{"id":21917,"date":"2024-12-12T09:57:01","date_gmt":"2024-12-12T12:57:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=21917"},"modified":"2024-12-20T15:16:23","modified_gmt":"2024-12-20T18:16:23","slug":"tce-pr-mantem-punicao-a-ex-prefeito-de-guapirama-por-irregularidades-praticadas-nos-exercicios-de-2013-a-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-mantem-punicao-a-ex-prefeito-de-guapirama-por-irregularidades-praticadas-nos-exercicios-de-2013-a-2015\/","title":{"rendered":"TCE-PR mant\u00e9m puni\u00e7\u00e3o a ex-Prefeito de Guapirama por irregularidades praticadas nos exerc\u00edcios de 2013 a 2015"},"content":{"rendered":"
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Igreja Matriz do Munic\u00edpio de Guapirama. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgaram improcedente o Recurso de Revista apresentado pelo ex-Prefeito do Munic\u00edpio de Guapirama<\/a>, Pedro de Oliveira (gest\u00e3o 01\/01\/2013 a 31\/12\/2016), contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3021\/22 da Primeira C\u00e2mara, exarado nos autos de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria n\u00b0 371816\/15. Com o julgamento, foi mantida a decis\u00e3o original pela irregularidade das contas extraordinariamente tomadas e pela aplica\u00e7\u00e3o de multas ao ex-gestor.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As irregularidades, referentes aos exerc\u00edcios financeiros de 2013 a 2015, foram constatadas ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o <\/span>in loco<\/span><\/i> realizada no \u00e2mbito do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) do ano de 2015 do TCE-PR. Em s\u00edntese, foi verificada a ocorr\u00eancia de i) terceiriza\u00e7\u00e3o indevida de servi\u00e7os m\u00e9dicos; ii) contrata\u00e7\u00e3o direta e irregular de nutricionista; iii) previs\u00e3o legal de percentual vari\u00e1vel para fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e outras gratifica\u00e7\u00f5es; iv) inexist\u00eancia de registros de admiss\u00e3o de servidores efetivos. Ao final, determinou-se a aplica\u00e7\u00e3o de quatro multas administrativas ao ex-Prefeito e emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es ao atual gestor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso de Revista<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede recursal, o ex-prefeito Pedro de Oliveira interp\u00f4s Recurso de Revista contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3021\/22<\/a>, alegando que o Munic\u00edpio optou pela contrata\u00e7\u00e3o via dispensa de licita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de profissionais m\u00e9dicos dispon\u00edveis para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de profissional nutricionista, sustentou que a mesma foi necess\u00e1ria devido ao pedido de exonera\u00e7\u00e3o da nutricionista ocupante do cargo efetivo no Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a aus\u00eancia de registros de admiss\u00e3o de servidores efetivos, informou que ap\u00f3s a inspe\u00e7\u00e3o do TCE-PR determinou que fossem realizados os processos de registro. Contudo, em que pese ter sido o gestor \u00e0 \u00e9poca do procedimento, argumenta que seria imposs\u00edvel acompanhar todas as atividades individualmente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao percentual vari\u00e1vel para fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e outras gratifica\u00e7\u00f5es, sustentou que desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 269\/2011 havia previs\u00e3o de tal percentual, de modo que defende que n\u00e3o houve dolo ou m\u00e1-f\u00e9 de sua parte.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, alegou a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente dos autos, tendo em vista que o processo restou sem andamento pelo per\u00edodo de cinco anos e cinco meses, usando como fundamento a o art. 8\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 344, de 11 de outubro de 2022, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O recurso foi regularmente admitido pelo Relator Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, mediante o Despacho n\u00b0 324\/23, que, na sequ\u00eancia, encaminhou os autos para manifesta\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em uma primeira an\u00e1lise, a CGM opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso, ao considerar que n\u00e3o houve prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, pois ocorreu a adequada cita\u00e7\u00e3o das partes. Ademais, de acordo com o Prejulgado n\u00b0 26 do TCE-PR<\/a>, n\u00e3o existe este tipo de prescri\u00e7\u00e3o, visto que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s causas de interrup\u00e7\u00e3o, de suspens\u00e3o da contagem e de aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o entendimento consolidado \u00e9 de que \u201c<\/span>a prescri\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria, interrompida com o despacho que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, reiniciar\u00e1 somente a partir do tr\u00e2nsito em julgado do processo, n\u00e3o tendo aplicabilidade, antes disso, as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o e de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, cabendo ao Relator assegurar a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/i>\u201d (Autos n\u00ba 541093\/17, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1039\/19 do Tribunal Pleno).