{"id":22353,"date":"2025-01-23T09:52:25","date_gmt":"2025-01-23T12:52:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22353"},"modified":"2025-02-10T13:11:15","modified_gmt":"2025-02-10T16:11:15","slug":"sao-jose-dos-pinhais-deve-suspender-cobranca-de-taxa-de-sinistro-de-seus-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/sao-jose-dos-pinhais-deve-suspender-cobranca-de-taxa-de-sinistro-de-seus-contribuintes\/","title":{"rendered":"S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais deve suspender cobran\u00e7a de \u201ctaxa de sinistro\u201d de seus contribuintes"},"content":{"rendered":"
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Pa\u00e7o Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais. O Munic\u00edpio faz parte da regi\u00e3o metropolitana de Curitiba e conta com aproximadamente 329.222 habitantes (Censo 2022). Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Vereador Silvio Santo Xavier da Costa em face do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais<\/a>. O motivo foi a verifica\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a indevida no carn\u00ea do <\/span>Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente a \u201ctaxa <\/span>de sinistro\u201d, regulamentada pela Lei Municipal n\u00ba 1.664\/2010<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3902\/24, os membros do Pleno acompanharam as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), a fim de determinar que, no prazo de 30 dias, contados a partir do tr\u00e2nsito em julgado, o ente municipal se abstenha de cobrar a \u201ctaxa de sinistro\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na pe\u00e7a inicial, o Vereador relatou que a Lei Municipal que instituiu a cobran\u00e7a de \u201ctaxa de sinistro\u201d destinada ao Corpo de Bombeiros desrespeita a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 643.247\/2017, estabeleceu, com Repercuss\u00e3o Geral reconhecida, que a seguran\u00e7a p\u00fablica, incluindo medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, por se tratar de atividade prec\u00edpua do Estado, n\u00e3o pode ser sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por meio de taxa. Nesse sentido, alegou que por se tratar de servi\u00e7o de natureza geral e indivis\u00edvel, a institui\u00e7\u00e3o da referida taxa \u00e9 inconstitucional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, informou que tamb\u00e9m estariam sendo feitas cobran\u00e7as da taxa indevida em alguns tipos de im\u00f3veis que a pr\u00f3pria Lei n\u00e3o permite, como os im\u00f3veis residenciais abaixo de 70m\u00b2 e im\u00f3veis comerciais com \u00e1rea inferior a 100m\u00b2.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, acrescentou que tramitava perante a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais um projeto de Lei que visava adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal ao entendimento do STF, protocolado em fevereiro de 2023 e que, no m\u00eas de maio daquele ano, passou pela an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a com parecer favor\u00e1vel.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dos ind\u00edcios de irregularidades, o Relator do processo, Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, recebeu a representa\u00e7\u00e3o, determinando a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para que, no prazo de 15 dias, apresentasse esclarecimentos, conforme consta no Despacho n\u00ba 1097\/23.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais alegou que a Lei Municipal n\u00ba 1.664\/2010 n\u00e3o foi objeto de a\u00e7\u00e3o judicial para declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade. Portanto, pelo princ\u00edpio da legalidade administrativa, o ente tem efetuado a cobran\u00e7a da taxa, uma vez que \u201chavendo lei impositiva determinando e regulando o fato gerador da respectiva taxa \u00e9 o gestor municipal obrigado a efetuar sua cobran\u00e7a, sob pena de omiss\u00e3o\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0 suposta cobran\u00e7a indevida da taxa em im\u00f3veis que estariam isentos atrav\u00e9s do Anexo I da referida lei, o Munic\u00edpio sustentou que, em muitos casos, a an\u00e1lise da metragem dos im\u00f3veis para a cobran\u00e7a da taxa deveria ser considerada como um todo, e n\u00e3o de forma fracionada, de modo que defende que os relat\u00f3rios apresentados pelo representante n\u00e3o condizem com a verdade e n\u00e3o comprovam as irregularidades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em acr\u00e9scimo, o Munic\u00edpio ainda argumentou que \u00e9 vedado ao Tribunal de Contas o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, ao considerar que lhe falta compet\u00eancia para realizar eventual controle de constitucionalidade das leis, e que tampouco pode o Tribunal de Contas afastar a aplica\u00e7\u00e3o da norma no caso em concreto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal destacou a compet\u00eancia da Corte de Contas para aprecia\u00e7\u00e3o do caso em tela, com fulcro com art. 1\u00ba, XIII da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2015, bem como na S\u00famula 347 do STF<\/a>, aprovada em 13 de dezembro de 1963 e vigente at\u00e9 hoje, que estabelece que \u201cO Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder P\u00fablico.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Superada essa quest\u00e3o, a CGM observou que os servi\u00e7os de extin\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios e de defesa civil n\u00e3o s\u00e3o espec\u00edficos e divis\u00edveis, de modo que a cobran\u00e7a de taxa viola a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 643.247\/SP, o art. 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 77 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Dessa forma, concluiu seu opinativo pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o com expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que se abstenha de cobrar a \u201ctaxa de sinistro\u201d nos boletos de IPTU.