{"id":22003,"date":"2024-12-17T10:04:15","date_gmt":"2024-12-17T13:04:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22003"},"modified":"2025-01-16T09:35:05","modified_gmt":"2025-01-16T12:35:05","slug":"revogacao-de-licitacao-e-ato-discricionario-da-administracao-publica-e-deve-atender-aos-requisitos-previstos-em-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revogacao-de-licitacao-e-ato-discricionario-da-administracao-publica-e-deve-atender-aos-requisitos-previstos-em-lei\/","title":{"rendered":"Revoga\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e deve atender aos requisitos previstos em Lei"},"content":{"rendered":"
\"\"
Jardim Bot\u00e2nico, atra\u00e7\u00e3o tur\u00edstica na capital do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

\u00c9 improcedente a Representa\u00e7\u00e3o proposta em desfavor do Munic\u00edpio de Curitiba<\/a>, em raz\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 277\/2020, para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e fornecimento de materiais para a substitui\u00e7\u00e3o de lumin\u00e1rias vi\u00e1rias. Essa foi a decis\u00e3o un\u00e2nime do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), conforme fundamentos expostos pelo Relator do processo Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o foi revogada pelo Munic\u00edpio de Curitiba tendo em vista a conclus\u00e3o de uma Parceria P\u00fablico-Privada (PPP) firmada para a manuten\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o da cidade, a qual abrangeu o objeto da licita\u00e7\u00e3o revogada. Na inicial, o representante alegou que se sagrou vencedor da licita\u00e7\u00e3o, mas que a mesma havia sido revogada antes da fase de homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o, de modo que, a seu ver, faltaram motivos para embasar a justificativa da revoga\u00e7\u00e3o. Como causa de pedir, solicitou a concess\u00e3o de medida cautelar para exibi\u00e7\u00e3o de documentos por parte do Munic\u00edpio de Curitiba.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Recebimento<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

O referido processo foi distribu\u00eddo ao Conselheiro Ivan Lelis Bonilha por preven\u00e7\u00e3o, considerando que existia decis\u00e3o pr\u00e9via deste Relator no \u00e2mbito das Representa\u00e7\u00f5es da Lei 8.666\/93, proposta por empresa interessada em raz\u00e3o de supostas irregularidades no mesmo Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 277\/2020.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Previstos os requisitos de admissibilidade, o Relator determinou a intima\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal de Obras P\u00fablicas do Munic\u00edpio de Curitiba para que se manifestasse preliminarmente sobre o pedido cautelar e sobre os fatos noticiados na pe\u00e7a exordial, bem como para que juntasse aos autos c\u00f3pia integral do processo licitat\u00f3rio sob exame, trazendo todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos relativos \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do certame.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Atendendo a dilig\u00eancia realizada pelo TCE-PR, o Secret\u00e1rio Municipal de Obras P\u00fablicas informou que a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o de Pessoal e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (SMAP) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o executor do objeto licitat\u00f3rio. Logo, a SMAP esclareceu que a estrutura\u00e7\u00e3o do projeto da Parceria P\u00fablico-Privada em an\u00e1lise envolve uma atividade complexa, que demanda a execu\u00e7\u00e3o de diversas atividades e exige alguns meses para o seu adequado desenvolvimento, o qual ocorre mediante a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tanto pelo Munic\u00edpio (contratante) quanto pelo BNDES (contratado).\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na mesma oportunidade tamb\u00e9m informou que, quanto ao interesse p\u00fablico, o objeto da PPP n\u00e3o se restringe somente \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de lumin\u00e1rias, sendo muito mais abrangente, envolvendo a moderniza\u00e7\u00e3o, eficientiza\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de todo o parque de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Curitiba pelo per\u00edodo de 23 anos, a qual teria in\u00edcio em janeiro de 2022.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Nova Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A empresa representante protocolou nova Representa\u00e7\u00e3o, autuada sob n\u00ba 701334\/21, mediante a qual questionou supostas irregularidades em novo certame, qual seja o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 321\/2021, realizado pelo Munic\u00edpio de Curitiba com vistas \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de proposta para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de engenharia el\u00e9trica para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o e montagem de equipamentos para ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Curitiba. Nas alega\u00e7\u00f5es de direito, aduziu que n\u00e3o houve esclarecimento acerca dos motivos de revoga\u00e7\u00e3o do Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 277\/20, cujo objeto \u00e9 similar ao do Edital n\u00ba 321\/21.