{"id":22343,"date":"2025-01-21T10:14:44","date_gmt":"2025-01-21T13:14:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22343"},"modified":"2025-02-06T10:02:11","modified_gmt":"2025-02-06T13:02:11","slug":"tce-pr-homologa-termo-de-ajustamento-de-gestao-para-correcoes-na-prestacao-de-servico-de-asfaltamento-no-municipio-de-cascavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-homologa-termo-de-ajustamento-de-gestao-para-correcoes-na-prestacao-de-servico-de-asfaltamento-no-municipio-de-cascavel\/","title":{"rendered":"TCE-PR homologa Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o para corre\u00e7\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de asfaltamento no Munic\u00edpio de Cascavel"},"content":{"rendered":"
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O Munic\u00edpio de est\u00e1 localizado na regi\u00e3o Oeste do Estado do Paran\u00e1, do qual \u00e9 considerado o quinto mais populoso, com cerca de 364.104 habitantes, conforme dados do IBGE de 2024. Foto: Prefeitura de Cascavel.<\/figcaption><\/figure>\n

Recentemente o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) homologou um Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG) em rela\u00e7\u00e3o aos contratos firmados em 2019 entre o Munic\u00edpio de Cascavel<\/a> e a empresa Pavimenta\u00e7\u00f5es e Terraplanagens Schmitt LTDA, conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4262\/24 do Tribunal Pleno<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O TAG foi proposto para buscar solu\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos achados de auditoria constantes no processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, instaurado pelo TCE-PR, em que foram detectadas irregularidades na fiscaliza\u00e7\u00e3o do Programa de Desenvolvimento Integrado (PDI) PROCIDADES do Munic\u00edpio de Cascavel, referente aos servi\u00e7os de asfaltamento que estavam em desacordo com as normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Achados de Auditoria<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Prefeitura de Cascavel realizou a verifica\u00e7\u00e3o da qualidade dos revestimentos asf\u00e1lticos, gerando relat\u00f3rios que serviram como base para a identifica\u00e7\u00e3o de um achado de auditoria. A equipe de auditoria do TCE-PR apontou que a massa utilizada no servi\u00e7o (concreto betuminoso usinado a quente) n\u00e3o foi a mesma prevista no projeto, de modo que suas caracter\u00edsticas refletiam um produto de qualidade inferior ao m\u00ednimo aceit\u00e1vel por norma t\u00e9cnica brasileira e memorial descritivo da obra, como espessura, grau de compacta\u00e7\u00e3o e teor de betume.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o dos componentes previamente determinados ocasiona a redu\u00e7\u00e3o da vida \u00fatil do pavimento e contribuiu para a sua precoce deteriora\u00e7\u00e3o, podendo resultar no surgimento de trincas, instabilidade da mistura e deforma\u00e7\u00f5es permanentes nas vias. A Coordenadoria de Auditoria, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, afirmou que tal cen\u00e1rio implicaria na necessidade de refazimento do servi\u00e7o, com a consequente perda de servi\u00e7os complementares realizados (como pintura de liga\u00e7\u00e3o, fresagem e sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal). O dano ao er\u00e1rio foi calculado como sendo de R$ 3.783.554,65 (tr\u00eas milh\u00f5es e setecentos e oitenta e tr\u00eas mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos autos de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, a Primeira C\u00e2mara do TCE-PR decidiu pela proced\u00eancia da tomada de contas, julgando irregulares as contas do Munic\u00edpio de Cascavel, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 434\/22<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o – Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A ordem de instaura\u00e7\u00e3o do TAG ocorreu por meio do Despacho do Relator Fabio de Souza Camargo n\u00ba 413\/24, referindo-se especificamente aos contratos n\u00ba 177, 178, 179 e 180 de 2019, celebrados entre o Munic\u00edpio de Cascavel a referida empresa de pavimenta\u00e7\u00f5es, que posteriormente concordaram com os termos da minuta do TAG.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Coordenadoria de Obras P\u00fablicas (COP), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/24, apontou a necessidade de ajustes e corre\u00e7\u00e3o de erros nas reda\u00e7\u00f5es de algumas cl\u00e1usulas. Um ponto importante debatido foi a inclus\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias de tutela coletiva, exigindo a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da probidade e da boa-f\u00e9 objetiva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio apresentou nova vers\u00e3o do TAG, incorporando as altera\u00e7\u00f5es sugeridas. A Pavimenta\u00e7\u00f5es e Terraplenagens Schmitt Ltda. apresentou manifesta\u00e7\u00e3o declarando que \u201cconcordam com as modifica\u00e7\u00f5es apresentadas para atender integralmente as determina\u00e7\u00f5es da \u00e1rea t\u00e9cnica, ficando pendente somente a situa\u00e7\u00e3o de inserir ou n\u00e3o a responsabilidade pessoal do gestor\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a Coordenadoria concluiu que as justificativas e documentos apresentados atenderam parcialmente \u00e0s propostas da unidade, n\u00e3o havendo obje\u00e7\u00f5es \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 45\/24).