{"id":22361,"date":"2025-01-28T10:03:35","date_gmt":"2025-01-28T13:03:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22361"},"modified":"2025-02-11T10:04:03","modified_gmt":"2025-02-11T13:04:03","slug":"pagamento-de-honorarios-e-devido-apenas-a-advogados-concursados-reafirma-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/pagamento-de-honorarios-e-devido-apenas-a-advogados-concursados-reafirma-tce-pr\/","title":{"rendered":"Pagamento de honor\u00e1rios \u00e9 devido apenas a advogados concursados, reafirma TCE-PR"},"content":{"rendered":"

\"\"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) manteve o entendimento de que apenas advogados concursados t\u00eam direito ao recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o valores devidos pela parte vencida aos advogados da parte vencedora nos processos judiciais.<\/p>\n

O pronunciamento do TCE paranaense \u00e9 uma decis\u00e3o de m\u00e9rito em Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) que denunciou a extens\u00e3o do rateio destes valores tamb\u00e9m aos servidores comissionados na Procuradoria Municipal da Prefeitura de Matinhos<\/a>, no Litoral do estado.<\/p>\n

A justificativa apresentada para o pagamento julgado irregular era a de que, supostamente, servidores exclusivamente comissionados tamb\u00e9m atuariam de forma indireta no acompanhamento de processos de interesse da prefeitura e teriam direito \u00e0 verba em decorr\u00eancia de previs\u00e3o em lei municipal.<\/p>\n

Em janeiro de 2024, o relator da Representa\u00e7\u00e3o, conselheiro Durval Amaral, determinou, em medida cautelar, a imediata suspens\u00e3o destes pagamentos irregulares. No entanto, a decis\u00e3o foi contestada pelo munic\u00edpio em mandado de seguran\u00e7a interposto junto \u00e0 Justi\u00e7a comum, obtendo liminar.<\/p>\n

Assim, o munic\u00edpio foi desobrigado, desde ent\u00e3o, de cumprir a cautelar do TCE-PR. Agora, a medida expedida pelo conselheiro Durval Amaral foi confirmada pelo Tribunal Pleno do TCE-PR em julgamento de m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o relator, a advocacia p\u00fablica s\u00f3 deve ser exercida por servidores com v\u00ednculo efetivo e permanente com a administra\u00e7\u00e3o, aprovados por meio de concurso p\u00fablico, sendo proibida a contrata\u00e7\u00e3o de comissionados para atuar judicialmente em nome do munic\u00edpio ou se manifestar em pareceres jur\u00eddicos. O Tribunal j\u00e1 firmou entendimento sobre a mat\u00e9ria nos Prejulgados n\u00ba\u00a06<\/a>\u00a0e\u00a025<\/a>.<\/p>\n

As demais determina\u00e7\u00f5es emitidas pelo Tribunal de Contas ao munic\u00edpio tratam da readequa\u00e7\u00e3o da lei municipal que estendeu o pagamento de sucumb\u00eancia aos servidores puramente comissionados e da mudan\u00e7a na forma de repasse dos valores de sucumb\u00eancia aos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n

Para o TCE-PR, estes valores t\u00eam natureza de verba p\u00fablica e devem ser contabilizados na folha de pagamento, estando sujeitos ao teto remunerat\u00f3rio constitucional equivalente a 90,25% do sal\u00e1rio de desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-PR). O ingresso desses valores na folha de pagamento, afirma o relator, d\u00e1 maior transpar\u00eancia e legalidade ao rateio dessa verba.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

Em diverg\u00eancia com o relator, o conselheiro Ivan Bonilha apresentou proposta de voto no sentido de reconhecer a possibilidade de pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ao procurador-geral, tendo em vista que este cargo em comiss\u00e3o em particular \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

Para Bonilha, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a atribui\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o de procurador-geral constitui a pr\u00f3pria representa\u00e7\u00e3o judicial do ente que representa, sendo, portanto, devida a seu titular a verba sucumbencial. O voto divergente foi acompanhando pela maioria dos conselheiros.<\/p>\n

A decis\u00e3o de m\u00e9rito, que confirmou o teor da medida cautelar expedida no in\u00edcio do ano passado, foi proferida na sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual n\u00ba 23\/2024 do Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 5 de dezembro. No dia 20 do mesmo m\u00eas, o munic\u00edpio ingressou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, questionando pontos da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4249\/24 – Tribunal Pleno<\/a>, veiculado em 13 de dezembro passado\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.356 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execu\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es expedidas na decis\u00e3o contestada.<\/p>\n

Fonte: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TCE-PR<\/strong><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/em><\/td>\n824751\/23<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/em><\/td>\n4249\/24 – Tribunal Pleno<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/em><\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/em><\/td>\nMunic\u00edpio de Matinhos<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/em><\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) manteve o entendimento de que apenas advogados concursados t\u00eam direito ao recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o valores devidos pela parte vencida aos advogados da parte vencedora nos processos judiciais. 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