{"id":22034,"date":"2025-01-14T10:03:29","date_gmt":"2025-01-14T13:03:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22034"},"modified":"2025-01-30T10:56:55","modified_gmt":"2025-01-30T13:56:55","slug":"municipio-pode-estabelecer-criterios-para-segregacao-de-funcoes-no-processo-de-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-para-segregacao-de-funcoes-no-processo-de-licitacao\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio pode estabelecer crit\u00e9rios para segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es no processo de licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\"
Ponta Grossa \u00e9 o quarto mais populoso Munic\u00edpio do Estado do Paran\u00e1, com 372.562 habitantes, conforme a estimativa do IBGE de 2024.<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cAo Munic\u00edpio \u00e9 permitido, dentro da sua esfera de compet\u00eancia, normatizar a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es no processo licitat\u00f3rio, nada obstando que tal regula\u00e7\u00e3o seja por decreto, observando os limites constitucionais e as diretrizes gerais tra\u00e7adas pela Lei n\u00ba 14.133\/21, mantendo-se fiel ao arcabou\u00e7o normativo federal e resguardando os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), a qual foi acolhida pelos membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em resposta \u00e0 consulta apresentada pelo Procurador do Munic\u00edpio de Ponta Grossa<\/a>, Gustavo Schemim da Matta.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No documento, o ente questionava se a Lei Municipal poderia delimitar os crit\u00e9rios para segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es por fase da licita\u00e7\u00e3o, interna e externa, considerando que as previs\u00f5es no caput do art. 5\u00ba e no \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os autos foram distribu\u00eddos por sorteio para a relatoria do Conselheiro F\u00e1bio de Souza Camargo, o qual se manifestou pelo recebimento da consulta nos termos do Despacho n\u00ba 51\/24.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) concluiu que n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice para que Lei Municipal delimite os crit\u00e9rios para segregar fun\u00e7\u00f5es por fase da licita\u00e7\u00e3o, interna e externa, tendo em vista a exist\u00eancia de permissivo constitucional para que os Munic\u00edpios legislem sobre normas espec\u00edficas de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, de acordo com as suas particularidades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, ressaltou que esta faculdade constitucional n\u00e3o exime a autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade municipal de promover gest\u00e3o de compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es atinentes a licita\u00e7\u00f5es, de acordo com o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, tendo em vista o dispositivo legal da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021 nesse sentido, al\u00e9m de que as normas regulamentares s\u00e3o voltadas para detalhar e complementar a aplica\u00e7\u00e3o de leis, possuindo for\u00e7a normativa para orientar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, a CGM observou que \u00e9 recomend\u00e1vel que o tratamento e defini\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es seja realizado de acordo com o definido na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, ou seja, atrav\u00e9s de normativas editadas pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, tendo em vista a necessidade de maior experimenta\u00e7\u00e3o neste in\u00edcio de aplica\u00e7\u00e3o da mencionada lei e de eventuais ou necess\u00e1rias adequa\u00e7\u00f5es da defini\u00e7\u00e3o de segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es em cada ente ou \u00f3rg\u00e3o municipal, de acordo com suas peculiaridades e caracter\u00edsticas f\u00e1ticas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Parecer n\u00ba 325\/24<\/a>, a Procuradoria-Geral de Contas destacou que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es incorporou de maneira taxativa a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es como princ\u00edpio a ser observado quando da sua aplica\u00e7\u00e3o (art. 5). No mesmo sentido, o art. 7\u00b0, \u00a7 1\u00b0 da Lei faz um alerta a autoridade competente acerca da necessidade de observ\u00e2ncia da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, circunst\u00e2ncia que impede a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o concomitante em fun\u00e7\u00f5es mais propensas ao risco.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a despeito do texto constitucional fixar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o, a mesma Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 30, inciso I, confere aos Munic\u00edpios a compet\u00eancia para legislar sobre quest\u00f5es de interesse local, englobando a normatiza\u00e7\u00e3o de aspectos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 resguardado aos entes municipais a possibilidade de adaptarem as diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o Federal \u00e0s suas realidades e especificidades locais, de sorte que n\u00e3o se identificou qualquer impedimento legal \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de norma municipal, sendo recomend\u00e1vel que essa regulamenta\u00e7\u00e3o ocorra por Decreto, dada sua flexibilidade e adaptabilidade \u00e0s necessidades operacionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto e tendo em vista que o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es \u00e9 essencial para garantir a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, prevenindo fraudes e conflitos de interesse, o MPC-PR opinou pelo recebimento da consulta e resposta nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSim. Ao Munic\u00edpio \u00e9 permitido, dentro da sua esfera de compet\u00eancia, normatizar a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es no processo licitat\u00f3rio, nada obstando que tal regula\u00e7\u00e3o seja por decreto, observando os limites constitucionais e as diretrizes gerais tra\u00e7adas pela Lei n\u00ba 14.133\/21, mantendo-se fiel ao arcabou\u00e7o normativo federal e resguardando os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3889\/24<\/a>, o Relator Conselheiro F\u00e1bio de Souza Camargo acompanhou integralmente a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, destacando que, de fato, a publica\u00e7\u00e3o por meio de Decreto, e n\u00e3o de Lei municipal, \u00e9 meio mais apropriado para regulamentar a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da licita\u00e7\u00e3o. Isto porque a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento de natureza administrativa, que tem como objetivo assegurar a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis, detalhando os mecanismos e procedimentos que possibilitam a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das normas, sem modificar ou violar o conte\u00fado legal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, acompanhando o voto do Relator, os membros do Tribunal Pleno votaram, por unanimidade, em conhecer a consulta e, no m\u00e9rito, respond\u00ea-la nos exatos termos sugeridos pelo MPC-PR no Parecer n\u00ba 325\/24<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n12004\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3889\/24 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Ponta Grossa<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cAo Munic\u00edpio \u00e9 permitido, dentro da sua esfera de compet\u00eancia, normatizar a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es no processo licitat\u00f3rio, nada obstando que tal regula\u00e7\u00e3o seja por decreto, observando os limites constitucionais e as diretrizes gerais tra\u00e7adas pela Lei n\u00ba 14.133\/21, mantendo-se fiel ao arcabou\u00e7o normativo federal e resguardando os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d\u00a0 Essa \u00e9 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