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto as irregularidades referentes a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a unidade t\u00e9cnica entendeu que as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o m\u00e9dico sem licita\u00e7\u00e3o para atendimentos b\u00e1sicos de sa\u00fade constitu\u00edram substitui\u00e7\u00e3o indevida de servidores por servi\u00e7os terceirizados e que os argumentos apresentados n\u00e3o justificam a contrata\u00e7\u00e3o do cargo de nutricionista da forma como ocorreu.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inexist\u00eancia de registro de servidores, mesmo intimado da grave irregularidade, o gestor n\u00e3o adotou provid\u00eancias para a regulariza\u00e7\u00e3o do achado. Por sua vez, no que diz respeito a previs\u00e3o legal de percentual vari\u00e1vel para fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e outras gratifica\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o dos projetos apresentados em lei, nem da implementa\u00e7\u00e3o dos pagamentos regulares.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o Munic\u00edpio apresentou nova peti\u00e7\u00e3o, informando que tr\u00eas funcion\u00e1rios, cujo ato de admiss\u00e3o se encontrava ausente no sistema interno do TCE-PR, j\u00e1 estavam aposentados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal pontuou que, em que pese a suposta regulariza\u00e7\u00e3o noticiada, tal fato n\u00e3o altera o opinativo anterior, haja vista que os funcion\u00e1rios mencionados n\u00e3o constavam no cadastro obrigat\u00f3rio e, em consulta ao efetivo cadastro no Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP), n\u00e3o foi poss\u00edvel encontrar registro vinculado a determinados funcion\u00e1rios. Dessa forma, manteve o entendimento pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por meio do Parecer n\u00b0 256\/23<\/a>, destacou que o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 n\u00e3o se submete ao entendimento fixado em resolu\u00e7\u00e3o pelo TCU, uma vez que s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos, sem vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, devendo, portanto, ser invalidada a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente apresentada pelo recorrente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De outra parte, no \u00e2mbito do TCE-PR a observ\u00e2ncia aos seus Prejulgados \u00e9 obrigat\u00f3ria, nos termos do art. 414, do Regimento Interno. Sendo assim, observando-se o disposto no Prejulgado n\u00b0 26, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 embasamento para sustentar a alega\u00e7\u00e3o do ex-Prefeito, tendo em vista <\/span>as irregularidades apontadas se referem aos exerc\u00edcios financeiros de 2013 a 2015, e o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o se iniciou j\u00e1 em 2015, havendo a adequada<\/span> cita\u00e7\u00e3o das partes, bem como tempo h\u00e1bil para apresenta\u00e7\u00e3o dos contradit\u00f3rios e dos documentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o irregular, o MPC-PR observou que a regra constitucional \u00e9 a do provimento de cargos p\u00fablicos pela via do concurso (art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sendo que a aus\u00eancia de pr\u00e9vio e regular certame contamina de nulidade absoluta as demais modalidades de recrutamento de profissionais para atuar nas unidades de sa\u00fade do Munic\u00edpio.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, verificou-se que n\u00e3o houve nenhuma preocupa\u00e7\u00e3o do ex-gestor em demonstrar que tal situa\u00e7\u00e3o foi gerada por pr\u00e9vios concursos p\u00fablicos desertos, ou de se tratar de situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e emergencial.\u00a0 Pelo contr\u00e1rio, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, o quadro de pessoal j\u00e1 estava fixado na Lei n\u00ba 269\/2011, e o Munic\u00edpio de Guapirama possu\u00eda duas vagas de emprego CLT de m\u00e9dico e outras duas vagas de cargos efetivos, estatut\u00e1rios.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que o recorrente assumiu a gest\u00e3o municipal em 2013, e as contrata\u00e7\u00f5es das empresas para atender as demandas do Programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e os procedimentos de consulta no hospital local se deram em 2014, sendo prorrogadas at\u00e9 fevereiro de 2016, em um custo superior ao que seria dispendido com a contra\u00e7\u00e3o via concurso p\u00fablico, conforme indicado no Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o. Apenas em setembro de 2014 \u00e9 que se promoveu concurso p\u00fablico, o qual foi judicialmente questionado (A\u00e7\u00e3o Cautelar n\u00ba 0002531- 38.2014.8.16.0102 e A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica autos n\u00ba 0000071-44.2015.8.16.0102) e posteriormente anulado, por n\u00e3o atender as recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico local, sendo realizado novo certame em 2015, com a nomea\u00e7\u00f5es efetivadas em 2016.