{"id":22374,"date":"2025-01-30T10:57:16","date_gmt":"2025-01-30T13:57:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22374"},"modified":"2025-02-13T10:24:00","modified_gmt":"2025-02-13T13:24:00","slug":"decisao-em-sede-de-consulta-sobre-aplicacao-do-rgps-e-reformulada-apos-recurso-interposto-pelo-mpc-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/decisao-em-sede-de-consulta-sobre-aplicacao-do-rgps-e-reformulada-apos-recurso-interposto-pelo-mpc-pr\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o em sede de consulta sobre aplica\u00e7\u00e3o do RGPS \u00e9 reformulada ap\u00f3s recurso interposto pelo MPC-PR"},"content":{"rendered":"
\"\"
O Munic\u00edpio de Porto Amazonas est\u00e1 localizado pr\u00f3ximo a Palmeira, Lapa e Balsa Nova. Sua popula\u00e7\u00e3o estimada \u00e9 de
4.098
habitantes (IBGE 2022). Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em processo de consulta formulado pelo Munic\u00edpio de Porto Amazonas a fim de complementar a resposta dada ao questionamento n\u00ba 1.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A consulta questionava sobre a possibilidade jur\u00eddica de servidor efetivo em atividade, aposentado voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RPGS, em data anterior \u00e0 \u00faltima reforma de previd\u00eancia (Emenda Constitucional N\u00ba 103\/2019), acumular os proventos de aposentadoria com os vencimentos do mesmo cargo, caso tenha permanecido em atividade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o origin\u00e1ria<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Porto Amazonas foi devidamente recebida ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos de admissibilidade, conforme Despacho do Relator n\u00ba 143\/22.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sess\u00e3o de julgamento pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3814\/23<\/a>, os Membros votaram em responder aos questionamentos da consulta da seguinte forma:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

1. \u00c9 poss\u00edvel que ocupantes de cargo de provimento efetivo aposentados voluntariamente em data anterior a Emenda Constitucional 103\/2019, pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, continuem a exercer as fun\u00e7\u00f5es do cargo regularmente, recebendo cumulativamente vencimentos de cargo p\u00fablico e proventos de aposentadoria provenientes do mesmo cargo p\u00fablico?\u00a0<\/span> Resposta:<\/strong><\/em> Aos ocupantes de cargo de provimento efetivo aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social e que tenham permanecido em atividade, desde que em data anterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, \u00e9 permitido que continuem a exercer suas fun\u00e7\u00f5es regularmente, recebendo cumulativamente vencimentos de cargo p\u00fablico com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previd\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. Em sendo poss\u00edvel em quais condi\u00e7\u00f5es? \u00a0<\/span>Resposta:<\/strong><\/em> O tempo de contribui\u00e7\u00e3o utilizado para a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social em data anterior a Emenda Constitucional 103\/2019 n\u00e3o pode ser utilizado para fins de nova aposentadoria. N\u00e3o pode ocorrer qualquer forma de aproveitamento do per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o utilizado na concess\u00e3o da aposentadoria, vedada inclusive a concess\u00e3o de vantagens remunerat\u00f3rias ao servidor p\u00fablico em atividade que levem em considera\u00e7\u00e3o o referido tempo de servi\u00e7o, nos termos das respostas com for\u00e7a vinculante do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1468\/19 \u2013 Tribunal Pleno.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a03. <\/span>N\u00e3o sendo poss\u00edvel qual a medida a ser tomada?\u00a0<\/span>Resposta prejudicada<\/strong><\/em>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a04. <\/span>A EC 103\/19, incluiu o \u00a7 14, ao art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e expressamente que a aposentadora concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inviabiliza a perman\u00eancia no emprego. O STF ao analisar o Tema 606\/STF \u2013 RE 655283, firmou tese, no sentido de que os empregados p\u00fablicos, que tiveram aposentadora concedida pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data da Emenda Constitucional 103\/19, poder\u00e3o permanecer no emprego p\u00fablico, com base no art. 6\u00ba da Emenda. Tal entendimento se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Munic\u00edpios, aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, que requereram o benef\u00edcio em data anterior \u00e0 EC 103\/19 e tiveram o reconhecimento ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>Resposta:<\/strong><\/em> Aos atuais ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Munic\u00edpios, aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, que requereram aposentadoria ao INSS em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da EC n\u00ba 103\/19 (13\/11\/2019), cujo deferimento ocorreu somente ap\u00f3s sua vig\u00eancia, deve ser reconhecido seu direito a permanecerem na ativa, com a possibilidade de acumular o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o da ativa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a05. <\/span>Sendo aplicado, quais as condi\u00e7\u00f5es?\u00a0<\/span>\u00a0<\/strong><\/em>Resposta na quest\u00e3o anterior.<\/strong><\/em>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a06. <\/span>N\u00e3o sendo aplicado, qual a medida a ser tomada?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>Resposta prejudicada.\u00a0\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a07. E<\/span>xiste poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s regras do exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico de provimento efetivo, caso o agente receba cumulativamente proventos do Regime Geral de Previd\u00eancia Social com vencimentos da ativa provenientes do mesmo cardo de provimento efetivo?<\/span>\u00a0<\/span>Respondido nas quest\u00f5es anteriores.<\/strong><\/em>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em tempo h\u00e1bil, o MPC-PR apresentou recurso<\/a> perante a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3814\/23, afirmando, preliminarmente, do cabimento excepcional dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em processos de Consulta, visto que seu cabimento \u00e9 aceito perante decis\u00e3o que omita ponto sobre a qual deveria pronunciar-se.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, ressaltou que o pr\u00f3prio TCE-PR j\u00e1 reconheceu o cabimento de embargos em consulta, dentre os quais destaca-se o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1051\/22 (Processo n\u00ba 382383\/20) e Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1443\/23 (Processo n\u00ba 502354\/20).