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas ressaltou que o entendimento da municipalidade a respeito do controle de constitucionalidade realizado por este Tribunal de Contas encontra-se equivocado. Isso porque, \u00e9 razo\u00e1vel afirmar que, por n\u00e3o exercer o controle jurisdicional, n\u00e3o cabe a este Tribunal o controle concentrado de constitucionalidade da lei municipal que regulamentou a cobran\u00e7a da \u201ctaxa de sinistro\u201d sobre o servi\u00e7o de seguran\u00e7a.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, observou que de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o recente da S\u00famula 347 pelo Supremo Tribunal Federal, competem aos Tribunais de Contas apenas apreciar a lei e, se considerar que ela esteja em desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, afastar a sua aplica\u00e7\u00e3o somente diante do concreto. Ou seja, a efic\u00e1cia da decis\u00e3o se restringe apenas ao caso concreto analisado, nos termos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 35.550\/DF, julgado em 13 de abril de 2021.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, mediante decis\u00e3o atualizada acerca do tema, a Suprema Corte complementou que a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 347 ocorrer\u00e1 quando o afastamento da norma for imprescind\u00edvel para o exerc\u00edcio do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 25.888\/DF, julgado em 22 de agosto de 2023).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, por meio do Parecer n\u00ba 873\/23<\/a>, o MPC-PR concluiu seu opinativo corroborando integralmente a instru\u00e7\u00e3o da CGM pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, bem como a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Jose\u0301 dos Pinhais para que se abstenha de cobrar a \u201ctaxa de sinistro\u201d, considerando a grave viola\u00e7\u00e3o ao art. 145, II, da CF, e ao art. 77 do CTN, bem como a tese fixada pelo STF no RE n\u00ba 643.247 SP.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator acompanhou os pareceres uniformes do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e unidade t\u00e9cnica pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, reafirmando a compet\u00eancia do Tribunal de Contas para julgar o caso.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao m\u00e9rito do processo, observou que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais tem realizado a cobran\u00e7a de \u201ctaxa de sinistro\u201d por meio do carn\u00ea do IPTU, com base na Lei Municipal n\u00ba 1664\/2010, a qual tem como fato gerador o <\/span>servi\u00e7o p\u00fablico municipal de combate a inc\u00eandios, preven\u00e7\u00e3o e atendimento a desastres, espec\u00edfico e divis\u00edvel, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, como no Tema 16 da Repercuss\u00e3o Geral e nas ADIs 1.942 e 4.411, consolidou o entendimento de que a atividade desenvolvida no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica, inclusa a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 inc\u00eandios, n\u00e3o pode ser remunerada mediante taxa. Portanto, a cobran\u00e7a da taxa em apre\u00e7o viola diretamente o art. 145, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual a institui\u00e7\u00e3o de taxas se destina a servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis prestados ao contribuinte, bem como o art. 77 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a manuten\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros \u00e9 de compet\u00eancia estadual, vinculado \u00e0 Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e n\u00e3o municipal, n\u00e3o cabendo ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhas cobrar por um servi\u00e7o que n\u00e3o realiza.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De todo modo, uma vez que n\u00e3o pode lei municipal, nem lei estadual, instituir taxa para remunerar servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa civil que, por sua natureza, s\u00e3o gerais e indivis\u00edveis, o Relator votou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que se abstenha de realizar a cobran\u00e7a da \u201ctaxa de sinistro\u201d, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia do art. 145, II, da CF, do art. 77 do CTN, bem como do Tema 16 do STF (Tese fixada no RE no 643.247 SP).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, considerou n\u00e3o ser necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de inconstitucionalidade pois, no presente caso, foi aplicando o entendimento do STF, firmado em sede de repercuss\u00e3o geral, para aprecia\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o que questiona a regularidade da cobran\u00e7a de taxa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, pontuou que o Projeto de Lei anexado na inicial da representa\u00e7\u00e3o, que pretendia revogar a Lei Municipal foi rejeitado pela C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, em agosto do ano de 2023. Sendo assim, refor\u00e7ou que a Municipalidade deveria considerar revogar o referido diploma normativo, diante de sua inconstitucionalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3902\/24<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator, determinando que, ap\u00f3s <\/span>certificado o tr\u00e2nsito em julgado, os autos sejam encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX) para registro, nos termos do artigo 175-L, I e XV, do Regimento Interno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n458976\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3902\/24 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Vereador Silvio Santo Xavier da Costa em face do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais. 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