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme Despacho n\u00ba 99\/22, foi determinado o apensamento dos autos, por entender que a parte interessada n\u00e3o indicou qualquer ind\u00edcio de irregularidade no Edital n\u00ba 321\/21 e na condu\u00e7\u00e3o do respectivo certame, voltando sua insurg\u00eancia \u00e0 iniciativa de revoga\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o n\u00ba 277\/20.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 4820\/22, opinou pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que, a partir de sua an\u00e1lise, n\u00e3o existe qualquer ind\u00edcio de irregularidade no ato de revoga\u00e7\u00e3o praticado pelo Munic\u00edpio de Curitiba, por entender que se trata de um ato discricion\u00e1rio permitido por Lei, de modo que as justificativas foram devidamente concedidas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), por sua vez, manifestou-se nos termos do Parecer Ministerial n\u00ba 1090\/22<\/a>, da 3\u00aa Procuradoria de Contas, a qual entendeu que o cerne da quest\u00e3o no respectivo processo seria para identificar se houve a devida justificativa para a revoga\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico. A partir da an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada no contradit\u00f3rio das partes, a PPP firmada pelo Munic\u00edpio de Curitiba seria suficiente para abarcar os servi\u00e7os e equipamentos que seriam objeto do contrato em quest\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, tendo em vista que a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, assim como sua adjudica\u00e7\u00e3o, constituem apenas mera expectativa de direito, e n\u00e3o o direito adquirido propriamente dito, o MPC-PR entendeu que a revoga\u00e7\u00e3o ocorreu dentro da legalidade. Diante do exposto, corroborou o opinativo da unidade t\u00e9cnica pela improced\u00eancia das Representa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Decis\u00e3o\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o exposta no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3304\/24 do Tribunal Pleno<\/a>, o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha acompanhou o entendimento esbo\u00e7ado pela unidade t\u00e9cnica e pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, cabendo a improced\u00eancia de ambas as Representa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir da documenta\u00e7\u00e3o apresentada nos autos, verificou que os requisitos para a revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o foram satisfatoriamente atendidos, nos termos do artigo 49 da Lei n\u00ba 8.666\/93, qual seja, \u201cpor raz\u00f5es de interesse p\u00fablico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Do mesmo modo, comprovou-se que o direito de revoga\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o foi exercido por justificados motivos de conveni\u00eancia e oportunidade, em conson\u00e2ncia com o que disp\u00f5e a S\u00famula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>: \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destacou que n\u00e3o houve sequer homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o e que a motiva\u00e7\u00e3o exposta \u00e9 suficiente para afastar qualquer ilegalidade, inserindo-se o ato de revoga\u00e7\u00e3o na esfera de discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o, sem que se tenha gerado qualquer direito adquirido ao particular, o qual gozava de mera expectativa de contrata\u00e7\u00e3o. Do mesmo modo, frisou que os certames indicados pela Representante s\u00e3o similares, por\u00e9m possuem objeto distinto, conforme indicado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Obras P\u00fablicas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o se vislumbrou qualquer tipo de irregularidade no ato de revoga\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 277\/2020, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 guarida para o provimento dos expedientes, motivo pelo qual os membros do Tribunal Pleno concordaram pelo conhecimento e pela improced\u00eancia das Representa\u00e7\u00f5es n\u00ba 431000\/21 e 701334\/21.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n431000-21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3304\/24 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Curitiba<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 improcedente a Representa\u00e7\u00e3o proposta em desfavor do Munic\u00edpio de Curitiba, em raz\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 277\/2020, para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e fornecimento de materiais para a substitui\u00e7\u00e3o de lumin\u00e1rias vi\u00e1rias. 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