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, a Procuradoria-Geral do MPC-PR, ao rever o entendimento exarado na decis\u00e3o, verificou que a Tema n\u00ba 606 do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> n\u00e3o abarca os servidores titulares de cargos p\u00fablicos efetivos, mas sim dos <\/span>empregados p\u00fablicos<\/span><\/b>: \u201cA concess\u00e3o de aposentadoria aos empregados p\u00fablicos inviabiliza a perman\u00eancia no emprego, nos termos do art. 37, \u00a7 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/19, nos termos do que disp\u00f5e seu art. 6\u00ba\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esta distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para assegurar a solidez do entendimento consagrado no STF quanto \u00e0 efetiva ocorr\u00eancia de rompimento do v\u00ednculo estatut\u00e1rio com o advento da aposentadoria do servidor p\u00fablico, ainda que sob o RGPS, mormente nos casos em que o estatuto contemplar tal fato jur\u00eddico como hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, considerou a tese firmada no Tema n\u00ba 1150 de repercuss\u00e3o geral do STF<\/a>, nos seguintes termos: \u201co servidor p\u00fablico aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, com previs\u00e3o de vac\u00e2ncia do cargo em lei local, n\u00e3o tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do concurso p\u00fablico e \u00e0 impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de proventos e remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o acumul\u00e1veis em atividade\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Deste modo, considerou necess\u00e1rio complementar a resposta ofertada pelo Plen\u00e1rio no que diz respeito ao Questionamento n\u00ba 1, para que passe a constar a ressalva de que a possibilidade ali definida est\u00e1 condicionada \u00e0 inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o municipal que estabele\u00e7a a aposentadoria em hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sanadas tais omiss\u00f5es, sugeriu a complementa\u00e7\u00e3o da resposta ao questionamento nos seguintes termos:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cDessa sorte, sanadas tais omiss\u00f5es, sugere-se a complementa\u00e7\u00e3o da resposta ao quesito 1, nos seguintes termos: Aos ocupantes de cargo de provimento efetivo aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social e que tenham permanecido em atividade, desde que em data anterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, \u00e9 permitido que continuem a exercer suas fun\u00e7\u00f5es regularmente, at\u00e9 completar a idade que enseja a aposentadoria compuls\u00f3ria, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 152\/2015, recebendo cumulativamente vencimentos de cargo p\u00fablico com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previd\u00eancia, <\/span>desde que a legisla\u00e7\u00e3o local n\u00e3o preveja a aposentadoria como hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico efetivo, nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal<\/span><\/b>\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nova decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 4745\/24, corroborou a complementa\u00e7\u00e3o trazida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, n\u00e3o se opondo a nova resposta ao quesito 1.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno, o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3922\/24<\/a>, ratificou o recebimento dos embargos, visto que tempestivos, procedimentalmente adequados, propostos por parte leg\u00edtima e fundados em interesse processual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, sobre o acr\u00e9scimo da express\u00e3o \u201cat\u00e9 completar a idade que enseja a aposentadoria compuls\u00f3ria, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 152\/2015\u201d, observa-se que essa disposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundamentada no art. 40, \u00a7 1\u00ba, inc. II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integrado pela Lei Complementar n\u00ba 152\/20154. Essa norma esclarece que a perman\u00eancia em atividade de servidores aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, desde que em data anterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, n\u00e3o deve se prolongar indefinidamente, devendo respeitar a idade m\u00e1xima para aposentadoria compuls\u00f3ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 adi\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cdesde que a legisla\u00e7\u00e3o local n\u00e3o preveja a aposentadoria como hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico efetivo, nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal\u201d, trata-se de outra limita\u00e7\u00e3o pertinente, caso esteja prevista no respectivo estatuto, conforme estabelecido na tese firmada no Tema n\u00ba 1150 de repercuss\u00e3o geral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, o Conselheiro votou pelo conhecimento dos embargos declarat\u00f3rios propostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, acolhendo-os para aclarar o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3814\/23 – Tribunal Pleno, mediante a complementa\u00e7\u00e3o da resposta ao quesito 1, com os acr\u00e9scimos que abaixo destaco:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAos ocupantes de cargo de provimento efetivo aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social e que tenham permanecido em atividade, desde que em data anterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, \u00e9 permitido que continuem a exercer suas fun\u00e7\u00f5es regularmente, at\u00e9 completar a idade que enseja a aposentadoria compuls\u00f3ria, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 152\/2015, recebendo cumulativamente vencimentos de cargo p\u00fablico com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previd\u00eancia, desde que a legisla\u00e7\u00e3o local n\u00e3o preveja a aposentadoria como hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico efetivo, nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/em><\/td>\n43244\/24<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/em><\/td>\n3922\/24 – Tribunal Pleno<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/em><\/td>\nConsulta<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/em><\/td>\nMunic\u00edpio de Porto Amazonas<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/em><\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em processo de consulta formulado pelo Munic\u00edpio de Porto Amazonas a fim de complementar a resposta dada ao questionamento n\u00ba 1.\u00a0 A consulta questionava sobre a possibilidade jur\u00eddica de servidor efetivo em atividade, aposentado voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RPGS, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":22378,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[679,197,155,13,677,678,39,71],"class_list":["post-22374","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-cargo-publico-efetivo","tag-consulta","tag-embargos-de-declaracao","tag-mpc-pr","tag-porto-amazonas","tag-rgps","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nDecis\u00e3o em sede de consulta sobre aplica\u00e7\u00e3o do RGPS \u00e9 reformulada ap\u00f3s recurso interposto pelo MPC-PR - 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