o do professor, em conformidade ao que preconiza o artigo 7\u00b0, inciso XVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos por for\u00e7a artigo 39, \u00a7 3\u00ba, da referida Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n87647\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3747\/24 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Pinhal\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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