{"id":22382,"date":"2025-02-11T10:04:21","date_gmt":"2025-02-11T13:04:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22382"},"modified":"2025-02-19T18:01:07","modified_gmt":"2025-02-19T21:01:07","slug":"ex-prefeito-do-municipio-da-lapa-e-multado-em-razao-da-contabilizacao-e-terceirizacao-irregular-de-servicos-medicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ex-prefeito-do-municipio-da-lapa-e-multado-em-razao-da-contabilizacao-e-terceirizacao-irregular-de-servicos-medicos\/","title":{"rendered":"Ex-Prefeito do Munic\u00edpio da Lapa \u00e9 multado em raz\u00e3o da contabiliza\u00e7\u00e3o e terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os m\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"
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Igreja Santo Ant\u00f4nio, localizada no Munic\u00edpio da Lapa no Estado do Paran\u00e1. Foto: Viaje Paran\u00e1.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio da Lapa<\/a> deve adequar seus procedimentos para que passe a contabilizar as despesas decorrentes de contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os m\u00e9dicos terceirizados, nos casos que envolvam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Sa\u00fade, no item \u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d. Isso porque, \u00e9 necess\u00e1rio que tais gastos sejam inclu\u00eddos nos c\u00e1lculos de despesa total de pessoal para apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar n\u00b0 101\/2000).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa foi uma das medidas determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ao julgar procedente a Representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR)<\/a> – processo n\u00ba 341075\/19 – em face do Munic\u00edpio da Lapa, por meio da qual noticiou ind\u00edcios de irregularidades na terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade e contabiliza\u00e7\u00e3o irregular de despesas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4515\/24<\/a>, o Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral concluiu que o ente municipal falhou em preencher o quadro pr\u00f3prio de servidores. Sendo assim, tamb\u00e9m foi recomendado que o Munic\u00edpio adote p<\/span>rovid\u00eancias para viabilizar o preenchimento do quadro de vagas efetivas de m\u00e9dicos, em especial no que tange aos servi\u00e7os destinados \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Sa\u00fade, bem como determinou-se a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-Prefeito Paulo Cesar Fiates Furiati (gest\u00e3o 2017-2020), em decorr\u00eancia da reiterada terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os de sa\u00fade praticada durante sua gest\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Durante a execu\u00e7\u00e3o do Projeto de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Terceiriza\u00e7\u00e3o de M\u00e9dicos Plantonistas, realizado no per\u00edodo de julho\/2017 a agosto\/2019, o MPC-PR verificou que a estrutura de sa\u00fade do Munic\u00edpio era composta por 25 unidades p\u00fablicas de sa\u00fade, havendo 132 cargos de m\u00e9dicos efetivos criados pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, dos quais apenas 26 estavam ocupados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos cargos inerentes aos servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica municipal, das 21 vagas para m\u00e9dico cl\u00ednico geral plantonista e 30 vagas para m\u00e9dico cl\u00ednico geral (20 e 40 horas), somente 3 vagas de plantonista e 5 vagas de m\u00e9dico cl\u00ednico geral (40 horas) estavam preenchidas, demonstrando a defasagem de ao menos 43 profissionais. Por sua vez, identificou-se uma s\u00e9rie de empenhos emitidos ao longo dos anos em favor de empresas credenciadas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, os quais demonstram que a terceiriza\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os acontece de maneira cont\u00ednua e programada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a an\u00e1lise dos empenhos realizados pelo Munic\u00edpio revelou que essas despesas estavam sendo equivocadamente <\/span>contabilizadas como \u201cDemais Despesas com Servi\u00e7o M\u00e9dico\u201d quando, o correto, seria contabilizar no item \u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d. Para o MPC-PR tal fato constituiu irregularidade, visto que a incorreta classifica\u00e7\u00e3o da despesa altera a percep\u00e7\u00e3o da realidade fiscal do Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, a ex-Prefeita Leila Aubrift Klenk (gest\u00e3o 2013-2016) alegou sua ilegitimidade passiva no processo, <\/span>uma vez que n\u00e3o estava \u00e0 frente da gest\u00e3o municipal no per\u00edodo compreendido entre o ano de 2018 a 2019, sobre o qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas realizou a an\u00e1lise dos empenhos emitidos pelo Munic\u00edpio da Lapa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, afirmou que diante do insucesso no preenchimento das vagas atrav\u00e9s do concurso p\u00fablico realizado em 2014, por fatores indispon\u00edveis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, foi realizado o Processo Seletivo Simplificado n\u00ba 03\/2015. Contudo, apesar dos esfor\u00e7os por meio dos certames realizados, n\u00e3o foi poss\u00edvel atender de forma adequada a demanda de profissionais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos no Munic\u00edpio. Diante disso, sustentou que a administra\u00e7\u00e3o adotou todas as provid\u00eancias ao seu alcance para evitar a car\u00eancia de servi\u00e7os m\u00e9dicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido se manifestou o Munic\u00edpio da Lapa, ao informar que realizou