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o obstante se possa reconhecer o saneamento da irregularidade em 2016, a impropriedade est\u00e1 muito bem delineada no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pois as contrata\u00e7\u00f5es questionadas n\u00e3o abrangiam as hip\u00f3teses taxativas em detrimento da contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, previsto no art. 24, inc. IV da Lei n\u00b0 8.666\/1993, e mesmo que estivesse dentro do referido rol, n\u00e3o foi respeitado o tempo limite pela lei, uma vez que os contratos foram firmados por mais de 180 dias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto aos demais pontos, o MPC-PR se manifestou no mesmo sentido que a unidade t\u00e9cnica, concluindo pelo n\u00e3o provimento do recurso. Tal opinativo foi refor\u00e7ado posteriormente por meio do Parecer Ministerial n\u00b0 13\/24<\/a>, de autoria da 4\u00aa Procuradoria de Contas, que frisou que as novas informa\u00e7\u00f5es apresentadas pela municipalidade n\u00e3o foram capazes de afastar as irregularidades constatadas e, portanto, deve ser mantida integralmente a decis\u00e3o original proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3021\/22.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em seu voto, o Relator Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da CGM e MPC-PR, pelo n\u00e3o provimento do recurso e manuten\u00e7\u00e3o integral do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3021\/22<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Observou que o ente municipal se omitiu quanto a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, utilizou a forma inadequada de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para realizar as contra\u00e7\u00f5es, bem como tamb\u00e9m desrespeitou os ditames legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie da dispensa, uma vez que foram realizadas para o prazo de 12 meses, sendo que o limite temporal imposto pelo art. 24, IV, da Lei n. 8.666\/93 \u00e9 de 180 dias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no que se refere a previs\u00e3o legal de percentual vari\u00e1vel para fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e outras gratifica\u00e7\u00f5es, o gestor n\u00e3o comprovou que os Projetos de Lei n\u00b0 24\/2015 e 25\/2015, que enviou ao Poder Legislativo municipal, foram aprovados e se tornaram lei, e tamb\u00e9m n\u00e3o existe qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que foram corrigidos os pagamentos irregulares.\u00a0 A mesma in\u00e9rcia do ex-gestor restou configurada no que diz respeito a inexist\u00eancia dos registros dos servidores efetivos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, quanto ao pleito do recorrente para envio de documentos por Requerimento Externo, o Relator observou que tal conduta se revela contr\u00e1ria ao Regimento Interno e afronta o devido processo legal, pois eivaria o feito de nulidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Divergindo parcialmente do Relator, o Conselheiro Fabio de Souza Camargo defendeu o afastamento de tr\u00eas multas, mantendo-se apenas uma das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias ao ex-gestor, pois considerou que ainda que tenham sido configuradas as irregularidades administrativas, as multas possuem, nesse caso, um car\u00e1ter mais pedag\u00f3gico, com efeito moral e educativo, do que financeiro ou punitivo, de modo que entende que apenas uma multa atende perfeitamente a este cond\u00e3o socioeducativo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3828\/24<\/a>, os membros do Tribunal Pleno votaram, por unanimidade, em acompanhar o voto do Relator, a fim de julgar pelo n\u00e3o provimento do Recurso de Revista, mantendo integralmente a decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3021\/22 da Primeira C\u00e2mara.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n54900\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3828\/24 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de Revista<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Guapirama<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgaram improcedente o Recurso de Revista apresentado pelo ex-Prefeito do Munic\u00edpio de Guapirama, Pedro de Oliveira (gest\u00e3o 01\/01\/2013 a 31\/12\/2016), contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3021\/22 da Primeira C\u00e2mara, exarado nos autos de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria n\u00b0 371816\/15. 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