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em seu Parecer n\u00ba 360\/24<\/a>, n\u00e3o se op\u00f4s \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o da nova vers\u00e3o do Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o proposto pelo Munic\u00edpio de Cascavel. Reiterou, por oportuno, a responsabilidade que incumbe ao chefe do Poder Executivo Municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seu papel de autoridade m\u00e1xima do Munic\u00edpio, o Prefeito possui a obriga\u00e7\u00e3o constitucional e institucional de promo\u00e7\u00e3o e zelar pelo estrito cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es acordadas no Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG). Essa responsabilidade abrange n\u00e3o apenas o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o municipal no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, mas tamb\u00e9m a implementa\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e judiciais, se necess\u00e1rio, para garantir a execu\u00e7\u00e3o adequada dos compromissos refor\u00e7ados pela contratada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O gestor responder\u00e1 pessoalmente por sua eventual ina\u00e7\u00e3o em adotar as provid\u00eancias administrativas e\/ou judiciais que se mostrarem aplic\u00e1veis para o cumprimento tempestivo das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela empreiteira ou para o ressarcimento de danos que possam vir a ser impostos ao Munic\u00edpio, assim como ocorre na execu\u00e7\u00e3o de qualquer contrato administrativo. Da mesma forma ocorre com a comiss\u00e3o t\u00e9cnica a ser formada, que atuar\u00e1, em \u00faltima an\u00e1lise, como \u2018fiscal do contrato\u2019, com os deveres legais da\u00ed resultantes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo acompanhou o entendimento da unidade t\u00e9cnica e do MPC-PR no que diz respeito \u00e0 responsabilidade pessoal do gestor. Em fundamenta\u00e7\u00e3o, afirmou que o Prefeito \u00e9 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e pela observ\u00e2ncia das normas, cabendo a ele, como autoridade m\u00e1xima do Munic\u00edpio, desempenhar o seu papel de gerir e fiscalizar os atos p\u00fablicos, visto que possui obriga\u00e7\u00e3o constitucional e institucional, devendo zelar pelo estrito cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es acordadas no Termo de Ajustamento e Gest\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informou que essa responsabilidade envolve tanto o monitoramento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades da administra\u00e7\u00e3o municipal no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do contrato, quanto a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e judiciais, caso necess\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, o Relator destacou que os signat\u00e1rios do Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG) sujeitam-se \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o regularmente monitoradas por este Tribunal, por meio da respectiva Inspetoria de Controle Externo ou Coordenadoria competente. Ainda, a formaliza\u00e7\u00e3o do TAG implica o reconhecimento das irregularidades pelos signat\u00e1rios, bem como a ren\u00fancia ao direito de questionar a mat\u00e9ria perante este Tribunal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, com base nas demais raz\u00f5es t\u00e9cnicas constantes dos pareceres dos autos, concluiu que o Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o apresentado pelos interessados atende aos pressupostos de cabimento, sufici\u00eancia e efic\u00e1cia previstos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 59\/2017 para ser homologado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, os membros do Tribunal Pleno votaram em unanimidade por aprovar e homologar o Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o, na modalidade incidente \u00e0 Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria n.\u00b0 555458\/20, apresentado pelo Munic\u00edpio de Cascavel e pela empresa Pavimenta\u00e7\u00f5es e Terraplenagens Schmitt Ltda, referente aos Contratos n\u00ba 177\/2019, 178\/2019 e 180\/2019, celebrados no \u00e2mbito da Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica Nacional n\u00ba 02\/2019 \u2013 Programa de Desenvolvimento Integrado PROCIDADES\/BID, ressalvada as corre\u00e7\u00f5es de texto trazidos pela Coordenadoria de Obras P\u00fablicas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n271284-24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n4262\/24 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTermo de Ajustamento de Gest\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Cascavel<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) homologou um Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG) em rela\u00e7\u00e3o aos contratos firmados em 2019 entre o Munic\u00edpio de Cascavel e a empresa Pavimenta\u00e7\u00f5es e Terraplanagens Schmitt LTDA, conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4262\/24 do Tribunal Pleno.\u00a0\u00a0 O TAG foi proposto para buscar solu\u00e7\u00f5es 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