a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos visando conferir maior efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, de modo a complementar a presta\u00e7\u00e3o p\u00fablica do servi\u00e7o e n\u00e3o substituir servidores efetivos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o da incorreta contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas, o ente defendeu que a inclus\u00e3o das despesas em \u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d deve ser utilizada quando houver substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos, o que n\u00e3o se enquadra no caso em an\u00e1lise, pois os credenciados s\u00e3o prestadores de servi\u00e7os, inexistindo v\u00ednculo laboral com a administra\u00e7\u00e3o tal como ocorre com os servidores p\u00fablicos. Argumentou, ainda, que em 2018 o Munic\u00edpio apresentou redu\u00e7\u00e3o no \u00edndice de gastos com pessoal e promoveu o aumento dos recursos investidos em sa\u00fade, de modo que considerou restar comprovada a efici\u00eancia da pol\u00edtica de sa\u00fade e do modelo de gest\u00e3o adotado pela administra\u00e7\u00e3o local.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) observou que o Munic\u00edpio da Lapa tem, de forma constante, realizado a<\/span> terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos, em ofensa \u00e0 obrigatoriedade da regra do concurso p\u00fablico, especialmente de cl\u00ednicos gerais diaristas e plantonistas, mesmo havendo previs\u00e3o em Lei de diversas vagas para este cargo. Em que pese o gestor municipal ter demonstrado que houve um aumento na qualidade e quantidade dos servi\u00e7os m\u00e9dicos prestados, n\u00e3o cabe a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o seria \u201cprudente\u201d a contrata\u00e7\u00e3o de mais profissionais atrav\u00e9s de concurso, uma vez que as reiteradas contrata\u00e7\u00f5es realizadas desde o ano de 2017 indicam a necessidade de mais m\u00e9dicos para prestarem servi\u00e7os nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a unidade t\u00e9cnica realizou uma nova an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio em dezembro de 2022, a qual revelou que, apesar da defasagem do quadro de pessoal, o ente n\u00e3o promoveu nenhum novo concurso p\u00fablico para m\u00e9dicos efetivos, mesmo havendo a possibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, visto que o \u00cdndice de Despesa com Pessoal do Poder Executivo da Lapa, no segundo semestre do ano de 2021, foi de 47,63%, estando abaixo do \u00edndice previsto no art. 19, III e art. 20, III, b da LRF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, verificou-se uma s\u00e9rie de empenhos liquidados e de processos de inexigibilidades de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos entre 2021 e 2022, demonstrando a prefer\u00eancia do Munic\u00edpio em realizar contrata\u00e7\u00f5es com institui\u00e7\u00f5es particulares, em detrimento da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao c\u00e1lculo das despesas, a CGM destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 muito clara ao determinar em seu art. 18, \u00a71\u00ba que as despesas advindas dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o que se referirem a substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos ser\u00e3o contabilizados como \u201cOutras despesas de pessoal\u201d. Excepcionalmente, \u00e9 admitida a exclus\u00e3o dos valores despendidos com a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos que n\u00e3o estejam compreendidos na Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e0 Sa\u00fade, cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia municipal, mediante a comprova\u00e7\u00e3o de que estejam voltados a servi\u00e7os m\u00e9dicos especializados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a unidade t\u00e9cnica entende que<\/span> os servi\u00e7os relacionados \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Sa\u00fade, tais como aqueles de m\u00e9dico cl\u00ednico geral e cl\u00ednico geral plantonista, devem ser inclu\u00eddos no c\u00e1lculo de despesas com pessoal, uma vez que h\u00e1 diversos cargos vagos previstos em lei para estes profissionais. Esse entendimento vai ao encontro da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 56\/2011 do TCE-PR, a qual esclarece, em seu artigo 3\u00ba, caput, que para fins de apura\u00e7\u00e3o deve ser considerada a ess\u00eancia da despesa sobre a forma e, no \u00a72\u00ba, assim como a LRF, determina que para apura\u00e7\u00e3o devem ser somados os valores decorrentes da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, diante das irregularidades constatadas, a CGM concluiu seu opinativo pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-Prefeito Paulo Cesar Fiates Furiati (gest\u00e3o 2017-2020), e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio. Apenas em rela\u00e7\u00e3o a ex-Prefeita Leila Aubrift Klenk (gest\u00e3o 2013-2016), a unidade optou por deixar de opinar sobre a aplica\u00e7\u00e3o da multa, visto que, apesar da o<\/span>corr\u00eancia de terceiriza\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade desde o ano de 2015, a maior parte dos contratos anexados nos autos dizem respeito ao per\u00edodo compreendido entre 2017-2020.