{"id":21898,"date":"2024-12-06T11:31:17","date_gmt":"2024-12-06T14:31:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21898"},"modified":"2024-12-17T10:03:53","modified_gmt":"2024-12-17T13:03:53","slug":"iniciativa-do-tcu-elege-2025-como-o-ano-da-pessoa-com-deficiencia-no-controle-externo-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/iniciativa-do-tcu-elege-2025-como-o-ano-da-pessoa-com-deficiencia-no-controle-externo-brasileiro\/","title":{"rendered":"Iniciativa do TCU elege 2025 como o \u201cAno da pessoa com defici\u00eancia no controle externo brasileiro\u201d"},"content":{"rendered":"

\"\"Em 2025, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.146\/2015<\/a>, completa 10 ano de vig\u00eancia. Em celebra\u00e7\u00e3o a esse importante marco jur\u00eddico na luta por inclus\u00e3o e igualdade de direitos, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) anunciou a cria\u00e7\u00e3o do projeto \u201cAno da pessoa com defici\u00eancia no controle externo brasileiro\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A iniciativa foi lan\u00e7ada durante sess\u00e3o plen\u00e1ria, realizada no dia 4 de dezembro (quarta-feira), pelo Ministro Bruno Dantas, Presidente do TCU, o qual destacou que o projeto \u00e9 \u201cfruto da lideran\u00e7a humanista e do incans\u00e1vel empenho do Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (MPjTC), S\u00e9rgio Carib\u00e9\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desde sua implementa\u00e7\u00e3o, a LBI tem orientado e transformado pol\u00edticas p\u00fablicas, gerando impactos em diferentes setores. Contudo, persistem in\u00fameros desafios para a sua plena efetiva\u00e7\u00e3o. Por isso, essa campanha busca ampliar o debate sobre inclus\u00e3o e promover a\u00e7\u00f5es concretas para fortalecer pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia (PcD).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Projeto TCU<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Coordenado pela Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Segedam) e supervisionado pelo Procurador de Contas S\u00e9rgio Carib\u00e9, o projeto (dispon\u00edvel aqui<\/a>) contemplar\u00e1 uma s\u00e9rie de atividades para serem desenvolvidas ao longo de 2025. Entre as a\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o palestras e capacita\u00e7\u00f5es sobre acessibilidade arquitet\u00f4nica e tecnol\u00f3gica; mutir\u00f5es de servi\u00e7os e de empregabilidade; eventos culturais e campanhas educacionais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A ideia do projeto \u00e9 refor\u00e7ar o compromisso do controle externo com os direitos humanos, garantindo que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira seja, de fato, mais inclusiva e diversa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com o apoio de institui\u00e7\u00f5es parceiras, como a Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (Ampcon), o \u201cAno da Pessoa com Defici\u00eancia no Controle Externo Brasileiro\u201d promete ser um marco na luta pela igualdade de direitos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e os diretos das pessoas com defici\u00eancia<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

O projeto do TCU vai ao encontro de iniciativas anteriores promovidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, dentre elas a campanha nacional \u201cMinist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pela Acessibilidade Total\u201d, realizada no per\u00edodo de 2011 a 2015.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A campanha reuniu representantes dos MPCs de todos os Estados, que atuaram perante os seus respectivos Tribunais de Contas para promover a acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida (inclu\u00eddos os idosos), por meio, principalmente, das atividades fiscalizat\u00f3rias do controle externo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No Paran\u00e1, a coordena\u00e7\u00e3o da iniciativa ficou a cargo do atual Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), Gabriel Guy L\u00e9ger, que participou de diversos eventos, reuni\u00f5es e realizou <\/span>v\u00e1rias<\/span> parcerias, dentre elas com o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paran\u00e1 (CREA-PR), que resultou em a\u00e7\u00f5es relativas a fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, com base nos crit\u00e9rios de qualidade e acessibilidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, em \u00e2mbito nacional, tanto a campanha quanto a participa\u00e7\u00e3o de seus integrantes na 3\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Pessoa com Defici\u00eancia (2012) influenciou altera\u00e7\u00f5es significativas no projeto de lei que resultou na edi\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, com a incorpora\u00e7\u00e3o de diretrizes de acessibilidade e inclus\u00e3o nos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destaca-se a inclus\u00e3o do artigo 93, que obriga que, quando da realiza\u00e7\u00e3o de <\/span>inspe\u00e7\u00f5es e de auditorias pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, seja observado o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e das normas de acessibilidade vigentes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra importante conquista foi a inclus\u00e3o do art. 113, que estabeleceu nova reda\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Cidade (Lei n\u00b0 10.257\/2001)<\/a>, que passou a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00b0 Compete \u00e0 Uni\u00e3o, entre outras atribui\u00e7\u00f5es de interesse da pol\u00edtica urbana:<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

III – promover, por iniciativa pr\u00f3pria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias <\/span><\/i> e melhoria das condi\u00e7\u00f5e<\/span><\/i>s habitacionais, de saneamento b\u00e1sico, das cal\u00e7adas, dos passeios p\u00fablicos, do mobili\u00e1rio urbano e dos demais <\/span><\/i> espa\u00e7os de uso p\u00fablico;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive\u00a0 abita\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso p\u00fablico;<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Esses resultados demonstram a import\u00e2ncia de iniciativas como a do TCU e do MPC, pois podem garantir que as mudan\u00e7as sejam efetivas, por meio de auditorias focadas na inclus\u00e3o, pol\u00edticas bem planejadas e sistemas que assegurem o cumprimento das normas de acessibilidade, consolidando assim o compromisso do controle externo em promover uma sociedade mais justa e que a atua\u00e7\u00e3o do Estado seja pautada pela transpar\u00eancia e equidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fonte: Com informa\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/strong><\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 2025, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.146\/2015, completa 10 ano de vig\u00eancia. 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