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em novas manifesta\u00e7\u00f5es, mediante os Pareceres n\u00ba 337\/23<\/a> e n\u00ba 257\/24<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas reiterou seu entendimento expresso na Representa\u00e7\u00e3o pois, ao contr\u00e1rio dos argumentos elaborados pelo Munic\u00edpio, foi poss\u00edvel constatar a ofensa \u00e0 regra do Concurso P\u00fablico, j\u00e1 que os m\u00e9dicos contratados prestavam servi\u00e7os pr\u00f3prios de sa\u00fade b\u00e1sica e n\u00e3o em car\u00e1ter de complementariedade. Al\u00e9m disso, as contrata\u00e7\u00f5es contrariam o entendimento do TCE-PR pois, a t\u00edtulo de exemplo, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 90\/09 do Tribunal Pleno demonstra que a terceiriza\u00e7\u00e3o apenas pode ocorrer em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e justificadas, o que n\u00e3o se aplica a este caso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O mesmo vale para a quest\u00e3o relacionada ao c\u00e1lculo de despesas, tendo em vista que a LRF prev\u00ea que as despesas advindas de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o, que envolvam servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade, deveriam ser contabilizadas na rubrica \u201cOutras despesas de pessoal\u201d, o que n\u00e3o foi, e n\u00e3o vem sendo respeitado pela municipalidade, causando a incorreta percep\u00e7\u00e3o de sua realidade fiscal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, o MPC-PR manteve seu opinativo pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da multa e determina\u00e7\u00f5es sugeridas pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator concluiu que <\/span>o Poder Executivo da Lapa possui responsabilidade direta na defasagem de seu quadro de pessoal, considerando que lhe caberia propor melhorias na carreira m\u00e9dica que viabilizassem o preenchimento de seus cargos p\u00fablicos e, no entanto, permaneceu inerte, limitando-se a realizar sucessivas contrata\u00e7\u00f5es de empresas para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que deveriam ser prestados por seus servidores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

E, uma vez demonstrado que o Munic\u00edpio n\u00e3o se prestou a adotar quaisquer provid\u00eancias visando a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, restou configurado o car\u00e1ter irregular das terceiriza\u00e7\u00f5es e respectivas contabiliza\u00e7\u00f5es das despesas\u00a0 pois, se o Munic\u00edpio ao inv\u00e9s de prestar o servi\u00e7o por meio de seu quadro de servidores ativos opta por prest\u00e1-lo mediante a contrata\u00e7\u00e3o de empresas, \u00e9 mais do que natural que aos gastos com essas empresas seja dado o mesmo tratamento recebido por aqueles que o Munic\u00edpio teria se os servi\u00e7os fossem prestados por seus servidores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, conforme decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4515\/24<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade o voto do Relator, pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Determinar ao Munic\u00edpio da Lapa que adeque seus procedimentos, de modo que as despesas decorrentes de contratos firmados com terceiros visando contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos nos casos que envolvam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Sa\u00fade sejam contabilizadas no item \u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d (elemento de despesa 3.3.90.34), de modo a inclu\u00ed-los nos c\u00e1lculos de despesa total de pessoal para apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices da Lei de Responsabilidade Fiscal, em conformidade com as diretrizes da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 56\/2011 e com a LRF, devendo encaminhar a este Tribunal, para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da determina\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de 12 meses os pr\u00f3ximos empenhos contendo gastos decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. Recomendar ao Munic\u00edpio da Lapa que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias a fim de viabilizar o preenchimento do quadro de vagas efetivas de m\u00e9dicos necess\u00e1rias ao atendimento da demanda da municipalidade, em especial no que tange aos servi\u00e7os destinados \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Sa\u00fade, tais como as vagas destinadas aos m\u00e9dicos cl\u00ednicos gerais plantonistas e m\u00e9dicos pediatras, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, o que dever\u00e1 ser objeto de monitoramento pela Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es, de acordo com o Regimento Interno;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. Aplicar a multa administrativa prevista no art. 87, IV, \u201cg\u201d, da Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas ao ex-Prefeito do Munic\u00edpio da Lapa, Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati (gest\u00e3o 2017-2020), em decorr\u00eancia da reiterada terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os de sa\u00fade praticada durante sua gest\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
        Processo n\u00ba<\/strong>:<\/em><\/td>\n341075\/19<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
        Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/em><\/td>\n4515\/24 – Tribunal Pleno<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
        Assunto<\/strong>:<\/em><\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
        Entidade<\/strong>:<\/em><\/td>\nMunic\u00edpio da Lapa<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
        Relator<\/strong>:<\/em><\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        O Munic\u00edpio da Lapa deve adequar seus procedimentos para que passe a contabilizar as despesas decorrentes de contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os m\u00e9dicos terceirizados, nos casos que envolvam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Sa\u00fade, no item \u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d. 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